Monitória 0016627-68.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0016627-68.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/01/2025, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: EDER JESUS ALMEIDA - ME, EDER JESUS ALMEIDA DESPACHO ID 349411294: PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016627-68.2015.4.03.6100 Defiro a suspensão da execução requerida pela Exequente, nos termos do artigo 921, III, § 1º do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo sobrestado até o término do prazo de 01 (um) ano, sendo certo que caberá à Exequente provocar seu desarquivamento. Publique-se e, após, cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/12/2024, 00:00

Mero expediente

19/12/2024, 20:53

Conclusão (para despacho)

19/12/2024, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: EDER JESUS ALMEIDA - ME, EDER JESUS ALMEIDA DESPACHO CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO. ID 322049196: PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016627-68.2015.4.03.6100 Indefiro a Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cassação dos passaportes e cartões de créditos do (a) executado (a), uma vez que, além de ser medida desproporcional, em nada contribuiria para o pagamento do débito. Ademais, ainda que se invoque o o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o acolhimento indiscriminado de pedidos dessa natureza apenas onera o Poder Judiciário, sem qualquer resultado expressivo. Ademais, consigno que incumbe à Autora as diligências pertinentes à busca do paradeiro dos bens do Réu, e não ao Juízo. Neste sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial de que "os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte”. (...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013563-19.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Intimação via sistema DATA: 25/02/2022). Nada mais sendo requerido em 10 (dez) dias, retornem os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

02/12/2024, 00:00

Mero expediente

21/10/2024, 20:36

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2024, 12:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/04/2024, 16:39

Por decisão judicial

04/04/2024, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: EDER JESUS ALMEIDA - ME, EDER JESUS ALMEIDA DESPACHO ID 311002119: PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016627-68.2015.4.03.6100 Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias à Caixa Econômica Federal. Silente, aguarde-se no arquivo sobrestado provocação da parte interessada. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 199900620305. AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: EDER JESUS ALMEIDA - ME, EDER JESUS ALMEIDA S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0016627-68.2015.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de EDER JESUS ALMEIDA – ME E OUTRO, objetivando o pagamento de R$ 113.100,72 (cento e treze mil, cem reais e setenta e dois centavos), pelo inadimplemento de CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Juntou documentos (ID 13407157). Tendo em vista que as tentativas de citação do réu restaram infrutíferas, foi determinada a citação por Edital (ID 13407157 fls. 128), não havendo manifestação do réu no prazo legal (ID 3407157 fl. 129). A Defensoria Pública da União (ID 13047114), por meio de seu representante, apresentou Embargos, onde contesta por negativa geral, nos termos do parágrafo único o artigo 302, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, alega nulidade da citação por edital, uma vez que a CEF requereu a citação por edital antes de serem realizadas consultas pelos meios eletrônicos disponibilizados para o Juízo. Aduz ausência de interesse/adequação ao procedimento uma vez que os documentos trazidos pela parte autora não se enquadram no conceito de prova escrita. No mérito, afirma que o contrato é de adesão, pelo qual as partes embargantes tiveram pouca ou nenhuma oportunidade de ditar as cláusulas. Assevera que valor cobrado em decorrência da comissão de permanência é abusivo e que a comissão de permanência só pode incidir sobre o contrato desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios, multa contratual, taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo. Salienta que é abusiva a cobrança de Tarifa de Contratação de Cheque Empresa, bem como outras tarifas correlatas. Alega abusividade das cláusulas: cláusula décima-primeira do primeiro contrato (doc. 13407157, fl. 26) e as cláusulas décima e décima-primeira do segundo contrato ((doc. 13407157, fl. 34), que estabelecem que caso a CEF venha a lançar mão de qualquer procedimento para a cobrança do débito, serão impostos honorários extrajudiciais no valor de 20% do montante devido, além de honorários advocatícios e despesas judiciais; cláusula nona que estabelece em prol da embargada uma prerrogativa de autotutela, ao prever que a CEF pode bloquear saldos credores até a importância suficiente para liquidar os valores vencidos. Não houve apresentação de Réplica. Infrutífera a audiência de conciliação, porque não houve o comparecimento do requerido à audiência designada. Com a informação de que a parte autora não pretende produzir mais provas, vieram os autos à conclusão. É o Relatório. DECIDO. Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, registro que a citação por edital é expressamente admitida na ação monitória, conforme Súmula 282 do E. STJ, não havendo que se falar em nulidade do procedimento, sobretudo depois das diversas tentativas infrutíferas de localização do requerido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - A citação por edital é expressamente admitida na ação monitoria, conforme o teor da súmula 282 do STJ. - Com relação à prescrição do direito material, aplica-se à operação de crédito vinculada ao Contrato de Relacionamento firmado entre as partes, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, enquanto as operações vinculadas à Cédula de Crédito Bancário emitida pela ré, estão submetidas ao prazo trienal, conforme art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, incidente por força do art. 44, da Lei nº. 10.931/2004. - No caso dos autos, considerando que o nascimento da pretensão para a parte credora, em cada uma das operações, ocorreu, respectivamente, em 04/2016, 04/2017 e 09/2017, enquanto a ação foi ajuizada em 22/11/2017, resta patente a inocorrência da prescrição. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Recurso desprovido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001525-21.2017.4.03.6141. Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. 2ª Turma. DJEN DATA: 28/10/2021) A ação monitória é meio hábil para satisfação de pretensão baseada em prova escrita e sem eficácia de título executivo, sendo suficientes para sua propositura, no caso em destaque, o contrato que origina o crédito e a discriminação do débito pela autora do feito. Passo à análise do mérito. Não se mostra necessária a prova pericial contábil para saber se existe ou não o direito à modificação das cláusulas contratuais nos moldes postulados. As questões que determinam a manutenção ou não das cláusulas contratadas são exclusivamente de direito. Quanto ao mérito, propriamente dito, cabe consignar que, embora haja discussão doutrinária acerca da natureza jurídica dos embargos em ação monitória, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que “segundo a mens legis os embargos na ação monitória não têm "natureza jurídica de ação", mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído” (STJ - RESP - - 222937, / SP, 2ª Seção, j. em 09/05/2001, DJ 02/02/2004, p. 265, Rel. Min. Nancy Andrighi). Por sua vez, o pedido da autora vem amparado no Contrato Particular de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - n° 0197 000021558 (ID 13407157 fls. 14-51), acompanhado do respectivo demonstrativo de débito, nos termos da Súmula 247 do E. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Estabelecidas tais premissas, oportuno destacar a relevância dos princípios que norteiam as relações contratuais, os quais conferem às partes liberdade para estabelecer ou não avenças, fixando suas obrigações, desde que em harmonia com as leis e a ordem pública (princípio da autonomia da vontade), mas que exigem o cumprimento das obrigações contraídas (pacta sunt servanda). Embora o contrato de cédula bancário seja classificado como “contrato de adesão”, esse fato, por si só, não é capaz de invalidá-lo, ainda que se invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas situações em que for firmado fora dos limites usuais e costumeiros. Também não dispensa a comprovação do excesso praticado pela outra parte contratante no momento da celebração da avença. Em observância à autonomia de vontade das partes contratantes, a correção do valor em cobrança deverá ser feita unicamente pelas regras do contrato, com a utilização da comissão de permanência. Tampouco há como alegar a existência de qualquer vício de consentimento capaz de anular o ato jurídico praticado. Coação, segundo Capitant, é “toda pressão exercida sobre um indivíduo para determiná-lo a concordar com um ato” (Silvio Rodrigues, Direito Civil, São Paulo: Saraiva, 1986, V. I, Parte Geral, p. 210). São pressupostos caracterizadores do vício de consentimento: a) a coação deve ser causa do ato; b) a coação deve ser grave e injusta; c) deve ser atual ou iminente; d) deve traduzir justo receio de dano à pessoa do declarante, à sua família ou a seus bens. É certo, ainda, que a intensidade da coação deve ser analisada de acordo com as circunstâncias pessoais do declarante, a fim de que seja possível averiguar a intensidade e a gravidade da ameaça. Simulação, na definição de Beviláqua, é “uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado” (Ob. Cit., p. 234), vale dizer, o ato produzido mediante simulação possui aparência contrária à realidade, objetivando prejudicar terceiros ou burlar a lei (art. 103, Código Civil, em sua redação original). Emana, em geral, de declaração bilateral de vontade, “quando duas pessoas, ajustadas entre si, apresentam uma declaração diferente de seu íntimo querer, com o fim de ludibriar terceiros; mas tal declaração aparente representa o resultado de uma deliberação consciente”( Ob. cit., p. 193). Erro substancial, de seu turno, é “o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais” (art. 87, Código Civil, em sua redação original), bem como “o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade”(art. 88, Código Civil, em sua redação original). Tendo em vista os conceitos delineados, é de rigor concluir que a efetiva ocorrência dos vícios aptos a anular o ato jurídico deve ser cabalmente comprovada por quem a alega, o que não ocorreu no caso dos autos. O contrato entre as partes não foi firmado fora dos limites usuais e costumeiros; tampouco o réu demonstrou o excesso praticado pela autora, não indicando, ademais, o valor que reputa correto, trazendo apenas alegações genéricas em sua manifestação defensiva. O contrato foi celebrado em 15 de abril de 2014 e nele está prevista, em caso de inadimplência, a cobrança da comissão de permanência (Cláusula Décima). De acordo com a Súmula nº 294/STJ é admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato. Não obstante, compulsando os autos verifico a CEF se absteve de atualizar a dívida por meio do referido encargo, adequando-se ao posicionamento do E. STJ sobre a matéria, razão pela qual não há reparo a ser feito nos cálculos apresentados. Igualmente, com relação aos honorários extrajudiciais no valor de 20% do montante devido, e a suposta prerrogativa de autotutela. A respeito, confira-se: Por sua vez, a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 31/03/2000, desde que devidamente pactuada. Da simples leitura desta CLÁUSULA QUINTA - DOS ENCARGOS, depreende-se que a aplicação de capitalização mensal de juros, e no caso de impontualidade, a aplicação de juros, cuja taxa efetiva inicialmente contratada é de 1,17% ao mês. Logo, há de ser reconhecida a sua pactuação expressa e, por consequência, a possibilidade de sua cobrança, afinal, a data de celebração do contrato é posterior ao advento da Medida Provisória n.º 1963-17, de 31/03/2000. Para corroborar tal posicionamento, destaco os seguintes julgados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Consignando o aresto atacado que há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se legal a sua incidência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 345.968/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1- O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2- O "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos" foi convencionado em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E, por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 3- Agravo legal desprovido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC 0008481-43.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 10/09/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2013) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pela Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 113.100,72 (cento e treze mil, cem reais e setenta e dois centavos), atualizados na época do efetivo pagamento unicamente de acordo com as regras do contrato. Fica o mandado inicial convertido em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelo artigo 475-I do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.232/05. Honorários advocatícios pelo réu, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensos em razão do disposto no art. 11, §2º da Lei nº 1.060/50. Declaro encerrado o feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juiza Federal

12/11/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)