Desapropriação 0007488-48.2013.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0007488-48.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 REU: CAIO MARCELO KIEHL, CAIO MARCELO KIEHL - ESPÓLIO, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO REPRESENTANTE: CHRISTIANA CAMARGO KIEHL ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE - SP272550 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440 REPRESENTANTE do(a) REU: CHRISTIANA CAMARGO KIEHL ADVOGADO do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007488-48.2013.4.03.6105 Vistos em inspeção. Considerando que a desapropriação 0007693-77.2013.4.03.6105 está em termos para sentença, determino o desobrestamento dos autos e remessa à conclusão para julgamento, eis que o deslinde das ações devem ocorrer de forma conjunta. Intimem-se cumpra-se. Campinas, 25 de maio de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 REU: CAIO MARCELO KIEHL, CAIO MARCELO KIEHL - ESPÓLIO, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE - SP272550 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440 REPRESENTANTE do(a) REU: CHRISTIANA CAMARGO KIEHL ADVOGADO do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007488-48.2013.4.03.6105 Vistos. Converto o julgamento em diligência. Em vista da conversão do julgamento em diligência nos autos nº 0007693-77.2013.403.6105, remeta-se o presente processo ao arquivo-sobrestado. Assim que o processo nº 0007693-77.2013.403.6105 tornar à conclusão para sentença, retome-se o processamento do presente feito, para julgamento conjunto. Intimem-se e, decorridos os prazos, cumpra-se. CAMPINAS, 9 de setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 20:30

Julgamento em Diligência

09/09/2025, 20:30

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 09:18

Julgamento em Diligência

09/09/2025, 09:17

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2025, 18:53

Sem descrição

10/03/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: CAIO MARCELO KIEHL, CAIO MARCELO KIEHL - ESPÓLIO, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO REPRESENTANTE: CHRISTIANA CAMARGO KIEHL Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440, CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE - SP272550 Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007488-48.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Em vista do já decidido nestes autos sobre os lotes das Chácaras Futurama (ID 252619026), determino o sobrestamento do presente feito para que o sentenciamento ocorra em conjunto com a desapropriação nº 0007693-77.2013.403.6105. Assim que o processo nº 0007693-77.2013.403.6105 alcançar a mesma fase dos presentes autos e foram encaminhados à conclusão para sentença, resta autorizado o dessobrestamento dos presentes autos para julgamento conjunto. Intimem-se as partes, e decorridos os prazos, remeta-se ao arquivo sobrestado. Campinas, 29 de novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2024, 16:40

Julgamento em Diligência

29/11/2024, 20:52

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: CAIO MARCELO KIEHL, CAIO MARCELO KIEHL - ESPÓLIO, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO REPRESENTANTE: CHRISTIANA CAMARGO KIEHL Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440, CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE - SP272550 Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007488-48.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Ante a ausência de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento 5006988-87.2024.4.03.0000, bem como da ausência do cumprimento dos despachos de ids 320993868 e 325252862, determino, pela derradeira vez, sob pena de renúncia a prova de perícia técnica, a intimação dos réus Joel Romão e Lourdes Aparecida Cardoso Romão a comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito dos honorários periciais arbitrados em R$ 10.800,00 (id 320993868). 2. Comprovado o depósito, intime-se o perito a que indique, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, data e horário para a realização da perícia, que deverá ser realizada em prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente decisão. 3. Deverá o perito apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 4. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo pedido de esclarecimentos periciais complementares, intimem-se os peritos a prestá-los no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se vista às partes por igual prazo. 6. Na ausência de pedido de esclarecimentos periciais complementares ou na ausência de novos requerimentos após a prestação dos esclarecimentos periciais complementares, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados. 7. Após, venham os autos conclusos para sentença. 8. Intimem-se e cumpra-se com prioridade tendo em vista o processo estar inserido na Meta 2 do CNJ. Campinas, 10 de junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: CAIO MARCELO KIEHL, CAIO MARCELO KIEHL - ESPÓLIO REPRESENTANTE: CHRISTIANA CAMARGO KIEHL Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALANA FAGUNDES VALERIO - SP381440, CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE - SP272550 TERCEIRO INTERESSADO: JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 D E S P A C H O 1. ID 31697153: Noticia Joel Romão e Lourdes Aparecida Cardoso Romão a interposição de agravo de instrumento quanto ao despacho id 315825639. Não havendo nos autos novos documentos ou argumentos que representam prova inequívoca da verossimilhança das alegações, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2 ID 30228181: Os honorários periciais devem ser ajustados conforme a proporcionalidade com o trabalho profissional a ser realizado, levando em conta o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, além do tempo a ser despendido com sua realização, sob pena de inviabilizar-se a sua efetivação. Desta feita, o perito demonstra de forma justificada o valor requerido a título de honorários e considerando a ausência de impugnação das partes, fixo os honorários periciais em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). A perícia designada no presente feito limita-se à verificação da adequação da indenização, não cabendo a análise quanto a sobreposição de áreas, conforme já definido na decisão id 274803500, do processo de desapropriação 0007693-77.2013.4.03.6105 3. Ausente tutela recursal do agravo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007488-48.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas intime-se Joel Romão e outra a comprovar o depósito dos honorários ora arbitrados no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comprovado o depósito, intime-se o perito a que indique, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, data e horário para a realização da perícia, que deverá ser realizada em prazo inferior a 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente decisão. 5. Deverá o perito apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 6. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Havendo pedido de esclarecimentos periciais complementares, intimem-se os peritos a prestá-los no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se vista às partes por igual prazo. 8. Na ausência de pedido de esclarecimentos periciais complementares ou na ausência de novos requerimentos após a prestação dos esclarecimentos periciais complementares, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados. 9. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se com prioridade tendo em vista o processo estar inserido na Meta 2 do CNJ. Campinas, 08 de abril de 2024.

09/04/2024, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 Advogado do(a) AUTOR: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: CAIO MARCELO KIEHL, CAIO MARCELO KIEHL - ESPÓLIO REPRESENTANTE: CHRISTIANA CAMARGO KIEHL Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLAUDIA REGINA FABRI ARBACHE - SP272550 TERCEIRO INTERESSADO: JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007488-48.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Município de Campinas, Infraero e União Federal objetivando a desapropriação dos seguintes lotes das Chácaras Futurama, para a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos: Lote Quadra Área (registro) Valor ofertado/R$ Laudo inicial – fls. 04 K 1.000 38.280,00 em 08/2011 44/94 05 K 1.000 38.280,00 em 08/2011 95/145 03 L 1.275 48.807,00 em 08/2011 146/196 04 L 818 31.314,00 em 08/2011 197/247 03 M 1.000 38.280,00 em 08/2011 248/300 07 M 1.630 62.397,00 em 08/2011 301/351 08 M 1.329 50.875,00 em 08/2011 352/402 09 M 1.219 46.664,00 em 08/2011 403/453 10 M 1.045 40.003,00 em 08/2011 454/506 11 M 975 37.323,00 em 08/2011 507/557 12 M 1.209 46.281,00 em 08/2011 558/608 13 M 1.316 50.377,00 em 08/2011 609/659 14 M 1.283 49.114,00 em 08/2011 660/710 15 M 1.250 47.850,00 em 08/2011 711/763 01 N 1.116 42.721,00 em 08/2011 764/814 02 N 1.108 42.415,00 em 08/2011 815/865 03 N 1.135 43.448,00 em 08/2011 866/916 04 N 1.102 42.185,00 em 08/2011 917/967 05 N 1.019 39.008,00 em 08/2011 968/1020 06 N 1.050 40.194,00 em 08/2011 1021/1071 A ação foi originalmente distribuída ao E. Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas. A Infraero depositou o valor da indenização ofertada (fls. 1079/1080). A União e a Infraero requereram o sobrestamento do feito no aguardo de esclarecimentos a respeito da possível sobreposição do lote em questão com a Gleba 137, em razão da duplicidade de registros (fls. 1081/1083 e 1090/1093), o que lhes foi deferido. Posteriormente, a Infraero requereu a exclusão dos Lotes 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra M e 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra N da lide, por estarem fora da área do decreto expropriatório. Requereu também, por conseguinte, o levantamento de R$ 480.916,00 do valor depositado nos autos a título de indenização (fls. 1123/1134). A petição de fls. 1123/1134 foi recebida como aditamento da inicial (fl. 1135). Instados, a União e o MPF e o MPF afirmaram que não se opunham ao aditamento e o Município de Campinas apenas manifestou ciência (fls. 1137/1141). Houve, então, o deferimento dos pedidos de exclusão dos Lotes 11, 12, 13, 14 e 15 da Quadra M e 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra N da lide e do levantamento correspondente do valor depositado (fl. 1142). Com isso, permaneceram como objeto da lide, apenas, os seguintes lotes: Lote Quadra Área (registro) Valor ofertado/R$ Laudo inicial – fls. 04 K 1.000 38.280,00 em 08/2011 44/94 05 K 1.000 38.280,00 em 08/2011 95/145 03 L 1.275 48.807,00 em 08/2011 146/196 04 L 818 31.314,00 em 08/2011 197/247 03 M 1.000 38.280,00 em 08/2011 248/300 07 M 1.630 62.397,00 em 08/2011 301/351 08 M 1.329 50.875,00 em 08/2011 352/402 09 M 1.219 46.664,00 em 08/2011 403/453 10 M 1.045 40.003,00 em 08/2011 454/506 A União informou que as respostas do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas a respeito da sobreposição não foram conclusivas. Requereu a remessa dos autos a esta 2ª Vara Federal de Campinas, por prevenção com o feito nº 0007475-49.2013.403.6105. Juntou documentos (fls. 1149/1261). O E. Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas determinou a remessa dos autos a esta 2ª Vara Federal (fl. 1262). Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, Luiz Antônio Junqueira Franco e Luiz Fernando Junqueira Franco compareceram espontaneamente nos autos para se declararem sucessores do compromissário comprador Luiz Carlos Junqueira Franco, informar que este quitara o compromisso de compra e venda celebrado com Núbia de Freitas Crissiúma, sustentar sua condição de titulares do direito à indenização ofertada nos autos e concordar com seu valor. Juntaram documentos (fls. 1265/1278). Joel Romão e Lourdes Aparecida Cardoso Romão também compareceram espontaneamente para requerer a retenção da indenização até o julgamento da ação de usucapião nº 3010189-74.2013.8.26.0084, por eles ajuizada objetivando a declaração da prescrição aquisitiva sobre área composta pelos lotes objeto deste feito. Juntaram documentos (fls. 1279/1282). Houve, então, a devolução dos autos à 4ª Vara Federal (fls. 1284/1285), que suscitou o conflito de competência (fls. 1290/1291). Joel e Lourdes Romão apresentaram manifestação a respeito da sobreposição de áreas e juntaram documentos (fls. 1305/1362). Posteriormente, sustentaram o cabimento da indenização da posse e juntaram documentos (fls. 1370/1391). Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, Luiz Antônio Junqueira Franco e Luiz Fernando Junqueira Franco requereram sua exclusão da lide, reconhecendo a quitação, por Caio Marcelo Kiehl, dos lotes por ele adquiridos (fls. 1406/1407). O. E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região julgou procedente o conflito de competência nº 0012071-87.2015.4.03.0000, suscitado pelo E. Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas, e declarou a competência desta 2ª Vara Federal para o processamento e julgamento do feito (ID 13766708). Instada, a Infraero requereu que fossem mantidos na lide apenas o espólio de Caio Marcelo Kiehl, representado por Christiana Camargo Kiehl, e Joel Romão e Lourdes Aparecida Cardoso Romão, o que restou deferido (IDs 28244180 e 36952540). A União e o MPF manifestaram ciência. O espólio de Caio Marcelo Kiehl foi citado por Oficial de Justiça, na pessoa de Christiana Camargo Kiehl, e apresentou contestação, requerendo preliminarmente a exclusão de Núbia de Freitas Crissiuma, Joel Romão e Lourdes Romão da lide. No mérito, impugnou o valor da indenização ofertada e requereu a produção de prova pericial. Requereu prazo para a juntada de certidão de óbito atualizada de Caio Marcelo Kiehl. A União apresentou réplica. O espólio juntou a certidão de óbito. Joel e Lourdes Romão peticionaram, afirmando o seguinte: “...Por força da sentença de usucapião, transitada em julgado, que é um título de propriedade apto a ser registrado no cartório de imóveis, extinguem-se os registros, averbações e todas as pendências e gravames anteriores, pois que se trata de forma de aquisição originária. Aplicando-se esse raciocínio ao caso vertente, é de ver que a sentença da usucapião da Gleba 137, transitada em julgado em 11/03/1996, data bem posterior ao loteamento, extinguiu a cadeia cessionária e, por consequência, os lotes acima destacados...” Instados a se manifestarem sobre a petição de Joel e Lourdes Romão, a União afirmou que as alegações exigiam perícia e as demais partes processuais silenciaram. É a síntese do necessário. DECIDO. (1) Prejudicado o pedido de exclusão de Núbia de Freitas Crissiuma da lide, deduzido pelo espólio de Caio Marcelo Kiehl, porque ela já não integra a ação. Consoante relatado, a própria parte expropriante, a quem compete dizer contra quem pretende mover sua ação, requereu a restrição do polo passivo da lide ao espólio de Caio Marcelo Kiehl e a Joel e Lourdes Romão. (2) Indefiro o pedido de exclusão de Joel e Lourdes Romão, deduzido pelo espólio de Caio Marcelo Kiehl, ante a pendência de ação de usucapião por eles movida sobre os lotes objeto deste feito. A indenização será retida até que sobrevenha decisão definitiva a respeito da usucapião, na forma do parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. (3) Consoante relatado, são objeto da lide apenas os seguintes lotes das Chácaras Futurama: Lote Quadra Área (registro) Valor ofertado/R$ Laudo inicial – fls. 04 K 1.000 38.280,00 em 08/2011 44/94 05 K 1.000 38.280,00 em 08/2011 95/145 03 L 1.275 48.807,00 em 08/2011 146/196 04 L 818 31.314,00 em 08/2011 197/247 03 M 1.000 38.280,00 em 08/2011 248/300 07 M 1.630 62.397,00 em 08/2011 301/351 08 M 1.329 50.875,00 em 08/2011 352/402 09 M 1.219 46.664,00 em 08/2011 403/453 10 M 1.045 40.003,00 em 08/2011 454/506 Desses, ao que se infere do levantamento de fls. 1151 e ss., não questionado pelos expropriados, o Lote 03 da Quadra M está totalmente encoberto pela Gleba 137 e os Lotes 07, 08, 09 e 10 da Quadra M estão parcialmente encobertos pela Gleba 137. Ocorre que, de acordo com as certidões imobiliárias de fls. 1184/1191, no ano de 1977, Luiz Carlos Junqueira Franco compromissou os Lotes 03, 07, 08, 09 e 10 da Quadra M das Chácaras Futurama a Caio Marcello Kiehl. E, conforme matrícula nº 131.417 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 1153/1154), a Gleba nº 137 foi usucapida por Nestido Alves Ferreira e Cícera Andrade Vieira, nos termos de sentença judicial transitada em julgado em 11/03/1996. Assim, tenho que a usucapião (meio originário de aquisição da propriedade e extintivo de direitos reais prévios) da Gleba 137 extinguiu o Lote 03 e parte dos Lotes 07, 08, 09 e 10, todos da Quadra M das Chácaras Futurama. Por essa razão, entendo que o Lote 03 da Quadra M das Chácaras Futurama não poderá ser indenizado nos presentes autos, sob pena de duplicidade de indenização, já que sua área integra a Gleba 137, cujo título é posterior e que já é objeto da ação de desapropriação nº 0007693-77.2013.4.03.6105. No que se refere aos Lotes 07, 08, 09 e 10 da Quadra M das Chácaras Futurama, impõe-se a produção de prova destinada a verificar em que medida a Gleba 137 a eles se sobrepõe e, portanto, que parte deles permanece fora da área da Gleba 137 e, assim, é indenizável nos presentes autos. Ocorre que a produção dessa prova específica incumbe aos expropriados. É que o objeto da ação de desapropriação se limita à verificação da regularidade formal do processo judicial e da adequação da indenização. Nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, “qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Logo, apenas pode ser atribuída aos expropriantes o ônus da prova do valor dos bens, mas não a da configuração desses bens. Isso posto, oportunizo aos réus que, no prazo de 15 (quinze) dias, produzam a prova documental pertinente ou requeiram o que entenderem de direito para o fim da comprovação da dimensão da área de cada um dos lotes em questão que se encontra fora do perímetro da Gleba 137. O decurso do prazo sem manifestação ensejará preclusão e obstará, assim, o pagamento da indenização correspondente a esses lotes. (4) Deverá o espólio de Caio Marcello Kiehl, no mesmo prazo, juntar cópia de seu inventário. (5) Deverão todos os expropriados, no mesmo prazo, manifestar se anuem ao montante indenizatório que segue, pertinente a todos os lotes integrantes do presente feito, inclusive as frações sobrepostas cujos valores serão oportunamente deduzidos sob pena de duplicidade de indenização. O valor a seguir está atualizado na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, para maio de 2022: Lote Quadra Área (registro) Valor ofertado/R$ Laudo inicial – fls. 04 K 1.000 38.280,00 em 08/2011 44/94 05 K 1.000 38.280,00 em 08/2011 95/145 03 L 1.275 48.807,00 em 08/2011 146/196 04 L 818 31.314,00 em 08/2011 197/247 03 M 1.000 38.280,00 em 08/2011 248/300 07 M 1.630 62.397,00 em 08/2011 301/351 08 M 1.329 50.875,00 em 08/2011 352/402 09 M 1.219 46.664,00 em 08/2011 403/453 10 M 1.045 40.003,00 em 08/2011 454/506 Total em agosto de 2011 R$394.900,00 Total em junho de 2022 R$757.528,83 (5) Em caso de discordância dos expropriados com o montante mencionado, deverá ser realizada uma outra perícia, essa, então, a ser custeada pela Infraero, para a avaliação de cada lote. (6) Apresente, o Município de Campinas, no prazo de 30 (trinta) dias, as certidões de débitos dos imóveis descritos na planilha acima. Intimem-se. CAMPINAS, 2 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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