Procedimento Comum Cível 5008548-92.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008548-92.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 19:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 19:20

Trânsito em julgado

27/06/2024, 15:43

Publicação

10/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUIZ DO PINHO, PEIXOTO E PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008548-92.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 5 de abril de 2024.

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2024, 18:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 18:28

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 12:38

Julgamento em Diligência

20/03/2024, 14:32

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 13:37

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LUIZ DO PINHO, PEIXOTO E PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008548-92.2018.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

01/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE LUIZ DO PINHO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008548-92.2018.4.03.6105 Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 3. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. 4. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 1 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUIZ DO PINHO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008548-92.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação previdenciária sob rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Luis de Pinho, CPF 040.612.568-66, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pretende obter a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade de períodos urbanos, laborado nas funções de vigilante e motorista, descritas na inicial. Pleiteia o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, em 07/06/16 (NB 173.684.850-7). Requer a reafirmação da DER, se necessário. Juntou documentos. O processo foi originariamente distribuído ao Juizado Especial Federal de Campinas, em 28/05/18, sob o nº 0002918-31.2018.4.03.6303, sendo posteriormente redistribuído a este Juízo em razão de declínio de competência. Deferida a gratuidade da justiça. Parte do pedido foi indeferido por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, em razão do reconhecimento administrativo da especialidade dos períodos de 01/02/77 a 31/01/78; 12/04/78 a 01/09/78 e de 01/08/84 a 28/02/86. A ação prosseguiu em relação ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/76 a 07/01/77, 02/09/78 a 16/07/82, 10/08/82 a 08/08/83, 09/08/83 a 24/12/83, 05/05/86 a 23/06/87, 01/03/88 a 23/03/90, 03/04/90 a 11/04/90, 01/06/90 a 17/02/92, 20/02/92 a 20/05/92, 01/06/92 a 22/01/93, 01/07/93 a 08/03/95 e 01/08/11 à DER (07/06/16), bem como em relação à análise do pedido de aposentadoria. O feito teve seu trâmite regular, com apresentação de contestação, réplica e produção de provas. Foi proferida sentença de parcial procedência, com reconhecimento dos períodos especiais (de 01/07/76 a 07/01/77, 10/08/82 a 08/08/83, 01/06/86 a 23/06/87, 01/06/90 a 17/02/92, 01/06/92 a 22/01/93 e 01/07/93 a 08/03/95), mas sem concessão da aposentadoria, uma vez que na data da entrada do requerimento administrativo, o autor não comprovava os 35 anos de tempo de contribuição necessários à jubilação (id 29390530 – pág. 13/14). Em relação ao pedido de reafirmação da DER, o processamento do pedido foi suspenso com base no Recurso Representativo de Controvérsia fixado pelo e. STJ (TEMA 995). Após firmada a tese quanto à possibilidade de reafirmação da DER, os autos vieram conclusos para análise deste pedido. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, parte do pedido do autor já foi analisado na sentença proferida nos autos, tendo sido reconhecido os períodos especiais trabalhados de 01/07/76 a 07/01/77, 10/08/82 a 08/08/83, 01/06/86 a 23/06/87, 01/06/90 a 17/02/92, 01/06/92 a 22/01/93 e 01/07/93 a 08/03/95. Naquela ocasião, somados os períodos urbanos comuns e especiais reconhecidos pelo juízo e também aqueles já averbados administrativamente, foram computados 33 anos, 11 meses e 8 dias de tempo de contribuição trabalhados pelo autor até a DER (07/06/2016), insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. Da Reafirmação da DER: Passo à análise do pedido de Reafirmação da DER, computando-se o tempo eventualmente trabalhado pela parte autora após o requerimento administrativo. De início, observo que em relação à possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo, para fins de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques), observada a sistemática dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil), tema 995, restando firmada a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Verifico da consulta ao extrato do CNIS, que o autor seguiu laborando com vínculos empregatícios até os dias atuais. Não há pedido de reconhecimento de atividade especial após a DER. Entre a data do requerimento administrativo (07/06/2016) e a data da distribuição da ação (28/05/2018) o autor trabalhou 1 ano, 11 meses e 25 dias de tempo de contribuição, conforme tabela de tempo que segue em anexo. Somado o tempo trabalhado até a DER apurado na sentença de mérito (33 anos, 11 meses e 8 dias) ao tempo trabalhado até a data da distribuição da ação (1 ano, 11 meses e 25 dias), verifico que o autor comprova 35 anos, 11 meses e 3 dias de tempo de contribuição na data de 28/05/2018. Assim, faz jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral a partir da data desta sentença. Observo, ainda, que o autor soma mais de 35 anos antes de 13/11/2019, data da promulgação da EC 103/2019, não necessitando, portanto, se submeter às exigências nela contidas. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido de reafirmação da DER formulado nos autos e resolvo o mérito do processo, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: 1) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do autor, a partir da data da citação, mediante reafirmação da DER; 2) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo e respeitada a prescrição. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Sucumbência já fixada na decisão anterior, que resta mantida. Custas na forma da lei. Concedo tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (natureza alimentar) e verossimilhança das alegações. Apure o INSS o valor mensal e inicie o pagamento à parte autora do benefício ora reconhecido, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença. Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Carlos Alcides Garavelli / 127.730.818-70 Nome da mãe Geny Babler Garavelli Benefício concedido Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral Data do início do benefício (DIB) Data da citação (20/02/2019) Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias, contados da intimação desta sentença Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. O extrato do CNIS e Tabela de Contagem de Tempo que seguem em anexo integram a presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 27 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00