Execução de Título Extrajudicial 0024724-91.2014.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0024724-91.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: AGNALDO LOPES PEREIRA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024724-91.2014.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em face da sentença id 150394865 que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c art. 17 ambos do Código de Processo Civil e do 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. Argumenta, em síntese, “o parágrafo segundo do artigo 8º da Lei 12.514/2011, alterada pela lei 14.195/2021, é clara quanto determina que os processos em andamento com valores inferiores a 5 anuidade em andamento, ajuizados antes das alterações realizadas pela nova lei, SERÃO ARQUIVADOS, não procedendo desta forma a extinção da presente ação, motivo pelo qual, requer o devido aclaramento da presente divergência, requerendo a anulação da sentença e arquivamento do feito nos termos da nova lei Vista à parte contrária, a se opôs à aceitação dos embargos aclamatórios”. Acolho os embargos, posto que tempestivos (CPC, Art. 1.023). Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo Art. 1.022, do CPC: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao opor embargos declaratórios, a parte não deve visar à reforma da decisão/sentença, mas apenas um aclaramento ou complementação desta, tanto que não se fala em outra decisão/sentença, trata-se de uma integração da primeira, complementando-a ou esclarecendo-a. Sem razão o embargante. De fato, não houve qualquer omissão, obscuridade ou erro material nos fundamentos da sentença. Por meio destes embargos aclaratórios, em verdade, o embargante tenta modificar a sentença pelas suas razões e fundamentos. Assim, considerando que, depois de publicada, a sentença somente poderá ser alterada para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio do acolhimento de embargos de declaração (CPC, ART. 494) e, ainda, que não restou demonstrada nenhuma das hipóteses para provimento do presente recurso embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade), entendo pelo descabimento do seu provimento. No mais, vez que o embargante pretende rediscutir a sentença, cabe socorrer-se da via processual adequada - o que não se configura neste momento. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de AGNALDO LOPES PEREIRA em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Despacho em 03/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGNALDO LOPES PEREIRA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(20)