Apelação Cível 0020802-47.2011.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0020802-47.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011 APELADO: ROSIMARCIA RODRIGUES DE MELO SILVA DESPACHO Dê-se ciência da baixa dos autos. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Após, não havendo novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020802-47.2011.4.03.6100

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011 APELADO: ROSIMARCIA RODRIGUES DE MELO SILVA DESPACHO Dê-se ciência da baixa dos autos. Requeiram as partes o que for de seu interesse. Após, não havendo novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020802-47.2011.4.03.6100

27/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/02/2026, 15:54

Trânsito em julgado

06/02/2026, 15:34

Publicação

04/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: ROSIMARCIA RODRIGUES DE MELO SILVA SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Intimada a parte apelante a proceder ao recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, verifica-se o não atendimento da determinação judicial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020802-47.2011.4.03.6100 RELATOR: AUDREY GASPARINI Diante do exposto, julgo deserto o recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, baixem os autos à vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

03/12/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso

02/12/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: ROSIMARCIA RODRIGUES DE MELO SILVA SUCEDIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Regularize a parte apelante, o recolhimento das custas de acordo com o disposto na Resolução nº 138, de 06/07/2017, da Presidência deste E. Tribunal, a ser realizado em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020802-47.2011.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

19/11/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 14:10

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 18:10

Recebimento

12/11/2025, 18:05

Mero expediente

12/11/2025, 16:58

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: ROSIMARCIA RODRIGUES DE MELO SILVA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020802-47.2011.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que constituiu de pleno direito o título executivo judicial (id 149934868 – fls. 121/122). Com o trânsito em julgado da sentença, a exequente deu início à execução, formulando inúmeros requerimentos, que foram deferidos, culminando com o pedido de bloqueio de ativos da executada, deferido por este Juízo (id 149934867 – fl. 171). Contudo, antes do cumprimento da constrição, foi determinado à exequente que trouxesse o valor atualizado do débito (id 149934867 – fl. 172). Ante a inércia da executada, os autos foram remetidos ao arquivo em 21/08/2014 (id 149934867 – fl. 176). Apenas em 13/08/20220 a exequente formulou pedido de desarquivamento do feito (id 149934867 – fl. 178). Os autos foram digitalizados e, dada a ausência de manifestação da exequente, retornaram ao arquivo em 23/05/2022 (id 246698664). Os autos foram novamente desarquivados, a requerimento da exequente, a quem foram deferidos inúmeros pedidos de dilação de prazo para o prosseguimento da demanda. Proferido despacho determinando à exequente que se manifestasse acerca de eventual prescrição intercorrente (id 274403598). A exequente compareceu os autos (id 274818413) e afirmou não haver prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação não se deu por inércia do credor, mas em razão da ausência de bens passíveis de penhora. Decido. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a prescrição se opera desde que o processo fique sem movimentação por intervalo de tempo superior ao prazo prescricional, resultado da inércia do exequente. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente Daí ser lícito concluir que, ocorrendo a paralisação do feito por prazo superior a 05 (cinco) anos, sem a prática de qualquer ato processual interruptivo, caracteriza a prescrição intercorrente e é causa de extinção do feito. Resta evidente que a CEF deu início ao cumprimento de sentença antes do transcurso do prazo prescricional, pois a sentença transitou em julgado em 13/06/2013 (id 149934867 – fl. 126) e o seu requerimento para o início da execução deu-se antes mesmo do trânsito em julgado da demanda (id 149934867 – fl. 125). A executada foi intimada para efetuar o pagamento em 05/08/2013 (id 149934867 – fls. 129/130). Decorrido o prazo para o pagamento, e restando infrutífero o mandado de penhora expedido (id 149934867 – fl. 166), a CEF apresentou pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada (id 149934867 – fl. 170), que foi objeto de deferimento por este Juízo (id 149934867 – fl. 171). Contudo, antes do cumprimento da constrição, foi determinado à exequente que trouxesse o valor atualizado do débito (id 149934867 – fl. 172). Ante a inércia da executada, os autos foram remetidos ao arquivo em 21/08/2014 (id 0020802-47.2011.4.03.6100 – fl. 176). Apenas em 13/08/20220 a exequente formulou pedido de desarquivamento do feito (id 149934867 – fl. 178). Os autos foram digitalizados e, dada a ausência de manifestação da exequente, retornaram ao arquivo em 23/05/2022 (id 246698664). Os autos foram novamente desarquivados, a requerimento da exequente, a quem foram deferidos inúmeros pedidos de dilação de prazo para o prosseguimento da demanda. Proferido despacho determinando à exequente que se manifestasse acerca de eventual prescrição intercorrente (id 274403598), a exequente compareceu os autos (id 274818413) e afirmou que a paralisação não se deu por inércia do credor, mas em razão da ausência de bens passíveis de penhora. Resta patente que a pretensão da exequente foi fulminada pela prescrição, conforme relatado, tendo em vista a sua inércia por prazo superior ao da prescrição do direito material. Importante asseverar que, ao contrário do que afirma a exequente, a inércia não se deveu à ausência de bens penhoráveis, mas ao fato da executada, mesmo regularmente intimada, deixar de trazer o valor atualizado da dívida para viabilizar o bloqueio de ativos, que fora deferido em despacho anterior. O C. STJ possuí o entendimento de que o mero pedido de desarquivamento não é apto a interromper o curso do prazo prescricional, pois não se amolda às hipóteses previstas no artigo 202 do Código Civil Por oportuno, reproduzo entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp 1.593.786/SC, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, Data do Julgamento: 22/09/2016. Data da Publicação: 22/08/2018). (sem destaques no original). No presente caso, os autos foram encaminhados ao arquivo em 18/08/2014 e somente em 13/08/2020 a CEF requereu seu desarquivamento (id 149934867 – fl. 178). Por oportuno, reproduzo o entendimento do STJ sobre o tema (sem destaque no original): RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp 1.593.786/SC, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, Data do Julgamento: 22/09/2016, Data da Publicação: 22/08/2018). RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - RESP 1604412 / SC 2016/0125154-1, Segunda Seção. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento: 27/06/2018, Data da Publicação: 22/08/2018). Com efeito, no presente caso, a exequente não apresentou fato impeditivo à incidência da prescrição, razão pela qual deve ser ela reconhecida, ante a sua inércia por prazo superior a 5 (cinco) anos. Quanto aos honorários advocatícios, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no TEMA 1229: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Embora o tema mencione a execução fiscal, plenamente cabível a aplicação analógica à presente demanda, uma vez que a razão de decidir é a mesma - o reconhecimento da prescrição intercorrente. Além disso, o princípio da causalidade não opera em favor dos executados, uma vez que deram causa ao ajuizamento da ação por uma dívida que, de fato, existe. E que somente não será paga por inércia do credor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, ambos do CPC. Sem condenação em honorários. Custas pela CEF. Inexistindo recurso, certifique-se. Após, se em termos, remeta-se o processo ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

08/09/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

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