Procedimento Comum Cível 0000078-62.2011.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000078-62.2011.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

19/09/2025, 13:31

Publicação

15/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES PESTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030 EXECUTADO: MYCHAEL SULLYVAN OLIVEIRA PESTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES - SP214166 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado aguardando-se o pagamento do valor principal. GUARULHOS, 11 de setembro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000078-62.2011.4.03.6119

12/09/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 13:45

Sem descrição

22/07/2025, 15:45

Publicação

09/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES PESTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030 EXECUTADO: MYCHAEL SULLYVAN OLIVEIRA PESTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES - SP214166 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 5 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000078-62.2011.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES PESTANA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030 EXECUTADO: MYCHAEL SULLYVAN OLIVEIRA PESTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES - SP214166 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 4 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000078-62.2011.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES PESTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030 EXECUTADO: MYCHAEL SULLYVAN OLIVEIRA PESTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES - SP214166 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000078-62.2011.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovida por EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES PESTANA. Acolhidos cálculos de execução por este Juízo, conforme decisão de ID 270497705, a autarquia executada interpôs Agravo de Instrumento (ID 277434129). Juntada aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (ID 342510872), os autos foram remetidos à contadoria judicial que apresentou parecer conforme ID 361837404. Intimadas, as partes apresentaram concordância (IDs 362607392 e 362655737). É o relatório do necessário. DECIDO. Diante da expressa concordância de ambas as partes com os valores apurados, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da Contadoria de ID 361837404 e DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO no montante de R$403.794,60, quanto ao valor principal, e R$3.323,37, referente aos honorários advocatícios, para 11/2021. Oportunamente, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 20 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES PESTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030 EXECUTADO: MYCHAEL SULLYVAN OLIVEIRA PESTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES - SP214166 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000078-62.2011.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES PESTANA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de ID 241357310. Em sua impugnação de ID 247762223, o INSS alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução, especialmente quanto aos honorários advocatícios. A Contadoria Judicial ofertou parecer, conforme ID 256697242. Intimadas, as partes apresentaram manifestação (ID 259873416 e ID 261601163). O setor contábil prestou esclarecimentos, conforme IDs 262326223 e 265559411. A exequente apresentou concordância com os cálculos apresentados pela contadoria (ID 266328516). Por sua vez, a autarquia executada apresentou manifestação, conforme ID 267143084, em que discordou do parecer contábil e reiterou os termos de sua impugnação. É o relatório do necessário. DECIDO. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. O título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade, que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. O acórdão de ID 76664614, que conformou o título executivo, traçou os parâmetros a serem observados na execução. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (ID 256697242 e 265559411), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado, vejamos: ID 256697242: "Com o devido respeito, abaixo citamos trechos do julgado que embasaram nossos cálculos. A r. sentença no id 18087919 pág 115, em 07/12/2018, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder pensão por morte previdenciária em favor da parte autora com DIB em 08/10/2010, em rateio com Mychael Sullyvan Oliveira Pestana até a cessação do benefício em favor dele e, após, integralmente, nos termos da fundamentação. Houve condenação em honorários fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O V. Acórdão, em 22/04/2021, no id 76664614 págs 2/7, dispôs: “A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício ao autor a partir da data do requerimento administrativo (08/10/2010), em rateio com Mychael Sullyvan Oliveira Pestana. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados nos percentuais mínimos, previstos no artigo 85, §§3º e 4º, inciso II e §5º do CPC/2015, sobre o valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ.”. “Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%.”. Grifo nosso. Conferimos os cálculos do INSS no id 169856148 págs 2/3 e verificamos que foram computadas diferenças da pensão por morte com cota de 100% desde 24/09/2016 (dia após a maioridade de Mychael) até 31/07/2021 (DIP 01/08/2021 – B21/19.953.019-2 – id 169856149 pág 6). S.m.j., a condenação consiste na concessão pensão por morte previdenciária em favor da parte autora com DIB em 08/10/2010, em rateio com Mychael Sullyvan Oliveira Pestana até a cessação do benefício em favor dele (23/09/2016) e, após, integralmente. Conferimos os cálculos do INSS no id 169856148 págs 4/5 e verificamos que foram computadas diferenças da pensão por morte com cota de 50% desde 05/09/2010 até 23/09/2016 (dia em que Mychael atingiu a maioridade). Em relação à cota de Mychael, s.m.j., verificamos que o B21/154.804.751-9 teve DIP em 05/09/2010 com pagamentos até 23/09/2016 com cota de 100%. Assim, s.m.j., em relação a Mychael apuramos valor negativo, pois a condenação foi em cota de 50% da pensão por morte (em rateio com a autora), no entanto houve o pagamento de cota de 100% desde 05/09/2010 até 23/09/2016 (histórico de crédito no id 169856149 págs 7/22 – B21/154.804.751-9). O INSS utilizou o INPC como índice de correção monetária. Quanto à verba honorária, tomou por base o valor da causa. (...) No tocante ao cálculo apresentado pelo exequente no id 184672517, foram apuradas diferenças desde 05/09/2010 até 31/07/2021 com base em cota da pensão de 100% em todo o período. Foi utilizado o INPC como índice de correção monetária. Em relação à verba honorária, foi apurada em 10% sobre o total apurado. Diante do acima exposto, segue planilha de cálculo com apuração de diferenças relativas à pensão por morte previdenciária em favor da parte autora (Edna) desde a DIB em 08/10/2010, em rateio com Mychael Sullyvan Oliveira Pestana até a cessação do benefício em favor dele (23/09/2016) e, após, integralmente; em relação a Mychael, segue planilha de cálculo em que apuramos valor negativo, pois, s.m.j., a condenação foi em cota de 50% da pensão por morte (em rateio com a autora), no entanto houve o pagamento de cota de 100% desde 05/09/2010 até 23/09/2016 (histórico de crédito no id 169856149 págs 7/22 – B21/154.804.751-9 – deduzimos os valores percebidos constantes do histórico em comento, apurando valor negativo). Aplicamos o IPCA-E como índice de correção monetária.” Esclarecimentos de ID 265559411: “Em atenção ao r. despacho de id 265067276 e id 261601163, cumpre-nos informar o que segue. Informamos que no cálculo desta cecalc de id 257629501 pág 2 foram consideradas as parcelas positivas pagas em rateio ao beneficiário Mychael Sullivan Oliveira Pestana. Tendo em vista que a procuradora informa que não patrocinou a causa em favor do referido beneficiário Mychael Sullivan Oliveira Pestana, sendo, portanto, indevido o pagamento de honorários sucumbenciais em decorrência de verbas recebidas pelo mesmo, desmembramos abaixo a verba honorária (apurada sobre as prestações positivas vencidas até a data da r. sentença) para a apreciação de V. Excelência: Edna da Conceição Rodrigues Pestana.....R$ 33.297,31” Nesse contexto, rejeito a impugnação para determinar o PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO nos termos do cálculo elaborado pela contadoria judicial, no montante de R$403.697,84 devidos ao exequente, e R$33.297,31 referente aos honorários advocatícios, ambos valores para 11/2021. Oportunamente, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Condeno a parte executada, sucumbente no presente incidente, ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor correspondente à diferença entre os seus cálculos iniciais e o valor reconhecido como devido nesta decisão. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 6 de dezembro de 2022.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES PESTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030 EXECUTADO: MYCHAEL SULLYVAN OLIVEIRA PESTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES - SP214166 Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No caso da conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000078-62.2011.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. GUARULHOS, 3 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES PESTANA Advogado do(a) APELADO: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MYCHAEL SULLYVAN OLIVEIRA PESTANA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES - SP214166-A REPRESENTANTE do(a) INTERESSADO: LUZIA DA SILVA OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000078-62.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES PESTANA Advogado do(a) APELADO: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MYCHAEL SULLYVAN OLIVEIRA PESTANA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES - SP214166-A REPRESENTANTE do(a) INTERESSADO: LUZIA DA SILVA OLIVEIRA R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNA DA CONCEICAO RODRIGUES PESTANA Advogado do(a) APELADO: MARIA PESSOA DE LIMA - SP131030-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: MYCHAEL SULLYVAN OLIVEIRA PESTANA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RODRIGO FRANCISCO RODRIGUES - SP214166-A REPRESENTANTE do(a) INTERESSADO: LUZIA DA SILVA OLIVEIRA V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. PRELIMINAR Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (08/10/2010), seu valor aproximado e a data da sentença (07/12/2018), que o valor total da condenação é inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Rejeito a preliminar e passo ao exame de mérito. MÉRITO Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. No tocante aos dependentes do segurado falecido, o direito à pensão por morte encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: " Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente." Vale lembrar que esse benefício é devido ao conjunto de dependentes do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre nas disposições desse preceito normativo. Nem mesmo a constatação de dependente ausente obsta a concessão da pensão, cabendo sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/1991). Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". A dependência econômica não precisa ser exclusiva, de modo que persiste ainda que a parte autora tenha outros meios de complementação de renda. Interpretação abrangente do teor da Súmula 229, do extinto E. TFR. Nesse sentido, também não impede a concessão do benefício em tela o fato de o dependente receber aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegurado o direito de se optar pelo pagamento da mais vantajosa. O caso dos autos Contesta a autarquia apelante a condição de dependente da apelada em relação ao segurado falecido, considerando a ocorrência da separação de fato. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de concessão do benefício sob os seguintes fundamentos: "(...) No presente caso, inexiste controvérsia quanto ao evento morte e à presença da qualidade de segurado, na medida em que (a) há certidão de óbito à fl. 21 e (b) foi concedida pensão por morte em favor do filho de Humberto (Mychael Syllivan). Resta averiguar, por conseguinte, a respeito da dependência econômica da autora em relação ao falecido, uma vez que, conforme informado na inicial, Humberto tinha uma companheira, Maria José da Silva Oliveira. Não obstante a autora declinar na inicial que o casal se separou e se reconciliou por várias vezes, afirmou que o falecido sempre a sustentou e que dele dependia financeiramente. Assim, passo à análise da prova oral. Em depoimento pessoal, a autora disse que era casada com Humberto Sanches Pestana. Disse que vivia com o falecido, mas ele viajava e ela ficava em casa. Afirma que nunca se separou legalmente e se separava de corpo em razão das viagens dele. O falecido era motorista de caminhão e veio para cá e começou a trabalhar aqui em empresa de ônibus. A autora morava no Maranhão e quando ele não podia ir lá, ela vinha para cá. Ele faleceu hà nove anos. Afirma que em 2010 estava aqui e dois meses antes do falecimento dele, viajou para lá para fazer uma reforma em sua casa. O falecido entrou em férias e estava indo para lá para ficar o resto das férias. Maria José de Oliveira era uma pessoa com quem o falecido vivia, ele tinha um relacionamento com Maria José e teve um filho com ela. Afirma que ele nunca deixou de ser seu marido e de estar presente. O falecido só ia para o Maranhão quando estava de férias e era sempre a autora que vinha. Teve três filhos com ele e nunca se separaram no papel. A testemunha Elita Rocha dos Santos afirmou que conheceu a autora através de Humberto, que era pai de sua nora. Humberto morava em Guarulhos e não sabe dizer com quem ele morava. Quando ia à casa de sua nora via Humberto lá. Via também a autora quando ela vinha do Maranhão com ele. Não encontrava a autora com frequência. Não conheceu Maria José e sabia que ela existia por causa de Humberto. Sabe que Humberto tinha uma mulher, mas não sabe se vivia com ela e se era Maria José. Afirma que Humberto se manteve casado com Edna, porque ela dependia financeiramente dele e Humberto falava que supria as necessidades dela. Pelas conversas, acredita que Edna e Humberto eram marido e mulher. Não tinha contato com Maria José e não sabe onde ela ficava quando a autora vinha. Humberto ia à casa da depoente com Edna, e às vezes levava também o filho dele. Não pode dizer se Maria José morava com Humberto porque não tem conhecimento. Às perguntas da autora: sabe que quando Humberto viajava ficava com a família lá no Maranhão e sabe disso porque seu filho é casado com a filha da autora. Tanto sua nora quanto seu filho comentavam que Edna dependia do falecido financeiramente. A testemunha Moacir Marcos da Silva disse que conhece Edna e a conheceu na casa de Elita, que é sogra de Erica, filha de Edna com Humberto. Trabalha com alvenaria, como pedreiro, pintor e encanador, e prestou serviços na casa de Elita. Não tem muita amizade com Edna. Humberto morava no Mikail ou Paraíso, em Guarulhos. Edna não morava com ele, ela morava no Maranhão. Humberto trabalhava de caminhoneiro e de vez em quando viajava para lá, acredita que uma vez por ano. Conheceu Maria José, que morava com Humberto, e eles tiveram um filho. Humberto tinha dois relacionamentos. Sabe que ele mantinha relacionamento com Edna, porque ele sempre falava que ia para o Maranhão ajudar ela e falava que era casado com ela e não tinha se divorciado. Ele falava que sempre que ia para lá levava cesta básica e mandava dinheiro para Edna. Humberto tinha filhos lá. Destarte, da prova constante dos autos, pode-se concluir que o falecido Humberto Sanches Pestana, na realidade, mantinha duplo relacionamento tanto com a autora quanto com Maria José de Oliveira, não se podendo afastar a convivência de nenhuma das partes (autora ou falecida Maria José) com o falecido. Assim, entendo comprovado que Humberto, embora vivesse em união estável com outra pessoa no Estado de São Paulo, mantinha a autora, sua esposa, no Estado do Maranhão, presumindo-se, assim, a dependência econômica da parte autora, a teor do art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91. Nessa situação, em que não se pode excluir o direito de uma ou outra, entendo que a autora tem direito ao benefício em questão, desde a data do requerimento administrativo em 08/10/2010 (fl. 40), em rateio com a pensão recebida com Mychael Sullyvan Oliveira Pestana até a cessação do benefício em favor dele (em razão da maioridade) e, após, integralmente. A esse respeito, em caso de reconhecimento do direito da companheira e da esposa ao recebimento da pensão por morte, são as seguintes ementas de julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCORRÊNCIA ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 77 DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA E DA CORRÉ IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/91. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000078-62.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ajuizada por EDNA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES PESTANA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de Humberto Sanches Pestana, ocorrido em 05/09/2010. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício ao autor a partir da data do requerimento administrativo (08/10/2010), em rateio com Mychael Sullyvan Oliveira Pestana. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários de advogado, fixados nos percentuais mínimos, previstos no artigo 85, §§3º e 4º, inciso II e §5º do CPC/2015, sobre o valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. Dispensado o reexame necessários nos termos do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, preliminarmente, o conhecimento do reexame necessário. No mérito, sustenta, em síntese, que não restou comprovada a dependência econômica, sendo indevido o benefício pretendido. Subsidiariamente, requer a observância do art. 1º - F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 quanto aos juros de mora e a correção monetária. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000078-62.2011.4.03.6119 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 2 - O benefício independe de carência, sendo suficiente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 3 - A Lei de Benefícios, no art. 16, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes. 4 - O evento morte restou comprovado com a certidão de óbito, na qual consta o falecimento do Sr. Leandro Filier Netto em 19/06/2006. 5 - O requisito relativo à qualidade de segurado do de cujus restou incontroverso considerando que era beneficiário de aposentadoria por idade, e a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte inicialmente à autora (NB 138.307.640-2) e posteriormente à corré (NB 141.361.196-3). 6- A celeuma diz respeito à exclusividade de recebimento da pensão por morte à corré, Sra. Maria Angela Sturlon, na condição de companheira, tendo em vista que o benefício foi inicialmente deferido administrativamente à esposa do falecido, Sra. Maria José Demarchi Fuller, e reconhecido o desdobramento a partir da citação, além de delimitação do termo inicial do benefício rateado entre ambas. 7- A parte autora, Sra. Maria José, alegou que foi casada com o de cujus até o falecimento dele, sendo surpreendida com o cancelamento de seu benefício de pensão por morte, posteriormente concedido exclusivamente à corré Maria Angela que, por sua vez, alegou que conviveu maritalmente com o segurado aproximadamente por 20 anos até o momento do óbito, inclusive, alega que a autora tinha conhecimento do fato, conforme acordo prolatado nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável com partilha de bens, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Piracicaba em face da demandante e de seu filhos, em que foi homologado acordo. 8 - O INSS concorda com o rateio da pensão por morte, no entanto, para a esposa, a partir da sentença, momento no qual ficou comprovada a não ruptura do casamento. 9 - Há robusta prova colacionada pela corré de que existia efetiva união estável entre ela e o de cujus, à época de sua morte, o relato das testemunhas converge com os documentos carreados aos autos, tais como o contrato de locação do imóvel residencial em que vivia com o falecido, à Rua Benjamin Constant, n. 1445, Piracicaba, contratado pelo período de um ano, assinado em 02/05/1988 e a homologação de acordo em que a autora reconheceu a União Estável entre o falecido e a corré, em 18/10/2006, em que ficou estabelecido, além do reconhecimento da união, a divisão de bens, com a ressalva de que a pensão seria partilhada na proporção de 50% para cada uma delas. 10 - No mesmo sentido, foram os depoimentos da corré, da autora e os relatos das testemunhas desta, ocorridos na audiência de Instrução, Debates e Julgamento. Em síntese, as testemunhas da autora são coesas em afirmarem que o falecido morava com a esposa, contudo, todos ouviram falar da existência da companheira. 11 - A autora, por sua vez, confirmou que o esposo ia trabalhar toda semana em Piracicaba, local em que tinha o comércio de lavanderia e só voltava para casa em Rio Claro aos finais de semana. Consta dos autos que "ele tinha um comércio em Piracicaba. Ele ia trabalhar durante a semana, ficava lá em Piracicaba e voltava no sábado. Mas sempre a trabalho". De sorte, depreende-se que o de cujus mantinha duplo relacionamento, tanto com a esposa, quanto com a companheira, não havendo, em verdade, nos autos prova cabal de que no momento do falecimento vivia maritalmente com apenas uma delas, o que acarreta o direito de ambas perceberem o benefício previdenciário de pensão por morte em rateio. Aliás, o contrário, os dados coligidos indicam vínculo afetivo e duradouro com ambas. 12 - Além disso, constou expressamente no item 3 da homologação ocorrida no processo de Declaração de Reconhecimento e Dissolução de União Estável que, tanto a autora, como a corré, concordavam com o rateio de 50% da pensão junto ao INSS. 13 - De sorte, depreende-se que o de cujus mantinha duplo relacionamento, tanto com a esposa, quanto com a companheira, não havendo, em verdade, nos autos prova cabal de que no momento do falecimento, vivia maritalmente com apenas uma delas, o que acarreta o direito de ambas perceberem o benefício de pensão por morte em rateio. Aliás, ao contrário, os dados coligidos indicam vínculo afetivo e duradouro com ambas. 14 - Definidas faticamente tais situações, o que importa ao direito previdenciário, sem digressões, discussões ou incurssões nos aspectos moral, religioso ou do direito de família tradicional, aquilatar-se a condição de esposa e companheira de cada uma delas, sem que uma dessas situações possa servir de autoexcludente da outra, sendo imperativo o reconhecimento do direito das duas ao benefíio em questão. 15 - A dependência econômica da esposa e da companheira é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91, que só cederia mediante a produção de robusta prova em contrário, o que não se observa nos autos. (...) (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1910359/SP - 0037252-37.2013.4.03.9999 - TRF3 - Relator Desembargador Federal Carlos Delgado - Sétima Turma - Data da Publicação - 28/06/2018) (...)" Verifica-se, assim, que o MM. Juiz Federal sentenciante concluiu pela dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido com base na totalidade do conjunto probatório acostado aos autos, inclusive da prova testemunhal produzida em Juízo, sendo de rigor a manutenção da sentença de procedência por seus próprios fundamentos legais. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Assim, tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Anoto que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e, com fulcro no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ESPOSA E COMPANHEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. Preliminar rejeitada. 2. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 3. Conjunto probatório suficiente à comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao segurado falecido de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício. 4. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947, tema de repercussão geral n. 810, em 20.09.2017, Rel. Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 5. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 6. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/05/2021, 00:00

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