Procedimento Comum Cível 5009323-94.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009323-94.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2024, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 18:58

Trânsito em julgado

13/11/2024, 18:57

Publicação

12/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO FERREIRA LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDAIR DE CARVALHO BRASIL - SP133521 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ajuizada ação de conhecimento, sobreveio sentença de mérito, posterior cumprimento de sentença e pagamento. É o relatório. Decido. Ante a confirmação de pagamento do débito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. PRI. GUARULHOS, 9 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009323-94.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2024, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2024, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2024, 12:44

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 10:43

Publicação

28/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO FERREIRA LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDAIR DE CARVALHO BRASIL - SP133521 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 22 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009323-94.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

27/08/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2024, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2024, 11:15

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO FERREIRA LEITE Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDAIR DE CARVALHO BRASIL - SP133521 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, e em cumprimento a decisão de ID 292067613, intimo as partes acerca do retorno dos autos da Contadoria, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Despacho proferido ID 292067613: "Vistos. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia maior objeto da impugnação ao cumprimento de sentença se refere aos salários de contribuição utilizados pelo INSS quando da implantação do benefício concedido no título judicial. Nesse contexto, afirma a exequente que o INSS utilizou como valor de referência o salário mínimo, ignorando os salários do período de 01/06/1996 a 30/04/2002, os quais, se computados, traduziriam na RMI de R$ 1.744,08 (Id 239676354). Já o INSS reitera ser devida a RMI calculada administrativamente. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, esta apurou como devido RMI de R$ 1.372,49, com cômputo dos salários no período de 01/06/1996 a 30/04/2002 no valor de 01 salário-mínimo (ID 259143228). O Exequente apresentou impugnação ao cálculo, sustentando o argumento de que devem ser considerados o valor dos salários do período de 01/06/1996 a 30/04/2002 anotados em CTPS, alegando, ainda, que a Contadoria não computou no cálculos dos salários no período de 01/05/2002 a 05/10/2006 sem os bônus recebidos pelo empregado (Id 260460332). O INSS concordou com os cálculos da contadoria (Id 260284739). Devolvidos os autos à Contadoria Judicial, esta manteve o entendimento aplicado nos cálculos anteriores, mas os retificou por erro com inclusão no cálculo das competências de fevereiro/2005, julho/2005, agosto/2005 e setembro/2005, apurando o valor devido da RMI como R$ 1.348,80 (Ids 271785484 e 271785040). O INSS concordou com os cálculos (Id 272273559). Após nova impugnação do exequente (Id 273522310), a Contadoria Judicial ratificou os cálculos apresentados (Id 281196388). Manifestação do exequente (Id 284667210). É o que cumpria relatar. Decido. A sentença proferida no presente feito foi expressa ao determinar: “(...) que a autarquia ré conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 23/07/19, considerando no cálculo da RMI os salários de contribuição de 01/05/2002 a 05/10/2006 conforme os valores apurados na Reclamatória Trabalhista nº 0112400682007502312, e os salários de contribuição constantes do CNIS nos períodos de 01/11/06 a 30/07/07, 01/09/07 a 30/10/07, 01/12/07 a 30/12/07, 01/02/08 a 30/03/08, 01/05/08 a 30/05/08, 01/07/08 a 30/08/08,01/11/08 a 30/12/08, 01/04/09 a 30/04/09 e 01/06/09 a 30/06/09. (...)” (Id 58772726). O título executivo judicial formado na ação de conhecimento observou a utilização da sentença trabalhista como elemento de prova formador de convicção da prestação laboral, o que se refere, também, ao recebimento efetivo de remuneração mensal e o correlato recolhimento de contribuições sociais; inalterado o tema da pela via recursal cabível, operou-se o trânsito em julgado. Com efeito, o reconhecimento do tempo de contribuição no presente feito teve como fundamento o quanto decidido na ação trabalhista, a qual reconheceu o salário de contribuição devido apenas no período de 01/05/2002 a 05/10/2006, o que foi, inclusive, reproduzido na sentença proferida no presente feito, conforme visto acima. Portanto, não há que se falar em nova apuração do valor dos salários de contribuição no período de 01/06/1996 a 30/04/2002, como pretende o exequente, visto que isto não foi objeto da sentença exequenda. Da mesma forma, no juízo trabalhista, foi homologado o cálculo dos salários de contribuição de 01/05/2002 a 05/10/2006 apresentado pelo perito com o título “Demonstrativo da apuração do INSS – parcela do empregado” (Id 253878875, fls. 24/26), conforme pela decisão de fls. 30 do Id 253878875, sendo que esses foram os salários de contribuição utilizados no cálculo da Contadoria do Juízo no presente feito (Id 271785040). Portanto, a RMI do benefício concedido deve ser a calculada pela Contadoria do Juízo, qual seja, R$ 1.348,80. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009323-94.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais do INSS) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, retifique o valor da RMI do benefício NB 198.064.873-2 para R$ 1.348,80. Com o cumprimento da determinação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo dos valores atrasados conforme a nova RMI implantada, considerando os valores já pagos autor desde a implantação do benefício anterior em 01/08/2021 (Id 104964063). Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes. Em seguida, tornem conclusos. P.I.C.” GUARULHOS, 20 de outubro de 2023.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200661160001344. AUTOR: SERGIO FERREIRA LEITE Advogado do(a) AUTOR: ALDAIR DE CARVALHO BRASIL - SP133521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009323-94.2020.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário em que pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento dos períodos de tempo comum como empregado de 09/04/1981 a 14/10/1981, 16/02/1994 a 30/03/1995, 01/06/1996 a 05/10/2006, 06/10/2006 a 31/07/2016 e 01/09/2016 a 30/06/2018, com a consideração dos salários de contribuição apurados em reclamação trabalhista para o período de 01/05/2002 a 05/10/2006 e recolhidos como contribuinte individual de 06/10/2006 a 31/07/2016 e de 01/09/2016 a 30/06/2018. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Contestação pela improcedência do pedido, replicada, juntados novos documentos, silente a ré. É o que importa relatar, passo a decidir. Preliminarmente Quanto ao reconhecimento do tempo de contribuição de 01/02/1997 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006 e 01/10/2006 a 31/10/2006, bem como quanto ao tempo de contribuição e os salários de contribuição de 01/08/2007 a 31/08/2007, 01/11/2007 a 30/11/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 31/10/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 31/07/2016, 01/09/2016 a 30/04/2018, 01/06/2018 a 30/06/2018, não há interesse processual, pois já reconhecidos administrativamente. Mérito CTPS Quanto aos períodos laborados como empregado urbano em empresas, é pacífico que as CTPSs são prova plena de carência, como, aliás, decorre do art. 27, I, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, o registro em CTPS faz prova plena e goza de presunção relativa, sendo ônus do INSS a sua eventual desconstituição, que depende da comprovação da ocorrência de fraude, ao que não basta a não localização do empregador ou a falta de apontamentos no CNIS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. - A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, pois teve contrato de trabalho rescindido na véspera do óbito, circunstância que se amolda ao disposto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. - O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme enuncia o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu. No caso dos autos, ao contrário do alegado nas razões de apelação, a entidade autárquica não provou que a anotação constante na CTPS do falecido fosse derivada de fraude. - Remessa oficial não conhecida. Apelação a que se nega provimento. (Processo APELREE 200803990543180 - APELREE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1369761 - Relator(a) JUIZA THEREZINHA CAZERTA - Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador - OITAVA TURMA – Fonte DJF3 CJ2 DATA: 28/07/2009 PÁGINA: 808 - Data da Decisão 22/06/2009 - Data da Publicação 28/07/2009) No caso dos autos, remanesce controvertido o período de 09/04/1981 a 14/10/1981, 16/02/1994 a 30/03/1995, anotado em CTPS, sem emendas ou rasuras, em ordem cronológica com os outros lançamentos incontroversos, o primeiro seguido de outros e o segundo entre vínculos, devendo ser considerados. Sentença Trabalhista O valor do benefício previdenciário deve refletir os salários de contribuição vertidos pelo segurado, observados os artigos 28 a 32 da Lei 8.213/91. Nesse ponto, entendo que a questão relativa à consideração de sentença trabalhista em lide previdenciária não diz respeito, a rigor, aos efeitos da coisa julgada daquela nesta, mas a seu valor probante como documento produzido pelo Estado-Juiz. É que não se pretende que a sentença alcance o INSS como se parte fosse na ação trabalhista, o que dispensaria até o mesmo o ajuizamento de nova ação perante a Justiça Federal, mas sim seu emprego como prova documental de tempo de serviço/contribuição e correspondente salário-de-contribuição. Para a Autoridade Previdenciária e o Juízo Federal não há imperatividade decorrente da autoridade jurisdicional trabalhista, como decorre dos arts. 468 e 472 do CPC. Com efeito, não se pode tomar toda decisão condenatória ou homologatória trabalhista como prova plena, de máxima densidade, em qualquer caso, apenas em razão de sua autoridade entre as partes. Há, não se discute, documento público merecedor da mais alta fé, mas dependente de avaliação quanto a sua densidade probatória em cada caso. Ora, a sentença trabalhista pode ser considerada como prova apta a demonstrar a existência de vínculo empregatício, desde que fundada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista. Há que se distinguir, todavia, a sentença trabalhista que examina o mérito da causa, precedida da devida instrução, do simples acordo homologado pela Justiça do Trabalho, ou ainda de sentenças proferidas em processos em que se verifica inusual descaso por parte do empregador durante a instrução. Sendo a decisão condenatória em processo no qual haja revelia, sem prova efetiva do vínculo laboral, não há como lhe conferir densidade probatória alguma, eis que pautada em mera presunção de verdade dos fatos alegados pelo autor, presunção esta que não pode ser oposta ao INSS, que não se sujeita a confissão ficta, sequer nos processos em que parte, nos termos do art. 320, II do CPC. Note-se que em tais hipóteses não há qualquer terceiro, quer testemunhas, quer o empregador, efetivamente corroborando as alegações do autor. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. FALTA DE ÍNICIO DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. A sentença trabalhista, decorrente da revelia da reclamada, não pode ser considerada como início de prova material, e, portanto, não é apta a comprovar o tempo de serviço de que trata o art. 55,§ 3º, da L. 8.213/91, porque não fundamentada em elementos de prova que pudessem evidenciar o exercício da atividade laborativa. Apelação desprovida. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 289698 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 03/06/2008 Documento: TRF300164395 - DJF3 DATA:25/06/2008 - JUIZ CASTRO GUERRA) PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO BENEFÍCIO. RESPEITADOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. - As decisões proferidas na órbita trabalhista, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, não têm o condão, por si só, de fazer prova de tempo de serviço perante a Previdência Social, podendo constituir, conforme o caso, início razoável de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea. - O que não se admite é estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte na demanda nem conferir caráter probatório absoluto à decisão trabalhista. - O Instituto não se vincula à decisão proferida em Juízo Trabalhista, porquanto neste restou discutida a questão pertinente ao vínculo empregatício entre o autor e seu empregador, distinta da constante destes autos, que se refere ao cômputo de tempo de serviço para fins previdenciários. - Fragilidade da declaração judicial na ação trabalhista. Os reclamados não foram localizados e citados por edital, foram declarados revéis, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados. Ação foi julgada procedente, sem produção de provas outras, que não o depoimento pessoal do próprio reclamante. - A sentença trabalhista poderá servir como início de prova material, para a averbação de tempo de serviço, consoante preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, caso complementada por outras provas. - Imprescindíveis a formação do contraditório e a dilação probatória, visando a análise mais apurada dos fundamentos do pedido. Não se pode subtrair, da defesa, a oportunidade de demonstrar eventual inexistência do referido vínculo. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 324601 Processo: 200803000026629 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 03/11/2008 Documento: TRF300207950 - DJF3 DATA:13/01/2009 PÁGINA: 1726 - JUIZA THEREZINHA CAZERTA) PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM BASE NA REVELIA DA EMPRESA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ATIVIDADE LABORATIVA NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AVERBAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a contagem do tempo de serviço relativo aos períodos de 06.12.1979 a 31.12.1981 e 20.01.1984 a 31.07.1992, já reconhecidos pela Justiça do Trabalho, e expedição de certidão para averbação no Serviço Público. 2. Alegou o impetrante que ajuizou uma reclamação trabalhista contra a antiga empregadora em 10/04/2002, já extinta desde 03/04/2000 conforme certidão da JUCEG, nas pessoas dos sócios proprietários, objetivando declaração de reconhecimento do tempo laborado para a Reclamada para fins previdenciários. Com a inicial, juntou apenas cópia da CTPS, C.I., CIC e certidão da JUCEG (fls. 41/43). O pedido do Reclamante foi julgado procedente para o fim de condenar a reclamada a anotar a CTPS do reclamante, tendo em vista a revelia da reclamada. A sentença transitou em julgado em 12/06/2002, conforme certidão lançada à fl. 50 e, posteriormente, inerte a reclamada, a própria Secretaria da Vara do Trabalho efetuou as anotações pertinentes na CTPS do reclamante, conforme certidão de fl. 61, arquivando-se os autos. 3. A jurisprudência tem entendido que por ter sido prolatada por juízo competente, desde que fundamentada em elementos que comprovem o real exercício da atividade laboral e após o trânsito em julgado, pode a sentença trabalhista ser considerada prova material do tempo de serviço. Não obstante, a sentença trabalhista, neste caso concreto, não se fundou em nenhuma prova ou elemento que evidenciasse o trabalho exercido na função e no período alegado, mas tão-somente na revelia da empresa reclamada e de seus sócios proprietários, razão pela qual não pode ser considerada prova ou início de prova da relação de trabalho, essencial para o reconhecimento do tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários. 4. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada. Prejudicada a análise da demais questões levantadas no recurso. (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃƒO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 200335000081627 Processo: 200335000081627 UF: GO Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 05/03/2008 Documento: TRF10270766 - e-DJF1 DATA:15/04/2008 PAGINA:60 - JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.)) Com efeito, como a prova do tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários depende, por expressa disposição legal, de comprovação mediante início de prova material, art. artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, entende o Superior Tribunal de Justiça que sequer a sentença condenatória pautada em prova exclusivamente testemunhal tem densidade probatória documental: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRECEDENTES. 1. A sentença trabalhista apenas será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, quando fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1097375 Processo: 200802230699 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 24/03/2009 Documento: STJ000358155 - DJE DATA:20/04/2009 - LAURITA VAZ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. - Conforme entendimento assente nesta Corte, a sentença trabalhista poderá ser considerada como início de prova material, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e no período alegado, servindo como início de prova material. - No caso, havendo o Tribunal local consignado que a sentença trabalhista não foi lastreada em prova material, não há como acolher o pedido inicial. - É possível a modificação de julgado impugnado por embargos de declaração quando verificada naquele a ocorrência dos vícios apontados no art. 535 do CPC. - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial do autor desprovido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1053909 Processo: 200800969977 UF: BA Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 19/08/2008 Documento: STJ000338205 - DJE DATA:06/10/2008 - PAULO GALLOTTI) A concordância do empregador homologada pela Justiça do Trabalho, contudo, vem sendo admitida como início de prova material, pois o Decreto nº 3.048/99 (com as redações dadas pelos Decretos nºs. 4.079/2002 e 4.729/2003), reconhece, de maneira expressa, tal modalidade de início de prova material (artigos 19 e 62, § 2º, inciso I), já que não distingue entre anotações contemporâneas ou não. Não obstante, é mister reconhecer que à ausência de contemporaneidade há mero início de prova, não prova plena, se o INSS manifestar dúvida. Nesse sentido é a Súmula do TNU: Súmula 31 “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários. “ De outro lado, no caso sentença condenatória em processo no qual houve efetivo contraditório, com ampla dilação probatória, pautada em elementos documentais e testemunhais, a atividade instrutória do Juiz do Trabalho e sua valoração da prova são as mesmas daquelas do Juiz Federal em ação previdenciária, razão pela qual há prova plena. Assim já se posicionou a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO E PAI. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. 1. Considerando a certidão de casamento, presume-se a condição de dependência por força do disposto no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91. 2. O período reconhecido em sentença trabalhista de ação devidamente instruída e contestada., gera prova plena do serviço prestado do referido período. (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃ Classe: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRI Processo: 200770010062308 UF: PR Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTA Data da decisão: 29/04/2009 Documento: TRF400178943 - D.E. 11/05/2009) No que concerne ao caso em tela, constata-se que foi proferida sentença condenatória em reclamação trabalhista na qual houve efetivo contraditório, com ampla dilação probatória, documental e testemunhas, e recursos, transitada em julgado, conforme comprova o extrato de andamento processual, constituindo vínculo de emprego em favor da parte autora de 01/06/1996 a 05/10/2006, com condenação da reclamada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas e seus reflexos, relativas ao período de 01/05/2002 a 05/10/2006, quanto à qual há inclusive condenação aos recolhimentos previdenciários, tendo a União e o INSS atuado efetivamente na fase executiva. Por fim, é relevante o fato de que a reclamação trabalhista é contemporânea aos fatos em questão, ajuizada logo após o fim do vínculo com a empresa reclamada, tendo conferido, após efetiva resistência processual, direito à percepção de valores. Nesse sentido, veja-se a doutrina de José Antônio Savaris: “Quanto mais a prova for contemporânea ao fato que se pretende demonstrar, mais destacada se verificará a natureza de prova material e, por conseqüência, maior será a possibilidade de um juízo de presunção a partir dos indícios que aponta. Assim é que a anotação em CTPS decorrente de sentença homologatória de acordo trabalhista terá um peso muito maior quando a ação trabalhista for ajuizada a tempo de busca, de fato, diferenças trabalhistas. Por ser relativamente contemporânea ao fato ‘prestação de serviço’, a ação trabalhista se revelará, então, como um desdobramento do fato probando, um sinal de que houve a relação de trabalho e que, por sua contemporaneidade, gera a presunção de que sua existência se deu por causa própria, desvinculada de motivações previdenciárias e idônea, assim, para valer-se de seu fundamento de credibilidade.”(Direito Processual Previdenciário, Juruá, 2009, p. 269) Assim, tais documentos são suficientes para comprovar o tempo de contribuição em todo o período não reconhecido no intervalo, ou seja, no período de 01/06/96 a 30/01/97, 01/04/00 a 30/04/00, 01/05/01 a 30/05/01, 01/03/02 a 30/03/02, 01/09/03 a 30/10/03, 01/12/03 a 30/12/03, 01/02/04 a 30/04/06, 01/05/06 a 30/06/06, 01/09/06 a 30/09/06, bem como a atestar o salário de contribuição de 01/05/2002 a 05/10/2006, que deve refletir os valores apurados na Reclamatória Trabalhista nº 0112400682007502312. Contribuinte individual – Cooperado Quanto ao período em que o autor fora cooperado, o recolhimento de sua contribuição é de responsabilidade da cooperativa, mas quando o valor percebido por seus serviços for inferior ao salário mínimo, portanto com contribuição inferior ao piso legal, é ônus do segurado complementar o valor do recolhimento da contribuição até o mínimo do piso legal, nos termos dos arts. 4º, e 5º da Lei n. 10.666/03: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). (...) Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Assim, nos meses que o recolhimento da contribuição foi extemporâneo, mais suficiente, não há que se imputar a mora ao autor, pois não é ele o responsável pelo recolhimento, portanto os períodos de 01/11/06 a 30/07/07, 01/09/07 a 30/10/07, 01/12/07 a 30/12/07, 01/02/08 a 30/03/08, 01/05/08 a 30/05/08, 01/07/08 a 30/08/08,01/11/08 a 30/12/08, 01/04/09 a 30/04/09, 01/06/09 a 30/06/09 devem ser considerados como tempo de contribuição e salários de contribuição. Já nos meses em que a contribuição foi insuficiente, não complementada a contribuição, não cabe sua consideração para quaisquer fins previdenciários, pelo que o mês de 01/05/18 a 30/05/18 não pode ser considerado. E, por conseguinte, considerado(s) o(s) período(s) reconhecido(s) nesta sentença, bem como o tempo de serviço reconhecido na instância administrativa, verifica-se que a parte autora reunia, na data de entrada do requerimento (DER), todos os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: Tempo de Atividade ANTES DA EC 20/98 DEPOIS DA EC 20/98 Ativi-dades OBS Esp Período Ativ. comum Ativ. especial Ativ. comum Ativ. especial admissão saída a m d a m d a m d a m d 1 13 09 1977 05 03 1981 3 5 23 - - - - - - - - - 2 09 04 1981 14 10 1981 - 6 6 - - - - - - - - - 3 16 10 1981 22 06 1982 - 8 7 - - - - - - - - - 4 08 07 1982 31 03 1992 9 8 24 - - - - - - - - - 5 16 02 1994 30 03 1995 1 1 15 - - - - - - - - - 6 20 03 1996 30 05 1996 - 2 11 - - - - - - - - - 7 01 06 1996 05 10 2006 2 6 15 - - - 7 9 20 - - - 8 06 10 2006 31 07 2016 - - - - - - 9 9 26 - - - 9 01 09 2016 30 04 2018 - - - - - - 1 8 - - - - 10 01 06 2018 31 05 2019 - - - - - - 1 - - - - - Soma: 15 36 101 0 0 0 18 26 46 0 0 0 Dias: 6.581 0 7.306 0 Tempo total corrido: 18 3 11 0 0 0 20 3 16 0 0 0 Tempo total COMUM: 38 6 27 Tempo total ESPECIAL: 0 0 0 Conversão: 1,4 Especial CONVERTIDO em comum: 0 0 0 Tempo total de atividade: 38 6 27 Juros e Correção Monetária No que toca aos juros e correção monetária, a questão não mercê maior análise, tendo em vista a tese firmada e incidente de recursos repetitivos n. 905: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Este é o critério a ser observado. Dessa forma, correta a utilização do INPC, o que está inclusive em conformidade com a Resolução/CJF n. 267/2013, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Tutela Provisória de Urgência Após o exame judicial exauriente do feito, os fatos apurados justificam a imediata implementação do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Para concessão da medida é necessário estarem preenchidos os dois requisitos do arts. 297; 298; 300 c/c art. 497 do Código de Processo Civil, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, diante da declarada procedência do pedido da parte autora, reconheço estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, motivo pelo qual resta configurado o primeiro requisito ensejador da concessão da tutela antecipatória. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se evidencia, eis que se trata de benefício de caráter alimentar. De outro lado, tal como qualquer benefício previdenciário, este tem por fim assegurar a recomposição da capacidade econômica daquele acometido por contingência social, a fim de que mantenha qualidade de vida igual ou proporcional ao momento anterior ao sinistro. “As pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística” (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 8ª ed, Conceito Editorial, 2007, p. 75). Contudo, este objetivo só pode ser alcançado se de pronto implementado o benefício. Pouco adianta ao segurado, ou a seus dependentes, conforme o caso, passar anos em penúria, com prejuízo irreparável à sua dignidade, para após perceber os valores a que fazia jus desde o início, ou, pior, tê-los percebidos por seus sucessores. Com efeito, nada justifica, em casos como o presente, que se aguarde o trânsito em julgado da lide para que se dê eficácia ao provimento jurisdicional, hipótese em que a tutela específica estaria sujeita a sério risco de inefetividade, por falta de resguardo adequando ao segurado, em ofensa aos arts. 5º, XXXV, da Constituição e 497 do CPC. Tampouco há que se falar em irreversibilidade quer porque do princípio da proporcionalidade decorre a predominância do direito alimentar sobre o patrimonial, a fim de evitar o mal maior, quer porque em relações de trato sucessivo a tutela de emergência não esgota o objeto da lide, podendo o benefício ser suspenso a qualquer tempo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA CONCEDIDA NO BOJO DA SENTENÇA. (...) 3. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, não se pode falar em irreversibilidade da medida antecipatória da tutela, pois ela não esgota a um só tempo o objeto da demanda, podendo o pagamento do benefício ser suspenso a qualquer tempo, se alterada a situação fática que alicerçou a tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 300589 Processo: 200703000484044 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA Data da decisão: 25/03/2008 Documento: TRF300156947 DJF3 DATA: 14/05/2008 JUIZ JEDIAEL GALVÃO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. (...) V - A plausibilidade do direito invocado pela parte autora tem o exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados. VI - Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os pólos do processo, é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. (...) (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 357885, Processo: 200803000483238 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da decisão: 27/04/2009, Documento: TRF300234456, DJF3 DATA: 09/06/2009, PÁGINA: 666, JUIZA MARIANINA GALANTE) Assim sendo, concedo a Tutela Provisória de Urgência, para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, conforme os períodos e salários de contribuição determinados no dispositivo, no prazo de 30 dias. Dispositivo Ante o exposto, quanto ao reconhecimento do tempo de contribuição de 01/02/1997 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/07/2006 a 31/08/2006 e 01/10/2006 a 31/10/2006, bem como quanto ao tempo de contribuição e os salários de contribuição de 01/08/2007 a 31/08/2007, 01/11/2007 a 30/11/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008, 01/09/2008 a 31/10/2008, 01/01/2009 a 31/03/2009, 01/05/2009 a 31/05/2009, 01/07/2009 a 31/07/2016, 01/09/2016 a 30/04/2018, 01/06/2018 a 30/06/2018, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art. 485, VI, do CPC, por carência de interesse processual. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para enquadrar como tempo comum os períodos de 09/04/1981 a 14/10/1981, 16/02/1994 a 30/03/1995, 01/06/96 a 30/01/97, 01/04/00 a 30/04/00, 01/05/01 a 30/05/01, 01/03/02 a 30/03/02, 01/09/03 a 30/10/03, 01/12/03 a 30/12/03, 01/02/04 a 30/04/06, 01/05/06 a 30/06/06, 01/09/06 a 30/09/06, 01/11/06 a 30/07/07, 01/09/07 a 30/10/07, 01/12/07 a 30/12/07, 01/02/08 a 30/03/08, 01/05/08 a 30/05/08, 01/07/08 a 30/08/08,01/11/08 a 30/12/08, 01/04/09 a 30/04/09 e 01/06/09 a 30/06/09, e determinar que a autarquia ré conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 23/07/19, considerando no cálculo da RMI os salários de contribuição de 01/05/2002 a 05/10/2006 conforme os valores apurados na Reclamatória Trabalhista nº 0112400682007502312, e os salários de contribuição constantes do CNIS nos períodos de 01/11/06 a 30/07/07, 01/09/07 a 30/10/07, 01/12/07 a 30/12/07, 01/02/08 a 30/03/08, 01/05/08 a 30/05/08, 01/07/08 a 30/08/08,01/11/08 a 30/12/08, 01/04/09 a 30/04/09 e 01/06/09 a 30/06/09, bem como para condená-la ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a implantação do benefício. Quanto aos juros e à correção monetária, supra fundamentado, os juros serão fixados na forma da Lei 11.960/09 e a correção monetária se dará pelo INPC. Assim, quanto à questão dos consectários, observo que, no momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a expedição do precatório ou RPV (RE 579431/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.4.2017). Sucumbindo a autora em parte mínima, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da condenação, a incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Tópico síntese do julgado, nos termos dos provimentos ns. 69/06 e 71/06: 1.1. Implantação de benefício: 1.1.1. Nome do beneficiário: SÉRGIO FERREIRA LEITE 1.1.2. Benefício concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; 1.1.3. RM atual: N/C; 1.1.4. DIB: 23/07/19 1.1.5. RMI: a calcular pelo INSS; 1.1.6. Início do pagamento: 07/21 1.2.1. Tempo comum: 09/04/1981 a 14/10/1981, 16/02/1994 a 30/03/1995, 01/06/96 a 30/01/97, 01/04/00 a 30/04/00, 01/05/01 a 30/05/01, 01/03/02 a 30/03/02, 01/09/03 a 30/10/03, 01/12/03 a 30/12/03, 01/02/04 a 30/04/06, 01/05/06 a 30/06/06, 01/09/06 a 30/09/06, 01/11/06 a 30/07/07, 01/09/07 a 30/10/07, 01/12/07 a 30/12/07, 01/02/08 a 30/03/08, 01/05/08 a 30/05/08, 01/07/08 a 30/08/08,01/11/08 a 30/12/08, 01/04/09 a 30/04/09 e 01/06/09 a 30/06/09, além do reconhecido administrativamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 30 de julho de 2021.

02/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)