Procedimento Comum Cível 5006683-55.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006683-55.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE DEUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - MG118326-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SONY APARECIDO DELFONSO LOURENCO - SP505601 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Efetuado o levantamento do sobrestamento dos autos em razão do julgamento do Tema 1124 pelo C. STJ. Ressalto que, embora ainda não ocorrido o trânsito em julgado, aplicável desde logo a tese fixada em decorrência do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma" (STF - ARE: 1407689 SP, Relator.: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023). Considerando que, conforme decidido no Tema 1124, apenas em hipóteses excepcionais é possível a apresentação de documentos/provas que não constaram do processo administrativo no processo judicial, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 intime-se o representante judicial da exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique o pleito de execução de valores complementares, bem como para trazer aos autos cálculo de eventual valor complementar (controverso) em conformidade com a tese fixada. Assim, deverá a parte exequente apresentar eventual demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: 1) valor controverso (a contar da data do requerimento administrativo até a citação); 2) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; 3) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). Apresentado o discriminativo pela parte exequente, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. LETICIA MENDES MARTINS DO REGO BARROS Juíza Federal Substituta

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 11:21

Mero expediente

09/03/2026, 09:30

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2026, 16:35

Recurso Especial repetitivo

12/02/2025, 16:54

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE DEUS Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579, SONY APARECIDO DELFONSO LOURENCO - SP505601 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Retifico o ato ordinatório retro para constar: Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, os autos serão sobrestados até que sobrevenha decisão no Tema 1.124 do STJ, o que deverá ser noticiado pelas partes. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119

03/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE DEUS Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579, SONY APARECIDO DELFONSO LOURENCO - SP505601 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Retifico o ato ordinatório retro para constar: Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, os autos serão sobrestados até que sobrevenha decisão no Tema 1.124 do STJ, o que deverá ser noticiado pelas partes. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119

31/01/2025, 00:00

Publicação

16/12/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 309127473: A parte exequente informa que o órgão do INSS, responsável pelo cumprimento de demandas judiciais, não efetuou a revisão do benefício nos termos da decisão transitada em julgado que condenou o réu a “conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do primeiro requerimento administrativo (DER 20.07.2012), observada eventual prescrição quinquenal”. No mais, requer o exequente a fixação dos honorários sucumbenciais para que promova o cumprimento de sentença dos valores incontroversos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Verifico que no id. 300080423, a CEABDJ informou que procedeu a revisão do benefício do autor conforme os parâmetros determinados. Assim, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 intime-se o órgão do INSS, responsável pelo cumprimento de demandas judiciais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das alegações do autor no id. 309127473, de que não teria sido efetuada a revisão do benefício nos termos da decisão transitada em julgado. Verifico ainda que constou do acórdão "com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ)”. Dessa forma, fixo os honorários no percentual de 11%. Pelo exposto, intime-se o representante judicial da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado na decisão Id 302294169. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até manifestação da parte exequente. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A CEAB/DJ informou o cumprimento da decisão. O INSS se manifestou pela impossibilidade de apresentação de execução invertida, pois constou expressamente na decisão transitada em julgado a necessidade de observância ao que vier a ser decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema 1124, que trata do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente e requereu a intimação da parte autora para se informar se renuncia aos valores devidos entre a DER e a data da citação, hipótese em que o INSS se dispõe a elaborar os cálculos de liquidação após a homologação da renúncia. No caso de resposta negativa, a Autarquia informou que não apresentará os cálculos. Pois bem. Restou assentado no acórdão: "A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso." (Id 288900517, pág. 4). Nesse contexto, entendo pela possibilidade de execução, neste momento, apenas do valor incontroverso, ou seja, dos atrasados a partir da citação. Tendo em vista o teor da manifestação do INSS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a parte exequente, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: 1) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; 2) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); Após, intime-se o INSS nos termos do art. 535 do CPC. Guarulhos, data do sistema. (assinado digitalmente)

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. 4ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 Intime-se a CEAB/DJ, via comunicação eletrônica, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie a implantação do benefício previdenciário, nos termos do julgado, comprovando nestes autos o cumprimento da determinação. Com a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias úteis (sem contagem em dobro, pois se trata do prazo já específico à Fazenda Pública nos termos do art. 535 c.c. 183 do NCPC), os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Decorrido o prazo, intime-se a Exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis: a) Em havendo omissão do INSS, ou não havendo concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, poderá a exequente, no mesmo prazo, apresentar eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: 1) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; 2) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal); b) Em caso de juntada de cálculos pelo INSS, e anuência expressa pela parte exequente, FICAM HOMOLOGADOS os cálculos. Nesse caso, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/RPV, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3; c) O eventual silêncio da exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS será interpretado como aquiescência; d) O eventual silêncio da exequente acerca da omissão do INSS em apresentar os cálculos terá a remessa dos autos ao arquivo como consequência. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Efetuado o depósito dos valores requisitados, cientifique-se o beneficiário sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data do sistema.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) INTERESSADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) INTERESSADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recursos de apelação de ambas as partes, a controvérsia se limita a natureza dos trabalhos exercidos pelo demandante nos períodos de 15.01.1979 a 09.03.1982, 14.05.1986 a 10.02.1987, 23.01.1987 a 08.09.1987, 28.09.1987 a 16.07.1989, 14.09.1989 a 01.06.1990, 25.03.1993 a 20.04.1996, 13.04.1996 a 23.11.2006, 10.04.1997 a 01.09.1997 (11.06.1990 a 29.11.1991), 27.11.2007 a 25.04.2008, 19.04.2008 a 22.10.2008, 16.10.2008 a 29.01.2012, 16.01.2012 a 20.07.2012. Pois bem. Em relação ao período de 11.06.1990 a 29.11.1991, observo que a parte autora exerceu a função de “operador de máquinas” (ID 133136727 – pág. 5), devendo ser reconhecida a natureza especial do trabalho por regular enquadramento no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Já no que diz respeito aos intervalos de 15.01.1979 a 09.03.1982, 14.05.1986 a 10.02.1987 23.01.1987 a 08.09.1987, 28.09.1987 a 16.07.1989, 14.09.1989 a 01.06.1990, 02.09.1997 a 01.10.2001, 05.08.2004 a 23.11.2006 e 16.10.2009 a 16.10.2011, verifico que a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 133136783 – págs. 6/10, 15/18, ID 258058232, ID 258058236, ID 258058261), sendo de rigor o reconhecimento da natureza especial das atividades executadas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Por fim, no tocante aos períodos de 25.03.1993 a 20.04.1996, 13.04.1996 a 23.11.2006, 27.11.2007 a 25.04.2008, 19.04.2008 a 22.10.2008, 16.01.2012 a 20.07.2012, o demandante executou as funções de “separador de cargas” e “conferente de armazém” (ID 133136727 – págs. 6/8 e ID 133136728 – pág. 3), quando esteve exposto à periculosidade, uma vez que laborava próximo a produtos inflamáveis, como constatado por laudos periciais (ID 25057558 – pág. 16, ID 258058246 – pág. 31). Nesse sentido, também devem ser reconhecidos como especiais os intervalos supracitados, nos moldes do anexo 2 da NR-16, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Ressalta-se que inexiste óbice para o reconhecimento de atividade especial com base na periculosidade, mesmo após 05.03.1997, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de tempo especial até a data do primeiro requerimento administrativo (DER 20.07.2012), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Assinala-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto ao argumento que o relator não decidiu com acerto no tocante ao reconhecimento de atividades especial. Subsidiariamente, pugna pela alteração do marco originário do benefício previdenciário concedido à autora. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou provimento à apelação da parte autora, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do primeiro requerimento administrativo (DER 20.07.2012), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. É como voto.”. Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para esclarecer a questão a respeito do Tema 1124/STJ, sem alteração no resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. TEMA 1124/STJ. JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS (se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária), encontra-se em discussão no Superior Tribunal de Justiça, no regime de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1.124), nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a tese firmada pelo E. STJ, se o caso. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para esclarecer a questão a respeito do Tema 1124/STJ, sem alteração no resultado do julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, sem alteração no resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ANTONIO DE DEUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: JOSE ANTONIO DE DEUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: JOSE ANTONIO DE DEUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 06.01.1963, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 15.01.1979 a 09.03.1982, 14.05.1986 a 10.02.1987, 23.01.1987 a 08.09.1987, 28.09.1987 a 16.07.1989, 14.09.1989 a 01.06.1990, 25.03.1993 a 20.04.1996, 13.04.1996 a 23.11.2006, 10.04.1997 a 01.09.1997, 27.11.2007 a 25.04.2008, 19.04.2008 a 22.10.2008, 16.10.2008 a 29.01.2012 e 16.01.2012 a 20.07.2012, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, com retroação da DER para 20.07.2012, ou, subsidiariamente, quando do segundo requerimento administrativo (29.12.2012), ou, não sendo os pedidos anteriores acolhidos, a revisão do seu atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para transformá-lo em aposentadoria especial, na data do deferimento (17.08.2017). Pugna, ainda, pelo acolhimento dos laudos periciais apresentados como prova emprestada ou, por fim, pela nulidade do laudo pericial produzido em juízo. Da remessa necessária. No caso dos autos, em que pese a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que se considere o valor máximo dos benefícios do RGPS. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Desse modo, nos termos do art. 932, III, c/c art. 1011, I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se trata do caso de remessa necessária. Do mérito. Ao se analisar a controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recursos de apelação de ambas as partes, a controvérsia se limita a natureza dos trabalhos exercidos pelo demandante nos períodos de 15.01.1979 a 09.03.1982, 14.05.1986 a 10.02.1987, 23.01.1987 a 08.09.1987, 28.09.1987 a 16.07.1989, 14.09.1989 a 01.06.1990, 25.03.1993 a 20.04.1996, 13.04.1996 a 23.11.2006, 10.04.1997 a 01.09.1997 (11.06.1990 a 29.11.1991), 27.11.2007 a 25.04.2008, 19.04.2008 a 22.10.2008, 16.10.2008 a 29.01.2012, 16.01.2012 a 20.07.2012. Pois bem. Em relação ao período de 11.06.1990 a 29.11.1991, observo que a parte autora exerceu a função de “operador de máquinas” (ID 133136727 – pág. 5), devendo ser reconhecida a natureza especial do trabalho por regular enquadramento no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Já no que diz respeito aos intervalos de 15.01.1979 a 09.03.1982, 14.05.1986 a 10.02.1987 23.01.1987 a 08.09.1987, 28.09.1987 a 16.07.1989, 14.09.1989 a 01.06.1990, 02.09.1997 a 01.10.2001, 05.08.2004 a 23.11.2006 e 16.10.2009 a 16.10.2011, verifico que a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 133136783 – págs. 6/10, 15/18, ID 258058232, ID 258058236, ID 258058261), sendo de rigor o reconhecimento da natureza especial das atividades executadas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Por fim, no tocante aos períodos de 25.03.1993 a 20.04.1996, 13.04.1996 a 23.11.2006, 27.11.2007 a 25.04.2008, 19.04.2008 a 22.10.2008, 16.01.2012 a 20.07.2012, o demandante executou as funções de “separador de cargas” e “conferente de armazém” (ID 133136727 – págs. 6/8 e ID 133136728 – pág. 3), quando esteve exposto à periculosidade, uma vez que laborava próximo a produtos inflamáveis, como constatado por laudos periciais (ID 25057558 – pág. 16, ID 258058246 – pág. 31). Nesse sentido, também devem ser reconhecidos como especiais os intervalos supracitados, nos moldes do anexo 2 da NR-16, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Ressalta-se que inexiste óbice para o reconhecimento de atividade especial com base na periculosidade, mesmo após 05.03.1997, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de tempo especial até a data do primeiro requerimento administrativo (DER 20.07.2012), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. Assinala-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial, com retroação da data do requerimento administrativo, ou, subsidiariamente, revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Jose Antonio de Deus em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sentença pela parcial procedência do pedido. Apelações interposta por ambas as partes. Decisão proferida no âmbito deste E. Tribunal anulou a sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Laudos periciais anexados aos autos. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para “[...] para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 23.01.1987 a 08.09.1987, 28.09.1987 a 16.07.1989, 14.09.1989 a 01.06.1990, 02.09.1997 a 01.10.2001, 05.08.2004 a 31.12.2005, 23.08.2006 a 23.11.2006 e de 16.10.2010 a 16.10.2011 como tempo especial e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.578.815-6), a contar de 27.09.2019.” (ID 2258058269 – pág. 14). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Apelação da parte autora, na qual busca, em síntese, a concessão de aposentadoria especial em requerimentos administrativos anteriores ao início do seu benefício previdenciário ou, subsidiariamente, a revisão deste, para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial. Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, pugnando, preliminarmente, pela submissão da decisão à remessa necessária. No mérito, argumenta pela improcedência do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou provimento à apelação da parte autora, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do primeiro requerimento administrativo (DER 20.07.2012), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RETROAÇÃO DA DER. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. REGULAR ENQUADRAMENTO NORMATIVO. AGENTES FÍSICOS. PERICULOSIDADE. ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. RETROAÇÃO DA DER DEVIDA. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Em relação ao período de 11.06.1990 a 29.11.1991, observo que a parte autora exerceu a função de “operador de máquinas” (ID 133136727 – pág. 5), devendo ser reconhecida a natureza especial do trabalho por regular enquadramento no código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79. Já no que diz respeito aos intervalos de 15.01.1979 a 09.03.1982, 14.05.1986 a 10.02.1987 23.01.1987 a 08.09.1987, 28.09.1987 a 16.07.1989, 14.09.1989 a 01.06.1990, 02.09.1997 a 01.10.2001, 05.08.2004 a 23.11.2006 e 16.10.2009 a 16.10.2011, verifico que a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 133136783 – págs. 6/10, 15/18, ID 258058232, ID 258058236, ID 258058261), sendo de rigor o reconhecimento da natureza especial das atividades executadas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Por fim, no tocante aos períodos de 25.03.1993 a 20.04.1996, 13.04.1996 a 23.11.2006, 27.11.2007 a 25.04.2008, 19.04.2008 a 22.10.2008, 16.01.2012 a 20.07.2012, o demandante executou as funções de “separador de cargas” e “conferente de armazém” (ID 133136727 – págs. 6/8 e ID 133136728 – pág. 3), quando esteve exposto à periculosidade, uma vez que laborava próximo a produtos inflamáveis, como constatado por laudos periciais (ID 25057558 – pág. 16, ID 258058246 – pág. 31). Nesse sentido, também devem ser reconhecidos como especiais os intervalos supracitados, nos moldes do anexo 2 da NR-16, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Ressalta-se que inexiste óbice para o reconhecimento de atividade especial com base na periculosidade, mesmo após 05.03.1997, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte a autora 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de tempo especial até a data do primeiro requerimento administrativo (DER 20.07.2012). 9. O benefício é devido a partir da data do primeiro requerimento administrativo (DER 20.07.2012). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do primeiro requerimento administrativo (DER 20.07.2012), observada eventual prescrição. 13. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA José Antônio de Deus ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando o reconhecimento dos períodos laborados entre 15.01.1979 a 09.03.1982, 14.05.1986 a 10.02.1987, 23.01.1987 a 08.09.1987, 28.09.1987 a 16.07.1989, 14.09.1989 a 01.06.1990, 25.03.1993 a 20.04.1996, 13.04.1996 a 23.11.2006, 10.04.1997 a 01.09.1997, 27.11.2007 a 25.04.2008, 19.04.2008 a 22.10.2008, 16.10.2008 a 29.01.2012, 16.01.2012 a 20.07.2012 (DER), determinando-se a averbação na contagem de tempo de contribuição e incluindo todos os valores de salários de contribuição. Requer a seja o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria especial NB 42/158.936.967-7 desde a DER (20.07.2012), com o pagamento dos valores atrasados, corrigidos e acrescidos dos juros legais. Subsidiariamente, requer a condenação da Autarquia a conceder o benefício de aposentadoria especial NB 42/179.511.700-9 desde a DER (29.12.2016), com o pagamento dos valores atrasados, corrigidos e acrescidos dos juros legais. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da Autarquia a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/180.578.815-6 para a espécie 46 –aposentadoria especial, na DIB, qual seja: 17.08.2017, determinando que a Autarquia recalcule a RMI do benefício, observada a não incidência do fator previdenciário, nem qualquer outro expediente redutor da mesma. Subsidiariamente, requer que se proceda à correção da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.578.815-6), conforme parâmetros acima citados, para fixá-la no coeficiente correto, reconhecendo o que possível for como tempo especial, que convertido em tempo comum e somados aos demais, possa repercutir na majoração do tempo de serviço, aplicando o fator etário, se mais vantajoso à autora. Pede, finalmente, a condenação do INSS a pagar todos os valores correspondentes às diferenças decorrentes da revisão do benefício desde a DIB, em 17.08.2017, devidamente corrigido por juros e correção, desde a época da competência de cada parcela, mais parcelas que venceram até a efetiva implantação do pagamento no valor correto pelo INSS, afastada a prescrição quinquenal pela decretação da nulidade de origem. Sucessivamente, para a hipótese de não acolhimento nos pedidos anteriores e tendo em vista que a autora permanece contribuindo para o INSS, requer a reafirmação da DER para a data em que houver completado o tempo de contribuição exigido para a concessão dos benefícios acima durante o curso do processo, aplicando-se a regra do benefício mais favorável, inclusive levando em consideração a aplicação do fator etário previdenciário. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Deferida a AJG (Id. 21955004). O INSS apresentou contestação arguindo que a parte autora não faz jus ao pleiteado (Id. 23234260). A parte autora ofertou impugnação aos termos da contestação e requereu o depoimento pessoal do representante legal da parte contrária, a produção de prova testemunhal, prova pericial direta e indireta, a expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho, a expedição de ofício para as empregadoras (Id. 25950399). Proferida sentença de parcial procedência (Id. 27063141). As partes interpuseram recurso de apelação (Id. 27189130 e Id. 27740268). O TRF3 anulou a sentença para realização de prova pericial. A antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença foi mantida (Id. 46741224). Designada a realização de perícias diretas e indiretas (Id. 52702436). O laudo ambiental elaborado na “Proair” foi encartado (Id. 64813879). O laudo ambiental elaborado na “Touroflex” foi juntado (Id. 98164478). O laudo ambiental elaborado na “Pandurata” foi entranhado (Id. 98164480). A parte autora manifestou-se (Id. 98193927), assim como o INSS (Id. 105006811). A parte autora manifestou-se (Id. 118347699). O laudo ambiental elaborado na “Industrial Levorin S/A” foi juntado (Id. 142196418). As partes manifestaram-se (Id. 150478164 e Id. 164769704). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Produzidas as provas determinadas pelo TRF3, passo ao julgamento do feito. As partes controvertem acerca do direito da parte autora à concessão ou revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. O STJ ao julgar o tema 1031, atinente a vigilantes, fixou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. No caso concreto, o autor trabalhou de 15.01.1979 a 09.03.1982 na “Saint Moritz Manufatura de Calçados Ltda.” exercendo a função de “ajudante” (Id. 21514744, p. 3). Para esse período não houve a juntada de nenhum documento técnico, tampouco houve a demonstração idônea das atividades que teriam sido exercidas pelo segurado, que ocupava a função de “ajudante”, que pela nomenclatura pode implicar a compreensão de infinitas alternativas de tarefas desempenhadas não havendo correlação direta e intuitiva, por si só, do exercício de atividade especial. Foi determinada a realização de perícia indireta, em cumprimento ao determinado pelo TRF3. O Sr. Perito consignou que “ajudante” seria “o funcionário coloca a sola no sapato, prensa e esporadicamente do brilho no calçado” (sic - Id. 98164478, p. 6). Essa descrição da atividade feita pelo Sr. Experto não tem base em nenhum documento, e imagina-se que tenha sido elaborada com base na declaração do autor. A declaração do autor desacompanhada de prova documental ou testemunhal é irrelevante. E tendo em conta que não se sabe exatamente o que um “ajudante” fazia, não verifico nenhuma possibilidade da perícia indireta ser útil para o deslinde do feito. Dessa maneira, esse período não pode ser computado como tempo especial. O demandante no período de 14.05.1986 a 10.02.1987 trabalhou na “Prod. Alimentícios Abaetê Ltda.” exercendo a função de “ajudante geral” (Id. 21514747, p. 4). No que se refere a esse período não houve a juntada de nenhum documento técnico, tampouco houve a demonstração idônea das atividades que teriam sido exercidas pelo segurado, que ocupava a função de “ajudante geral”, que pela nomenclatura pode implicar a compreensão de infinitas alternativas de tarefas desempenhadas não havendo correlação direta e intuitiva, por si só, do exercício de atividade especial. Foi determinada a realização de perícia indireta, em cumprimento ao determinado pelo TRF3. O Sr. Perito descreveu as atividades do “ajudante” como sendo a de alguém que “efetuava abastecimento dos misturadores com farinha, retirando a farinha do estoque e adicionando nos tachos, adicionando água para a fabricação de biscoito” (Id. 98164480, p. 7). Essa descrição da atividade feita pelo Sr. Experto não tem base em nenhum documento, e especula-se que tenha sido elaborada com base na declaração do próprio autor. A declaração do autor desacompanhada de prova documental ou testemunhal é irrelevante. E tendo em conta que não se sabe exatamente o que um “ajudante geral” fazia, não verifico nenhuma possibilidade da perícia indireta ter alguma utilidade para o deslinde do feito. Dessa maneira, esse período não pode ser computado como tempo especial. O demandante no período de 23.01.1987 a 08.09.1987 trabalhou na “Polipec – Indústria e Comércio” exercendo a função de “ajudante geral” (Id. 21514744, p. 4). No PPP apresentado (Id. 21514865, p. 8) é indicado que havia exposição ao agente agressivo ruído, com nível de 95,1 dB(A). Há responsável pelos registros ambientais a contar de 16.05.1997. Tendo em conta que não há indicação de que tenha havido alteração de “layout”, esse período deve ser computado como tempo especial. De 28.09.1987 a 16.07.1989 o autor laborou na “Saint Gobain Abrasivos Ltda.” exercendo a função de “prensista de fardos”. Consoante o DIRBEN 8030 e laudo técnico encartados (Id. 21514865, pp. 6-7) havia exposição ao agente nocivo ruído com nível de 88 dB(A). No laudo, que foi elaborado em 1996, é consignado que as condições ambientais não se alteraram. Desse modo, esse período deve ser computado como tempo especial. Entre 14.09.1989 a 01.06.1990 a parte autora prestou serviços como empregado na “Industrial Levorin S/A” exercendo a função de “serviços gerais” (Id. 21514747, p. 5). O laudo de perícia direto elaborado (Id. 142196418, p. 10) indica que havia exposição ao agente agressivo ruído com intensidade de 85,53 dB(A). Dessa forma, esse período deve ser computado como tempo especial. No interregno de 25.03.1993 a 20.04.1996 o demandante trabalhou na “Jet Cargo Services Ltda.” exercendo a função de “separador” (Id. 21514747, p. 6). Por sua vez, o demandante no período de 27.11.2007 a 25.04.2008 trabalhou na “Argus Serviços de Transporte Aéreo Ltda.” exercendo a função de “separador de cargas” (Id. 21514747, p. 7). De 19.04.2008 a 22.10.2008 o autor laborou na “Martel Serv. Aux. de Transporte Aéreo Ltda.” exercendo a função de “separador de cargas” (Id. 21514747, p. 7). De 16.01.2012 a 20.07.2012 o demandante laborou na “Air Special Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda.” exercendo a função de “separador de cargas” (Id. 21514747, p. 8). Para a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas como “separador de cargas” a parte autora apresentou laudo técnico elaborado em autos que tramitaram perante a 1ª Vara Federal de Guarulhos, SP. O laudo indica que teria havido contato com agentes explosivos, inflamáveis e radioativos (Id. 21516375, pp. 3 e 6). Nesse passo, deve ser dito que os laudos ambientais, em regra, são realizados em ações trabalhistas, sendo certo que a legislação trabalhista exige para a concessão de adicionais que o contato com os agentes nocivos exista, ainda que de forma intermitente. A legislação previdenciária, por sua vez, demanda que a exposição aos agentes nocivos seja habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Considerando as funções desempenhadas por um separador de cargas é forçoso concluir que esse não tinha contato habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, com agentes explosivos, inflamáveis e radioativos (Id. 21516375, pp. 3 e 6). Desse modo, em que pese um separador de cargas possa receber adicional de periculosidade, tal fato é indiferente do ponto de vista previdenciária, eis que a exposição ao agente nocivo deve se dar de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Saliento, ainda, que o Sr. Perito faz menção ao agente nocivo ruído, com indicação de “exposição máxima verificada” de 88 dB(A) [Id. 21516375, p. 20). Para fins previdenciários o ruído deve ser contínuo, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, durante toda a jornada, e não meramente pontual. O próprio Sr. Experto aponta que a intensidade mínima do ruído aferida foi de 64 dB(A), muito abaixo, portanto, do limite de tolerância previsto na legislação previdenciária. O laudo ambiental elaborado em cumprimento ao determinado pelo TRF3 não altera em nada a situação acima descrita, tendo em conta que o ruído mínimo foi indicado como sendo 72,83 dB(A), e que o NEN de 82,71 dB(A) é aplicável apenas a partir de 2004 (Id. 64813879). Dessa forma, os períodos de 25.03.1993 a 20.04.1996, 27.11.2007 a 25.04.2008, 19.04.2008 a 22.10.2008 e de 16.01.2012 a 20.07.2012 não podem ser computados como tempo especial. No período de 13.04.1996 a 23.11.2006 o autor laborou na “Protege – Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.” exercendo a função de “conferente de armazém”. No PPP encartado (Id. 21514865, p. 16) há indicação de exposição ao agente nocivo ruído, com nível superior ao patamar de tolerância nos períodos de 02.09.1997 a 01.10.2001, 05.08.2004 a 31.12.2005 e de 23.08.2006 a 23.11.2006. Existe responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 25.08.2005, sendo certo que não há indicação de que tenha havido alteração do “layout”. Desse modo, esses períodos devem ser computados como tempo especial. A parte autora entre 16.10.2008 a 29.01.2012 prestou serviços como empregado na “Cosmo Express Ltda.” exercendo a função de “separador de cargas” (Id. 21514747, p. 8). Em consonância com o PPP encartado (Id. 21514865, pp. 17-18) houve exposição ao agente agressivo ruído em patamar superior ao limite de tolerância no período de 16.10.2010 a 16.10.2011. Destaco que a exposição ao agente nocivo calor dava-se em patamar inferior ao previsto na legislação de regência. Dessa forma, o período de 16.10.2010 a 16.10.2011 deve ser computado como tempo especial. De todo o exposto, inviável a concessão do benefício de aposentadoria especial. Por sua vez, possível a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.578.815-6), com a consideração dos períodos de 23.01.1987 a 08.09.1987, 28.09.1987 a 16.07.1989, 14.09.1989 a 01.06.1990, 02.09.1997 a 01.10.2001, 05.08.2004 a 31.12.2005, 23.08.2006 a 23.11.2006 e de 16.10.2010 a 16.10.2011, como tempo especial. Sopesando que foram apresentados documentos novos em Juízo, a revisão deve produzir efeito a contar da citação do INSS, efetivada aos 27.09.2019. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação dos períodos de 23.01.1987 a 08.09.1987, 28.09.1987 a 16.07.1989, 14.09.1989 a 01.06.1990, 02.09.1997 a 01.10.2001, 05.08.2004 a 31.12.2005, 23.08.2006 a 23.11.2006 e de 16.10.2010 a 16.10.2011 como tempo especial e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.578.815-6), a contar de 27.09.2019. No pagamento dos valores atrasados deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC a contar de 09.12.2021, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que possui eficácia mandamental, DETERMINO QUE O INSS CUMPRA OBRIGAÇÃO DE FAZER e averbe os períodos de 23.01.1987 a 08.09.1987, 28.09.1987 a 16.07.1989, 14.09.1989 a 01.06.1990, 02.09.1997 a 01.10.2001, 05.08.2004 a 31.12.2005, 23.08.2006 a 23.11.2006 e de 16.10.2010 a 16.10.2011 como tempo especial e efetue a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.578.815-6), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A DIP deve ser fixada em 01.01.2022. Oficie-se ao órgão competente do INSS para o cumprimento de decisões judiciais, com urgência, preferencialmente por meio eletrônico. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 17 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 57398004: 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 Trata-se de manifestação do representante judicial da parte autora através da qual alega que a perícia ambiental na empresa Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., foi realizada em local diverso do requerido na petição id. 48419152, pp. 5, na qual constou como endereço da referida empresa o Aeroporto Internacional de Guarulhos, situado na Rod. Hélio Smidt, s/nº - Aeroporto, Guarulhos/SP. Verifico que o representante judicial da parte autora foi devidamente intimado da decisão que designou a perícia (id. 52702436) bem como da decisão id. 53721519, tendo sido previamente cientificado da data (07.07.2021) e do local da realização da perícia a ser realizada na referida empresa no endereço: Avenida Jamil João Zarif, S/N, Cumbica, Guarulhos/SP, e manteve-se silente quanto à divergência de endereço, até a realização da perícia, ocasião em que juntou aos autos a petição id. 57398004. Dessa forma, considerando que o representante judicial da parte autora fora intimado, por duas vezes e com bastante antecedência, do local da realização da perícia e manteve-se silente, trazendo essa questão somente após a sua realização, indefiro o requerimento de designação de nova perícia ambiental na empresa Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. Por fim, tendo em vista a juntada do laudo da perícia realizada na empresa Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., intimem-se os representantes judiciais das partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, CPC) e aguarde-se a realização das demais perícias agendadas nos autos. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 13 de agosto de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Notifiquem-se, preferencialmente por meio eletrônico, os Srs. Chefes de Recursos Humanos das empresas abaixo elencadas, informando-os das perícias agendadas pelo Perito Flávio Furtuoso Roque, Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-SP sob o n. 5063488379: 1-Touroflex Industria de Calçados Vulcanizados Ltda, situada na Rua Armando Endres, 175, Jardim Vila Galvão, CEP 07056-020, Guarulhos/SP: perícia ambiental por similaridade agendada para o dia 20/08/2021, às 15h30, conforme id. 53507621. 2-Pandurata Alimentos Ltda., situada na Rua Carlo Bauducco Guarulhos/SP, 200, Vila Paraiso, CEP: 07241-310, Guarulhos/SP: perícia ambiental por similaridade agendada para o dia 20/08/2021, às 8h, conforme id. 53507889. 3-Industrial Levorin S.A. situada na Avenida Monteiro Lobato, 2641, Vila Miriam, CEP: 07.190-901, Guarulhos/SP: perícia ambiental direta agendada para o dia 23/09/2021, às 15h, conforme id. 53508233, bem como para que disponibilize ao perito cópia do PPRA/LTCAT, referente à função do empregado JOSÉ ANTÔNIO DE DEUS, CPF: 103.744.958-40, do período em que este trabalhou na empresa, bem como da ficha de entrega de EPIs., com frequência e periodicidade. 4-Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aereo Ltda., situada na Avenida jamil João Zarif, S/N, Cumbica, Guarulhos/SP, CEP 07.143-000: perícia ambiental direta e indireta agendada para o dia 07/07/2021, às 8h, conforme id. 53508749, bem como para que disponibilize ao perito cópia do PPRA/LTCAT, referente à função do empregado JOSÉ ANTÔNIO DE DEUS, CPF: 103.744.958-40, do período em que este trabalhou na empresa, bem como da ficha de entrega de EPIs., com frequência e periodicidade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o representante judicial da parte autora, para que, em querendo, compareça o demandante nas perícias a serem realizadas. Fica facultado o comparecimento, nas perícias, também ao representante judicial do INSS. A presente decisão servirá de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, 17 de maio de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ANTONIO DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006683-55.2019.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em Inspeção A sentença de Id. 27063141 foi anulada, nos termos do acórdão que acolheu a preliminar suscitada pelo autor (cerceamento de defesa), e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução do feito oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da prova pericial requerida, com oportuna prolação de nova decisão de mérito (Id.46741228). Intimada para indicar quais as empregadoras estão ativas e quais inativas, especificando os endereços para realização da prova pericial, a parte autora requereu: Para o período de 15.01.1979 a 09.03.1982 laborado na empresa Saint Moritz Manufatura de Calçados Ltda. como “ajudante” juntou PPP fornecido pela empresa “Touroflex Indústria e Calçados Vulcanizados Ltda.” e requereu seja utilizado como prova emprestada ou a realização de perícia técnica por similaridade na empresa Touroflex Industria De Calçados Vulcanizados Ltda., situada na Rua Armando Endres, 175, Jardim Vila Galvão, CEP: 07056-020, Guarulhos/SP. Verifica-se que o PPP juntado pela parte autora se refere à função de “auxiliar de montagem” diversa daquela por ele desempenhada, de modo que o PPP não poderá ser utilizado como prova emprestada. Para o período de 14.05.1986 a 10.02.1987 em que laborou na Produtos Alimentícios Abaete Ltda. (incorporada pela empresa Aymore Produtos Alimentícios S/A, posteriormente pela Arcor do Brasil Ltda. como “ajudante geral” em razão desta se situar em comarca distinta requereu a realização de perícia por similaridade na empresa Pandurata Alimentos Ltda., situada na Rua Carlo Bauducco Guarulhos/SP, 200, Vila Paraiso, CEP: 07241-310, Guarulhos/SP. Nesse passo, considerando que o local em que o autor exerceu suas atividades em Guarulhos não mais existe e que eventual perícia a ser realizada na Arcor do Brasil também seria em outro ambiente, por similaridade, determino a realização da perícia por similaridade na Pandurata Alimentos Ltda. Requereu a realização de perícia ambiental em relação ao período laborado de 14.09.1989 a 01.06.1990 em que exerceu a função de “Serviços Gerais/Calandra” exposto a agente nocivo físico ruído aferido em 89dB(A) na empresa Industrial Levorin S.A. situada na Avenida Monteiro Lobato, 2641, Vila Miriam, CEP: 07.190-901, Guarulhos/SP. Em relação ao período laborado nas empresas Jet Cargo Services Ltda. de 25.03.1993 a 20.04.1996; Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. 13.04.1996 a 23.11.2006; Argus Servicos Auxiliares de Transportes Aereo Ltda. 27.11.2007 a 25.04.2008; Martel Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. 19.04.2008 a 22.10.2008; Cosmo Express Ltda 16.10.2008 a 29.01.2012; e Air Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Eireli 16.01.2012 a 20.07.2012 requereu a realização de perícia técnica ambiental no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Nas empresas “Argus Servicos Auxiliares de Transportes Aereo Ltda”, “Martel Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda”, “Cosmo Express Ltda”, “Jet Cargo Services Ltda” e “Air Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Eireli” o autor exerceu a função de (separador de cargas) e na empresa “Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda” de (conferente de armazém) e dentre as referidas empresas com objeto social similar a empresa “Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda” continua ativa, de modo que a perícia ambiental deverá ser realizada nessa empresa para avaliação das funções de separador de cargas e conferente de armazém. Dessa forma, designo perícia ambiental por similaridade, no Touroflex Industria de Calçados Vulcanizados Ltda., situada na Rua Armando Endres, 175, Jardim Vila Galvão, CEP 07056-020, Guarulhos/SP, na Pandurata Alimentos Ltda. situada na Rua Carlo Bauducco Guarulhos/SP, 200, Vila Paraiso, CEP: 07241-310, Guarulhos/SP, e perícia direta na Industrial Levorin S.A. situada na Avenida Monteiro Lobato, 2641, Vila Miriam, CEP: 07.190-901, Guarulhos/SP. Por fim, perícia direta e indireta na “Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda.”, situada na Avenida jamil João Zarif, S/N, Cumbica, Guarulhos/SP, CEP 07.143-000. Nomeio, para tanto, o Sr. FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-SP sob o n. 5063488379. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a oferta de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando que a parte autora é beneficiária da AJG, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), para cada perícia, nos termos previstos na Resolução n. 232/2016, artigo 2º, § 1º, CJF. O Sr. Perito deverá informar a data agendada para visita na empresa, com antecedência razoável, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que as partes possam ser intimadas para, se assim o desejarem, acompanhar a realização do ato. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias úteis após a realização da visita na empresa, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, CPC). Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários do Sr. Perito. Ressalto que a ausência da entrega no prazo determinado importará no prejuízo do pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, 3 de maio de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recurso Especial repetitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(23)