Tutela Cautelar Antecedente 5000064-32.2017.4.03.6135 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5000064-32.2017.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UBATUBA IATE CLUBE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103 EXECUTADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SANTOS MOURAO - SP112999-B DESPACHO 1. ID 581584279: razão assiste à exequente no que concerne à incidência da multa e dos honorários advocatícios. A intimação da executada para pagamento do débito (ID 286499634) ocorrera, regulamente, em nome do seu advogado Marcelo Santos Mourão (OAB/SP 112.999). Ademais, foi justamente a mora do executado em satisfazer o débito que deu ensejo à medida constritiva de indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD). Assim, converta-se em favor da exequente a totalidade dos valores judicialmente depositados / transferidos (IDs 580349517 e 574935374), conforme dados por ela fornecidos (ID 581584279). 2. Sem prejuízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135 intime-se a executada para que complemente a totalidade do valor devido apontado na planilha ID 581584288. 2.1. Prazo: 15 (quinze) dias. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UBATUBA IATE CLUBE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103 EXECUTADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SANTOS MOURAO - SP112999-B ATO ORDINATÓRIO ID 576408940, item 2: intimação da exequente (UBATUBA IATE CLUBE) para manifestação em 15 (quinze) dias. CARAGUATATUBA, 7 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UBATUBA IATE CLUBE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103 EXECUTADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO SANTOS MOURAO - SP112999-B DESPACHO 1. ID 560878085: Razão assiste à executada. 1.1. Providencie a Secretaria a retificação da representação processual, conforme procuração ID 275120469. 1.2.Republique-se o despacho ID 286499634. 2. Efetuado o pagamento do débito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135 intime-se a exequente (UBATUBA IATE CLUBE) para manifestação em 15 (quinze) dias. 2.1. Se de acordo ou no silêncio, proceda-se à liberação dos valores indisponibilizados, devendo a executada informar seus dados bancários a fim de que lhe sejam transferidos diretamente. 3. Não sendo efetuado o pagamento, tampouco interpostos Embargos à Execução, convertam-se os valores indisponibilizados / penhorados (ID 560330045) em favor da exequente, conforme ID 356560003. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UBATUBA IATE CLUBE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-B EXECUTADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA BONILHA DAOUD - SP220544 D E S P A C H O 1. ID 286494962: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Intime-se o Executado a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, ou para apresentar sua impugnação, conforme os artigos 523 e 525 do CPC, respectivamente, observando-se o quanto disposto no artigo 513, § 4º do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (Artigo 523, § 1º, CPC). 2. Intime-se a União quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, requerendo o que for de seu interesse no tocante à satisfação de seu crédito. 2.1. Prazo: 15 (quinze) dias. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Caraguatatuba, na data da assinatura.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:36

Mero expediente

13/04/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 09:23

Mero expediente

04/03/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UBATUBA IATE CLUBE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103 EXECUTADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA BONILHA DAOUD - SP220544 DESPACHO ID 356560003: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135 Defiro. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UBATUBA IATE CLUBE, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103 EXECUTADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA BONILHA DAOUD - SP220544 DESPACHO ID 356560003: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135 Defiro. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 18:31

Mero expediente

18/08/2025, 18:31

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UBATUBA IATE CLUBE Advogados do(a) APELANTE: JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-A, LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103-A APELADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO SANTOS MOURAO - SP112999-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UBATUBA IATE CLUBE Advogados do(a) APELANTE: LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103-A, JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-A APELADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO SANTOS MOURAO - SP112999-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UBATUBA IATE CLUBE Advogados do(a) APELANTE: LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103-A, JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-A APELADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO SANTOS MOURAO - SP112999-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos.” (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.” (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Verifica-se, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, por meio do qual pretende a embargante a rediscussão da matéria, com a modificação do resultado da decisão, prática incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos por Voga Marine Empreendimentos e Participações Ltda. (id 261830288) contra o v. acórdão id 261262440. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UBATUBA IATE CLUBE Advogados do(a) APELANTE: LUIZ BARROSO DE BRITO - SP303103-A, JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-A APELADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARCELO SANTOS MOURAO - SP112999-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UBATUBA IATE CLUBE Advogado do(a) APELANTE: JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-A APELADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDA BONILHA DAOUD - SP220544-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UBATUBA IATE CLUBE Advogado do(a) APELANTE: JOAO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO - SP208393-A APELADO: VOGA MARINE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FERNANDA BONILHA DAOUD - SP220544-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Voga Marine Empreendimentos e Participações Ltda em face de Ubatuba Iate Clube e outra requerendo que a primeira ré seja impedida de realizar obras que afetam a navegabilidade e a segurança no espaço aquaviário do Saco da Ribeira. Sentença: julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Apelação da corré Ubatuba Iate Clube juntada no documento id 121873010. Devidamente processado o recurso, os autos vieram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000064-32.2017.4.03.6135 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. O presente recurso merece provimento. O art. 85, § 8º do Código de Processo Civil prescreve o seguinte: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” A questão posta no presente recurso se enquadra perfeitamente nas disposições do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados pela sentença é muito baixa, cujo montante a ser apurado não é capaz de remunerar condignamente o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ainda que se considere a pouca complexidade da causa. Diante do exposto, dou provimento à apelação, para majorar os honorários advocatícios fixados pela sentença a quinhentos reais, nos termos art. 85, §8º Código de Processo Civil e da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE. APELO PROVIDO. I - A apuração dos honorários advocatícios fixados pela sentença se constituem em cifra irrisória, ante o baixo valor atribuído à causa. II - O baixo valor atribuído à causa enseja a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III - Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para majorar os honorários advocatícios fixados pela sentença a quinhentos reais, nos termos art. 85, §8º Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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