Execução de Título Extrajudicial 5001680-97.2020.4.03.6115 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001680-97.2020.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE EXECUTADO: APARECIDA SILVIA VALENTIM RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANE ELEUTERIO - SP114220 DESPACHO 1 - Por determinação do despacho de Id 150573603 a executada juntou cópia de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – 2021. Com efeito, a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No presente caso, entendo que a parte executada não se enquadra nos parâmetros acima delineados, tendo em vista que recebe remuneração em média bastante superior, em razão do vínculo como servidor público junto ao SERPRO cumulado com Aposentadoria recebida do INSS, de acordo com a Declaração de IRPF-2021 anexada no ID 169825060, razão pela qual Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001680-97.2020.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2 – As partes não se manifestaram de forma individualizada e clara a respeito da controvérsia tratada no despacho de Id 150573603, limitando a CEF a trazer extratos da dívida e não esclarecendo o Juízo se houve a quitação das parcelas em atraso e a retomada dos descontos no benefício da executada. Requereu prazo suplmenentar de quinze dias, mas decorrido tal lapso temporal, não resolveu a situação Assim, concedo à CEF o prazo derradeiro de 05(cinco) dias para que esclareça ao Juízo se houve o pagamento das parcelas em atraso e a retomada dos descontos no benefício, conforme alegado pela executada, devendo requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Havendo manifestação, venhamos autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação ou com manifestação que não esclareçam a controvérsia, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA SILVIA VALENTIM RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Sentença em 04/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Todas as movimentações(162)

legal

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