Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: WILSON LUCCAS ADVOGADO do(a)
AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que o tempo de espera por uma sentença pode ser encurtado se o Juízo puder localizar mais facilmente na petição inicial e documentos os dados fundamentais para análise do mérito da causa, e com o objetivo de realizar o saneamento processual e preservar a otimização dos atos processuais (art. 139, IX do CPC) aliado ao dever de colaboração entre todos os atores processuais (art. 6º do CPC), determino à parte autora o esclarecimento das questões abaixo indicadas em relação a cada vínculo controvertido já mencionado na petição inicial, no prazo de 15 dias, como forma de delimitar as questões de fato (art. 357, III, CPC) e traçar uma organização clara para a solução rápida do litígio: Esclarecimentos: (Preencher as informações abaixo para cada vínculo controvertido pretendido) De XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX Natureza: ( ) comum ( ) especial ( ) comum e especial Regime previdenciário: ( ) geral ( ) próprio - Certidão de tempo de contribuição - num. Reclamatória trabalhista: ( ) não ( ) sim. Qual o número e Vara do Trabalho. Cópia integral (capa a capa): num. Nome do empregador: Atividades profissionais por período: De xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx - cargo/profissão Provas apresentadas em nome da parte autora no PA de concessão/revisão: CTPS (Num. xxx - pág. xxx), PPP (Num. xxx - pág. xxx), laudo da justiça do trabalho (Num. xxx - pág. xxx) etc Agente(s) agressivo(s) expressamente descritos no PPP ou formulário da época em nome da parte autora constante do PA de concessão/revisão: _______________________ (por exemplo: ruído 91dB(a), calor 25º, benzeno, etc) Provas apresentadas em nome da parte autora em juízo: CTPS (Num. xxx - pág. xxx), PPP (Num. xxx - pág. xxx), laudo da justiça do trabalho (Num. xxx - pág. xxx) etc Agente(s) agressivo(s) expressamente descritos no PPP ou formulário da época em nome da parte autora apresentado judicialmente: _______________________ (por exemplo: ruído 91dB(a), calor 25º, benzeno, etc) Provas apresentadas em nome de terceiros que indicam a exposição a agentes nocivos ou indicam a existência de incorreção no PPP da parte autora a justificar o pedido de prova: - no PA de concessão/revisão: PPP (Num. xxx - pág. xxx), laudo da Justiça do Trabalho (Num. xxx - pág. xxx), laudo de Vara Previdenciária (Num. xxx - pág. xxx) etc - judicialmente: PPP (Num. xxx - pág. xxx), laudo da Justiça do Trabalho (Num. xxx - pág. xxx), laudo de Vara Previdenciária (Num. xxx - pág. xxx) etc Caso de recusa da empresa em fornecer a documentação ou retificar a documentação (comprovação por meio de resposta da empregadora se recusando, por exemplo. O mero envio de e-mail ou de AR não comprova a recusa): Num. xxx - pág. xxx Enquadramento como tempo especial pretendido: ( ) por categoria profissional. Qual categoria? ________________________ ( ) por agente nocivo. Agente(s) agressivo(s) pretendido(s): _______________________; Prova
requerida: Endereço da empregadora (local a ser periciado onde é exercida a atividade realizada pela parte autora a ser periciada): Nome da pessoa responsável: E-mail: Telefone para contato: Comprovação da situação da empresa (ativa ou inativa): num. (pesquisa CNPJ - Receita Federal) e num. (ficha completa da Jucesp) Foto da fachada (local a ser periciado/diligenciado): Num. Caso de empresa inativa Nome da empresa da prova pericial por similaridade: Endereço da empresa similar (local a ser periciado onde é exercida a mesma atividade realizada pela parte autora a ser periciada): Nome da pessoa responsável pela empresa similar: Telefone da empresa similar: E-mail da empresa similar: Comprovação da situação da empresa similar (ativa ou inativa): num. (pesquisa CNPJ - Receita Federal) e num. (ficha completa da Jucesp) Foto da fachada da empresa similar: Num. Comprovação de que ambas as empresas possuem o mesmo ramo de atividade econômica e a mesma função desempenhada pela parte autora (deverá o autor indicar o cargo efetivamente exercido e a existência do mesmo cargo no estabelecimento empresarial a ser periciado, bem como que ambos possuem a mesma atividade econômica com a juntada da ficha da Jucesp de ambas as empresas), bem como apresentar concreta carga argumentativa, ancorada em elementos materiais de convencimento, que sejam capazes de demonstrar que o ambiente de trabalho original do segurado era igual ou semelhante ao do estabelecimento similar, considerando atividades desempenhadas, processo produtivo e condições de trabalho. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000042-48.2022.4.03.6183