Execução Fiscal 0010565-49.2015.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0010565-49.2015.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MATHIAS & LORIA LTDA - ME, ANA PAULA SIMOES LORIA, DIRCE SIMOES MATHIAS LORIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO - SP243802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA - SP306929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA GRIFONI BRESSAN - SP384616 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI - RJ145782-B SENTENÇA Diante do pedido de extinção do processo pelo exequente (ID 577087159), em virtude do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do CPC. À Secretaria para proceder, de imediato, à exclusão do nome da executada do SERASAJUD (ID 294112136). Proceda-se, de imediato, via RENAJUD, ao levantamento da restrição de transferência sob o veículo de placa FQX7270 (ID 326536789). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Custas ex lege. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010565-49.2015.4.03.6120

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MATHIAS & LORIA LTDA - ME, ANA PAULA SIMOES LORIA, DIRCE SIMOES MATHIAS LORIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO - SP243802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA - SP306929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA GRIFONI BRESSAN - SP384616 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI - SP270535-B DESPACHO Considerando a discordância da exequente quanto às providências requeridas pelo executado, mantenho os termos do despacho de ID 452895914, postergando a análise dos pedidos do devedor para quando da extinção da execução, por sentença. Consigne-se que não há se falar, ao contrário do sustentado pelo executado, em preclusão para o exequente manifestar-se sobre a integral satisfação da dívida, uma vez que somente será possível ao credor analisar a extinção da dívida após a concretização da conversão em renda, medida já determinada no ofício de ID 473036850. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010565-49.2015.4.03.6120 Diante do exposto, tendo decorrido prazo suficiente para cumprimento da transferência ordenada à agência local da CEF, reiterem-se os seus termos, reencaminhando o expediente de ID 473036850 àquela instituição financeira, para cumprimento em 5 (cinco) dias, improrrogáveis. Vindo aos autos, vista ao exequente para eventuais requerimentos remanescentes nos 15 (quinze) dias subsequente, sob pena de preclusão. Cumpra-se com prioridade. Intimem-se.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:22

Mero expediente

04/03/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:08

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

24/02/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MATHIAS & LORIA LTDA - ME, ANA PAULA SIMOES LORIA, DIRCE SIMOES MATHIAS LORIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO - SP243802 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA - SP306929 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PRISCILA GRIFONI BRESSAN - SP384616 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI - SP270535-B DESPACHO Apesar de ainda não comprovada a transferência determinada no ofício de ID 473036850, dê-se vista ao exequente, para manifestação sobre os pedidos formulados pelo executado na petição de ID 473036850, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberações, com urgência. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010565-49.2015.4.03.6120

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 16:30

Mero expediente

23/02/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

22/02/2026, 10:34

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

19/11/2025, 16:57

Documentos

Sentença Tipo B

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MATHIAS & LORIA LTDA - ME, ANA PAULA SIMOES LORIA, DIRCE SIMOES MATHIAS LORIA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI - SP270535-B, PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO - SP243802, PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA - SP306929, PRISCILA GRIFONI BRESSAN - SP384616 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI - SP270535-B, PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO - SP243802, PRISCILA GRIFONI BRESSAN - SP384616 D E S P A C H O ID. 309751216: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010565-49.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Defiro. Determino a consulta ao RENAJUD. Constatando-se a existência de veículo em nome do(a) executado(a), certifique-se, juntando-se a respectiva planilha e proceda-se ao bloqueio de transferência. Estando o veículo nesta sede judiciária, proceda-se à(ao): PENHORA do veículo de placa FQX7270; AVALIAÇÃO do bem penhorado; REFORÇO DA PENHORA, para a satisfação do débito, caso a avaliação do bem indicado seja insuficiente para a garantia da execução; NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer alteração substancial de seu estado. INTIMAÇÃO, se o caso, do credor hipotecário, do cônjuge do proprietário e/ou do nu-proprietário; INTIME(M)-SE o(s) executado(s) acerca da penhora e avaliação do(s) bem(ns), e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), se a penhora recair sobre bem imóvel; CIENTIFIQUE(M)-SE o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos contados da intimação da penhora; PROVIDENCIE-SE O REGISTRO da penhora no Cartório de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no Detran, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações; bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário para assegurar a publicidade, conforme a natureza do(s) bem(ns); Após, lavre-se o Termo de Penhora, intimando o executado. Expeça-se Carta Precatória ou Edital de Intimação, se necessário. Fica, desde logo, nomeado depositário do bem o próprio executado, ou o representante legal (pessoa jurídica), que não poderá abrir mão do encargo sem prévia autorização deste juízo, ressalvada a hipótese de recusa justificada nos termos da legislação processual em vigor. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MATHIAS & LORIA LTDA - ME, ANA PAULA SIMOES LORIA, DIRCE SIMOES MATHIAS LORIA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO - SP243802, PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA - SP306929 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO - SP243802 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010565-49.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Defiro a inscrição dos nomes das partes ANA PAULA SIMOES LORIA - CPF: 291.014.838-62 e DIRCE SIMOES MATHIAS LORIA - CPF: 026.493.828-30, no cadastro de inadimplentes, uma vez que foram esgotadas todas as medidas judiciais convencionais para ver adimplido pela executada o débito objeto da presente ação. Expeça-se o necessário. Após, intime-se o exequente para que forneça o valor atualizado do débito no prazo de 15 dias. No caso de inércia do exequente ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, arquive-se a execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no dispositivo acima referido. Esclareço que o processo eletrônico permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO/PRECATÓRIA, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil. Cientifique-se de que o Fórum Federal funciona na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, n. 658, Araraquara/SP, CEP: 14.802-000, PABX: (16)3114-7800, e-mail [email protected]. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MATHIAS & LORIA LTDA - ME, ANA PAULA SIMOES LORIA, DIRCE SIMOES MATHIAS LORIA Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO SERGIO APARECIDO VIANNA - SP306929, PAULO FERNANDO ORTEGA BOSCHI FILHO - SP243802 D E C I S Ã O ID 37448833, fls. 104 e ss.: Inicialmente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010565-49.2015.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara defiro o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da prescrição do crédito não tributário. Alega, ainda, vício no procedimento administrativo uma vez que a parte não teria sido notificada da constituição definitiva do crédito, o que impactaria nas cobranças posteriores à liquidação da empresa (ocorrida em 09/12/2015) além de ter havido cerceamento a seu exercício constitucional de ampla defesa. Instada a se manifestar, a exequente juntou cópia do P.A. aos autos (id 55890749). Vislumbra-se do referido procedimento administrativo que: em 09/02/2015 a empresa executada foi autuada por ter sido flagrada comercializando produtos irregulares; Notificação de autuação carreada a fl. 07; AR positivo à fl. 09; consta do relatório de fl. 10 que não houve interposição de recurso; notificação de decisão à fl. 12; recebimento da decisão final à fl. 13; constituição definitiva do crédito em 01/04/2015 (fl. 11). Por fim, a exequente pugnou pela rejeição da objeção e prosseguimento do feito, com o indeferimento da liberação dos valores bloqueados. Pois bem. Conheço da presente exceção de pré-executividade por suscitar eventual ocorrência de matéria de ordem pública, mas, no mérito, a indefiro. Ora, a constituição definitiva do crédito se deu em 01/04/2015. Portanto, tendo a infração sido cometida em 09/02/2015, evidente não ter havido a paralisação por mais de 3 anos de tramitação do P.A., o que poderia desaguar em prejuízo à lavratura da CDA. Além disso, a execução foi distribuída em 09/12/2015, interrompendo-se a prescrição em 28/01/2016 (fl. 11 do id 37448833), nos termos do art. 1-A da Lei 9783/99 e art. 8º, §2, da Lei 6830/80. O pedido de reconhecimento de prescrição é inócuo. Portanto, indeferido. No que tange ao procedimento administrativo, conforme se vislumbra dos autos, não houve nenhuma irregularidade ou cerceamento de defesa. Ao contrário, embora devidamente intimado da existência do procedimento, o executado quedou-se inerte por mais de uma vez. Por fim, não há supedâneo legal para que seja redimensionado o quantum debeatur sob o argumento de que em 09/12/2015 a empresa teria realizado a baixa regular de suas atividades, o que a impossibilitaria de ser notificada, na medida em que o executado foi cientificado outrora da existência do procedimento em fevereiro de 2015 (fl. 9 do id 55890749). Portanto, querer se valer da própria torpeza para afastar a incidência da majoração da situação é, no mínimo, desarrazoado. O fato de ter procedido à respectiva baixa nas atividades empresariais não lhe concede o direito de não responder pelas consequências naturais ou agravamentos advindos da imposição da sanção administrativa. Os deveres de boa-fé e transparência não são exclusivos à administração pública. Tampouco se exercem somente em processo judicial, perante um juiz. Se o executado tivesse se interessado pela tramitação do processo do qual lhe era imputada a prática de atos irregulares em sua atividade empresarial, certamente teria obtido, com facilidade, quaisquer informações de seu interesse. Desse modo, afasto a pretensão por não vislumbrar nenhum ato atentatório a seus direitos e garantias fundamentais nem prejuízo em seu desfavor. Por derradeiro, no que tange à penhora realizada vis sisbajud, reconheço que os atuais precedentes do STJ são no sentido de dar tratamento igualitário de impenhorabilidade à soma de 40 salários mínimos independentemente da forma pela qual o valor está consignado na instituição bancária (conta poupança, conta corrente, etc). Assim, o argumento da exequente em querer aplicar o “distinguish” pelo fato de o valor derivar de 2 (duas) instituições bancárias diferentes não convence, pois onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito. Ademais, as recentes alterações na legislação que rege à ação de improbidade administrativa (Lei 8429/92, art. 16, §13º) são claras no sentido de que o legislador tem encampado à posição do STJ. Assim, intime-se a executada para que no prazo de 15 dias forneça os dados bancárias (conta/agencia/cpf ou cnpj e instituição bancária) para que seja procedida à liberação dos valores. Em termos, expeça-se o necessário. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Por fim, vista à exequente para que requeira o que de direito no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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