Execução Fiscal 5023229-93.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5023229-93.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023229-93.2019.4.03.6182 Vistos em inspeção. Neste feito houve a conversão em renda da União do depósito efetuado sob o ID 255128713, para satisfação do débito oriundo da CDA nº 49. Quanto ao débito remanescente, ( CDA nº 47), devidamente garantido nos autos da ação anulatória nº 5015751-86.2019.4.03.6100, por meio de seguro garantia, suspendo esta execução fiscal por prejudicialidade externa até o julgamento definitivo daquela ação ordinária. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. Juíza Federal / Juiz Federal Substituto

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 22:15

Mero expediente

23/01/2026, 21:01

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Promova-se vista ao executado para que se manifeste no prazo de 15 dias. Após, venham os autos conclusos. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023229-93.2019.4.03.6182

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 05:23

Conclusão (para decisão)

05/02/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Dê-se ciência à exequente da conversão em renda da União do depósito efetuado sob o ID 255128713 (CDA 49). Na mesma oportunidade, manifestem-se as partes sobre a certidão de ID 335665321. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5023229-93.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2024, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2024, 01:40

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 17:25

Julgamento em Diligência

22/11/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 21:26

Julgamento em Diligência

01/11/2023, 19:50

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 19:19

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O A presente demanda visa o recebimento dos débitos apontados nas CDAs 47 e 49, sendo certo que a executada apresentou seguro garantia no valor de R$ 13.637,40, apenas para o débito apontado na CDA 49 (id 35708050). A exequente, intimada a se manifestar, alega que a apólice não está de acordo com disposições da Portaria PGN nº 440/2016 e apresenta os seguintes apontamentos: a. Necessidade de majoração da importância segurada com a inclusão dos encargos legais de 20% (vinte por cento); b. exclusão da cláusula de endosso para correção do valor; c. inclusão de cláusula de renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil; d. inclusão de cláusula de manutenção da vigência do seguro mesmo quando o tomador não pagar o prêmio; e. inclusão do número do processo judicial e CDA Relatado, decido. Inicialmente, destaco que a executada ao apresentar nestes autos a apólice de seguro garantia n° 03646.2020.0001.0775.7001519.000000, emitida pela EZZE, com o valor atualizado em R$ 13.637,40 (treze mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) e vinculada à CDA 49, efetivou, na prática, o desmembramento da apólice de seguro garantia apresentada anteriormente nos autos da ação antecipatória de garantia nº 5022894-74.2019.403.6182, em curso perante a 4ª Vara Fiscal/SP. Todavia, considerando que naqueles autos (nº 5022894-74.2019.403.6182) foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado pela empresa Nestlé Brasil Ltda. e afastando a aceitabilidade do seguro garantia oferecido pelo devedor, não há que se falar em prevenção daquele juízo. Por outro lado, da leitura da apólice de seguro garantia apresentada pela executada (id 35708050), denota-se que os apontamentos da exequente são infundados na medida em que consta expressamente do objeto da apólice que: “Prestação de garantia nos autos da Execução Fiscal N° 5023229-93.2019.4.03.6182, proposta pelo Segurado em face do Tomador em trâmite perante a 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, em decorrência do processo administrativo 10903/2016 - Auto de Infração: 2871015 (CDA 49). A garantia expressa nessa apólice abrange o montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em Dívida Ativa. Resta entendido e acordado que a presente apólice somente garante processos que ainda possuem discussão de mérito, sobre questões de fato e de direito, e nos quais não haja decisões transitadas em julgado. A presente Apólice é emitida em conformidade com a Circular Susep nº 477/2013 e Portaria PGF nº 440/2016” (...) “ 4. Conforme disposto no item 5.2 das Condições Gerais da Apólice, a vigência do seguro será mantida mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da SUSEP, valendo tal cláusula como renúncia expressa aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406/2002 e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73/66”. “5. Atualização: Fica assegurada a atualização monetária do valor da garantia pelos índices aplicáveis aos débitos inscritos em Divida Ativa, neste caso a SELIC ou outro índice que o vier a substituir, no âmbito da Procuradoria Geral Federal”. Ademais, considerando que o valor do débito apontado na CDA 49 é de R$ 13.373,10, onde já foram incluídos os encargos de 20% (vinte por cento), conforme indicado no id 24936874, caberia a exequente comprovar que o valor segurado na apólice (R$ 13.637,40) é insuficiente para efeito de garantia integral da execução, fato que não ocorreu. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5023229-93.2019.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, aceito a apólice de seguro garantia nº 1007507001519, vinculada à CDA 49 ( id 35708050) e declaro parcialmente garantida a execução fiscal. Por fim, ressalto que em razão da executada ter deixado de cumprir a determinação deste juízo quanto ao traslado, para estes autos, da garantia apresentada na ação anulatória nº 5015751-86.2019.403.610 e vinculada à CDA 47, não há que se falar em suspensão da execução em relação ao mencionado débito (CDA 47). Ademais, em que pese a executada ter agravado da decisão, conforme noticiado no id 56006897, o fato é que não consta dos autos que o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tenha concedido efeito suspensivo ao recurso. Assim, mantenho a decisão id 54285406, por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos embargos à execução nº 5001300-67.2020.4.03.6182. São Paulo, 9 de setembro de 2021.

13/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

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