Procedimento Comum Cível 5003991-96.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003991-96.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 18:53

Publicação

25/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução ou, se for o caso, aguardará o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003991-96.2017.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2025, 15:34

Publicação

13/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003991-96.2017.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 16:03

Publicação

25/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) minuta(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s), para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003991-96.2017.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2024, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O A parte executada foi intimada nos termos do art. 535 (ID 317106181), conforme expedientes PJe. Portanto, ante o silêncio da parte executada com relação aos cálculos da parte exequente, fixo a execução no valor de R$ 24.087,67, a título de honorários advocatícios (ID 308232154), calculados para 01/2024 (ID 313120257). Determino a expedição do(s) respectivo(s) ofício(s) (PRC/RPV), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para a devida transmissão, aguardando-se o pagamento em Secretaria-sobrestado. Com a vinda do depósito, dê-se vista ao(s) exequente(s) para manifestar(em)-se, expressamente, no prazo legal, acerca da satisfação do crédito, sendo que o silêncio será considerado como satisfeito. Decorrido o prazo, satisfeito o crédito, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa ao arquivo permanente, caso contrário, volvam os autos para novas deliberações. Cumpra-se e intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003991-96.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

11/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-96.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167-A R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167-A V O T O Senhores Desembargadores, assiste razão à União, pois a procedência do pedido de reforma militar, objeto da segunda ação (5009997-51.2019.4.03.6105), partiu do pressuposto de procedência dos pedidos de anulação do licenciamento e reintegração da autora às fileiras do Exército, objeto desta ação (5003991-96.2017.4.03.6105), ainda sujeita à confirmação da Turma não somente devido à apelação interposta, com subsistência do interesse recursal, como também nos termos do artigo 496, CPC. De rigor, pois, o acolhimento dos embargos de declaração da União para exame de mérito da apelação e da remessa oficial, tida por submetida, nos termos a seguir expostos, prejudicados os embargos declaratórios da autora. A sentença, que julgou conjuntamente ambas as ações, anulou o licenciamento militar, determinando a reforma da autora, com restabelecimento dos vencimentos desde o licenciamento indevido, incidindo correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios desde a citação, nos mesmos percentuais remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009, RE 870.947), fixada verba honorária de 10% do valor da condenação. Apelou a União alegando, em suma, que: (1) a autora não provou inaptidão para atividades laborativas, pois a perícia constatou possibilidade de trabalho civil e militar na especialidade endodontia, atualmente exercida inclusive em dois empregos distintos, com registro no Conselho Regional de Odontologia; (2) durante quatro anos de serviço militar, a autora passou por diversas inspeções de saúde sem qualquer anotação de queixa ou informação sobre possível tratamento na mão, realizando normalmente atividades físicas castrenses, alegando incapacidade apenas seis meses após licenciamento, “com o objetivo de ser reformada e receber dos cofres públicos uma “aposentadoria” ilegal e imoral”; (3) foi juntada em contestação, “propaganda da autora vendendo seus serviços de endodontia. Ou seja, para os serviços do exército a autora é inválida, para os serviços civis, que são idênticos ao do Exército, ela é capaz”; (4) a desincorporação foi legal, sendo a autora perfeitamente apta ao serviço militar e civil, após tratamento médico a que submetida depois do acidente em serviço em 2013; (5) conforme jurisprudência, inexistindo incapacidade definitiva, nem invalidade o mero transcurso de dois anos na condição de agregada ou adida não assegura direito à reforma; (6) considerando que a autora já tinha anos de trabalho antes de ser incorporada ao Exército, exerce a atividades de dentista em três empregos, inclusive em consultório privado após reintegração para tratamento médico, e que a doença pode decorrer de esforços repetitivos, não restou comprovado nos autos, inclusive por meio de prova técnica necessária, que a enfermidade teve como causa o acidente sofrido em serviço; e (7) a conclusão do perito decorreu de “achismo”, sem base em exames e laudos médicos, que não foram levados pela autora quando da realização da perícia. Conforme consta dos autos, a autora, militar temporária integrada ao Exército em 01/02/2013 como Aspirante a Oficial Dentista, sofreu queda “durante o expediente normal [...] no exercício de suas atribuições funcionais” em 06/03/2013, sendo lavrado atestado de origem, reconhecendo acidente em serviço (ID 255573767). Os pareceres de saúde da organização militar recomendaram dispensa de esforços físicos por oito dias em 20 e 27/03/2013, 07, 14 e 25/06/2013 (ID 255573768). Houve exame de ecografia da mão esquerda da autora, em 10/04/2013, concluindo por tenossinovite dos tendões do primeiro compartimento dos tendões extensores (ID 255573898, f. 10), com recomendação de médico cirurgião, em 12/04/2013, pelo afastamento de atividades profissionais e esportivas com membro superior por dez dias (ID 255573899, f. 2/3). Apesar de diagnosticada com “sinovite e tenossinovite (flexor longo do polegar, compatível com o serviço do Exército)” em inspeções de saúde da organização militar em 08 e 21/05/2013, a autora foi declarada apta para continuidade das atividades castrenses (ID 255573892, f. 5/6). O atestado de tratamento fisioterápico pelo Exército no período de 14 a 23/05/2013 recomendou continuidade do tratamento (ID 255573899, f. 4). Submetida a exame de controle de atestado de origem em 10/12/2013, a autora foi diagnosticada com dor articular na mão esquerda, região do 1º metacarpo (ID 255573767, f. 6). O laudo de ressonância magnética de 04/09/2014 apontou “espessamento inflamatório da polia flexora A1 do polegar” (ID 255573884), sendo indicado em atestado médico de 10/09/2014, procedimento cirúrgico com 45 dias de afastamento (ID 255573769, f. 5). Em relatório de ultrassonografia da mão esquerda de 11/09/2014 foi constatada “presença de espessamento do tendão flexor longo do polegar [...] A extensão do espessamento do tendão é de cerca de 8mm”, concluindo por “tendinopatia e tenossinovite focais na porção distal do flexor longo do polegar” (ID 255573887). Também na inspeção de saúde da organização militar em 01/10/2014, apesar de diagnosticada com dor articular em articulação, sem mais especificações, a autora foi declarada apta para o serviço de caserna (ID 255573892, f. 8). Submetida à inspeção de saúde de 01/11/2016, a autora foi considerada apta A, com “ausência de anormalidades ao exame clínico”, porém em exame médico para avaliação física na Formação Sanitária do Batalhão de dezembro/2016 foi considerada inapta, tendo sido licenciada ex officio, com exclusão e desligamento do estado efetivo, a contar de 31/01/2017 (ID’s 255573765 e 255573892, f. 4). Em pareceres médicos ortopedistas de 06/03 e 09/05/2017 foram atestados que a autora “é seguida por instabilidade da articulação carpo metacarpal do polegar esquerdo com dor crônica e piora aos esforços”, apresentando “incapacidade para atividade profissional de dentista por 4 meses”, com indicação de tratamento conservador com órtese, fisioterapia e terapia ocupacional, ou tratamento cirúrgico (ID 255573769, f. 1/3). A ressonância magnética realizada em 16/05/2017 concluiu por alterações degenerativas incipientes nas articulações carpo-metacarpiana e metacarpofalangeana do primeiro raio (ID 255573778). Em perícia médica judicial de 04/12/2017, realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia (ID 255573915), com base em exame físico e análise da documentação médica acostada aos autos, foi constatada “alteração da mobilidade articular em polegar esquerdo principalmente para flexão e dores à palpação de tendão flexor longo do polegar”, com edema e “diminuição da força de apreensão da mão esquerda”. O perito confirmou o diagnóstico de quadro tendinopatia pós traumática e instabilidade de ossos do carpo polegar esquerdo, sem possibilidade de cura, concluindo por “limitações para exercer atividades que exijam força, repetitividade e esforços dinâmicos e estáticos com o seguimento afetado”, existência de nexo causal entre o quadro clínico atual e o acidente em serviço militar; e incapacidade parcial e permanente para atividade laborativa habitual de dentista. O expert apontou 06/03/2013, data do acidente em serviço militar, como início da doença e da incapacidade da autora. Especificamente em resposta aos quesitos da União, apontou o laudo pericial que, apesar de tal lesão, era possível que a autora realizasse quatro anos de serviços físicos de barras e flexões, inclusive com desempenho acima do normal, pois não apresentava nenhuma outra comorbidade, e que “a documentação médica e outros documentos avaliados indicam que a patologia teve início devido trauma durante atividade militar e culminou com instabilidade trapézio metacarpal”. Complementarmente, ainda foi acrescentado que a conclusão do laudo foi “embasada tecnicamente na análise médica documental e relatório médico de colega especialista em mão” e que a enfermidade diagnosticada pode decorrer de movimentos repetitivos, “porém há histórico de trauma em 06/03/2013 durante treinamento militar que na opinião deste perito desencadeou o quadro clinico atual” (ID 255573931). O laudo médico especializado da seção de saúde do Exército confirmou, em 24/05/2021, que a autora tinha enfermidade decorrente de sequela traumática em polegar esquerdo, evoluindo com osteoartrite secundária, sendo a doença definitiva, apesar da existência de opções terapêuticas para controle da dor. Houve conclusão expressa no sentido de que a autora está “sem capacidade laborativa eminentemente militar permanente”, com limitação parcial para atividades civis, inclusive de cunho administrativo (ID 255573993). Como se observa, a própria seção de saúde do Exército confirmou que a incapacidade parcial da autora para atividades militares decorreu de trauma que, no caso, teve origem no acidente em serviço militar de 06/03/2013, em convergência com o que reconheceu o laudo de perícia judicial. A propósito, ao contrário do afirmado em apelação, a perícia judicial, realizada por médico especialista, já constitui prova técnica suficiente para, por si, respaldar a solução dada ao caso. Não obstante, foi fartamente demonstrado que as conclusões do expert têm base, inclusive, em fartos exames e relatórios médicos acostados, além dos apresentados pela autora na data da perícia, diversamente do sustentado. Aliás, muitos de tais documentos constantes do feito foram carreados pela própria apelante, por integrar o acervo de informações que o Exército possuía sobre a autora (ID’s 255573891 a 255573900). Reconheceu o perito que a enfermidade da autora pode decorrer de esforços repetitivos da função de dentista, exercida inclusive dentro do Exército, como também do trauma advindo do acidente sofrido em serviço militar em 06/03/2013, fato que não pode ser desconsiderado na conclusão exarada. Ressalte-se, aliás, que, em avaliação física de saúde pela organização militar um mês antes do licenciamento, a autora foi considerada inapta, o que demonstra que à época da desincorporação já exibia incapacidade para atividade castrense, ainda que temporária à época, o que impedia fosse licenciada naquele momento, à luz da jurisprudência consolidada a respeito. Outrossim, ainda que sujeito a outros requisitos e condições, soma-se convergentemente ao contexto fático-probatório que, em laudo de avaliação de deficiência física para isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, foi constatado, em 01/02/2019, que a autora apresenta histórico de lesão no punho em 2014, tendo realizado cirurgia corretiva na época, “mas ficaram quadros sequelares de artrose da articulação trapézio metacarpal do polegar, dificultando a preensão e força na mão esquerda” (ID 255574003, f. 110/7). Portanto, a alegação pura e simples de que a incapacidade teve origem no labor privado anterior ao início do serviço militar, não tem respaldo em elemento probatório dos autos, até porque, como já ressaltado, exercendo função de dentista dentro da corporação militar, os esforços repetitivos da profissão ocorreram também posteriormente, enquanto ainda no exercício da atividade de caserna. Tampouco foi demonstrado que a autora tenha continuado a exercer atividade de dentista após desincorporação do Exército. Os documentos apontados pela apelante não se prestam a tanto, menos ainda mera consulta de registro ativo junto ao Conselho Regional de Odontologia que, ademais, foi baixado após antecipação da tutela deferida para garantir reintegração para tratamento médico e recebimento de remuneração (ID 255574003, f. 108). Neste contexto, é firme a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que “é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação” (AgInt no REsp 1.994.901). Destarte, nos limites objetivos da presente lide - que não abrange discussão de reforma militar, objeto da ação conexa (5009997-51.2019.4.03.6105) -, reconhece-se que foi ilegal o licenciamento da autora com frustração de soldos, cabendo reintegração para tratamento da lesão incapacitante, comprovadamente decorrente de acidente em serviço, com recebimento das vantagens devidas desde o ato ilícito. Pela sucumbência recursal, deve a apelante suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, equivalente a 1% sobre o que arbitrado na origem, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância recorrida Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-96.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de duplos embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. MILITAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO E REINTEGRAÇÃO. AÇÃO DE REFORMA POR INCAPACIDADE. AÇÕES CONEXAS. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CONTINENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas, que, conjuntamente, julgou procedentes a impugnação do valor da causa e os pedidos de anulação do ato de licenciamento e reintegração (autos n. 5009997-51.2019.403.6105), com posterior reforma (autos n. 5003991-96.2017.403.6105), confirmando a tutela antecipada, bem como condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios e revogou os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Nos autos n. 5009997-51.2019.403.6105 o pedido inicial foi formulado em razão da conclusão do laudo pericial no processo n. 5003991- 96.2017.4.03.6103 e contempla o seguinte: “conceder a reforma militar por incapacidade física decorrente de acidente em serviço, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III da Lei nº 6.880/80, com o pagamento da ajuda de custo previsto no art. 3ª, XI, alínea b e Anexo IV, letra “f” da MP nº 2.215-10, de 31/08/2001”. 3. Há nítida relação de continência entre as ações suprarreferidas: identidade de partes, causa de pedir e objeto de uma (reforma - 5009997-51.2019.403.6105), mais amplo que o da outra (reintegração para fins de tratamento médico - 5003991-96.2017.4.03.6105). 4. A sentença conjunta foi proferida no sentido de anular o ato de licenciamento e determinar a reforma da autora. 5. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifica-se que os autos n. 5009997-51.2019.403.6105 não foram remetidos a esta Corte Regional, por conta da certificação de trânsito em julgado nos mesmos. Também é certo que naqueles autos, n. 5009997-51.2019.403.6105, cujo pedido inicial consistia na concessão de reforma nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III da Lei nº 6.880/80, a UNIÃO manifestou ciência do trânsito em julgado (Id 247740867 – Pje 1º Grau). 6. Nas presentes razões, a insurgência da UNIÃO refere-se à concessão da reforma à autora, aos argumentos de inexistência de invalidez e possibilidade de trabalho laboral civil. Deste modo, dado o trânsito em julgado nos autos n. 5009997-51.2019.403.6105 (ação continente) e a expressa concordância da UNIÃO, considerando os limites da matéria devolvida, não subsiste o interesse recursal da apelante. 7. Apelo não conhecido." Alegou a autora omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Alegou, por sua vez, a União omissão e obscuridade, pois: (1) persiste interesse recursal no exame do mérito da apelação, vez que suscitada na segunda ação (5009997-51.2019.4.03.6105) – que lastreou a perda de objeto da presente - a inexequibilidade do título judicial produzido, por falta de definitividade da sentença atacada neste feito, tendo sido o cumprimento de sentença suspenso para aguardar o respectivo julgamento; (2) considerando que nesta ação, a primeira ajuizada, requereu-se anulação do licenciamento e reintegração da autora e, na segunda, a da reforma militar, não se cogita de continência entre as ações, mas de prejudicialidade da primeira face à segunda, pois, em sendo provida a apelação para reconhecer válido o licenciamento, resta indevida a reintegração e, consequentemente, a reforma; (3) sequer poderia ser objeto da segunda ação a anulação do licenciamento e reintegração da autora, sob pena de litispendência com a primeira ação ajuizada. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-96.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da União para, prosseguindo no exame de mérito da apelação e remessa oficial, tida por submetida, negar-lhes provimento, julgando prejudicados os embargos declaratórios da autora. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE MILITAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO E REINTEGRAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração da União acolhidos, para exame de mérito da apelação e da remessa oficial, tida por submetida, prejudicados os embargos de declaração da autora. 2. Caso em que militar temporária integrada ao Exército em 01/02/2013 como Aspirante a Oficial Dentista, sofreu em 06/03/2013 acidente em serviço, assim reconhecido em atestado de origem lavrado pela organização militar. 3. Apesar de diversos afastamentos de saúde e registros de sequelas físicas do acidente, a autora continuou exercendo as atividades de caserna, até que foi licenciada ex officio, com exclusão e desligamento do estado efetivo, a contar de 31/01/2017, porém exames e relatórios médicos atestam que a autora apresentava incapacidade, ainda que temporária à época do licenciamento, para atividades castrenses. Neste sentido, o laudo pericial judicial de 04/12/2017 por médico especialista em ortopedia e traumatologia; e o laudo médico especializado da seção de saúde do Exército em 24/05/2021. 4. É firme a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que “é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental acometida no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação” (AgInt no REsp 1.994.901). 5. Nos limites objetivos da presente lide - que não abrange discussão de reforma militar, objeto da ação conexa (5009997-51.2019.4.03.6105) -, cabe reconhecer a ilegalidade do licenciamento da autora com frustração de soldos, cabendo reintegração para tratamento da lesão incapacitante, comprovadamente decorrente de acidente em serviço, com recebimento das vantagens devidas desde o ato ilícito. 6. Pela sucumbência recursal, deve a apelante suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, equivalente a 1% sobre o que arbitrado na origem, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância recorrida 7. Embargos de declaração da União acolhidos com efeito infringente, prejudicados os embargos de declaração da autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da União para, prosseguindo no exame de mérito da apelação e remessa oficial, tida por submetida, negar-lhes provimento, julgando prejudicados os embargos declaratórios da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-96.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) APELADO: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A União interpôs apelação nos presentes autos 5003991-96.2017.403.6105 em face da sentença que, de forma conjunta, julgou AÇÃO DE REFORMA MILITAR POR INCAPACIDADE FÍSICA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, autos n. 5009997-51.2019.403.6105, e a ação AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO c/c REINTEGRAÇÃO DE MILITAR, autos n. 5003991-96.2017.4.03.6105, propostas por JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS. Nos autos n. 5003991- 96.2017.4.03.6103 o pedido consiste em que: seja declarado nulo o ato administrativo que licenciou a requerente, publicado no Boletim Interno nº 63, de 03/04/2017; a requerente seja reintegrada às fileiras do Exército para fins de tratamento médico com percepção de remuneração, a contar de 31/01/2017, data do licenciamento; haja a condenação ao pagamento das parcelas vencidas nos termos legais, por conta de incapacidade decorrente de acidente em serviço. Nos autos n. 5009997-51.2019.403.6105 o pedido inicial foi formulado em razão da conclusão do laudo pericial no processo n. 5003991- 96.2017.4.03.6103 e contempla o seguinte: “ conceder a reforma militar por incapacidade física decorrente de acidente em serviço, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III da Lei nº 6.880/80, com o pagamento da ajuda de custo previsto no art. 3ª, XI, alínea b e Anexo IV, letra “f” da MP nº 2.215-10, de 31/08/2001”. Verifica-se, assim, que há nítida relação de continência entre as ações suprarreferidas: identidade de partes, causa de pedir e objeto de uma (reforma - 5009997-51.2019.403.6105), mais amplo que o da outra (reintegração para fins de tratamento médico - 5003991-96.2017.4.03.6105). A sentença conjunta foi proferida no sentido de anular o ato de licenciamento e determinar a reforma da autora. Contudo, em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifica-se que os autos n. 5009997-51.2019.403.6105 não foram remetidos a esta Corte Regional, por conta da certificação de trânsito em julgado nos mesmos. Também é certo que naqueles autos, n. 5009997-51.2019.403.6105, cujo pedido inicial consistia na concessão de reforma nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III da Lei nº 6.880/80, a UNIÃO manifestou ciência do trânsito em julgado (Id 247740867 – Pje 1º Grau). Nas presentes razões, a insurgência da UNIÃO refere-se à concessão da reforma à autora, aos argumentos de inexistência de invalidez e possibilidade de trabalho laboral civil. Deste modo, dado o trânsito em julgado nos autos n. 5009997-51.2019.403.6105 (ação continente) e a expressa concordância da UNIÃO, considerando os limites da matéria devolvida, não subsiste o interesse recursal da apelante,. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-96.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas, que, conjuntamente, julgou procedentes a impugnação do valor da causa e os pedidos de anulação do ato de licenciamento e reintegração (autos n. 5009997-51.2019.403.6105), com posterior reforma (autos n. 5003991-96.2017.403.6105), confirmando a tutela antecipada, bem como condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios e revogou os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos seguintes: (...)Ante o exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita e julgo procedente o pedido da autora, para anular o ato de seu licenciamento e determinar que ela seja reformada nos termos do decidido. Determino, ainda, o restabelecimento dos vencimentos desde o seu indevido licenciamento. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.2.1, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09(RE 870.947). Condeno a União ao pagamento de fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pela União, que é isenta. (...) Em razões (ID 255573996), a UNIÃO pretende a reforma da sentença com a inversão de sucumbência. Sustenta a regularidade do ato de licenciamento e a inexistência de direito à reforma, em vista da inexistência de invalidez. Refere que o laudo não é conclusivo acerca do nexo de causalidade entre o estado mórbido da autora e o acidente ocorrido em serviço, não podendo ocorrer condenação com base em “achismos”. Destaca que conforme laudo pericial, a autora está apta a exercer a função de endodontia, o que se comprova com o fato de que, após ser reintegrada, continuou a exercer sua profissão na cidade de Ribeirão Preto, conforme demonstra o registro no Conselho Regional de Odontologia. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte Regional. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003991-96.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO Ante o exposto, não conheço da apelação da União Federal, ante a ausência de interesse recursal. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. MILITAR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO E REINTEGRAÇÃO. AÇÃO DE REFORMA POR INCAPACIDADE. AÇÕES CONEXAS. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CONTINENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas, que, conjuntamente, julgou procedentes a impugnação do valor da causa e os pedidos de anulação do ato de licenciamento e reintegração (autos n. 5009997-51.2019.403.6105), com posterior reforma (autos n. 5003991-96.2017.403.6105), confirmando a tutela antecipada, bem como condenou a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios e revogou os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Nos autos n. 5009997-51.2019.403.6105 o pedido inicial foi formulado em razão da conclusão do laudo pericial no processo n. 5003991- 96.2017.4.03.6103 e contempla o seguinte: “ conceder a reforma militar por incapacidade física decorrente de acidente em serviço, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III da Lei nº 6.880/80, com o pagamento da ajuda de custo previsto no art. 3ª, XI, alínea b e Anexo IV, letra “f” da MP nº 2.215-10, de 31/08/2001”. 3. Há nítida relação de continência entre as ações suprarreferidas: identidade de partes, causa de pedir e objeto de uma (reforma - 5009997-51.2019.403.6105), mais amplo que o da outra (reintegração para fins de tratamento médico - 5003991-96.2017.4.03.6105). 4. A sentença conjunta foi proferida no sentido de anular o ato de licenciamento e determinar a reforma da autora. 5. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual, verifica-se que os autos n. 5009997-51.2019.403.6105 não foram remetidos a esta Corte Regional, por conta da certificação de trânsito em julgado nos mesmos. Também é certo que naqueles autos, n. 5009997-51.2019.403.6105, cujo pedido inicial consistia na concessão de reforma nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III da Lei nº 6.880/80, a UNIÃO manifestou ciência do trânsito em julgado (Id 247740867 – Pje 1º Grau). 6. Nas presentes razões, a insurgência da UNIÃO refere-se à concessão da reforma à autora, aos argumentos de inexistência de invalidez e possibilidade de trabalho laboral civil. Deste modo, dado o trânsito em julgado nos autos n. 5009997-51.2019.403.6105 (ação continente) e a expressa concordância da UNIÃO, considerando os limites da matéria devolvida, não subsiste o interesse recursal da apelante. 7. Apelo não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação da União Federal, ante a ausência de interesse recursal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Considerando a distribuição por dependência dos autos nº 5009997-51.2019.403.6105 aos autos nº 5003991-96.2017.403.6105 e ante a existência de conexão entre eles, julgo-os conjuntamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003991-96.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação ajuizada sob procedimento comum por JERUSA MARIA DA SILVA RAMOS contra a UNIÃO FEDERAL, em que pretende sua reforma. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a realização de exame médico pericial nos autos 5003991-96.2017.403.6105 (ID 2590845). A União apresentou contestação em ambas as ações. Nos autos 5009997-51.2019.403.6105, impugna o valor da causa (R$ 1.000,00) bem como a Justiça Gratuita. O laudo pericial foi acostado aos autos nº 5003991-96.2017.403.6105 (ID 5276403). A tutela antecipada foi deferida nos autos nº 5003991-96.2017.403.6105 (ID 6005178). O perito respondeu os quesitos complementares formulados pela ré (ID 22116801). A União apresentou impugnação ao laudo (ID 22451438). É o relatório. DECIDO. Acolho a impugnação ao valor dado à causa nos autos 5009997-51.2019.403.6105, visto que a remuneração informada pela própria autora, nos autos 5003991-96.2017.403.6105, era de R$ 6.946,92 e, a esta ação, a requerente atribuiu o valor de R$ 125.044,00 à causa. Retifico, portanto, o valor da causa dos autos 509997-51.2019.403.6105, devendo corresponder à soma das 12 remunerações vincendas. Ressalto que não existem parcelas vencidas, ante o deferimento da tutela nos autos 5003991-96.2017.403.6105. Acolho também a impugnação à Justiça Gratuita, ante o valor da remuneração auferida pela autora e revogo o benefício da gratuidade. Passo ao exame do mérito. A incapacidade da autora para a atividade habitual de dentista, que exercia no Exército, restou comprovada pelo laudo pericial. O perito judicial atestou ser ela portadora de tendinopatia pós traumática e instabilidade de ossos do carpo polegar esquerdo – CID: M25.3 + M65.8. Informou o perito que há nexo causal entre o quadro clínico da autora e o acidente sofrido em serviço militar. Fixou o início da doença e da incapacidade em 06/03/2013. Em respostas aos quesitos suplementares da União, o perito ratifica as conclusões exaradas no primeiro laudo. Do que consta nos autos, vê-se que a autora foi incorporada às fileiras do Exército Brasileiro em 01/02/13 e licenciada em 31/01/17. Portanto, em março de 2013 ela estava na ativa. A autora foi licenciada indevidamente, pois sua situação enquadra-se nas hipóteses do artigo 108, inciso III da Lei 6.880/80: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; Ressalte-se que a lei não exige a incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral para a obtenção da reforma fundada no inciso III, ao contrário da hipótese prevista no inciso VI, que trata da ausência de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar, nos termos do artigo 111, inciso II, do diploma legal É firme a orientação do STJ no sentido de que o militar acometido de doença incapacitante surgida durante a prestação do serviço faz jus à reforma, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. Vale ressaltar que, no CPOR – Centro Preparatório de Oficiais da Reserva, o Comandante, por meio da Portaria nº 007/13 de 12/03/13, ao final relatou que o acidente sofrido pela requerente “não se acerca de indícios de crime ou transgressão disciplinar; tampouco houve, por parte do sindicado, imperícia ou desídia, imprudência ou negligência, visto que o referido militar executava a progressão diurna durante a atividade de instrução no terreno. Em consequência, sou de parecer que o acidente sofrido pela Asp JERUSA configura acidente em serviço”. (g.n.). A reforma deve se dar no mesmo posto que a autora ocupava na ativa. A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor recebia quando estava na ativa, sendo devidos os soldos atrasados a partir do licenciamento ex officio, observada a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência do STJ. Esse é o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ART. 108, VI, DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ECLOSAO DA DOENÇA INCAPACITANTE E O SERVIÇO MILITAR. DESNECESSIDADE. INOVAÇAO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo assentou, expressamente, que a incapacidade definitiva do autor para o serviço militar surgiu no período em que aquele integrava o Corpo de Praças da Armada, razão pela qual faz jus à reforma, na forma dos arts. 108, VI c/c 111, I da Lei n. 6.880/80. 3. A modificação do percentual dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/2009, art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante 10) foi suscitada apenas nas razões do agravo regimental em análise, configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgRg no REsp. 1.218.330/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06.09.2011)". (Grifo nosso) Vele ressaltar que, para corroborar a total incapacidade de laborar em seu ofício de dentista, a autora anexou aos autos 5009997-51.2019.403.6105 o cancelamento de sua inscrição no órgão de classe (fl. 10 ID 32545692). Anexa, ainda, o laudo de avaliação de deficiência física para fins de isenção de IPI para compra de veículos, que atestou ser portadora de monoparesia e, portanto, classificada como deficiente física (ID 32629065 dos autos 5009997-51.2019.403.6105). Por fim, o próprio Exército, no laudo realizado em 24/05/2021, confirma sua doença incapacitante (ID 57374426 autos 5009997-51.2019.403.6105). A autora faz jus, portanto, à reforma, eis que foram cumpridos os requisitos dos artigos 104, II, e 106, II, da Lei n. 6.880/80, que pressupõem a incapacidade permanente para o serviço militar. Ante o exposto, revogo os benefícios da Justiça Gratuita e julgo procedente o pedido da autora, para anular o ato de seu licenciamento e determinar que ela seja reformada nos termos do decidido. Determino, ainda, o restabelecimento dos vencimentos desde o seu indevido licenciamento. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.2.1, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09(RE 870.947). Condeno a União ao pagamento de fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pela União, que é isenta.. Pub. Int.

02/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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