Cumprimento de sentença 5001812-34.2022.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001812-34.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2024, 18:49

Por decisão judicial

23/02/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA HELENA CHAGAS DA SILVA TEIXEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Primeiramente, afasto a questão da ilegitimidade do Sindicato pois tal questão deve ser discutida nos autos principais, não cabendo análise nesta fase de execução. Diante da concordância da parte exequente (ID 301056901) com os cálculos apresentados pela União Federal (ID 294628488), homologo-os, e determino a expedição de ofício requisitório quando autorizado pela Ação Rescisória nº 5011855-94.2022.403.0000 no E.TRF da 3ª Região. Intimem-se e após, sobrestem-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001812-34.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2023, 12:40

Mero expediente

16/11/2023, 12:40

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 12:31

Expedida/certificada

03/10/2023, 16:03

Mero expediente

03/10/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA HELENA CHAGAS DA SILVA TEIXEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cumpra a exequente o despacho anterior no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001812-34.2022.4.03.6100

12/09/2023, 00:00

Mero expediente

11/09/2023, 13:29

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HELENA CHAGAS DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001812-34.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos n° 5024980-07.2018.4.03.6100, proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP. O feito foi distribuído livremente para a 1ª Vara Cível de São Paulo. Ao receber os autos, foi determinada a redistribuição por dependência para este Juízo (ID 241068022). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Não compete a este Juízo processar e julgar a presente demanda. Conforme entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, não há prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva para processar os cumprimentos de sentença individuais: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1474851 2014.02.04962-2, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/11/2016..DTPB:.) Seguem ainda nesse sentido as decisões do E. TRF da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - O significado de "Foro" (ou "Juízo") não pode ser confundido com "Vara" para fins de vincular um único julgador ao cumprimento individual de ação coletiva, além de impor a uma única unidade jurisdicional (secretaria e gabinete) a distribuição concentrada de um assunto, distorcendo a partilha equitativa de atribuições jurisdicionais. - O cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pelo titular do direito (substituído) em seu domicílio está sujeito à livre distribuição entre as varas existentes no Foro escolhido, não podendo ser concentradas em apenas uma delas. - Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5011391-07.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Na execução individual de título judicial cabe aos exequentes escolherem entre o foro em que a ação coletiva foi processada e julgada e o foro do seu domicílio. II. No caso em tela, os agravantes optaram pelo foro que prolatou a sentença coletiva. Sendo assim, a competência será definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva (6ª Vara Federal de Campinas) para o julgamento das execuções individuais desse título executivo. III. Destarte, a distribuição ocorrerá livremente nas Varas Federais de Campinas, inexistindo prevenção por parte do Juízo em que formado o título executivo. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5011197-07.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/09/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Em face do exposto, nos termos do artigo 108, I, “e”, da Constituição da República, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para distribuição do presente, perante do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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