Procedimento Comum Cível 5004904-78.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004904-78.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2024, 10:15

Publicação

12/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 D E C I S Ã O ID 269843416: Ante a concordância e satisfação da execução pelo pagamento do valor de R$ 44.789,06, a título de honorários advocatícios, pela DARF ID 246100804, dou por extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, c.c art. 925 do CPC. Na DARF consta o número de processo que não corresponde ao presente feito em razão de seu preenchimento errôneo pelo próprio executado. Tentada a correção junto à Receita Federal, o executado não obteve êxito administrativamente nos canais que são disponibilizados para este fim. A fim de evitar o uso indevido da referida DARF para quitação de outra dívida relacionada ao processo que nela consta, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004904-78.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas DEFIRO o pedido da União para determinar o envio de cópia da DARF (ID 246100804) ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal para juntada aos autos do cumprimento de sentença n. 0015103-71.2017.401.3400, alertando de que esta DARF foi utilizada para pagamento da verba sucumbencial neste feito. Servirá a presente decisão como ofício. Após, arquivem-se. Int.

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2024, 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2024, 20:47

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 13:32

Expedida/certificada

14/09/2023, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 D E S P A C H O ID 276280273: Promova o executado o requerido pela União. Não comprovado o requerimento em cumprimento ao acima determinado no prazo de 30 dias, dê-se vista à União para requerer o prosseguimento da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004904-78.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

08/08/2023, 00:00

Mero expediente

06/07/2023, 23:14

Conclusão (para despacho)

05/03/2023, 12:58

Expedida/certificada

15/02/2023, 13:50

Mero expediente

15/02/2023, 13:34

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 18:03

Documentos

Decisão

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA, FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O A parte recorrente interpôs recurso especial e recurso extraordinário. Passo a analisá-los, nesta ordem: I) Recurso especial: Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004904-78.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA. e filiais, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Cinge-se a controvérsia se a Contribuição ao Salário Educação FNDE- teve sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal. 2. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 3. A Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. 4. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Precedentes desta E. Corte. 5. Apelação desprovida. A recorrente pugna pela reforma do acórdão, na medida em que "... é certo que, considerando a possibilidade de se declarar inexigível o tributo, bem como o reconhecimento do direito à restituição de valores indevidamente recolhidos, a entidade destinatária do produto de sua arrecadação não pode deixar de compor a lide para que o processo seja formado de maneira regular, se manifestando o interesse jurídico do FNDE na presente demanda e consolidando seu litisconsórcio passivo necessário com a União." (trecho das razões recursais). A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que com o advento da Lei 11.457/2007 as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Na ocasião, decidiu-se que, após o advento da mencionada lei (que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central), as entidades do terceiro setor deixaram de ter legitimidade ad causam para as demandas. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA "S". PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Não alcança as sociedades integrantes do Sistema "S", após a edição da Lei n. 11.457/2007, a legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, mas sobre a FAZENDA NACIONAL. Precedentes. 2. Inexistindo manifestação do Tribunal a quo acerca da existência de recolhimento direto das contribuições pelas entidades, tem-se que a discussão não preenche o pressuposto constitucional do prequestionamento. Súmula 282 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1527987/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 18/04/2018) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS OU FUNDOS. LEI 11.457/2007. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CENTRALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DESTINATÁRIOS DA ARRECADAÇÃO: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI. 1. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º da Lei n. 11.457/2007), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedentes: AgInt nos EDcl no Ag 1.319.658/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2017; AgInt no REsp 1.605.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. 2. A pretensão recursal, portanto, não merece prosperar, uma vez que a ABDI, a APEX-Brasil, o INCRA, o SEBRAE, o SENAC e o SESC deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou sua restituição, após a vigência da referida lei, que centralizou a arrecadação tributária a um único órgão central. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1698012/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, o que enseja inadmissão do recurso excepcional. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II) Recurso extraordinário: Trata-se de recurso extraordinário interposto por FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA. e filiais, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, A, CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Cinge-se a controvérsia se a Contribuição ao Salário Educação FNDE- teve sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal. 2. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. 3. A Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. 4. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Precedentes desta E. Corte. 5. Apelação desprovida. A recorrente pugna pela reforma do acórdão para o fim de ser "... (i) Reconhecida a violação ao artigo 149, caput, e §2º, III, alínea “a”, da CF/1988; (ii) Consequentemente, declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Recorrentes ao recolhimento da contribuição salário-educação, após 12/12/2001 (vigência da EC nº 33/2001);" (trecho das razões recursais). A parte contrária apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 660.933/SP, alçado como representativo de controvérsia e submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 518), pacificou o entendimento no sentido da constitucionalidade da contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-educação). O acórdão paradigma, publicado em 23/02/2012, recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF. é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. (STF, RE n.º 660.933 RG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012 ) (Grifei). Ademais, a Suprema Corte já decidiu que a tese da natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, § 2.º, III, “a”, da CF (adotada no julgamento do RE nº 603.624/SC - Tema 325), aplica-se às contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, e ao FNDE - Salário Educação. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARTIGO 149 DA CF. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. CONFORMIDADE COM O TEMA 325 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal de origem entendeu que a contribuição social do salário educação recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE pode ter como base de cálculo a folha de salários, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da CF/1988, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui rol taxativo. 2. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a tese firmada por esta CORTE, no Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624-RG, de minha relatoria), no sentido de que a alteração realizada por aquela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 3. Esse entendimento abrange não só as contribuições de intervenção no domínio econômico – CIDE, nas quais se incluem as contribuições para o SEBRAE – APEX - ABDI, mas também toda e qualquer contribuição social, à exceção daquelas destinadas à seguridade social de que trata o art. 195 da Constituição. 4. Uma vez que a contribuição social do salário educação, recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, tem natureza jurídica de contribuição social geral, a ela também se aplica o Tema 325 da repercussão geral 5. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF, RE n.º 1.250.049 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021) (Grifei). AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149, § 2º, III, ALÍNA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 325 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. RESTITUIÇÃO À ORIGEM. TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A respeito da nova redação do art. 149 da Constituição Federal conferida pela EC 33/2001, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624, de minha relatoria), assentou que a alteração realizada pela referida Emenda Constitucional no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. Embora naquele precedente paradigma estivessem em foco as contribuições ao SEBRAE - APEX – ABDI, o fato é que os mesmos fundamentos adotados no leading case aplicam-se à hipótese dos autos no que concerne às contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, e ao FNDE - Salário Educação. 3. Quanto à contribuição para o INCRA, o Plenário desta CORTE, no Tema 495 (RE 630.898, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu a repercussão geral da matéria referente à natureza jurídica da contribuição para o INCRA em face da Emenda Constitucional 33/2001, temática essa que irá repercutir, na definição do enquadramento, ou não, dessa exação nas hipóteses do artigo 149 da Constituição Federal. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF, RE n.º 1.250.692 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05-2021 PUBLIC 12-05-2021) (Grifei). A pretensão recursal destoa da orientação firmada no julgado representativo de controvérsia, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por força do art. 1.030, I, "b" c/c art. 1.040, I do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

15/09/2021, 00:00

05/05/2021, 00:00

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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