Desapropriação 0015968-49.2012.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0015968-49.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL, LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL - ESPÓLIO, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO FONTOURA AMARAL, MARIA DELPHINA AMARAL DE PINHO, ESTHER DO AMARAL MAGALHAES, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA, ADRIANA AMARAL FRANCO SALGADO, JOSELI AGUIAR DO AMARAL VASCONCELLOS, ANA MARIA FONTOURA AMARAL, LUIS RENATO DO AMARAL MEDEIROS, LUIS EUGENIO DO AMARAL MEDEIROS, MONICA MARIA DO AMARAL MEDEIROS, JOSE ROBERTO DORIA DE VASCONCELLOS JUNIOR, EZEQUIEL MAGALHAES JUNIOR, MARIA REGINA FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA - ESPÓLIO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANTONIO FONTOURA AMARAL: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MARIA DELPHINA AMARAL DE PINHO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ESTHER DO AMARAL MAGALHAES: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VERA MARIA DO AMARAL PAIVA: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ADRIANA AMARAL FRANCO SALGADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSELI AGUIAR DO AMARAL VASCONCELLOS: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANA MARIA FONTOURA AMARAL: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIS RENATO DO AMARAL MEDEIROS: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIS EUGENIO DO AMARAL MEDEIROS: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MONICA MARIA DO AMARAL MEDEIROS: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE ROBERTO DORIA DE VASCONCELLOS JUNIOR: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EZEQUIEL MAGALHAES JUNIOR: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015968-49.2012.4.03.6105 Vistos. 1. Alega a Infraero que não possui verba suficiente ao pagamento da complementação da indenização desta ação, diante da concessão dos aeroportos ter sido transferida à iniciativa privada e das verbas alocadas para pagamento das indenizações pela União Federal ter-se esgotado. A União Federal, por sua vez, aduz ser da Infraero a responsabilidade do pagamento. Assim, como a parte expropriada não pode ser prejudicada pela questão referente à alteração da concessão dos aeroportos e consequentemente da responsabilidade pelo pagamento da indenização que lhe foi reconhecida como direito e que a Infraero é quem realizava os pagamentos via depósitos judiciais, determino seja o valor da atualização requisitado através de ofício precatório contra a Infraero, nos termos da Res. 822/2023-CJF. Intimem-se as expropriantes, ora executadas a, no prazo de 30 dias, atualizarem o cálculo nos termos da sentença proferida nos autos. Na planilha de cálculos deverá ser informado a data da conta, os valores discriminados a título de principal e de juros de mora. 2. Cumprida a determinação supra, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 dias. 3. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo acima, intime-se a Infraero e União Federal para apresentarem matrícula atualizada do imóvel expropriado com o devido registro da carta de adjudicação expedida (id 376289671). Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 05 de setembro de 2025. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

23/03/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2026, 22:01

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:38

Publicação

18/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL, LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL - ESPÓLIO, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da expedição da Carta de Adjudicação, devendo as expropriantes promoverem seu encaminhamento para registro, instruindo-a com as peças processuais necessárias (cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e a certidão de transcrição ou matrícula do imóvel). 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015968-49.2012.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL, LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL - ESPÓLIO, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO FONTOURA AMARAL, MARIA DELPHINA AMARAL DE PINHO, ESTHER DO AMARAL MAGALHAES, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA, ADRIANA AMARAL FRANCO SALGADO, JOSELI AGUIAR DO AMARAL VASCONCELLOS, ANA MARIA FONTOURA AMARAL, LUIS RENATO DO AMARAL MEDEIROS, LUIS EUGENIO DO AMARAL MEDEIROS, MONICA MARIA DO AMARAL MEDEIROS, JOSE ROBERTO DORIA DE VASCONCELLOS JUNIOR, EZEQUIEL MAGALHAES JUNIOR, MARIA REGINA FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA - ESPÓLIO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015968-49.2012.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. ID 343737035: Resta pendente o depósito o valor complementar, nos termos do sentença id 304240310. Considerando que a União insiste na responsabilidade da INFRAERO pelo pagamento das indenizações, em razão do disposto no Decreto de 2011, expedido para esse fim --- no qual constou a responsabilidade da empresa pública pelo pagamento das indenizações, mediante alocação de recursos em seu orçamento ---, e diante da informação contida na ação de desapropriação 0006410-19.2013.4.03.6105 --- de que há tratativas para repasse à Infraero do montante adicional de R$ 160 milhões, por meio da Lei Orçamentária Anual de 2025 ---, determino a intimação da União Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que destinou à empresa pública orçamento específico para fins de pagamento das indenizações provenientes das condenações das ações de desapropriação. 2. Expeça-se carta de adjudicação em favor da União, devendo o Diretor de Secretaria providenciar o necessário à sua instrução e autenticação. 3. Oportunamente, com a juntada de cópia de certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da presente pela Infraero, com o registro da carta de adjudicação, dê-se vista às partes. 4. Cumpridas as providências acima, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 20 de maio de 2025.

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:42

Mero expediente

21/05/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 18:01

Trânsito em julgado

10/12/2024, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL, LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL - ESPÓLIO, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO FONTOURA AMARAL, MARIA DELPHINA AMARAL DE PINHO, ESTHER DO AMARAL MAGALHAES, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA, ADRIANA AMARAL FRANCO SALGADO, JOSELI AGUIAR DO AMARAL VASCONCELLOS, ANA MARIA FONTOURA AMARAL, LUIS RENATO DO AMARAL MEDEIROS, LUIS EUGENIO DO AMARAL MEDEIROS, MONICA MARIA DO AMARAL MEDEIROS, JOSE ROBERTO DORIA DE VASCONCELLOS JUNIOR, EZEQUIEL MAGALHAES JUNIOR, MARIA REGINA FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA - ESPÓLIO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015968-49.2012.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. ID 343737035: Resta pendente o depósito o valor complementar, nos termos do sentença id 304240310. Considerando que a União insiste na responsabilidade da INFRAERO pelo pagamento das indenizações, em razão do disposto no Decreto de 2011, expedido para esse fim --- no qual constou a responsabilidade da empresa pública pelo pagamento das indenizações, mediante alocação de recursos em seu orçamento ---, e diante da informação contida na ação de desapropriação 0006410-19.2013.4.03.6105 --- de que há tratativas para repasse à Infraero do montante adicional de R$ 160 milhões, por meio da Lei Orçamentária Anual de 2025 ---, determino a intimação da União Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que destinou à empresa pública orçamento específico para fins de pagamento das indenizações provenientes das condenações das ações de desapropriação. 2. Expeça-se carta de adjudicação em favor da União, devendo o Diretor de Secretaria providenciar o necessário à sua instrução e autenticação. 3. Oportunamente, com a juntada de cópia de certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da presente pela Infraero, com o registro da carta de adjudicação, dê-se vista às partes. 4. Cumpridas as providências acima, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 20 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL, LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL - ESPÓLIO, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO Advogado do(a) REU: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO FONTOURA AMARAL, MARIA DELPHINA AMARAL DE PINHO, ESTHER DO AMARAL MAGALHAES, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA, ADRIANA AMARAL FRANCO SALGADO, JOSELI AGUIAR DO AMARAL VASCONCELLOS, ANA MARIA FONTOURA AMARAL, LUIS RENATO DO AMARAL MEDEIROS, LUIS EUGENIO DO AMARAL MEDEIROS, MONICA MARIA DO AMARAL MEDEIROS, JOSE ROBERTO DORIA DE VASCONCELLOS JUNIOR, EZEQUIEL MAGALHAES JUNIOR, MARIA REGINA FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA - ESPÓLIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 D E C I S Ã O DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0015968-49.2012.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos porque tempestivos para, no mérito, rejeitá-los. É que não houve omissão na parte atinente aos juros moratórios, porque relatórios de acórdãos a partir dos quais tenham sido firmadas súmulas de jurisprudência, ainda que estas sejam vinculantes, não são de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Na mesma linha, não houve omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável, porque ele ficou definido na sentença parcial anterior, proferida em 30/11/2018 e transitada em julgado. Como referido índice (IPCA-E) não foi impugnado no recurso de agravo de instrumento nº 5005679-07.2019.4.03.0000, é ele que deve ser aplicado, no que se refere a todos os componentes do imóvel expropriado (terra nua, benfeitorias, etc.), em observância ao instituto processual da coisa julgada. No mais, também não houve qualquer obscuridade no que se refere aos honorários advocatícios. Conforme se extrai do texto literal da decisão embargada, considerando que a sentença proferida em 30/11/2018 fixou de forma líquida a base de cálculo dos honorários e tendo em vista, ainda, que essa base de cálculo não foi questionada no agravo de instrumento, ela também transitou em julgado. Logo, é sobre ela, evidentemente, que devem ser apurados os honorários advocatícios. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada tal como lançada. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INFRAERO A Infraero pleiteia sua exclusão da lide com base nos argumentos de que: quando o aeroporto é concedido à iniciativa privada e, com isso, é retirado de sua administração, ela perde a legitimidade ativa para as ações de desapropriação destinadas à ampliação da área aeroportuária; com as concessões dos aeroportos, as verbas a si destinadas são significativamente reduzidas, o que impõe que a União assuma, com exclusividade, a totalidade das obrigações processuais, inclusive de pagamento. Essas alegações, no entanto, não procedem, porque, nos literais termos do caput do artigo 109 do Código de Processo Civil, “A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes”. Assim, como o titular originário do direito mantém sua legitimidade processual, o título judicial se forma em face dele e, assim, pode ser a ele mesmo oposto. Caso o orçamento da Infraero venha a se revelar insuficiente para o pagamento da indenização complementar arbitrada na sentença expropriatória, caberá à União responder subsidiariamente pelo pagamento, já que ela é a detentora da integralidade do capital social da empresa pública e a responsável pela elaboração de sua proposta orçamentária. Nessa hipótese, o pagamento da indenização complementar será feito por precatório, conforme o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. De toda forma, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença expropriatória, porque o regime de atualização dos precatórios apenas passará a incidir a partir da inscrição do RPV/PRC. Isso posto, indefiro o pedido da Infraero, por sua exclusão da lide. CÁLCULOS Manifestem-se os expropriados sobre o cálculo de liquidação do julgado juntado pela Infraero, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual silêncio será tomado como anuência. Intimem-se. Campinas, 22 de abril de 2024.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL, LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL - ESPÓLIO, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO Advogado do(a) REU: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO FONTOURA AMARAL, MARIA DELPHINA AMARAL DE PINHO, ESTHER DO AMARAL MAGALHAES, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA, ADRIANA AMARAL FRANCO SALGADO, JOSELI AGUIAR DO AMARAL VASCONCELLOS, ANA MARIA FONTOURA AMARAL, LUIS RENATO DO AMARAL MEDEIROS, LUIS EUGENIO DO AMARAL MEDEIROS, MONICA MARIA DO AMARAL MEDEIROS, JOSE ROBERTO DORIA DE VASCONCELLOS JUNIOR, EZEQUIEL MAGALHAES JUNIOR, MARIA REGINA FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA - ESPÓLIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0015968-49.2012.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trânsito em julgado da sentença meritória parcial Em 30/11/2018, foi proferida a sentença meritória parcial de ID 13212308 - Pág. 23/32, pela qual este Juízo julgou parcialmente procedente o pleito expropriatório, adotando como correto, no tocante à terra nua, o valor atribuído no laudo anexado à inicial e, no tocante às benfeitorias, o atribuído no laudo elaborado pelo perito do Juízo. Assim, ele fixou o valor total da indenização em R$ 644.319,90 para junho de 2018. Ele também postergou o exame do cabimento do acréscimo dos juros compensatórios para sentenciamento posterior, bem assim deixou destacado que o recurso cabível, daquela decisão, era o agravo de instrumento. Os expropriados, então, informaram a interposição do agravo de instrumento nº 5005679-07.2019.4.03.0000, em que requereram a fixação da indenização da terra nua em R$ 2.376.685,00, atualizável a partir no de 2011. A Primeira Turma do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento. Seu acórdão transitou em julgado em 23/11/2021. Portanto, restou decidido, com definitividade, que o valor da indenização da terra nua seria o de R$ 2.376.685,00 válido para o ano de 2011, impondo-se considerar, como data exata do início da correção monetária, o dia 21/11/2011, correspondente ao da edição do decreto declaratório de utilidade pública em questão. Como não houve pedido de majoração dos honorários advocatícios no recurso nº 5005679-07.2019.4.03.0000, ficou mantida, com imutabilidade, a verba fixada na sentença: “5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da indenização oferecida na inicial (R$ 635.185,27 em junho de 2018) e o valor da indenização fixada na presente decisão (R$ 644.319,90 em junho de 2018)”. Isso posto, apresentem as expropriantes, no prazo de 30 (trinta) dias, o cálculo de atualização da indenização fixada, tomando em consideração os seguintes dados, bem assim o comprovante do depósito complementar correspondente: - valor da terra nua: R$ 2.376.685,00 válido para 21/11/2011; - valor das benfeitorias: R$ 13.110,30 válido para junho de 2018; - valor da reserva legal: R$ 1.967,95 válido para junho de 2018; - levantamento parcial já realizado (o percentual de 16,67% do depósito judicial, referente à cota de Esther do Amaral Magalhães, ainda não foi levantado); - juros moratórios de 0,5% ao mês, incidentes de 23/11/2021 à data do depósito complementar. Cumprida a determinação supra, dê-se vista aos expropriados pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento, em nome dos espólios e a favor do advogado que representa os suscessores, de montante correspondente a 83,33% do depósito complementar. Do depósito complementar, deverá permanecer, na conta judicial, o percentual de 16,67%, referente à cota de Esther do Amaral Magalhães, em vista da inocorrência de habilitação de seus sucessores. O percentual a ser levantado deverá incidir sobre o saldo atualizado e caberá ao advogado, constituído pelos sucessores/herdeiros dos espólios expropriados, entregar-lhes os valores, observando a cota parte de cada um. Sentença meritória complementar (Tipo A) Resolvida a questão da indenização, cumpre examinar o ponto remanescente, atinente ao cabimento do acréscimo de juros compensatórios no caso concreto. Pois bem. O E. Supremo Tribunal Federal, no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332 (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 17/05/2018, Publicação: 16/04/2019), declarou constitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, de acordo com os quais “Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário” e “Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero”. Sem embargo da existência de benfeitorias reprodutivas no imóvel em questão, não restou comprovado, na espécie, que os expropriados a exploravam economicamente. Do laudo anexado à inicial, constou que a propriedade se encontrava sem uso econômico e era ocupada, predominantemente, por capim brachiaria em regular estado de conservação (ID 13212330 - Pág. 88). De acordo com esse mesmo laudo, a propósito, o valor dessa benfeitoria era de apenas R$ 1.500,94 em outubro de 2011, montante significativamente inferior ao então atribuído à totalidade do bem. Em sua contestação, ademais, os expropriados nada mencionaram a respeito de uma eventual exploração econômica do imóvel, tampouco produziram a prova correspondente. A declaração de ITR do exercício de 2013, por eles mesmos anexada à contestação, atribuiu valor ‘zero’ às culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas (ID 13212309 - Pág. 28). Na petição em que apresentaram seus quesitos, os expropriados também nada mencionaram nem comprovaram a respeito de uma possível exploração econômica do bem (ID 13212309 - Pág. 94/95). Por fim, o laudo judicial também nada mencionou a respeito da exploração econômica, havendo se limitado a avaliar a única benfeitoria reprodutiva constatada na área em R$ 7.653,89, montante insignificante quando comparado com o da importância atribuída pelo perito do Juízo à totalidade do bem (mais de 2 milhões de reais). Assim, à míngua de prova da exploração econômica do bem, não há, na linha do entendimento firmado pelo E. STF, como acrescer juros compensatórios à indenização expropriatória. DIANTE DO EXPOSTO, declaro indevidos os juros compensatórios, extinguindo o processo, nesse ponto, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios (já pagos) e custas judiciais nos termos já decididos na primeira sentença parcial. Sem reexame. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da primeira sentença parcial, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Campinas, 5 de dezembro de 2023.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL, LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL - ESPÓLIO, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO Advogado do(a) REU: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO FONTOURA AMARAL, MARIA DELPHINA AMARAL DE PINHO, ESTHER DO AMARAL MAGALHAES, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA, ADRIANA AMARAL FRANCO SALGADO, JOSELI AGUIAR DO AMARAL VASCONCELLOS, ANA MARIA FONTOURA AMARAL, LUIS RENATO DO AMARAL MEDEIROS, LUIS EUGENIO DO AMARAL MEDEIROS, MONICA MARIA DO AMARAL MEDEIROS, JOSE ROBERTO DORIA DE VASCONCELLOS JUNIOR, EZEQUIEL MAGALHAES JUNIOR, MARIA REGINA FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA - ESPÓLIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 12 de maio de 2023. DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0015968-49.2012.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

16/05/2023, 00:00

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL, LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL - ESPÓLIO, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO Advogado do(a) REU: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO FONTOURA AMARAL, MARIA DELPHINA AMARAL DE PINHO, ESTHER DO AMARAL MAGALHAES, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA, ADRIANA AMARAL FRANCO SALGADO, JOSELI AGUIAR DO AMARAL VASCONCELLOS, ANA MARIA FONTOURA AMARAL, LUIS RENATO DO AMARAL MEDEIROS, LUIS EUGENIO DO AMARAL MEDEIROS, MONICA MARIA DO AMARAL MEDEIROS, JOSE ROBERTO DORIA DE VASCONCELLOS JUNIOR, EZEQUIEL MAGALHAES JUNIOR, MARIA REGINA FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO, VERA MARIA DO AMARAL PAIVA - ESPÓLIO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 24 de novembro de 2022. Intimação - DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0015968-49.2012.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, TIAGO VEGETTI MATHIELO - SP217800 REU: LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL, LUIZ RENATO FERREIRA DO AMARAL - ESPÓLIO, MARIA BERNADETTE FONTOURA DO AMARAL - ESPÓLIO Advogado do(a) REU: TIAGO DUARTE DA CONCEICAO - SP146094 DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0015968-49.2012.4.03.6105 Vistos. Chamo o feito a ordem. 1. Compulsando os autos e em consulta a conta depósito judicial, extrato que segue anexo, constato: 1.1 – depósito inicial da indenização em 15/03/2015 de R$ 432.660,22 e complemento de R$ 222.551,33 em 17/01/2020. 1.2 – pagamento em duplicidade dos honorários periciais (primeiro depósito em 19/09/2016 no valor de R$ 8520,00 e o segundo depósito em 17/01/2020 no valor de R$ 4.994,26); 1.3 – levantamento de apenas 50% dos honorários periciais - R$ 4313,69 em 25/09/2018); 1.4 – depósito de honorários de sucumbência no valor de R$ 456,73. O saldo atual da conta é de R$ 690.758,32. 2. Verifica-se acima que os depósitos foram realizados em datas diferentes, assim, preliminarmente à expedição de alvará de levantamento do valor indenizatório do bem expropriado, com o fito de evitar tumultos processuais e/ou prejuízos as partes, determino a expedição dos alvarás de levantamento pertinentes aos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte expropriada (R$ 456,73) e da diferença restante dos honorários periciais (R$ 4.260,00), que deverão ser pagos de forma atualizada. 3. Com a informação de pagamento dos alvarás de honorários periciais e de sucumbência, promova a secretaria a expedição de alvará de levantamento do montante indenizatório do bem expropriado, em nome do espólio e a favor do advogado que representa os suscessores. O percentual indenizatório será o correspondente a 83,33%, referente a cota parte dos 5 filhos herdeiros do espólio de Luiz Renato Ferreira do Amaral e Maria Bernardette F do Amaral, devendo permanecer depositado o percentual de 16,67% referente a cota de Esther do Amaral Magalhães, diante da ausência de habilitação de seus herdeiros e/ou sucessores. Referido percentual deverá incidir sobre o saldo atualizado e caberá ao advogado, constituído pelos sucessores/herdeiros dos espólios expropriados, a entrega dos valores, respeitada a respectiva cota parte de cada um. 4. Importa observar, ainda, que o valor depositado de R$ 4.994,26, pela Infraero, foi indevido, pois na data de 17/01/2020 a Infraero já havia realizado o depósito integral referente aos honorários periciais. Assim e tendo em vista que haverá diferenças a serem apuradas na presente lide, nos termos do Agravo de Instrumento nº 5005679-07.2019.4.03.0000, por aplicação do princípio da economia processual, ao invés de devolver o depósito a Infraero, determino que o referido montante seja abatido de futuro depósito judicial a ser realizado pela expropriada Infraero, a título de diferenças indenizatórias. 5. Após a comprovação de levantamento do alvará de levantamento, diante do julgamento pelo STJ quanto a questão dos juros compensatórios e do trânsito em julgado do agravo de instrumento 5005679-07.2019.4.03.0000, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se com prioridade considerando o tempo de tramitação do feito e por figurar nas metas do CNJ. Campinas, 14 de outubro de 2022.

17/10/2022, 00:00

07/06/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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