Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: TORRE FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, NESTOR BORZACCHINI FILHO, CECILIA MARIA POLICARPO MALUF Advogado do(a)
EXECUTADO: JONATAN DE SANTI RAMOS - SP244634 D E S P A C H O ID 330345536:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0508032-64.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o requerido e determino que, nos termos da sentença proferida nos Embargos de Terceiro n. 0508032-64.1998.403.6182 (ID 98317340), que reconheceu que alienação constante da averbação 6 ocorreu em fraude à execução, oficie-se o 14º CRI/SP para providenciar a correspondente averbação na matrícula do imóvel 154.665. A título de ofício, encaminhe-se cópia desta decisão e da sentença mencionada, com a respectiva certidão de trânsito em julgado. Efetivada a averbação, retifique-se o termo de arresto (fl. 76 do ID 40301495), já convertido em penhora, consignando a fração correspondente a parte ideal de pertencente a CECÍLIA MARIA POLICARPO MALUF e NELSON BORZACCHINI FILHO no imóvel. Na sequência, expeça-se mandado de constatação e reavaliação do imóvel. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.