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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Partes do Processo(116)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação via sistema.

Conhecido o recurso de 4ª Vara Federal de Santos (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(30)