Procedimento Comum Cível 5009866-42.2020.4.03.6105 - TRF3

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 363179679: Ante a justificativa, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009866-42.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas intime-se o perito Sr. Paulo Roberto Lavorini para que apresente o laudo complementar no prazo de 15 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem entrega do laudo, a fim de evitar prejuízo às partes dado o longo decurso de tempo desde a primeira dilação, ficará destituído o perito e nomeado em seu lugar o perito oficial Sr. LEANDRO BINATTI ROSA, engenheiro ambiental, especialista em engenharia de segurança do trabalho, inscrito no CREA SP sob nº 5062036207 e CPF 310.694.568-02, domiciliado em Campinas/SP, telefones (19) 19981722921 e 19981722921, e-mail: [email protected]. Honorários periciais fixados na decisão de ID 259297675. Somente nessa última hipótese, intime-se o perito Sr. Leandro Binatti Rosa a dizer se aceita o encargo e dar início aos trabalhos, com entrega do laudo no prazo de 60 dias. Informada a data agendada para a perícia, cientifique-se as partes. Uma vez entregue o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias e, decorrido o prazo para impugnações, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Intimem-se.

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2025, 16:49

Mero expediente

16/10/2025, 12:15

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 07:20

Mero expediente

14/04/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 17:32

Mero expediente

16/01/2025, 18:24

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 312761741 e ID 314570337: Retornem os autos ao Sr. Perito, para ciência das manifestações das partes, respectivamente do INSS e da parte autora, bem como para que esclareça e complemente o laudo, conforme solicitação da parte autora, no prazo de 15 dias. Cumpra-se e, com a vinda do laudo suplementar, dê-se vista às partes, pelo prazo legal. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença, alertando as partes que o sentenciamento se dará nas ordens cronológica e de prioridades legais. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009866-42.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2024, 14:33

Mero expediente

16/09/2024, 11:53

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 22:43

Ato ordinatório

10/05/2024, 19:33

Publicação

25/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do laudo pericial juntado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009866-42.2020.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/01/2024, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 302888159: Ante o tempo já decorrido, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009866-42.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas defiro o prazo de 15 dias para entrega do laudo. Não entregue, promova a Secretaria a nomeação de outro perito da área de segurança do trabalho, com a comunicação dos peritos (nomeado e destituído). Intimem-se as partes e o perito.

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2023, 14:35

Mero expediente

02/11/2023, 19:48

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 19:27

Mero expediente

09/08/2023, 11:57

Conclusão (para despacho)

02/08/2023, 15:43

Mero expediente

15/01/2023, 20:04

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 18:57

Publicação

22/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 247263986: Pretende a realização de prova pericial por similaridade para comprovar a atividade especial na função de motorista, atividade exercida no período de 08/06/2009 a 05/05/2011 na empresa BETA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA. Ante o encerramento de suas atividades, indica a empresa similar RAK LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICAS. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009866-42.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro a realização da prova pericial, para tanto, nomeio perito oficial o Sr. PAULO ROBERTO LAVORINI, engenheiro industrial mecânico, Instrutor do SENAI/Campinas, domiciliado à av. Princesa d’Oeste, 1055, apto 62, CEP 13026-901, fone (19)3251-4245, RG nº 4.109.257, CIC nº 815.149.648-72, inscr. no CREAA sob nº 50280-SP. Faculto às partes a apresentação dos quesitos condizentes com perícia por similaridade e indicação de assistentes técnicos. Considerando que parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais),nos termos do art. 28, parág. 1º, da Resolução nº CJF-RES-2014/305, ante a necessidade de uso de equipamentos técnicos para medição. Decorrido o prazo para quesitos, intime-se o perito a dar início aos trabalhos periciais. O laudo deverá ser entregue no prazo de 60 dias da data designada. Int.

19/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2022, 18:28

Perito

15/08/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 13:40

Expedida/certificada

15/03/2022, 19:03

de Instrução (Juiz(a); realizada)

15/03/2022, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a consulta realizada pelo Juízo Deprecado, ID 184546983, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009866-42.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas DESIGNO a audiência de instrução para o dia 15 de MARÇO de 2022, às 14:20 horas, oportunidade em que serão inquiridas, as testemunhas Antônio Soares Siqueira e Geraldo Fermino da Silva, arroladas pela parte autora, por meio de videoconferência, com o Juízo da Vara Cível de Competência Delegada da Comarca de Terra Roxa/PR. Faculto apenas às partes e a seus procuradores a participação na referida audiência também por meio de videoconferência, devendo, para tanto fornecer, no prazo de 05 dias nos, os respectivos e-mails para inserção na plataforma TEAMS. Intime-se, também, o INSS, para que, no mesmo prazo supracitado, indique o(a) Procurador(a) que participará da audiência, bem como o e-mail e telefone, para providências pertinentes à audiência. O link de acesso à audiência virtual será enviado aos e-mails informados na véspera de sua realização. Ressalto que as testemunhas acima indicadas necessariamente devem comparecer às instalações do Juízo Deprecado, sito à Rua Osmar Ferrari, nº 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649. Não lhes é facultado prestar depoimento fora das dependências do juízo deprecado. As testemunhas poderão solicitar adiamento, por receio relacionado à pandemia ou outro motivo justificado. Alerto as partes que optarem por comparecer presencialmente na sala de Audiências deste Juízo que, em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), foram estabelecidas REGRAS DE ACESSO AO FÓRUM (Portarias Conjuntas PRES/CORE nº10/2020 e nº25/2021). 1. Só será permitida a entrada no Fórum: - se for apresentado certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico constando vacinação completa há pelo menos 15 (quinze) dias; - ou se for apresentado teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. Obs.: estão dispensadas desta exigência as pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19, apresentada a comprovação. 2. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia, bem como não será admitida a entrada com atraso; 3. A pessoa deverá usar máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 4. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade de um único acompanhante, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; Desse modo, caso as partes decidam comparecer ao fórum, deverão se atentar à determinação da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, sob pena de não ingressarem no prédio. Faço consignar, finalmente, que a impossibilidade de comparecimento das testemunhas à audiência em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, ou por ausência dos documentos determinados na Portaria Conjuntas PRES/CORE nº 25/2021, deverá ser informada ao juízo com a máxima antecedência, para permitir a redesignação do ato, se necessário. Comunique-se, via e-mail ([email protected]), ao Juízo da Vara Cível de de Competência Delegada da Comarca de Terra Roxa/PR, servindo-se este despacho como ofício. Intimem-se as partes, atentando os i. causídicos para os termos do artigo 455 do CPC, no que tange à sua incumbência de informar ou intimar as testemunhas arroladas acerca do presente. Cumpra-se e intimem-se.

Expedida/certificada

02/03/2022, 18:40

de Instrução (Juiz(a); designada)

02/03/2022, 18:40

Mero expediente

02/03/2022, 15:07

Conclusão (para despacho)

27/01/2022, 15:59

Publicação

13/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que em conformidade com o disposto no artigo 203, parág. 4º do Código de Processo Civil e com a Ordem de Serviço nº 04/2004, deste Juízo, cientifico às partes do envio da carta precatória 102/2021 ao Juízo Deprecado, via malote digital. Intimação - 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5009866-42.2020.4.03.6105

10/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2021, 11:10

Mero expediente

28/11/2021, 21:49

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 18:51

de Instrução (Juiz(a); realizada)

14/07/2021, 13:40

Publicação

23/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto na Portaria nº 25/2013 deste Juízo Federal c.c. o artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Ciência às partes, nos termos do despacho proferido, da DESIGNAÇÃO da audiência de instrução para o dia 14/07/2021 às13:40 horas a ser realizada na sala de audiências no 4º andar deste Fórum Federal, sito à Av. Aquidabã, 465, Centro, Campinas/SP, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora: ITARLEI BERNARDES COSTA e VALDE DA COSTA.” 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5009866-42.2020.4.03.6105

22/06/2021, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2021, 09:10

de Instrução (designada; Juiz(a))

21/06/2021, 09:10

Mero expediente

20/06/2021, 18:53

Conclusão (para despacho)

09/04/2021, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE DOMINGOS MONTEIRO - SP291034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009866-42.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Defiro o pedido de produção de prova testemunhal. Apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, o rol das testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Cumprida a determinação supra e após o término da fase de maior restrição (vermelha) decretada pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Campinas, providencie a Secretaria o agendamento para a realização da audiência de oitiva de testemunhas, já arroladas, comunicando-se às partes, por ato ordinatório, o local, dia e hora agendados para sua realização. Lembro à parte que arrolou as testemunhas que deverá observar o prazo previsto no art. 455, parág. primeiro, do CPC. Faculto, apenas às partes e a seus procuradores, a participação da audiência por videoconferência, devendo, para tanto e no prazo de 5 dias anteriores à data designada, fornecer, nos autos, os respectivos e-mails para inserção na plataforma. O link de acesso à audiência virtual será enviado aos e-mails informados na véspera de sua realização. Ressalto que as testemunhas necessariamente devem comparecer às instalações desta Subseção Judiciária, no endereço indicado. Não lhes é facultado o depoimento por videoconferência, mas apenas solicitar adiamento, por receio relacionado à pandemia ou outro motivo justificado. Defiro o mesmo prazo, acima referido, para que o procurador informe se as testemunhas comparecerão, sob pena de preclusão da prova, caso ocorra ausência não informada nem justificada. Nos casos em que as testemunhas residirem em outra Comarca, a oitiva deverá se dar presencialmente no Foro da Comarca de sua residência, devendo a Secretaria providenciar a expedição da carta precatória para a respectiva Comarca. Intimem-se.

29/03/2021, 00:00

Mero expediente

25/03/2021, 17:19

Conclusão (para despacho)

14/12/2020, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2020, 07:00

Expedida/certificada

21/10/2020, 13:57

Mero expediente

21/10/2020, 11:09

Conclusão (para despacho)

16/10/2020, 13:43

Expedida/certificada

29/09/2020, 13:13

Publicação

28/09/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2020, 07:00

Assistência Judiciária Gratuita

23/09/2020, 14:59

Conclusão (para decisão)

18/09/2020, 13:31

Remessa (outros motivos)

11/09/2020, 13:58

Distribuição (sorteio)

11/09/2020, 13:13

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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