Execução Fiscal 0002321-78.2013.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 0002321-78.2013.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2024, 13:39

Trânsito em julgado

30/07/2024, 13:39

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON MESSIAS - SP132738, CESAR ADRIANO TIRIACO - SP172709, TANIA RAQUEL RULLI NAVES - SP238720, VICENTE TAVARES QUARESMA - RJ199479 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002321-78.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta por MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA em face da UNIÃO FEDERAL. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Certificou-se o levantamento dos valores depositados nos autos no id. 318527154. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 13 de maio de 2024.

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 08:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2024, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 17:51

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 18:13

Expedida/certificada

15/03/2024, 16:09

Mero expediente

15/03/2024, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON MESSIAS - SP132738, CESAR ADRIANO TIRIACO - SP172709, TANIA RAQUEL RULLI NAVES - SP238720, VICENTE TAVARES QUARESMA - RJ199479 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 312312456 – O(A) exequente solicita transferência eletrônica dos valores depositados nos autos (id 311468852) a título de principal. Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002321-78.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição, pelo fluxo próprio (providenciando a Serventia o necessário) e desde que o procurador possua poderes para receber e dar quitação, de Ofício de Transferência Eletrônica, à instituição bancária competente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica, conforme abaixo: MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA; Dados de conta bancária - id 312312456; Isento de imposto de renda – imunidade recíproca; Extrato de pagamento de ofício requisitório - id 311468852; Principal. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada, via e-mail e pela Secretaria, à instutição bancária competente, para o devido cumprimento. Após o cumprimento, o banco deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Efetuada a prestação de contas, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Este despacho não serve de “Ofício de Transferência Eletrônica” e tampouco de “Alvará”. JUNDIAí, 13 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 18:59

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADILSON MESSIAS - SP132738, CESAR ADRIANO TIRIACO - SP172709, TANIA RAQUEL RULLI NAVES - SP238720 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A O Município peticiona (id 257038892) afirmando que: “A serventia quando da expedição do precatório e do RPV divide o valor originário, subtraindo do valor principal o valor do RPV então requisitado. Explicamos melhor: O valor inicialmente apresentado no ID 56491668 era de R$ 173.905,11 (cento e setenta e três mil, novecentos e cinco reais e onze centavos), pois bem após o pedido de expedição do RPV os valores são divididos, e não acrescidos dos honorários, são então apresentados os seguintes valores: para o RPV o valor de R$ 15.809,56 (quinze mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) e para o precatório o valor de R$ 158.095,56 (cento e cinquenta e oito mil, noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) (vide ID 240875162).” Sustenta que “até o presente momento não houve a fixação do importe dos honorários advocatícios.”, “ em que pese, a fixação inicial em 10 % (dez por cento) pelo juízo estadual quando da distribuição da ação executiva. Ocorre que, como se percebe pelo despacho na fl. 02, dos autos (ID 55974873), o despacho não está sequer assinado pelo juiz.” Requer a revisão do valor do precatório e do RPV dos honorários. A União peticionou sustentando que “o Município apresentou conta de atualização do débito para 07/2021, no valor total de R$173.905,11, sendo R$158.095,56 a título de principal e R$15.809,56 a título de honorários advocatícios (10%), conforme petição de ID 118462216.”, cálculos esses que foram homologados pelo juízo.” Decido. Ao contrário do alegado pela exequente, seus cálculos – efetuados por contador (id118462218), expressamente indicaram os montantes de R$ 158.095,56 relativo ao débito e de R$ 15.809,56 referente aos honorários de 10%, sendo o total devido em 07/2021, de R$ 173.905,11. Houve a concordância da União e a homologação judicial. Anoto que os honorários de 10% já estão fixados na inicial, conforme despacho devidamente rubricado pelo juízo de então. Assim, não há falar em erro da Secretaria do juízo, razão pela qual deve ser extinta a execução. Dispositivo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002321-78.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Ante o exposto, declaro extinto a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. JUNDIAí, 2 de janeiro de 2023.

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA PAULISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR ADRIANO TIRIACO - SP172709, TANIA RAQUEL RULLI NAVES - SP238720, ADILSON MESSIAS - SP132738 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 252324096 – O Município de Várzea Paulista, ora exequente, solicita transferência eletrônica (TED) dos valores depositados nos autos (id 249311755). Considerando o disposto no artigo 906, parágrafo único do CPC, bem como o artigo 262 do Provimento CORE nº 1/2020. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002321-78.2013.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Ag. 2950) para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova a realização de transferência eletrônica (TED), em favor de MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, CNPJ 45.780.087/0001-03, conforme abaixo: a importância de R$ 17.430,63 e seus consectários legais, isento de imposto de renda em razão do disposto no art. 150, inciso VI, alínea “a”, CF/88 (imunidade recíproca), referente a conta n. 1181005136848450 (iniciada em 27/04/2022), encerrando-se a referida conta (id 249311755). Dados bancários para a(s) transferência(s) eletrônica(s) (TED): Banco do Brasil - 001; Agência 2766-9; conta corrente 230.001-, titular MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA, CNPJ 45.780.087/0001-03. Cópia do referido Ofício para Transferência Eletrônica de Valores deverá ser encaminhada ao PAB CEF (Ag. 2950), para o devido cumprimento. Após, o PAB CEF deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o necessário para a juntada aos autos dos respectivos comprovantes da(s) transferência(s) realizada(s). Cumpridas as determinações acima, permaneçam os autos sobrestados em Secretaria, aguardando o pagamento do ofício requisitório na modalidade precatório expedido para o Município (id 244370055). Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 6 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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