Monitória 5000775-88.2022.4.03.6126 - TRF3

Monitória 5000775-88.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RIPTOOLS FERRAMENTAS DE CORTE E PRECISAO EIRELI - ME, ROGERIO SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 DESPACHO Em razão das diligências encetadas pela Exequente no sentido de localizar bens de propriedade do(s) Executado(s), de modo a saldar a execução terem restado infrutíferas/insuficientes, determino a indisponibilidade de bens do(s) Executado(s), até o limite do débito, utilizando-se o Sistema SISBAJUD. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para intimação dos executados em caso de eventual penhora de ativos financeiros. Restando negativas as diligências requisitadas, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ - SP, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000775-88.2022.4.03.6126

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RIPTOOLS FERRAMENTAS DE CORTE E PRECISAO EIRELI - ME, ROGERIO SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 DESPACHO Em razão das diligências encetadas pela Exequente no sentido de localizar bens de propriedade do(s) Executado(s), de modo a saldar a execução terem restado infrutíferas/insuficientes, determino a indisponibilidade de bens do(s) Executado(s), até o limite do débito, utilizando-se o Sistema SISBAJUD. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para intimação dos executados em caso de eventual penhora de ativos financeiros. Restando negativas as diligências requisitadas, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC, com remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRÉ - SP, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000775-88.2022.4.03.6126

30/07/2026, 00:00

Mero expediente

16/07/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: RIPTOOLS FERRAMENTAS DE CORTE E PRECISAO EIRELI - ME, ROGERIO SANTOS PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 DESPACHO Diante dos valores apresentados para início da execução, vista ao Executado nos termos do art.523 e seguintes do Código de Processo Civil, para querendo apresentar impugnação no prazo legal. Intimem-se. SANTO ANDRé, 11 de junho de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5000775-88.2022.4.03.6126

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

11/06/2026, 14:24

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

11/06/2026, 13:20

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 19:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 19:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2023, 18:32

Por decisão judicial

25/03/2023, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: RIPTOOLS FERRAMENTAS DE CORTE E PRECISAO EIRELI - ME, ROGERIO SANTOS PEREIRA Advogado do(a) REU: ADRIANA JANUARIO PESSEGHINI - SP156137 Sentença Tipo A SENTENÇA MONITÓRIA (40) Nº 5000775-88.2022.4.03.6126 Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RIPTOOLS FERRAMENTAS DE CORTE E PRECISÃO e ROGERIO SANTOS PEREIRA, para o pagamento da quantia de R$ 60.149,40, valor consolidado em 08/02/2022, referente ao contrato CROT Cheque empresa nº 4093003000024573. Aponta a autora que houve o inadimplemento das obrigações e consequente vencimento antecipado dos débitos previsto no contrato. A parte requerida foi citada, apresentando embargos à ação monitória. Suscita a preliminar de inépcia da ação. Defende a aplicação do CDC no exame do pedido e a inversão dos ônus da prova. Impugna a ilegalidade da cláusula que prevê como índice dos encargos financeiros a taxa média dos Certificados de Depósito Interbancários, ou seja, um índice que acumula vários encargos remuneratórios. Bate pela impossibilidade de cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos. A CEF apresentou impugnação aos embargos opostos, defendendo os encargos exigidos. É o relatório. Decido. A leitura dos autos dá conta de que a empresa devedora firmou com a CEF contrato CROT Cheque empresa nº 4093003000024573 na quantia de R$ 30.000,00. Segundo consta, o correntista utilizou-se do valor do limite concedido, não tendo adimplido a quantia de R$ 60.149,40, valor consolidado em 08/02/2022. Defendem os embargantes a incidência das disposições legais do CDC sobre as operações bancárias realizadas, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A Súmula 297 do STJ assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Porém, no caso concreto, a relação contratual firmada entre a pessoa jurídica e o banco teve como escopo a implementação da atividade comercial desenvolvida por aquela, o que afasta a presença da figura do consumidor. Com efeito, a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a pretendida inversão dos ônus da prova em benefício dos autores avalistas. Ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possibilite a mitigação da teoria finalista, não resta evidenciada, prima facie, a presença de vulnerabilidade técnica ou jurídica da contratante, decorrente da falta de conhecimentos específicos acerca do conteúdo dos contratos ora impugnados, mormente quando os mesmos possuem minuciosa descrição dos encargos contratados, previamente informados aos mutuários. Frise-se, nesse ponto, que a pessoa jurídica tem com sócios comerciantes, sendo presumível que os integrantes de sua gestão detenham conhecimentos de administração e contabilidade. Nessa senda, o pedido de inversão dos ônus da prova não comporta acolhida. Com efeito, não resta evidenciada, prima facie, a presença de vulnerabilidade técnica ou jurídica da contratante, decorrente da falta de conhecimentos específicos acerca do conteúdo do contrato ora impugnado, mormente quando o mesmo possui minuciosa descrição dos encargos contratados, previamente informados ao mutuário. A alegada unilateralidade não prejudica o correntista, mormente quando as cláusulas forma redigidas de forma clara e minuciosa, impedindo qualquer tipo de dificuldade de compreensão do conteúdo contratual. Os devedores impugnam a petição inicial, aduzindo que não vieram aos autos memória de cálculo que descrimine a evolução dos lançamentos e os índices dos encargos mensalmente incidentes sobre o saldo. Todavia, a Caixa instrui sua inicial com de cópia do contrato firmado, extrato da conta, que demonstra a movimentação financeira e planilha que evidencia a evolução do débito e os encargos exigidos. A análise dos documentos juntados, em especial do extrato, é suficiente para evidenciar a utilização do crédito posto à disposição do cliente, sem a necessária devolução. A petição inicial traz de forma bastante clara a descrição dos fatos, o fundamento jurídico para a devolução da quantia mutuada e o pedido certo e determinado. Não de se falar em inépcia, portanto. Guerreia o embargante a cobrança da taxa média dos Certificados de Depósito Interbancários como índice dos encargos financeiros e a cumulação de cobrança de comissão de permanência com outros encargos. O cálculo anexado ao ID 244217211 evidencia que foram aplicados os juros remuneratórios de 2% ao mês e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização. Não existe cobrança de comissão de permanência ou ainda taxa de CDI cumulada com os encargos citados. No mais, não há indício de que a CEF tenha inobservado as determinações contratuais em prejuízo do devedor, de modo que não se pode deitar culpa na instituição pelo inadimplemento verificado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na ação monitória, para reconhecer a exigibilidade da dívida atinente ao contrato CROT Cheque empresa nº 4093003000024573, no montante de R$ 60.149,40, valor consolidado em 08/02/2022, e extingo o feito com base no artigo 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado da decisão, intime-se a CEF para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu defensor, para que efetue o pagamento da quantia então apurada, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acrescer-se à referida quantia o percentual de 10% a título de multa, nos termos do artigo 475-J e seguintes do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência dos réus/embargantes nos embargos, condeno-os ao pagamento dos honorários advocatícios na ação monitória, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza do feito e o trabalho desenvolvido, fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Santo André, 29 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)