Procedimento Comum Cível 5026378-52.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026378-52.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ECCLISSATO, CAVERNI E ALBINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON DA SILVA ALBINO NETO - SP222187 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026378-52.2019.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública em que a parte exequente pleiteia o recebimento de R$ 1.396,68 (mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), posicionado para julho/2023, a título de honorários sucumbenciais fixados na demanda originária. Intimada a se manifestar nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a Executada concordou expressamente com o valor executada (Id 334738417). Decido. Tendo em vista a expressa concordância da Executada com o valor executado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada para fixar o valor da execução em R$ 1.396,68 (mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). Preclusa a impugnação desta decisão fica autorizada a expedição de ofício requisitório. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ECCLISSATO, CAVERNI E ALBINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON DA SILVA ALBINO NETO - SP222187 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026378-52.2019.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública em que a parte exequente pleiteia o recebimento de R$ 1.396,68 (mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), posicionado para julho/2023, a título de honorários sucumbenciais fixados na demanda originária. Intimada a se manifestar nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, a Executada concordou expressamente com o valor executada (Id 334738417). Decido. Tendo em vista a expressa concordância da Executada com o valor executado, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada para fixar o valor da execução em R$ 1.396,68 (mil trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). Preclusa a impugnação desta decisão fica autorizada a expedição de ofício requisitório. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

18/11/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2025, 12:44

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 09:18

Mero expediente

29/09/2025, 12:53

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 18:23

Expedida/certificada

09/08/2024, 16:16

Mero expediente

12/07/2024, 17:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 15:58

Desarquivamento

18/03/2024, 15:57

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: A10 - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado do(a) APELADO: NELSON DA SILVA ALBINO NETO - SP222187-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026378-52.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL perante sentença que, após aclaratório, julgou “PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e nos termos da fundação supra, para: i. reconhecer o direito da parte autora de não incluir os valores relativos ao ICMS destacado nas notas fiscais de venda nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; ii. efetuar, após o trânsito em julgado, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, retroagindo no máximo até 15 de março de 2017 (nos termos do RE 574.706), e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, com os tributos administrados pela RFB, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais”. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00. A União Federal sustenta: a necessária diferenciação entre créditos/débitos anteriores à utilização do eSocial e aqueles posteriores, os quais poderão ser compensados nos termos das modificações introduzidas pela Lei n. 13.670/2018; e a impossibilidade da restituição administrativa dos indébitos. Contrarrazões. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte no mesmo sentido permite a decisão unipessoal. O regime de compensação foi adequadamente exposto em sentença, asseverando-se que o superveniente exercício administrativo deve atender à legislação vigente – incluindo os termos e condições estabelecidos pela Lei 13.670/18. Nada obstante, não se pode assegurar também a repetição direta a ser feita pela RFB, até porque isso contraria o sistema de precatórios. Mas não há óbice a que a empresa – seja por opção, seja porque poderá não haver débitos próprios a serem compensados com os créditos que apurar – possa se valer da regra do 100 da CF. Tudo na forma da Súmula 461 do STJ. Nesse sentir: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3°, §2°, DA LEI 9.716/1998. AUSÊNCIA DE BALIZAS MÁXIMAS PARA REAJUSTE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Prevalece o voto do relator originário no sentido de que: “de início, conheço da remessa oficial tida por interposta, na medida em que apenas a discussão da inconstitucionalidade da delegação foi objeto da Nota PGFN/CRJ n. 73/2018 e ME n. 23/2018. A referida Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, foi instituída pela Lei nº 9.716/18, que dispôs, em seu artigo 3ª (...). Optou o legislador, no § 2º do artigo 3º da Lei n.º 9.716/1998, por delegar ao Ministro da Fazenda, por meio de ato infralegal, a fixação do valor do reajuste anual da referida taxa, nos termos da variação dos custos de operação e dos investimentos e, nestes termos, foi editada a Portaria MF nº 257/2011 (...). Trata-se de taxa com fato gerador no exercício do poder de polícia consistente em sistema de fiscalização de comércio exterior, estipulada com fundamento no artigo 77 da Constituição Federal e sujeita aos princípios constitucionais tributários, na forma do artigo 150, também do Texto Constitucional (...). À vista de sua natureza tributária, não poderia a taxa em contenda ter seu valor fixado ou majorado por ato infralegal do Poder Executivo, restando evidente a violação ao princípio constitucional da legalidade tributária. Nesta linha, reconheceu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE/SC 1095001 Agr, que a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal (...). Ressalte-se, ademais, que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluiu a questão relativa à majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011 na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN nª 502/2016. Afastada a majoração da taxa SISCOMEX na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não há que se perder de vista a necessidade de atualização monetária do valor do tributo por meio da aplicação de índices oficiais de correção monetária acumulados no período (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC), qual seja, o INPC, cujo percentual acumulado de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados administrativamente, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda (...). Ressalte-se, ainda, a impossibilidade de compensação com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior (...). Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser repetido, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil.”. 2. Vencido o relator originário, no ponto destacado na declaração de voto, externando a convicção de que em se tratando de mandado de segurança, não cabe reconhecer direito líquido e certo à repetição mediante expedição de precatório, pois não é compatível com a via célere e especial, prevista na Lei 12.016/2009, os atos e procedimentos de liquidação, execução e cumprimento necessários à observância da exigência constitucional do precatório, o que já se encontra expresso, há muito, no teor das Súmulas 269 e 271, ambos da Suprema Corte. 3. Apelação provida e remessa oficial, tida por submetida, provida em parte. (ApCiv 5006178-30.2020.4.03.6119 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. Carlos Muta / 16.03.2021) APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES TERCEIRAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO SOMENTE DO PAGAMENTO IN NATURA. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. OBSERVÂNCIA ESTRITA DO ART. 28, § 9º, Q, DA LEI 8.212/91. DESCONTOS SALARIAIS. NATUREZA SALARIAL, EM SENDO A BASE DE CÁLCULO A TOTALIDADE DE RENDIMENTOS. RESTITUIÇÃO DOS INDÉBITOS. REGIME DE PRECATÓRIOS E VIA ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS, CONCEDENDO-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA. (ApelRemNec 5024629-97.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.10.2020) Em sendo as questões subsidiárias ao pleito, ficam mantidos os ônus sucumbenciais fixados em sentença. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 27 de abril de 2022.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A10 - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: NELSON DA SILVA ALBINO NETO - SP222187 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026378-52.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União em face da sentença id 53560627. Requer a União - id 57668591 - a integração de omissão ou contradição em decisão interlocutória expressos em exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS sem pronunciamento sobre a limitação referente ao ICMS destacado das notas fiscais e aplicação ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação sem pronunciamento sobre a modulação dos efeitos da decisão para produção de efeitos a partir de 15.3.2017, segundo norma do texto do inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargada se manifestou sobre os embargos interpostos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos porque tempestivos. Da aplicação de modulação dos efeitos da decisão para produção de efeitos a partir de 15.3.2017. A ação foi distribuída em 13/12/2019 e a sentença prolatada em 18.05.2021 (id 53560627). Em 13/05/2021, o STF decidiu os Embargos de Declaração opostos no RE 574.706, nos termos da certidão de julgamento abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade Parecer 7698 (15917526) SEI 10951.104057/2021-24 / pg. 2 ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Destarte, nos termos da decisão proferida nos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ocorrido em 13/05/2021, ficou determinado que a compensação administrativa somente se limitará a retroagir à 15/03/2017 para aqueles que ingressaram com ação após a referida data. A meu ver, as ações propostas antes de 15/03/2017 têm garantida a compensação pelo período de cinco anos retroativos à propositura da demanda sem a limitação acima imposta. No presente caso, a ação foi distribuída em 13/12/2019 e a sentença prolatada em 18.05.2021 (id 53560627). Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no RE 574.706. Assim, acolho o pedido da União para retificar a sentença, na fundamentação e no dispositivo, passando a constar o seguinte: “(...) Na decisão proferida pelo Pretório Excelso prevaleceu o voto da Ministra Carmem Lúcia no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou transito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, tendo fixado a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". Do site do STF, colhe-se: Notícias STF Quarta-feira, 15 de março de 2017 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins". O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias. Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Votos O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário. Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal. Modulação Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise. Por fim, anoto que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que é o que se amolda ao conceito de faturamento. O ICMS compõe a sua própria base de cálculo (art. 13, §1º, da LC 87/96), cujo montante destacado nas notas fiscais de venda está embutido no preço e, consequentemente, integra a receita do contribuinte. Portanto, não há dúvida de que toda essa quantia deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins. Foi nesse sentido a decisão do STF, no RE 574.706, que deve ser cumprida integralmente, restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Apesar de o art. 13, § 1º, I, da lei complementar 87/96, recomende que o destaque do ICMS constitui “mera indicação para fins de controle”, deve ser observada a parte inicial do dispositivo, que determina que o cálculo do imposto é “por dentro”, o que faz com que todo o ICMS destacado esteja embutido no preço e, assim, componha a receita da pessoa jurídica. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. ICMS. COMPENSAÇÃO. CREDORA TRIBUTÁRIA. ACOLHIDOS EMBARGOS DA IMPETRANTE PARA ACLARAR DECISÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. RE 574.706. VINCULAÇÃO. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. - Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - A embargante comprovou, através dos documentos com a inicial, que é credora tributária. Desta feita, a compensação não está limitada à documentação constante nos autos. - Os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos, posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco a quem caberá, no momento oportuno, proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a forma de apuração, a dedução de eventuais estornos, a exatidão dos valores, os documentos comprobatórios e o quantum a ser repetido. - Assim, os embargos de declaração da impetrante devem ser acolhidos, para sanar a obscuridade/contradição apontada. - No tocante aos Embargos da União Federal, com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão dos embargos da Fazenda Nacional, cabe ratificar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Ademais, quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que é o que se amolda ao conceito de faturamento. Ressalte-se que a decisão foi elaborada nos termos do RE 574.706, restando claro que o ICMS a ser abatido não é o pago ou recolhido, mas o ICMS destacado na nota fiscal de saída. - No mérito, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela embargante. No tocante ao artigo 195 da Constituição Federal, inexiste no v. acórdão qualquer ofensa ao referido dispositivo constitucional. A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", cabe reafirmar que deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, inexiste qualquer justificativa à inclusão do ICMS na base de cálculo das exações. - No tocante aos artigos prequestionados 489, § 1º, IV a VI, 525 § 13, 926, 927, § 3º do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99, inexiste no v. acórdão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais. - Por fim, com relação ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. -Embargos de declaração da impetrante acolhidos. -Embargos de declaração da União Federal rejeitados. (RemNecCiv 0013697-82.2012.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2019.) Em 13/05/2021, o STF decidiu os Embargos de Declaração opostos nos termos da certidão de julgamento abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade Parecer 7698 (15917526) SEI 10951.104057/2021-24 / pg. 2 ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Destarte, não há dúvida de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é aquele destacado nas notas fiscais de venda. Da restituição (...) A restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão proferida nos Embargos de Declaração do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ocorrido em 13/05/2021, ficou determinado que a compensação/restituição administrativa somente se limitará a retroagir à 15/03/2017 para aqueles que ingressaram com ação após a referida data. No presente caso, a ação foi distribuída em 13.09.2019. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no RE 574.706. (...) Ante o exposto, confirmo a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e nos termos da fundação supra, para: i. reconhecer o direito da parte autora de não incluir os valores relativos ao ICMS destacado nas notas fiscais de venda nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; ii. efetuar, após o trânsito em julgado, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, retroagindo no máximo até 15 de março de 2017 (nos termos do RE 574.706), e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, com os tributos administrados pela RFB, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais. (...)” No mais, permanece a sentença tal qual prolatada. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou PROVIMENTO AO RECURSO, para sanar o equívoco na forma acima explicitada, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. P.R.I. Retifique-se a sentença. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema pje. Gse

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A10 - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: NELSON DA SILVA ALBINO NETO - SP222187 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENCIADO EM INSPEÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026378-52.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela, por meio do qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que reconheça a inexistência da relação jurídico tributária no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer ainda que seja reconhecido o direito à restituição do montante indevidamente recolhido a tais títulos, devidamente corrigidos. Sustenta a parte autora, em síntese, que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional e ilegal, uma vez que não se enquadra no conceito de faturamento. Pleiteia a concessão da tutela para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com o afastamento da exigência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 151, V, do CTN. Instrui a inicial com os documentos e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido. Citada, a ré contestou. Arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE 574.706. No mérito, em suma, pugnou pela improcedência do pedido, afirmando a legalidade da inclusão do ICMS destacado nas bases de cálculo da Cofins e do PIS. Houve a apresentação de réplica. Não foram requeridas outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Entendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos, por entender que a matéria versada dispensa a produção de quaisquer outras provas, a teor do que preceitua o art. 355, I do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Aduz a parte ré que em se tratando de repetição de indébito, deve o autor trazer aos autos documentos que efetivamente comprovem os valores a repetir, mas os documentos elencados pela ré na contestação não foram apresentados pela parte autora com a inicial; que deve, portanto, ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Não procedem as alegações da parte ré, uma vez que para a análise do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, os documentos apresentados com a inicial são suficientes. Não obstante, por ocasião de eventual compensação/restituição de valores, outros documentos que se forem necessários deverão/poderão ser apresentados pela parte autora se necessário. Da suspensão do feito. Pretende a parte ré a suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706. No tema 69, não houve determinação de suspensão dos processos versando a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão da Ministra Carmen Lúcia que reconheceu a repercussão geral do tema silencia a esse respeito. Não obstante, o artigo 1.040, inc. III, do CPC, determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, não havendo a necessidade de aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 574.706/PR. Por fim, vale lembrar que, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator dos autos no Supremo Tribunal Federal a determinação para que os processos nas instâncias inferiores restem sobrestados e, conforme pesquisa no endereço eletrônico daquela Corte, não há notícia de que tal suspensão tenha sido determinada. Afastadas as preliminares e, estando presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao exame do mérito. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito, discute-se se os valores do ICMS podem ou não integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS. Em casos análogos a este, o meu entendimento era no sentido da possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins. Ocorre que, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, razão pela qual curvo-me ao entendimento firmado. Na decisão proferida pelo Pretório Excelso prevaleceu o voto da Ministra Carmem Lúcia no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou transito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual, tendo fixado a seguinte tese de repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Do site do STF, colhe-se: Notícias STF Quarta-feira, 15 de março de 2017 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias. Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Votos O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário. Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal. Modulação Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise. O precedente é aqui adotado como premissa maior do julgamento, destacando-se a ausência de modulação dos efeitos do julgamento, o que impõe a regra geral da eficácia ex tunc, salvo decisão futura em sentido diverso. Da restituição. A restituição tem sido admitida pela jurisprudência pátria. Assim, reconhecida a inexigibilidade da exação, nos termos acima veiculados, nasce para o contribuinte o direito à compensação da parcela do tributo que recolheu ao erário. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "de acordo com a orientação consagrada no julgamento do Resp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda" (AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação/restituição dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Portanto, os valores recolhidos indevidamente e comprovados devem ser compensados nos termos Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (que modificou a Lei nº 9.430/96) e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c. artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação/restituição. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. A restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Ante o exposto, confirmo a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: i. reconhecer o direito da parte autora de não incluir os valores relativos ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; ii. efetuar, após o trânsito em julgado, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos anteriores à propositura, e os vencidos inclusive durante o curso da presente ação, com os tributos administrados pela RFB, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais. A parte ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, fixados nos moldes do artigo 85, §3º, do NCPC, no percentual mínimo previsto nos incisos I a V, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo. Custas “ex lege”. Deixo de encaminhar para reexame necessário, nos termos do artigo 496, §§3º e 4º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas formalidades. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema pje gse

19/05/2021, 00:00

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