Monitória 5004852-48.2019.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5004852-48.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TOTALITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, FRANCISCO LEPORE NETO, SANDRA REGINA PELLOZO LEPORE Advogado do(a) APELANTE: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529-A Advogado do(a) APELANTE: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529-A Advogado do(a) APELANTE: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004852-48.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: TOTALITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, FRANCISCO LEPORE NETO, SANDRA REGINA PELLOZO LEPORE Advogado do(a) APELANTE: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529-A Advogado do(a) APELANTE: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529-A Advogado do(a) APELANTE: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: TOTALITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, FRANCISCO LEPORE NETO, SANDRA REGINA PELLOZO LEPORE Advogado do(a) APELANTE: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529-A Advogado do(a) APELANTE: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529-A Advogado do(a) APELANTE: ALAN MARSICK DE ASSIS - SP299529-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, na medida em que o presente feito é julgado pelo colegiado. A Caixa Econômica Federal – CEF intentou ação monitória em face de Totalitá Empreendimentos e Participações LTDA, Francisco Lepore Neto e Sandra Regina Pellozo Lepore, afirmando que a empresa ré firmou Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, emitindo Cédula de Crédito Bancária (CCB) – Girocaixa Fácil – OP734, em favor da CEF, sendo que os co-réus (marido e mulher) figuravam no contrato como representantes legais da empresa, e na CCB na qualidade de avalistas, respondendo solidariamente pelo pagamento do principal e acessórios. Realizada audiência de conciliação em 08/11/2019, compareceu a requerente e o co-réu Francisco Lepore Neto, tendo sido recepcionado o pedido de audiência de conciliação em prosseguimento, diante da possibilidade de transação. Realizada nova audiência em 29/11/2019, essa restou infrutífera. Em 17/02/2020 a empresa Totalitá Empreendimentos e Participações LTDA foi citada na pessoa dos representantes legais e também réus Francisco Lepore Neto e Sandra Regina Pellozo Lepore. Na sequencia, vieram os embargos monitórios (ID Num. 137916533 - Pág. 1/12). Em 27/05/2020 foi noticiado o falecimento da co-ré Sandra Regina Pellozo Lepore e requerida a suspensão do processo nos termos do artigo 313 do CPC, petição da qual a CEF foi regularmente cientificada. Sobreveio a sentença que indeferiu os pedidos de gratuidade judicial, de perícia e de suspensão do processo, apreciando o mérito e rejeitando os embargos monitórios, motivo do apelo, ora apreciado. Pois bem. A inclusão de Sandra Regina no polo passivo da execução deu-se pelo fato dela ter assumido a condição de garantidora solidária - ou mais precisamente avalista – em razão do Contrato de Relacionamento- Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica acompanhado de Cédula de Crédito Bancário, e não pela condição de sócia da empresa Totalitá Empreendimentos e Participações LTDA. O aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se obriga ao pagamento do título de crédito em igualdade de condições com o devedor originário (avalizado). Com efeito, o aval consiste em modalidade de garantia pessoal, dada por um terceiro de forma livre e espontânea, para pagamento de um determinado título, fazendo com que o avalista se obrigue da mesma maneira que o devedor principal, respondendo pela obrigação grau de igualdade. Nem mesmo o benefício de ordem, característico da fiança, poderá ser invocado, dada a natureza solidária da garantia em questão. A autonomia que caracteriza o aval faz com que sua existência, validade e eficácia não dependam da obrigação que deu origem ao título. Diferentemente do que ocorre com a fiança, o aval constitui obrigação principal e independente da relação havida para a formação do título garantido. Anote-se, ainda, que havendo litisconsórcio passivo em execução, o falecimento de um dos devedores não obsta o prosseguimento do processo em relação aos demais, conforme precedentes do STJ. Ora, é sabido que a morte de uma das partes é causa de suspensão do processo (art. 313, I, do CPC). Todavia, existindo litisconsórcio passivo solidário, nada impede o prosseguimento da execução em face dos demais coobrigados, desde que não haja prejuízo ao espólio ou herdeiros do falecido, e sem prejuízo da promoção das ações ordinárias cabíveis (ação de regresso, por exemplo). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALECIMENTO DE ALGUNS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO SUCESSORES. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao art. 535 do CPC atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. 2. Esbarra na Súmula 7/STJ a pretensão de que apreciados na fase de execução do julgado cerceamento de defesa e excesso de execução quando o acórdão recorrido basear-se em matéria fática. 3. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus (REsp 1328760/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013) 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 995084, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJE DATA:08/10/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BEM PENHORADO DE PROPRIEDADE DE OUTRO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC ou do art. 4o. II e IV da Lei 6.830/80 e 131, II e III do CPC; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber. 2. Existindo mais de um devedor, todos coobrigados - no caso concreto a execução foi proposta contra a Massa Falida da Casa do Rádio, Humberto Rodrigues e Jairo Rodrigues - o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o prosseguimento da execução contra os demais, podendo o exequente arcar com os ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. 3. Destarte, na hipótese, não há notícia de que o falecido possuísse bens suscetíveis de abertura de inventário, afirmação corroborada pelo próprio recorrente; o bem constrito no processo executivo não lhe pertencia, razão pela qual a nulidade alegada, por ausência de suspensão do processo e habilitação dos sucessores, tempos depois do falecimento, carece de fundamento fático e atentaria contra o princípio da segurança jurídica e da celeridade processual. 4. Mesmo que se admitisse o autor como sucessor ou assistente no feito executivo, prosseguiria no processo a partir da fase em que este se encontra, sendo certo que o recorrente não conseguiu demonstrar qualquer prejuízo que tenha sofrido em razão do procedimento adotado, tendo em vista, inclusive, as diversas impugnações ofertadas no curso do processo executivo pelos demais executados. 5. Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a outro executado, sem prejuízo da promoção das ações ordinárias cabíveis (REsp. 616.145/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 10.10.2005 e REsp. 767.186/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 19.09.2005. 6. Recurso Especial desprovido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1328760, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/02/2013, DJE DATA:12/03/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO. MULTA MORATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE. REEXAME. VERBETE Nº 7/STJ. 1. "Havendo litisconsórcio passivo em ação de execução, o falecimento de um dos devedores não obsta o prosseguimento do processo em relação aos demais" (REsp 616.145/PR, relatora Min. Nancy Andrighi, DJ de 10/10/2005). 2. "O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, válida a redução da multa para 2%, a teor do art. 52, § 1º, com a alteração da Lei nº 9.298/96, tomando por base a data do Termo Aditivo, que ratificou as cláusulas do contrato anterior, o que não era possível no caso da multa, já em vigor o novo percentual" (REsp 254.093/MG, relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 13/8/2001). 3. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, reduzido o valor do débito, porém não extinta a execução, fixa-se a sucumbência unicamente em favor do credor. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 736339, Re. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2012, DJE DATA:25/10/2012). A teor do acima exposto a insurgência do apelante não merece prosperar, eis que, por se tratar de dívida solidária que recai sobre os demais avalistas coobrigados, resta desnecessária a suspensão do feito. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o montante da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Por essas razões, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. CO-DEVEDORES AVALISTAS. FALECIMENTO DE UM DOS CO-DEVEDORES. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. - Ausentes ambos os requisitos do § 4º do art. 1.012 do CPC, resta indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. - O aval consiste em ato unilateral de vontade, por meio do qual um terceiro (avalista) assume a responsabilidade pelo pagamento de um determinado título de crédito, em igualdade de condições com o emitente (avalizado). - É sabido que a morte de uma das partes é causa de suspensão do processo (art. 313, I, do CPC). Todavia, existindo litisconsórcio passivo solidário, nada impede o prosseguimento da execução em face dos demais avalistas coobrigados (obrigação solidária), desde que o espólio ou herdeiros do falecido não sejam desfavorecidos, e sem prejuízo da promoção das ações ordinárias cabíveis. Precedentes do E. STJ. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004852-48.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta por Francisco Lepore Neto e Totalitá Empreendimentos e Participações LTDA, em face da sentença que rejeitou os embargos apresentados pelos demandados, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil. Condenou a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, atualizados monetariamente. Custas na forma da lei. Em suas razões, a parte apelante alega que o juízo a quo ignorou totalmente o procedimento obrigatório instituído no art. 110 do CPC, ao não sobrestar a ação em decorrência do falecimento da embargante Sandra Regina Pellozo Lepore. Aduz que por ser a falecida embargante devedora solidária - em virtude de aval – é nítido o error in procedendo, pois a suspensão do processo para habilitação do seu espólio ou dos herdeiros da devedora solidária não seria mera faculdade; pelo contrário, é procedimento obrigatório, a ser observado pela Apelada e pelo juízo, a fim de manter a regularidade do processo. Afirma que o falecimento da parte enseja a suspensão do processo principal, seja a dívida solidária ou não. Sustenta que o fundamento para não sobrestamento foi de se tratar de dívida solidária, que recai nos demais coobrigados. Entrementes, tal argumento não merece prevalecer, pois não há que se confundir solidariedade passiva com regularidade processual. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004852-48.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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