Procedimento Comum Cível 0011956-48.2010.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011956-48.2010.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIDIO MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VALDRIGHI - SP228754-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA - SP227792 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011956-48.2010.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2026, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 17:02

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 13:57

Sem descrição

30/04/2025, 15:50

Publicação

19/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIDIO MARQUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VALDRIGHI - SP228754 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA - SP227792 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 17 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011956-48.2010.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/02/2025, 18:56

Mero expediente

09/12/2024, 18:31

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIDIO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA - SP227792, RENATO VALDRIGHI - SP228754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por ELÍDIO MARQUES, para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, uma vez que foram cobrados períodos em que houve concomitância entre o recebimento de auxílio-doença e o exercício de atividade laboral, exigido o pagamento dos abonos de 2015 e 2016 que foram pagos administrativamente, bem como foi utilizado índice incorreto de correção monetária e de juros de mora (ID 21574650 – pág. 153/192). Instado a se manifestar, o impugnado discordou das alegações veiculadas na impugnação (ID 21574650 – pág. 195/199). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que informou que os cálculos de ambas as partes estão incorretos (ID 21574650 – pág. 195/197). O impugnado requereu o pagamento dos valores incontroversos, o que foi deferido (ID 21575001 – pág. 2/3 e 4, 5 e 6). Foi proferida decisão reconhecendo a legalidade do recebimento dos atrasados do auxílio-doença enquanto não houve o transito em julgado da decisão exequenda e determinou-se o retorno dos autos à contadoria (ID 55475811). Na sequência, foi juntado novo laudo pericial e tanto o impugnante quanto o impugnado concordaram com os cálculos da contadoria (ID 241238362, 244540805 e 248291171). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente importa mencionar que tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixado a forma de cálculos dos atrasados inadmissível a rediscussão, em sede de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que o impugnado não deduziu o auxílio-doença que recebeu de 14.11.2012 a 30.11.2012 e, por outro lado, a autarquia previdenciária aplicou a TR para calcular a correção monetária ao invés de aplicar o IPCA-e a partir de 03.2015, não deduziu o abono de 2010 pago quando do encerramento do auxílio-doença e não computou o abono de 2012 que não foi pago, conforme se infere das informações da contadoria (ID 34403043 e 241238362). Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, no importe de R$ 77.672,40 (setenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois mil reais e quarenta centavos) para o mês de janeiro de 2017 (ID 241238362). Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, ambos arcarão com honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 86, caput, e artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade do impugnado de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s), descontando-se os valores incontroversos já pagos. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011956-48.2010.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIDIO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VALDRIGHI - SP228754, EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA - SP227792 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por ELÍDIO MARQUES para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, eis que se trata de benefício previdenciário por incapacidade e foram cobrados períodos em que o exequente exerceu atividades laborativas, bem como os abonos de 2015 e 2016 que já foram pagos administrativamente. Além disso, a correção monetária foi calculada sem respeitar a Lei n.º 11.960/09 e quanto aos juros de mora não se obedeceu a Lei n.º 12.703/12 (ID 21574650 – pág. 153/160). Instado a se manifestar, o impugnado insurgiu-se contra as alegações veiculadas na impugnação (ID 21574650 – pág. 195/199). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que informou que os cálculos de ambas as partes estão incorretos (ID 34403043). Na sequência, o impugnado discordou dos cálculos da contadoria e o impugnante, por sua vez, não se manifestou (ID 34813670). Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Conquanto aquele que obtenha benefício previdenciário por incapacidade não possa trabalhar, só é razoável exigir que se abstenha após o trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, quando já exista jurídica consolidada, mormente considerando que necessita prover seu sustento e de sua família. Posto isso, converto o julgamento em diligência para que a contadoria refaça seus cálculos considerando como devidos os valores que foram descontados referentes aos períodos em que o autor exerceu atividades laborativas antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Cumpra-se e intimem-se, com urgência. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011956-48.2010.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

21/06/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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