Procedimento Comum Cível 5028783-90.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028783-90.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WENNE MARIA CAMILO SENA Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091, MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O ID 361196923: Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício de transferência bancária. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se, tal como determinado no ID 345722769. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028783-90.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2025, 14:25

Mero expediente

24/04/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 16:16

Publicação

23/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WENNE MARIA CAMILO SENA Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091, MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 11 de abril de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028783-90.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/04/2025, 00:00

Mero expediente

11/04/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WENNE MARIA CAMILO SENA Advogados do(a) AUTOR: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091, MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O Preliminarmente, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica a favor do exequente, conforme requerido no ID nº 341709289. Cumprido o ofício, intimem-se as partes e nada requerido, arquivem-se os autos. Int. SãO PAULO, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028783-90.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 17:08

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

21/11/2024, 17:07

Mero expediente

21/11/2024, 11:44

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: WENNE MARIA CAMILO SENA Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091-A, MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MAURO HAYASHI - SP253701-A D E C I S Ã O Tratam-se de recurso de embargos de declaração oposto por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e por WENNE MARIA CAMILO SENA, em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, em virtude de ocorrência de razões dissociadas. Alega a primeira embargante, em síntese, omissão em relação a impugnação do capítulo da sentença referente a sucumbência, notadamente, ao valor dos honorários fixados. A segunda embargante alega, por sua vez, omissão em relação a majoração dos honorários em razão da sucumbência recursal. As embargadas apresentaram resposta. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). O caso é de acolhimento do recurso da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU. De fato, ocorreu omissão em relação à impugnação aos honorários fixados na sentença. Ressalto que, não obstante o vício processual, o feito continua a comportar julgamento singular, nos termos do art. 932, inciso V, alínea ‘b’ do CPC. Pois bem. O C. STJ firmou a seguinte tese (julgada em 16.03.2022) em julgamento de recurso decidido sob a sistemática repetitiva (REsp 185.051-2/SP, 187.788-3/SP, 190.662-3/SP, 190.661-8/SP): A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No presente caso, conforme exposto na parte dispositiva, em relação aos honorários “considerando o princípio da causalidade (CPC, art. 85), e a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, p. único), condeno a ré UNIG, que deu causa ao processo, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil”. Não obstante ser clara a responsabilidade causal da primeira embargante pelo ajuizamento da demanda, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos pelo STJ, os honorários deverão ser definidos, no caso, considerando o valor da causa e no percentual mínimo legal de 10%, conforme determina o art. 85, §2º do CPC. Portanto, o caso é de conhecimento do recurso de apelação da primeira embargante e seu parcial provimento. Em razão disso, resta prejudicado o recurso da segunda embargante. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028783-90.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, acolho os embargos de declaração da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, para sanar a omissão, integrar a decisão, conhecer do seu recurso de apelação, dando parcial provimento, definindo a título de honorários devidos aos patronos da autora da demanda, ora embargada, o valor de R$ 2.000,00, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. São Paulo, 6 de junho de 2023.

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: WENNE MARIA CAMILO SENA Advogados do(a) APELADO: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091-A, MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MAURO HAYASHI - SP253701-A D E C I S Ã O Tratam-se de recursos de apelação interpostos por UNIÃO FEDERAL e ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a reativação/convalidação do diploma da parte apelada. Alega a UNIÃO FEDERAL, em síntese, improcedência do pedido de indenização por danos morais. Por sua vez, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, alega, em síntese, improcedência do pedido de dano moral. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com contrarrazões. Arguida preliminar de ausência de interesse recursal das partes. É o relatório. Decido. Por primeiro, reputo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo, em razão do julgamento do mérito recursal. O presente feito comporta julgamento de forma singular, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. As razões recursais encontram-se totalmente dissociadas da fundamentação da decisão atacada, que somente reconheceu o direito da autora em ter seu diploma convalidado, não tendo ocorrido imposição de obrigação às apelantes de indenizar à autora, ora apelada. Assim, inadmissível os presentes recursos, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no art. 1.021, §1º, do CPC e a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 814.001/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 07/06/2016). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028783-90.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, não conheço dos recursos interpostos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, consoante fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, 31 de janeiro de 2023.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WENNE MARIA CAMILO SENA Advogados do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580, JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A requerido: a) ocorrência do fato ou evento danoso; b) dano e, c) nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido. No caso concreto, não vislumbro responsabilidade civil da União, que muito embora tenha interesse no processo, desempenhou regularmente seu poder de fiscalização ao detectar e apontar as irregularidades que levaram a celebração de termo de compromisso com a UNIG, que previa, lembre-se, o saneamento de irregularidades no processo de validação de diplomas, e não seu cancelamento. Vale dizer, o Ministério da Educação não teve atuação direta no cancelamento do diploma em questão, cancelamento este que na realidade decorreu de má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Frise-se, a determinação oriunda do Ministério da Educação foi no sentido de que as demais Corrés apurassem eventuais irregularidades no processo de validação dos diplomas, apuração esta que, consoante já explicitado acima, deveria observar ao devido processo legal administrativo. Se as Corrés optaram por cancelar indistintamente os diplomas expedidos em determinado lapso temporal, sem observar o contraditório, em manifesta má interpretação da determinação do MEC, as mesmas é que devem se responsabilizar por eventuais danos sofridos pelos alunos atingidos pelo cancelamento. Sobre o tema, trago a colação o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028783-90.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual pretende a autora a declaração de validade de seu diploma, com o consequente registro definitivo do mesmo, bem assim com a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, sem prejuízo de liquidar-se sentença na hipótese de prejuízo de natureza funcional, arbitrando-se lucros cessantes e/ou indenização por danos morais caso a autora seja lesada em sua vida funcional no decorrer do processo. A autora alega ter concluído o curso de artes visuais com diploma emitido pela Faculdade Mozarteum de São Paulo o qual restou registrado e cancelado pela Universidade Iguaçu - UNIG. Informa, ainda, que teve o diploma cancelado em razão da instauração de procedimento administrativo pelo Ministério da Educação, procedimento este que culminou com determinação para que a Universidade Iguaçu corrigisse eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC em 65.173 diplomas (Portaria 910/2018 do MEC). Entende que os diplomas emitidos pela instituição antes da publicação da Portaria 738/2016 permanecem válidos, uma vez que se trata de situação jurídica consolidada com o registro do diploma - ato jurídico perfeito que não poderia ser cancelado. Juntou procuração e documentos. O presente feito foi distribuído originariamente à Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista - SP, onde foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para declarar válido e eficaz o ato de registro de diploma da autora, e determinar à corré UNIG que entregue à autora referido diploma com registro válido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (ID123415344 – págs. 73/74). Devidamente citada, a Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu - UNIG contestou o feito, arguindo preliminarmente a competência da justiça federal, denunciando à lide a União Federal, impugnando a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando sua ilegitimidade passiva, e a impossibilidade jurídica do pedido em relação a mesma, sendo certo que, no mérito, pleiteou pela improcedência da ação. Contestado o feito pela Faculdade Mozarteum no ID 123415909 – págs. 5/12, a mesma arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pleiteou pela improcedência da ação. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora em réplica pugnou pela produção de prova oral, ao passo que as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Às fls. 12/17 do ID 123415910 o Juízo Estadual declinou de sua competência para processar e julgar o feito, determinando sua redistribuição a uma das Varas Cíveis Federais de São Paulo, com a revogação da tutela concedida. Redistribuídos os autos a este Juízo, no despacho ID 149921937 foi determinada a inclusão da União Federal no polo passivo da lide, com ordem de citação do referido órgão. A União Federal contestou o feito sob o ID 240448998 pleiteando pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, bem como, pugnando por autorização para atuação na condição de amicus curiae. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a União Federal e a Faculdade Mozarteum informaram não ter interesse na produção de provas, ao passo que, a UNIG pleiteou pela produção de prova documental e prova oral (consistente no depoimento pessoal da autora). Réplica apresentada no ID 242519107. Saneado o feito no ID 243419993, a União Federal foi admitida no polo passivo do feito na condição de ré. Na mesma ocasião os pedidos de produção de provas formulados pela UNIG restaram indeferidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares de incompetência do Juízo Estadual e denunciação à lide da União Federal já superadas. No que tange à impugnação da Justiça Gratuita apresentada pela UNIG em contestação, verifica-se a impertinência da mesma, eis que a autora não é beneficiária da benesse, tendo, inclusive, regularizado o recolhimento de custas quando da redistribuição do feito à Justiça Federal (ID 140436328). Afasto a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido formulada pela UNIG em contestação, pois o diploma em questão foi registrado pela mesma e posteriormente cancelado em decorrência da Portaria SERES/MEC nº 782, de 26 de julho de 2017 e da Portaria SERES/MEC nº. 910, de 26 de dezembro de 2018, e também de Protocolo de Compromisso firmado com o MEC e MPF, sendo certo que, a Portaria SERES/MEC nº. 910/2018 prevê que a UNIG será monitorada por dois anos pela SERES em relação ao cancelamento de diplomas (artigo 2º), além de estabelecer o dever de a UNIG corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES (artigo 4º). Logo, diante de tais previsões deixam claro que o pedido formulado no feito é perfeitamente possível de ser realizado pela Corré UNIG. Afasto, por fim, as preliminares de ilegitimidade passiva, vez que se assentam em argumentos que dizem respeito ao próprio mérito da ação. Passo ao exame do mérito. De acordo com os autos, a autora concluiu o curso de artes visuais pela Faculdade Mozarteum de São Paulo, sendo certo que, seu diploma foi registrado no MEC em 17.11.2015 sob o n. 769, no livro 02, folha 26, processo n. 062015967. Entretanto, argumenta a autora que foi surpreendida com a invalidação / cancelamento de seu diploma, em virtude da instauração de procedimento administrativo proposto pelo MEC em desfavor da Universidade Iguaçu – UNIG, por meio da Portaria Ministerial n. 738/2016. Referida Portaria SERES/MEC n. 738/2016 dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG, com vistas à aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006. Os artigos 2º e 6º da mencionada Portaria previam: “Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. Art. 6º A UNIG deverá indicar os responsáveis por solicitar o registro dos diplomas, bem como as mantenedoras de todas as IES indicadas no sistema de registro de diplomas;”. Posteriormente, em 26.07.2017, foi publicada no DOU a Portaria SERES/MEC n. 782/2017, a qual dispõe sobre a suspensão de medidas determinadas pela Portaria n. 738, de 22.11.2016, em face da Universidade Iguaçu- UNIG, em razão de assinatura de Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal - MPF/PE - Processo n. 23000.008267/2015-35. A referida Portaria determinou: “Art. 1º A suspensão dos artigos 1º, 3º, 4º e 7º da Portaria n° 738, de 22/11/2016, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A suspensão da determinação, constante do art. 2º da Portaria n° 738, de 22/11/2016, de sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 3º A autorização, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para que a Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330) registre os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. Art. 4º A manutenção das medidas determinadas nesta Portaria está condicionada ao cumprimento integral, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, em especial, em suas Cláusulas 6ª e 7ª. Art. 5º Nos termos da Cláusula 8ª do Protocolo de Compromisso, findo o prazo de 12 (doze) meses do período de vigência do instrumento, será avaliado o cumprimento, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, ocasião em que a Seres poderá decidir pelo arquivamento do processo de supervisão instaurado em face da instituição, ou pelo seu prosseguimento, mediante o restabelecimento dos efeitos da Portaria n° 738, de 22/11/2016. Art. 6º A notificação da Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330) do presente expediente.”. Por fim, a Portaria SERES/MEC nº 910/2018 estabeleceu as seguintes providências a serem adotadas pela Universidade Iguaçu: “Art. 1º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) cumpriu o Protocolo de Compromisso firmado entre a IES e o Ministério da Educação - MEC, com a interveniência do Ministério Público Federal - MPF/PE. Art. 2º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual. Art. 3º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá observar as disposições contidas na Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, quando do registro de seus diplomas. Art. 4º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC. Art. 5º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá concluir a instrução do processo de recredenciamento nº 201366216, sendo vedado seu arquivamento. Art. 6º Expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, à Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (AGU), ao Ministério Público Federal (MPF/PE), à Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro (MPF), encaminhando o presente expediente para conhecimento desses órgãos e eventual adoção de medidas que julgar cabíveis. Art. 7º Seja revogada a Portaria SERES nº 738, de 22/11/2016. Art. 8 º A UNIG deverá ser notificada da presente decisão.”. Logo, nota-se que, apesar de a UNIG ter cancelado os diplomas registrados por ela, entre 2011 e 2016, ficou determinado que a mesma retomasse o procedimento de registro de seus próprios diplomas, bem como, que corrigisse eventuais inconsistências constatadas nos 65.173 registros de diplomas por ela cancelados. Contudo, não consta dos autos, nem foi afirmado pelas rés, que a vida acadêmica da autora tenha sido analisada para ser mantido o cancelamento do seu diploma, ao contrário do quanto determinado pelo art. 4º da Portaria SERES/MEC nº 910/2018. Assim, não é razoável que cessem os efeitos do diploma expedido para, somente então, se analisar a expedição do mesmo, e reconsiderar tal cancelamento. Tal fato demonstra que à autora não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes do cancelamento do registro de seu diploma. Relembra-se, aqui, a necessidade de que qualquer medida de cassação, revogação ou anulação de atos administrativos que gere efeitos deletérios ao administrado, deve ser precedida de oportunidade para que este exerça a ampla defesa e o contraditório, o que se dá, em regra, no bojo de processo administrativo. Transcrevo, nesse sentido, entendimento esposado pelo STF: Ato administrativo: contraditório e ampla defesa - 3 Reputou-se que, no caso, o cancelamento de averbação de tempo de serviço e a ordem de restituição dos valores imposta teriam influído inegavelmente na esfera de interesses da servidora. Dessa maneira, a referida intervenção estatal deveria ter sido antecedida de regular processo administrativo, o que não ocorrera, conforme reconhecido pela própria Administração. Ressaltou-se que seria facultado à recorrente renovar o ato ora anulado, desde que respeitados os princípios constitucionais. Destacou-se, ademais, que a servidora teria percebido os citados valores de boa-fé, pois o adicional fora deferido administrativamente. A Min. Cármen Lúcia propôs a revisão do Verbete 473 da Súmula do STF (“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”), com eventual alteração do seu enunciado ou com a concessão de força vinculante, para que seja acrescentada a seguinte expressão “garantidos, em todos os casos, o devido processo legal administrativo e a apreciação judicial”. Advertiu que, assim, evitar-se-ia que essa súmula fosse invocada em decisões administrativas eivadas de vícios. RE 594296/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 21.9.2011.(RE-594296) – Grifei. Ressalte-se, ainda, que não se pode presumir a existência de irregularidade na expedição do diploma da autora, consistente em falsidade e/ou compra do diploma, punindo-a antes da verificação do caso concreto. Sobre o tema, convém destacar o posicionamento do Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. CANCELAMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. BOA-FÉ OBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FRAUDE EM CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à validade de registro de diploma universitário. 2. Não obstante a União Federal não possa promover diretamente o registro do diploma universitário ou restabelecer a validade de diploma universitário cancelado, a controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com atos praticados por seus órgãos internos, quais sejam, as Portarias nº 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação, o que atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva demanda de origem. 3. Quanto ao mérito, retoma-se que, na hipótese, os demandantes colaram grau no período de dez/2013 até dez/2015, isto é, antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu - UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. Por sua vez, o descredenciamento da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, em 06.12.2018, através da Portaria SERES/MEC nº 862/2018, também se deu após a expedição dos referidos diplomas. 4. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 5. Considerando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de lastro probatório que comprometa a higidez do diploma obtido pelos demandantes, é caso de manutenção da sentença recorrida. 6. Preliminar afastada. Apelação desprovida.”. (g.n.) (APELAÇÃO CÍVEL.SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002849-44.2019.4.03.6119, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 24/06/2021.FONTE_PUBLICACAO1:). Deste modo, assiste razão à autora ao afirmar que seu diploma deve ser reativado. No que tange ao pedido de indenização por dano moral, a atribuição de responsabilidade ao Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual dispõe, in verbis: “Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público e, em razão do risco administrativo, retirou dos requisitos para configuração da responsabilidade civil a comprovação do dolo ou culpa, sendo esta necessária somente para eventual exercício do direito de regresso contra o agente responsável. A indenização por dano moral, assegurada pela Constituição de 1988, é aquela que representa uma compensação em razão da vulneração, ilícita, de um direito da personalidade. Assim, para a pretendida reparação, há necessidade de coexistência dos seguintes requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil do Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG), o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba (CEALCA) e o Instituto Ello de Desenvolvimento Continuado Ltda objetivando seja declarada a validade de seu diploma, bem assim seja determinado o seu registro definitivo - além da reparação por danos morais. 2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recentes manifestações da Primeira Seção desta Corte em casos idênticos ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020; e CC 171870/SP, de minha relatoria, DJe de 2/6/2020. 5. Agravo interno não provido.”. (STJ - AgInt no CC 171.810/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 07/10/2020.). Incabível, igualmente, responsabilizar-se a União por eventual omissão no exercício da fiscalização sobre as universidades, uma vez que a responsabilidade civil da Administração, nos casos de omissão, é subjetiva, ou seja, carece de demonstração de culpa ou dolo, ausente no processo. Assim, eventual dever de indenizar, se reconhecido, recairia sobre a UNIG e Faculdade Mozarteum, sendo certo, entretanto, que a Justiça Federal não é competente para conhecer de pedidos de indenização por danos morais contra as referidas universidades, vez que ausente quaisquer das hipóteses da CRFB, art. 109, I. Anote-se que a conexão entre pedidos cíveis não enseja reunião de processos perante a Justiça Federal, uma vez que se trata de competência absoluta, constitucionalmente prevista. Diante do exposto: 1 - JULGO PROCEDENTE nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de restabelecimento do registro do diploma da autora, até decisão que apure individualmente sua vida escolar; 2 – JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral contra a União; 3 – JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o pedido de indenização por dano moral contra as rés ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG e FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade (CPC, art. 85), e a sucumbência mínima da parte autora (CPC, art. 86, p. único), condeno a ré UNIG, que deu causa ao processo, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. P. R. I. São Paulo, 17 de maio de 2022.

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WENNE MARIA CAMILO SENA Advogados do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580, JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028783-90.2021.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado em sede de ação de procedimento comum, proposta por WENNE MARIA CAMILO SENA, em face da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, e da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine a reativação do registro do seu diploma, em até 72 (setenta e duas) horas, pela SESNI. Narra a autora, em suma, que após a conclusão do curso de Artes, a corré FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO (SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM) emitiu o diploma de conclusão do curso em 31/08/2014, tendo sido o registro realizado pela corré UNIG (ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI) em 17/11/2015, nos termos do Artigo 48 da Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional, nº 9.394/96. Afirma haver sido surpreendida com a notícia do cancelamento do registro do diploma. Sustenta violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, uma vez que a validade conferida ao diploma constitui ato jurídico perfeito, não podendo ser o registro cancelado discricionariamente, sem observar o devido processo legal. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente distribuída à Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 123415344, páginas 72/74). Citada, a UNIG apresentou contestação (ID 123415344, páginas 80/153). Como preliminares, aduz a competência da justiça federal e a necessidade de denunciação da lide, bem como a ilegitimidade passiva, por não possuir relação contratual com a parte autora. No mérito, defende que o cancelamento foi realizado em razão do compromisso do Protocolo de Compromisso. Citada a Faculdade Mozarteum de São Paulo apresentou contestação (ID 123415909). Como preliminar, sustenta a ilegitimidade passiva, por não ter concorrido com cancelamento do registro do diploma, cuja responsabilidade é exclusiva da UNIG (ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI). No mérito, afirma que não concorreu para o cancelamento do registro do diploma da parte autora, devendo a condenação recair sobre a corré UNIG (ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI), bem como a condenação da parte autora pelas custas processuais e honorários advocatícios. Houve réplica (ID 123415910, páginas 03/04). A decisão de ID 123415910, páginas 12/17, proferida aos 23/11/2019, reconheceu a competência absoluta da justiça federal e REVOGOU a tutela concedida. Os autos foram distribuídos a esta 7ª Vara Cível em 08/10/2021. Determinado o recolhimento das custas processuais e a inclusão da União Federal no polo passivo (ID’s 123593491 e 149921937). A União Federal apresentou contestação (ID 240448998). Salienta ser parte ilegítima por ausência de imputação da prática do ato lesivo por agente público federal, requerendo a atuação como amicus curiae, nos termos do artigo 138 do CPC e, no mérito, pede a improcedência dos pedidos. Intimadas as partes a manifestar o interesse na produção de provas, a UNIG (ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI) requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID 241199934), declarando a União que não tinha provas a produzir (ID 240775415) e silenciando as demais partes. Houve réplica da parte autora para a contestação da União (ID 242519107). É o relatório. Decido. Admito a União Federal na condição de ré na presente demanda. Embora já tenha decidido em sentido diverso o E. TRF da 3ª Região nos autos do AI 5016838-10.2020.4.03.0000 em caso similar assim se posicionou:, "O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (RESp 1.344.771/PR) pacificou entendimento de que a União possui interesse, competindo à Justiça Federal o julgamento quando a lide verse sobre o registro de diploma ou quando se tratar de mandado de segurança, nos termos do artigo 109, I da CF (CC 131.532/PR, AgRg no CC 130.370/PR, CC 167.694-SP).". Cite-se ainda a seguinte decisão do E. TRF da 3ª Região reconhecendo a legitimidade passiva da União Federal; "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. CANCELAMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA FEDERAL. BOA-FÉ OBJETIVIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FRAUDE EM CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à validade de registro de diploma universitário. 2. Não obstante a União Federal não possa promover diretamente o registro do diploma universitário ou restabelecer a validade de diploma universitário cancelado, a controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com atos praticados por seus órgãos internos, quais sejam, as Portarias nº 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação, o que atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva demanda de origem. 3. Quanto ao mérito, retoma-se que, na hipótese, os demandantes colaram grau no período de dez/2013 até dez/2015, isto é, antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu - UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. Por sua vez, o descredenciamento da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, em 06.12.2018, através da Portaria SERES/MEC nº 862/2018, também se deu após a expedição dos referidos diplomas. 4. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 5. Considerando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de lastro probatório que comprometa a higidez do diploma obtido pelos demandantes, é caso de manutenção da sentença recorrida. 6. Preliminar afastada. Apelação desprovida." (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002849-44.2019.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 24/06/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Partes legítimas e devidamente representadas. Dou o feito por saneado. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pela UNIG. A análise do pedido pode ser realizada pela análise dos documentos anexados aos autos. Venham conclusos para sentença. Intimem-se. SÃO PAULO, 02 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Todas as movimentações(61)