Procedimento Comum Cível 5004116-73.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004116-73.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMAURI AUGUSTO SOARES Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004116-73.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo autárquico e deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o ente autárquico ao recálculo da rmi do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de atividade especial. Em suas razões recursais, dentre outras questões, o INSS aponta que o termo inicial dos efeitos financeiros deva ser fixado a partir da data de citação, tendo em vista que a especialidade é reconhecida com amparo em documento não submetido à sua análise na esfera administrativa, e sim no âmbito da Justiça do Trabalho. Afirma o equívoco do enquadramento como atividade especial, com fundamento em periculosidade. Requer a reconsideração da decisão agravada. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta. É o breve relatório. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por acórdão proferido nos REsp nº 1.905.830/SP, nº 1.912.784/SP e nº 1.913.152/SP, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que se encontrem em fase recursal, em todo o território nacional, no âmbito dos Tribunais e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II do CPC), de acordo com o tema cadastrado sob o número 1124, no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” A lide versada nestes autos está abarcada pela controvérsia pendente de julgamento no referido paradigma, razão pela qual, em cumprimento à decisão emanada do STJ, determino o sobrestamento do processo. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMAURI AUGUSTO SOARES Advogado do(a) APELADO: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004116-73.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA

12/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/08/2021, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2021, 12:34

Publicado Despacho em 29/06/2021.

04/07/2021, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

04/07/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2021, 03:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2021, 03:21

Conclusos para despacho

25/06/2021, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 02:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2021, 16:49

Juntada de Petição de apelação

19/04/2021, 15:57

Publicado Sentença em 16/04/2021.

18/04/2021, 09:17

Documentos

Despacho

•26/06/2021, 03:21

Sentença

•14/04/2021, 19:04

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2021 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 29/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/04/2021.

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