Procedimento Comum Cível 5001099-94.2020.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001099-94.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/04/2022, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 18:18

Juntada de ato ordinatório

08/03/2022, 19:24

Juntada de Petição de apelação

18/02/2022, 13:17

Decorrido prazo de CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2022, 09:33

Publicado Sentença em 21/01/2022.

28/01/2022, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: RALPH MELLES STICCA - SP236471, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Aprecia-se recurso de embargos de declaração apresentado por CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, arguindo omissão na sentença, alusiva ao percentual dos honorários advocatícios arbitrados na forma do art. 85, § 3º, do CPC. É o essencial. Decido. Com razão a embargante. Constou do dispositivo da sentença de ID 118238353: “Custas, em ressarcimento, pela União Federal, assim como honorários advocatícios, observado o disposto no § 3º do art. 85 do CPC.” Portanto, restou omisso o percentual da verba honorária, merecendo integração o julgado hostilizado. Para superar a omissão, tenho por fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo a que alude o inciso III do § 3º do art. 85 do CPC, ou seja, de 5%, dado que o caso não foge das balizas ordinárias do grau de zelo profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa e do trabalho e tempo exigido do advogado pelo serviço. Pontuo não haver espaço processual para, em recurso da parte vencedora, alterar o critério de fixação da verba honorária tal qual postulado pela União (ID 187036342), migrando para apreciação equitativa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001099-94.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se, à toda evidencia, de tema pertinente à apelação – a qual, pela leitura das razões de ID 159973494, omitiu a irresignação. Desta feita, conheço e dou provimento aos embargos de declaração e, assim, fixo em 5% os honorários advocatícios (art. 85, § 3º, III, do CPC), incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, assim tido o montante corresponde ao do anulado auto de infração dado no processo administrativo nº 15940.000074/2006-05. Publique-se e intimem-se. Tupã, 07 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 19:04

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: RALPH MELLES STICCA - SP236471, ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, FILIPE CASELLATO SCABORA - SP315006 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Aprecia-se recurso de embargos de declaração apresentado por CENTRAL DE ÁLCOOL LUCÉLIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, arguindo omissão na sentença, alusiva ao percentual dos honorários advocatícios arbitrados na forma do art. 85, § 3º, do CPC. É o essencial. Decido. Com razão a embargante. Constou do dispositivo da sentença de ID 118238353: “Custas, em ressarcimento, pela União Federal, assim como honorários advocatícios, observado o disposto no § 3º do art. 85 do CPC.” Portanto, restou omisso o percentual da verba honorária, merecendo integração o julgado hostilizado. Para superar a omissão, tenho por fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo a que alude o inciso III do § 3º do art. 85 do CPC, ou seja, de 5%, dado que o caso não foge das balizas ordinárias do grau de zelo profissional, do lugar da prestação do serviço, da natureza e importância da causa e do trabalho e tempo exigido do advogado pelo serviço. Pontuo não haver espaço processual para, em recurso da parte vencedora, alterar o critério de fixação da verba honorária tal qual postulado pela União (ID 187036342), migrando para apreciação equitativa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001099-94.2020.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Tupã Trata-se, à toda evidencia, de tema pertinente à apelação – a qual, pela leitura das razões de ID 159973494, omitiu a irresignação. Desta feita, conheço e dou provimento aos embargos de declaração e, assim, fixo em 5% os honorários advocatícios (art. 85, § 3º, III, do CPC), incidente sobre o valor do proveito econômico obtido, assim tido o montante corresponde ao do anulado auto de infração dado no processo administrativo nº 15940.000074/2006-05. Publique-se e intimem-se. Tupã, 07 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)