Procedimento Comum Cível 5011527-08.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011527-08.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 08:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2025, 08:14

Trânsito em julgado

18/08/2025, 08:13

Publicação

02/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAD FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR - SP225209, EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011527-08.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documento id nº. 310171419, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. Os pagamentos referente ressarcimento de custas e honorários advocatícios foram transferidos para a conta corrente em nome do beneficiário, documento id nº 349529192. Os honorários advocatícios arbitrados através da decisão id nº foi efetuado, conforme documento id nº 308282460, que foi transferido para a conta corrente em nome do Conselho Regional de Administração de São Paulo Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 17:38

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAD FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR - SP225209, EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 D E S P A C H O Diante da manifestação da parte exequente, se nada mais for requerido no prazo de 15 (quinze) dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 24 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011527-08.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 18:32

Mero expediente

24/03/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 10:13

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAD FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR - SP225209, EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576 D E C I S Ã O Diante do trânsito em julgado, documento id n.º 243759647, a parte autora exequente deu início à fase de cumprimento de sentença, documento id n.º 268165373, objetivando o recebimento das quantias de R$ 688,84, (seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a título e honorários, e R$ 416,22, (quatrocentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos), a título de ressarcimento das custas, valores atualizados até outubro de 2022. Intimado, o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA/SP ofereceu impugnação em 13.02.2023, documento id n.º 275431072. Reconhece como devido para fevereiro d 2023 o valor de R$ 820,16 (oitocentos e vinte reais e dezesseis centavos), alegando ser indevido o ressarcimento das custas recolhidas pela parte autora perante a Justiça Estadual. A parte autora manifestou-se em 05.03.2023, documento id n.º 277448761, requerendo o integral ressarcimento das custas, ante o teor da decisão transitada em julgado. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos em 27.03.2023, documento id n.º 280154462, do qual discordou a parte autora exequente, documento id n.º 284488 729, e concordou o Conselho, documento id n.º 285720496. É o relatório. Decido. Compulsando os autos observo que a presente ação foi inicialmente proposta perante a Justiça Estadual, tendo a parte autora promovido o recolhimento de custas no valor de R$ 265,30, fl. 16 do documento id n.º 18843489. O juízo estadual declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à uma das Varas da Justiça Federal de São Paulo, fls. 78/79 do documento id n.º 188433489. Com a redistribuição do feito, a parte autora foi instada a promover o recolhimento das custas de distribuição referentes a esta Justiça Federal. A determinação judicial foi cumprida, sendo recolhido o valor de R$ 28,16, documento id n.º 195634541. Ao condenar a parte autora ao recolhimento das custas, a decisão judicial transitada em julgado faz referência as custas recolhidas para o processamento do feito no âmbito de sua competência. Assim, o ressarcimento das custas recolhidas pela parte autora perante a Justiça Estadual, decorrente da inobservância das regras constitucionais de competência e da equivocada distribuição do feito, não pode ser imputada ao requerido, devendo ser excluídas dos cálculos. Quanto ao mais, considerando que o valor apurado pela Contadoria Judicial, R$ 779,30 para fevereiro de 2023, documento id n.º 280155402, é inferior ao valor reconhecido como devido pelo requerido, R$ 820,16 (oitocentos e vinte reais e dezesseis centavos), para esta mesma data, documento id n.º 275432427, devem ser estes homologados. Isto posto, julgo procedente a impugnação ofertada e homologo os cálculos apresentados pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA/SP, documento id n.º 275432427, os quais passam a integrar a presente decisão, para reconhecer como devido a parte autora o valor de R$ 820,16 (oitocentos e vinte reais e dezesseis centavos), atualizado até fevereiro de 2023. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 28,49, (vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), dez por cento da diferença entre o valor executado e aquele reconhecido como devido por esta decisão, (R$ 1.105,06 – R$ 820,16 = R$ 284,90 x 10%). Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011527-08.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A APELADO: RAD FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR - SP225209-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011527-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A APELADO: RAD FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR - SP225209-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANO DE SOUZA - SP211620-A, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576-A APELADO: RAD FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR - SP225209-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. A Lei n.º 6.839/80, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição da pessoa jurídica nos conselhos profissionais, estabelece em seu art. 1º que: "Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." Assim, o registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM ENTIDADES FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO CRECI. ATIVIDADE BÁSICA IMOBILIÁRIA. ATIVIDADE SUBSIDIÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. INSCRIÇÃO NO CRA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 1.º DA LEI N.º 6.839/80. 1. O registro obrigatório das empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional considera, precipuamente, não a universalidade das atividades pela mesma desempenhadas, mas antes a atividade preponderante. (...) 4. Recurso especial improvido" (STJ, 1ª Turma, REsp n.º 715.389/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 18.8.2005, DJ de 12.9.2005, p. 241). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE ANUIDADES DE PROFISSIONAIS E PESSOAS JURÍDICAS DA ÁREA DE INFORMÁTICA - DESCABIMENTO - LEI 4.769/65. 1. Estabelecida a relação processual, o recolhimento insuficiente das custas iniciais não enseja o cancelamento de ofício da distribuição, devendo o magistrado deferir prazo para que se proceda ao complemento. 2. A jurisprudência firmou entendimento de que é a atividade preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a fiscalização. 3. A atividade preponderante do profissional da área de informática é a utilização de sistemas e aplicativos (que têm base teórica específica, técnicas, metodologias e ferramentas próprias) a serem utilizados via computadores ou outros meios eletrônicos. 4. O art. 2º da Lei 4.769/65, ao enumerar as atividades privativas do administrador, não faz qualquer referência às atividades desenvolvidas pelo pessoal da área de informática. 5. Descabimento da exigência de inscrição e pagamento de anuidades, não se submetendo o profissional de informática às penalidades do art. 16 da Lei 4.769/65 e art. 52 do Decreto 61.934/67. 6. Recurso especial improvido. (STJ, 2ª Turma, REsp n.º 200300159908/SP, ELIANA CALMON, DJ de 15/08/2005). ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ATIVIDADE BÁSICA NÃO AFETA A ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do conselho. 2. No caso do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão de engenheiros, arquitetos e agrônomos. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada com engenharia tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo.3. Nesse contexto, uma vez reconhecido pelo Tribunal de origem que a recorrida "não executa obras e serviços próprios da profissão de engenheiro, agrônomo ou arquiteto, ou que tenha alguma seção ligada ao exercício profissional de engenharia, arquitetura ou agronomia para fins de inscrição no respectivo Conselho", a pretensão recursal em sentido contrário, a determinar o registro da recorrida no Conselho Profissional, circunscreve-se ao universo fático-probatório dos autos, o que resulta na necessária reapreciação da prova, vedada nesta instância excepcional. 4. Agravo regimental não provido (STJ, 2ª Turma, AGARESP 201101742410, MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE: 13/10/2011). Por sua vez, as atividades privativas dos profissionais da área da Administração estão disciplinadas no art. 2º da Lei nº 4.769/65. Veja-se: "Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO." No caso dos autos a Cláusula Segunda do Contrato Social da empresa autora, ora apelada, estabelece como objeto social da empresa as seguintes atividades: a) prestação de serviços, em caráter contínuo, de acompanhamento de processo produtivo e mercadológico das empresas-clientes ou de acompanhamento de suas contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação de riscos dos seus sacados-devedores; b) e, conjugadamente, na compra, à vista total ou parcial de créditos das empresas clientes, resultantes de suas vendas mercantis e/ou de prestações de serviços por elas realizadas a prazo, e c) a realização de negócios de FACTORING no comércio internacional de importação e exportação. (ID de n.º 157622981, página 28). De fato, como aduziu o Juízo a quo, “ é certo que a operação de fomento mercantil não se revela atividade sujeita ao registro no Conselho Regional de Administração, uma vez que nesse caso a atividade preponderante é a aquisição de direitos creditórios de outra empresa e não propriamente de serviços de administração, que no caso da autora, se constituem em atividades meio, uma vez que não consta em seu contrato social, outras atividades" (ID de n.º 157624611, página 02). A conclusão a que se chega é a de que a atividade básica da parte autora é a realização de negócios de factoring, que não compreendem atividades que demandam conhecimentos técnicos privativos da área de administração e, que, portanto, não se enquadram nas atividades elencadas pelo supracitado art. 2º da Lei n.º 4.769/65. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE FACTORING. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA DE NATUREZA EMINENTEMENTE MERCANTIL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS, PARA QUE PREVALEÇA A TESE ESPOSADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela apresentada pelo acórdão paradigma. 2. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 3. Ademais, a Lei 6.839/80, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1º. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual as empresas e os profissionais prestem serviços a terceiros. 4. O Tribunal de origem, para declarar a inexigibilidade de inscrição da empresa no CRA/ES, apreciou o Contrato Social da empresa, elucidando, dessa maneira, que a atividade por ela desenvolvida, no caso concreto, é a factoring convencional, ou seja, a cessão, pelo comerciante ou industrial ao factor, de créditos decorrentes de seus negócios, representados em títulos. 5. A atividade principal da empresa recorrente, portanto, consiste em uma operação de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, dest'arte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira. 6. No caso em comento, não há que se comparar a oferta de serviço de gerência financeira e mercadológica - que envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento da empresa - com a aquisição de um crédito a prazo - que, diga-se de passagem, via de regra, sequer responsabiliza a empresa-cliente -solidária ou subsidiariamente - pela solvabilidade dos efetivos devedores dos créditos vendidos. 7. Por outro lado, assinale-se que, neste caso, a atividade de factoring exercida pela sociedade empresarial recorrente não se submete a regime de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, mas do exercício do direito de empreender (liberdade de empresa), assegurado pela Constituição Federal, e típico do sistema capitalista moderno, ancorado no mercado desregulado. 8. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma e, consequentemente, para restabelecer o acórdão do Tribunal de origem, declarando-se a inexigibilidade de inscrição da empresa embargante no CRA /ES." (STJ, Primeira Seção, ERESP 1.236.002, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA, DJe 25/11/2014) (grifos nosso). Também nesse sentido, já decidiu esta Terceira Turma. Veja-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INOMINADO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. EMPRESAS DE FACTORING E ALAVANCAGEM MERCADOLÓGICA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que a autora foi notificada em 13/03/2015 a proceder ao registro perante o Conselho Regional de Administração de São Paulo, após este negar-lhe provimento ao recurso administrativo, sob o fundamento de que as atividades por ela exercidas impõe o respetivo registro. 2. Segundo contrato social da empresa, cuja alteração contratual foi registrada na JUCESP em 16/01/2014, consta como objeto social: "operações de fomento mercantil (factoring), que consiste: a) na aquisição à vista, total ou parcial, de direitos creditórios resultante de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas clientes-contratantes; b) conjugadamente com a aquisição de títulos, a empresa poderá realizar a prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados-devedores ou dos fornecedores das empresas-clientes contratantes; c) realização de negócios de factoring no comércio internacional de exportação e importação". 3. Encontra-se consolidada a jurisprudência, forte no que dispõe o artigo 1º da Lei 6.839/80, no sentido de que o critério definidor da exigibilidade de registro junto a conselho profissional é a identificação da atividade básica ou natureza dos serviços prestados. 4. Sobre a obrigatoriedade ou não da inscrição das empresas de factoring no Conselho Regional de Administração, o Superior Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, julgado em embargos de divergência (ERESP 1.236.002, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIS, DJe 25/11/2014). 5. Como bem observou a sentença recorrida, o caso dos autos enquadra-se na hipótese apreciada pela superior instância, pois a atividade básica principal, descrita no objeto social da autora, se caracteriza como atividade tipicamente mercantil, assim inserida na definição de factoring convencional, embora possa existir a previsão de outras atividades, conjugada e secundariamente, tais como serviços de alavancagem mercadológica ou de cobrança e avaliação cadastral dos devedores, justamente como se verifica no presente feito e conforme entendimento extraído dos fundamentos do voto do acórdão paradigma, prevalente. Dessa forma, não se sujeita à inscrição perante o Conselho Regional de Administração, como fundamentado na sentença.6. Agravo inominado desprovido." (TRF-3, Terceira Turma, AC 00073529520154036100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3: 14/01/2016) (grifos nosso). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGISTRO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FACTORING. DESCABIMENTO. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO CRA/SP DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à obrigatoriedade de registro junto ao Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP da empresa que presta serviços de factoring. 2. A Lei nº 4.769/65 dispõe, em seu Art. 2º, que "a atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos". 3. Os Arts. 14 e 15, da mesma Lei nº 4.769/65, determinam que "só poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados nos C.R.T.A., pelos quais será expedida a carteira profissional", e que "serão obrigatoriamente registrados nos C.R.T.A. as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, enunciadas nos termos desta Lei". 4. O Art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 7.321/85, alterou para "Administrador" a denominação da categoria profissional de "Técnico de Administração". 5. Entende o C. STJ que o critério de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados. Precedente (RESP 200800726124). 6. É fato incontroverso nos autos que a apelante presta serviços de factoring, cingindo-se a controvérsia ao enquadramento dessa atividade como privativa ou não de administradores. 7. Entende esta C. Turma que as empresas de factoring são aquelas que exploram atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, não se sujeitando, somente por isso, ao registro junto ao Conselho Regional de Administração. No mesmo sentido é o entendimento esposado pelo C. STJ em julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial. Precedentes desta C. Turma (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2100123 - 0003541-40.2014.4.03.6108 / AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2112631 - 0007352-95.2015.4.03.6100) e do C. STJ (ERESP 201201054145). 8. Quanto à apelação do CRA/SP, resta prejudicada a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios diante da inversão do ônus da sucumbência. 9. Apelação de Banicred Fomento Mercantil Ltda. provida. 10. Apelação do CRA/SP desprovida. 11. Reformada a r. sentença para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que obrigue o registro da empresa apelante junto ao CRA/SP e, por consequência, reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº S001288, invertendo-se o ônus da sucumbência.” (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 0004664-19.2013.4.03.6105, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3: 09/08/2017) (grifos nosso). “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA DE "FACTORING". MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, julgo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em razão do julgamento exauriente realizado por esta decisão. 2. A Lei n.º 6.839/80, ao se referir à obrigatoriedade de inscrição nos conselhos profissionais, estabelece em seu artigo 1º que se deve levar em conta a atividade preponderante da empresa. Nesse sentido também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Já a Lei n.º 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, determina, em seu artigo 15, a obrigatoriedade de registro das empresas que explorem atividades de técnico de administração. Por sua vez, as atividades privativas dos profissionais da área estão disciplinadas no artigo 2º da citada Lei. 4. Segundo o artigo 58 da Lei n.º 9.430/96, as empresas de factoring são as que exploram "atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". 5. A solução do caso concreto envolve a aferição da atividade básica ou preponderante da autora, que não é a de prestar serviços relacionados ao exercício da profissão de administrador, embora exista alguma atividade relacionada, mas a de comprar créditos de terceiros, operação tipicamente mercantil, insusceptível de gerar sujeição à inscrição no Conselho Regional de Administração. Precedente do Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de apreciação de embargos de divergência. 6. Embora questione a atividade de fiscalização da parte contrária, a agravante teve oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, cuja regularidade neste momento não se evidencia maculada. 7. Apelação da autora provida para reconhecer a inexistência de relação jurídica a obrigar o registro junto ao Conselho Regional de Administração, bem como para determinar a anulação do auto de infração n.º S001325, invertendo-se, assim, a condenação aos honorários de sucumbência. A apelação do Conselho fica prejudicada.” (TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 0003541-40.2014.4.03.6108, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3: 28/10/2016) (grifos nosso). Assim, verifica-se que a atividade da empresa apelada não é privativa de profissionais da área de administração, devendo ser mantida a sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011527-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA/SP, em face da sentença proferida na ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por RAD Fomento Mercantil Ltda.. A autora aduziu na inicial, que foi surpreendida com a notificação da ré e o encaminhamento de boletos relativos às anuidades dos anos de 2015 a 2018, sob o fundamento de que a autora atua no mercado com prestação de serviços que abrangem atividades típicas do profissional de administração. Alega que é uma empresa comercial de fomento mercantil, cuja atividade principal é a compra de títulos, aquisição de ativos, como duplicatas, cheques, decorrentes de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços, sendo, portanto, indevida a cobrança, visto que não realiza qualquer atividade típica de administração. O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexigibilidade das parcelas referentes as anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018, junto ao Conselho Regional de Administração, bem como determinar o cancelamento do registro da autora perante os cadastros do réu. O réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (valor da causa: R$5.629,49). Irresignado, o Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA/SP apelou, sustentando, em síntese, que: a) a atividade de fomento comercial nada mais é que a prestação de serviços de alavancagem mercadológica, a qual se enquadra no campo da Administração Mercadológica e Financeira. Desse modo, conclui-se que, as atividades de factoring, quando há a conjugação com outros serviços correlatos, adentra nas atividades previstas na Lei 4.769/1965, disciplinadas pela ciência da Administração, quais sejam: administração geral, administração financeira, administração mercadológica; b) no caso dos autos, trata-se de empresa de fomento empresarial, que tem como objeto social a prestação de serviços de administração financeira e administração mercadológica/marketing. Assim, deve manter registro no Conselho Regional de Administração de São Paulo - CRA/SP, bem como um administrador responsável pelos serviços típicos da profissão; c) não procede a alegação da ré, no sentido de que só compra créditos ou mesmo de ter alterado seu objeto social em tal sentido, esta argumentação, por si só, em nada altera o fato de que a empresa presta potencialmente serviços que demandam conhecimentos do campo da administração e que atraem a obrigatoriedade do registro. Com contrarrazões vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011527-08.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Conselho Regional de Administração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADMINISTRADOR NÃO CARACTERIZADA. EMPRESA DE "FACTORING". DESNECESSIDADE DE REGISTRO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP. 2. A autora aduziu na inicial, que foi surpreendida com a notificação da ré e o encaminhamento de boletos relativos às anuidades dos anos de 2015 a 2018, sob o fundamento de que a autora atua no mercado com prestação de serviços que abrangem atividades típicas do profissional de administração. Alega que é uma empresa comercial de fomento mercantil, cuja atividade principal é a compra de títulos, aquisição de ativos, como duplicatas, cheques, decorrentes de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços, sendo, portanto, indevida a cobrança, visto que não realiza qualquer atividade típica de administração. 3. O MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente os pedidos formulados na inicial. 4. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados (precedentes do STJ). 5. No caso dos autos a Cláusula Segunda do Contrato Social da empresa autora, ora apelada, estabelece como objeto social da empresa as seguintes atividades: a) prestação de serviços, em caráter contínuo, de acompanhamento de processo produtivo e mercadológico das empresas-clientes ou de acompanhamento de suas contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação de riscos dos seus sacados-devedores; b) e, conjugadamente, na compra, à vista total ou parcial de créditos das empresas clientes, resultantes de suas vendas mercantis e/ou de prestações de serviços por elas realizadas a prazo, e c) a realização de negócios de FACTORING no comércio internacional de importação e exportação. (ID de n.º 157622981, página 28). 6. De fato, como aduziu o Juízo a quo, “ é certo que a operação de fomento mercantil não se revela atividade sujeita ao registro no Conselho Regional de Administração, uma vez que nesse caso a atividade preponderante é a aquisição de direitos creditórios de outra empresa e não propriamente de serviços de administração, que no caso da autora, se constituem em atividades meio, uma vez que não consta em seu contrato social, outras atividades" (ID de n.º 157624611, página 02). A conclusão a que se chega é a de que a atividade básica da parte autora é a realização de negócios de factoring, que não compreendem atividades que demandam conhecimentos técnicos privativos da área de administração e, que, portanto, não se enquadram nas atividades elencadas pelo supracitado art. 2º da Lei n.º 4.769/65 (precedentes do STJ e da Terceira Turma deste Tribunal). 7. Assim, verifica-se que a atividade da empresa apelada não é privativa de profissionais da área de administração, devendo ser mantida a sentença. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Conselho Regional de Administração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAD FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE ORTIZ JUNIOR - SP225209 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011527-08.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a inexigibilidade das parcelas referentes as anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018, junto ao Conselho Regional de Administração, bem como o cancelamento do registro da autora. Aduz, em síntese, que é uma empresa comercial de fomento mercantil, cuja atividade principal é a compra de títulos, aquisição de ativos, como duplicatas, cheques, decorrentes de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. Alega, por sua vez, que foi surpreendida com a notificação da ré, sob o fundamento de que a autora atua no mercado com prestação de serviços que abrangem atividades típicas do profissional de administração. Afirma, contudo, que não realiza qualquer atividade típica de administração, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/73 do ID. 18843489. O feito foi proposto perante a Justiça Estadual e distribuído à 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, declinando aquele Juízo da competência e determinada a redistribuição à Justiça Federal de São Paulo (fls. 74/77 do ID. 18843489). O feito foi redistribuído à 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para o fim de declarar a suspensão da exigibilidade das anuidades referentes ao Conselho Regional de Administração de São Paulo cobradas em face da autora, enquanto seu contrato social permanecer inalterado (ID. 20027308). Devidamente citado, o Conselho Regional de Administração de São Paulo contestou o feito pugnando pela improcedência do pedido (ID. 22007937). Em seguida, o réu requereu a juntada de documentos (IDs. 23710515 e seguintes). Réplica – ID. 23792764. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, reitero a decisão anteriormente proferida. Compulsando os autos, verifico que o objeto social da autora é o desenvolvimento de negócios de fomento mercantil, cuja atividade principal é a compra de títulos, aquisição de ativos, como duplicatas, cheques, decorrentes de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. (ID. 18843489 – fl. 28). Por sua vez, noto que a autora solicitou o cancelamento de seu registro junto ao referido conselho de fiscalização, que foi indeferido, sob o fundamento de que exerce atividades típicas de profissional de Administração, tal como operações de fomento mercantil. Entretanto, no caso em tela, é certo que a operação de fomento mercantil não se revela atividade sujeita ao registro no Conselho Regional de Administração, uma vez que nesse caso a atividade preponderante é a aquisição de direitos creditórios de outra empresa e não propriamente de serviços de administração, que no caso da autora, se constituem em atividades meio, uma vez que não consta em seu contrato social, outras atividades. Em caso semelhante, reporto-me ao precedente do E. TRF da 3ª Região: Processo Ap 00016642120164036100 Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2225055 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO- cra /SP. ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE FACTORING. DESOBRIGATORIEDADE DE REGISTRO (EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/11/2014). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-No C. Superior Tribunal de Justiça havia divergência em relação à obrigatoriedade do registro das empresas de "factoring" no Conselho Regional de Administração-CRA, uma vez que de um lado a E. 1ª Turma afastava a obrigatoriedade de tal registro, já a E. 2ª Turma entendia que as empresas que tem como objeto a exploração de "factoring" estavam sujeitas a inscrição no CRA. No entanto, tal divergência foi dirimida por ocasião do julgamento do RESP nº 1236002-ES, julgado em 12/11/ 2014. 2- Considerando, pois, que a atividade preponderante da empresa autora consiste em: "O objeto social passa a ser Fomento comercial mediante aquisição de direitos creditórios representativos de crédito originários de operações de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços realizadas nos seguimentos; industrial, comercial, serviços, agronegócios e imobiliários ou de locação de bens móveis, imóveis e serviços", esta, certamente encontra voltada ao "factoring convencional", ou seja, envolve funções relativos à cessão de crédito, oriundos de operações mercantis e prestação de serviços convencionais, portanto, considerando sua atividade-fim desenvolvida, certamente, não se enquadra nas hipóteses estabelecidas no art. 2º da Lei nº 4769/65 e no Decreto nº 61.934/67. 3-Descabe a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, tomando-se por critério sua atividade básica e a natureza dos serviços prestados a terceiros, conforme entendimento uniformizado pelas turmas do C. STJ. 4- Apelação improvida Data da Publicação 02/10/2017 Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, declarar a inexigibilidade das parcelas referentes as anuidades de 2015, 2016, 2017 e 2018, junto ao Conselho Regional de Administração, bem como determinar o cancelamento do registro da autora perante os cadastros do réu. Custas e honorários advocatícios devidos pela parte ré no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. São Paulo, 28 de janeiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)