Inquérito Policial 0001506-33.2011.4.03.6005 - TRF3

Inquérito Policial 0001506-33.2011.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

23/09/2024, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2024, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2024, 15:36

Convenção das Partes

18/09/2024, 11:25

Mero expediente

18/09/2024, 10:32

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WALDINEI DE SOUZA RUIZ ABSOLVIDO: ARAL MATTOSO Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA - MS9931 Advogado do(a) ABSOLVIDO: MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA - MS9931 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0001506-33.2011.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Vistos, etc. Considerando, agora, o trânsito em julgado em relação a WALDINEI, DETERMINO o que segue: Primeiramente, tendo em vista que se inicia agora uma nova fase processual, a de execução da pena, DECLARO EXAURIDAS todas as medidas cautelares alhures aplicadas ao condenado WALDINEI. Verifica-se que o acusado WALDINEI respondeu ao processo em liberdade e, agora, ante a condenação em regime fechado, DETERMINO o que segue: Considerando o quantum da pena aplicada em concreto, a data do trânsito em julgado e que NÃO incide no caso a redução do prazo prescricional de que trata o art. 115, do CP, não se operou a prescrição da pretensão executória estatal, portanto, EXPEÇA-SE mandado de prisão para o início da execução da pena corporal aplicada, com validade até 05/07/2034 (12 anos) e regime inicial de cumprimento fechado, registrando-o junto ao BNMP 2.0. Após, ENCAMINHE-SE, via ofício, a ordem de segregação supra à DPF em Ponta Porã/MS, para ciência e seu escorreito cumprimento com comunicação a este Juízo quando de sua captura. Com a notícia da prisão: Se ocorrer nesta cidade, sem demora, DESIGNE-SE audiência de custódia e EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento Definitiva para execução da pena corporal aplicada, inclusive a pecuniária, nos termos do novel art. 51, do CP. Se ocorrer em outra localidade, a audiência de custódia deve ser realizada pelo Juízo do local da prisão, até mesmo em caso possibilidade de realização por videoconferência pelo Juízo que emanou a ordem, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução 2013, do CNJ e confirmada pelo STJ no julgamento do CC 168.522 julgado em 11/12/2019 e, nesse caso, EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento Definitiva para execução da pena corporal aplicada, inclusive a pecuniária, nos termos do novel art. 51, do CP. Agora, no que tange às custas processuais devidas por WALDINEI, considerando que possui advogado constituído nos autos, INTIME-SE o condenado na pessoa de seu defensor, via publicação, para no prazo de 15 (quinze) dias recolher o valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e cinco Reais e noventa e cinco centavos) referente às custas processuais, cuja GRU pode ser emitida no site http://web.trf3.jus.br/custas. REGISTRE-SE a condenação de WALDINEI no rol de culpados, no sistema de Justiça Eleitoral via INFODIP, bem como no sistema processual. OFICIE-SE à DPF de Ponta Porã/MS, por meio de seus e-mails institucionais, ou por outro meio expedito disponível (COM AVISO DE RECEBIMENTO), encaminhando-lhes cópia do rol de culpados para registro da condenação junto ao INI, bem como destruam (se ainda pendente) as amostras das drogas apreendidas (IPL 092/2010-4-DPF/PPA/MS). Após, tornem conclusos para arremate do feito. Publique-se. Ciência ao MPF. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto (assinado digitalmente) A cópia deste despacho servirá de: Ofício 836/2023-SC, à Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS, para fins de cumprimento do descrito nos itens 06 e 10. Anexos: rol de culpados. E-mail: [email protected]

Expedida/certificada

18/06/2024, 10:19

Ato ordinatório

17/05/2024, 16:42

Mero expediente

13/07/2023, 15:51

Ato ordinatório

10/05/2023, 16:14

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 16:12

Recebimento

08/07/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WALDINEI DE SOUZA RUIZ Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO ESCOBAR - MS8777-A, JULIA APARECIDA DE LIMA - MS5590-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001506-33.2011.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por Waldinei de Souza Ruiz (id 257794889) após a decisão que não admitiu seu recurso especial. O recorrente pugna pela tempestividade do recurso sob a alegação de que “foi devidamente intimado por meio do Diário Eletrônico da Justiça na data de 06 de maio do corrente”. Afirma que o acórdão “feriu dispositivo constitucional, ignorou Lei Federal, assim, como julgado recém pacificado que trata do reconhecimento fotográfico realizado por ocasião das investigações, sem confirmação e/ou ratificação posterior”. Entende que o julgado violou “os princípios constitucionais da presunção de inocência, artigo 155 do CPP, CF, artigo 5º, LVII, princípio básico constitucional, o princípio in dubio pro reo, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Trata-se de cláusula pétrea”. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso (id 259054450). Decido. O recurso não preenche os requisitos e pressupostos legais. De início há de se salientar que o presente recurso extraordinário foi interposto após a decisão que não admitiu seu recurso especial, o que evidencia a sua manifesta e intransponível intempestividade. Com efeito, o acórdão que negou provimento à sua apelação foi publicado em 04.03.2022, o que levou à interposição de recurso especial (id 255187399) em 21.03.2022. Essa Vice-Presidência proferiu juízo negativo de admissibilidade em 03.05.2022 (id 256704114), decisão esta publicada em 06.05.2022. Assim, resta manifestamente intempestivo o recurso extraordinário apresentado em 23.05.2022. Há de se lembrar que a decisão de inadmissibilidade de recurso especial não enseja a interposição de recurso extraordinário, mas sim o recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Não obstante a intempestividade certificada pela Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência no id 257874138, observa-se, também, que o recorrente sequer demonstrou, em preliminar, nos termos do art. 1.035, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal conforme disposto no art. 3º do CPP, a existência de repercussão geral da matéria deduzida, requisito necessário para recorrer de acórdãos publicados a partir de 03.05.2007. A ausência dessa preliminar, formalmente destacada e fundamentada, permite a negativa de trânsito ao recurso extraordinário, bem como, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento monocraticamente ao apelo extremo ou ao agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso na origem (STF, Pleno, AgReg no RE nº 569.476-3/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe. 26.04.2008). Em face de todo o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

Documentos

Despacho

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: WALDINEI DE SOUZA RUIZ ABSOLVIDO: ARAL MATTOSO Advogado do(a) REU: MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA - MS9931 Advogado do(a) ABSOLVIDO: MARCELO LUIZ FERREIRA CORREA - MS9931 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0001506-33.2011.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Vistos, etc. Considerando, agora, o trânsito em julgado em relação a WALDINEI, DETERMINO o que segue: Primeiramente, tendo em vista que se inicia agora uma nova fase processual, a de execução da pena, DECLARO EXAURIDAS todas as medidas cautelares alhures aplicadas ao condenado WALDINEI. Verifica-se que o acusado WALDINEI respondeu ao processo em liberdade e, agora, ante a condenação em regime fechado, DETERMINO o que segue: Considerando o quantum da pena aplicada em concreto, a data do trânsito em julgado e que NÃO incide no caso a redução do prazo prescricional de que trata o art. 115, do CP, não se operou a prescrição da pretensão executória estatal, portanto, EXPEÇA-SE mandado de prisão para o início da execução da pena corporal aplicada, com validade até 05/07/2034 (12 anos) e regime inicial de cumprimento fechado, registrando-o junto ao BNMP 2.0. Após, ENCAMINHE-SE, via ofício, a ordem de segregação supra à DPF em Ponta Porã/MS, para ciência e seu escorreito cumprimento com comunicação a este Juízo quando de sua captura. Com a notícia da prisão: Se ocorrer nesta cidade, sem demora, DESIGNE-SE audiência de custódia e EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento Definitiva para execução da pena corporal aplicada, inclusive a pecuniária, nos termos do novel art. 51, do CP. Se ocorrer em outra localidade, a audiência de custódia deve ser realizada pelo Juízo do local da prisão, até mesmo em caso possibilidade de realização por videoconferência pelo Juízo que emanou a ordem, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução 2013, do CNJ e confirmada pelo STJ no julgamento do CC 168.522 julgado em 11/12/2019 e, nesse caso, EXPEÇA-SE a Guia de Recolhimento Definitiva para execução da pena corporal aplicada, inclusive a pecuniária, nos termos do novel art. 51, do CP. Agora, no que tange às custas processuais devidas por WALDINEI, considerando que possui advogado constituído nos autos, INTIME-SE o condenado na pessoa de seu defensor, via publicação, para no prazo de 15 (quinze) dias recolher o valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e cinco Reais e noventa e cinco centavos) referente às custas processuais, cuja GRU pode ser emitida no site http://web.trf3.jus.br/custas. REGISTRE-SE a condenação de WALDINEI no rol de culpados, no sistema de Justiça Eleitoral via INFODIP, bem como no sistema processual. OFICIE-SE à DPF de Ponta Porã/MS, por meio de seus e-mails institucionais, ou por outro meio expedito disponível (COM AVISO DE RECEBIMENTO), encaminhando-lhes cópia do rol de culpados para registro da condenação junto ao INI, bem como destruam (se ainda pendente) as amostras das drogas apreendidas (IPL 092/2010-4-DPF/PPA/MS). Após, tornem conclusos para arremate do feito. Publique-se. Ciência ao MPF. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto (assinado digitalmente) A cópia deste despacho servirá de: Ofício 836/2023-SC, à Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS, para fins de cumprimento do descrito nos itens 06 e 10. Anexos: rol de culpados. E-mail: [email protected]

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WALDINEI DE SOUZA RUIZ Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO ESCOBAR - MS8777-A, JULIA APARECIDA DE LIMA - MS5590-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001506-33.2011.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por Waldinei de Souza Ruiz (id 257794889) após a decisão que não admitiu seu recurso especial. O recorrente pugna pela tempestividade do recurso sob a alegação de que “foi devidamente intimado por meio do Diário Eletrônico da Justiça na data de 06 de maio do corrente”. Afirma que o acórdão “feriu dispositivo constitucional, ignorou Lei Federal, assim, como julgado recém pacificado que trata do reconhecimento fotográfico realizado por ocasião das investigações, sem confirmação e/ou ratificação posterior”. Entende que o julgado violou “os princípios constitucionais da presunção de inocência, artigo 155 do CPP, CF, artigo 5º, LVII, princípio básico constitucional, o princípio in dubio pro reo, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Trata-se de cláusula pétrea”. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso (id 259054450). Decido. O recurso não preenche os requisitos e pressupostos legais. De início há de se salientar que o presente recurso extraordinário foi interposto após a decisão que não admitiu seu recurso especial, o que evidencia a sua manifesta e intransponível intempestividade. Com efeito, o acórdão que negou provimento à sua apelação foi publicado em 04.03.2022, o que levou à interposição de recurso especial (id 255187399) em 21.03.2022. Essa Vice-Presidência proferiu juízo negativo de admissibilidade em 03.05.2022 (id 256704114), decisão esta publicada em 06.05.2022. Assim, resta manifestamente intempestivo o recurso extraordinário apresentado em 23.05.2022. Há de se lembrar que a decisão de inadmissibilidade de recurso especial não enseja a interposição de recurso extraordinário, mas sim o recurso de agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Não obstante a intempestividade certificada pela Subsecretaria de Feitos da Vice-Presidência no id 257874138, observa-se, também, que o recorrente sequer demonstrou, em preliminar, nos termos do art. 1.035, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal conforme disposto no art. 3º do CPP, a existência de repercussão geral da matéria deduzida, requisito necessário para recorrer de acórdãos publicados a partir de 03.05.2007. A ausência dessa preliminar, formalmente destacada e fundamentada, permite a negativa de trânsito ao recurso extraordinário, bem como, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento monocraticamente ao apelo extremo ou ao agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso na origem (STF, Pleno, AgReg no RE nº 569.476-3/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe. 26.04.2008). Em face de todo o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

16/06/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WALDINEI DE SOUZA RUIZ Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO ESCOBAR - MS8777-A, JULIA APARECIDA DE LIMA - MS5590-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001506-33.2011.4.03.6005 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: WALDINEI DE SOUZA RUIZ Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO ESCOBAR - MS8777-A, JULIA APARECIDA DE LIMA - MS5590-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: WALDINEI DE SOUZA RUIZ Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO ESCOBAR - MS8777-A, JULIA APARECIDA DE LIMA - MS5590-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001506-33.2011.4.03.6005 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se apelação interposta por WALDINEI DE SOUZA RUIZ em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Ponta Porã (MS) que o condenou à pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 780 (setecentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia (ID 167907716, pp. 3/7), recebida em 25 de maio de 2011 (ID 167907716, p. 9): No dia 06 de dezembro de 2009, por volta das 08:20h, no Posto da Policia Rodoviária Federal denominado Capey, situado no Km 67 da Rodovia BR-463, neste município de Ponta Porã/MS, JULIANO LEITE LOPES, utilizando-se de um veiculo Fiat/Pálio Adventure, placas HMM-7263/MS, transportava, guardava e trazia consigo, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 64.000g (sessenta e quatro mil gramas) do vegetal cannabis sativa linneu, popularmente conhecido como "maconha" (causador de dependência física/psíquica e de uso proscrito no pais, constante da Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela Resolução RDC n° 007/09, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA), que adquirira e importara da cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e cujo destino era Campo Grande/MS. Nas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, policiais rodoviários federais, durante procedimento rotineiro de fiscalização, abordaram sobredito automóvel — o qual estava sendo conduzido por JÉSSICA RIQUELME WIDER, tendo JULIANO LEITE LOPES como passageiro, sendo que ainda estava no veiculo o infante PAULO ANDRÉ RIQUELME VIANA, filho de JESSICA. Na ocasião, os policiais observaram que o fundo do porta malas do veiculo encontrava-se modificado, razão pela qual colocaram o veiculo em uma rampa e então, verificaram haver um fundo falso contendo em seu interior. 93 (noventa e três) tabletes de substância entorpecente com característica e odor análogas a MACONHA. Localizado o entorpecente, JULIANO declarou que JÉSSICA não tinha conhecimento do entorpecente e que, mediante a promessa de recompensa de R$ 3.000,00 (três mil reais) feita por pessoa conhecida como "gordinho", o qual posteriormente a autoridade policial descobriu se tratar de WALDINEI DE SOUZA RUIZ, pegou o veiculo carregado com a droga no Paraguai para levá-lo até Campo Grande/MS. Na ocasião, foram apreendidos 03 (três) celulares na posse de JULIANO, tendo sido informado pelo mesmo, que "gordinho", seu contratante, utiliza os seguintes números telefônicos: (67)9114-0543, (67)9258-8597 c (67)9918-6846. Desta forma, JULIANO LUTE LOPES foi denunciado na Vara Federal de Dourados/MS, como incurso nas penas do art.33 c/cart.40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, ocasião em que foi requisitado o desmembramento do presente IPI, haja vista que JULIANO encontrava-se preso e até aquela data as investigações não estavam concluídas quanto à participação da proprietária do veiculo apreendido no crime de tráfico de drogas, bem como quanto à identificação da pessoa conhecida como "Gordinho" (WALDINEI). Realizada perícia nos aparelhos telefônicos, verificou-se a existência de diversas chamadas enviadas e recebidas para os referidos números, bem como mensagens contendo informações sobre a inexistência de policiais durante o trajeto. Conforme informações prestadas pela operadora "Claro" e "Vivo" às fls. 61 e 77-v, os números (67)9114-0543 e (67)9918-6846 estão registrados nos nomes de, respectivamente, WALDINEI DE SOUZA RUIZ e CATARINA RIBEIRO DE SOUZA, genitora de WALDINEI. Infrutíferas as tentativas de localização da proprietária do automóvel FRANCISCA LOPES, a autoridade policial procedeu à oitiva de ALBERTO CANHETE, antigo proprietário do veiculo apreendido, o qual informou, em síntese, que o veiculo, na verdade, pertencia ao tio de sua esposa, de nome CARLOS ORTIZ DUARTE; que apenas assinou o Certificado de Registro de Veiculo — CRV, porque CARLOS é paraguaio. Algum tempo após a assinatura no CRV, CARLOS solicitou-o para que fosse a um cartório para assinar o documento e reconhecer firma para a venda do veiculo, e chegando lá, havia um homem bastante obeso junto dele, o qual seria seu comprador. Mostrada a fotografia de WALDINEI DE SOUZA RUIZ, o depoente imediatamente reconheceu-o como sendo o comprador do veiculo. (...) Ao agir da forma acima narrada, WALDINEI DE SOUZA RUIZ, com vontade livre e consciente, ausentes causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, financiou e custeou a aquisição, a importação e o transporte de cerca de 64 Kg de "maconha", utilizando-se da pessoa de JULIANO LOPES, incorrendo no tipo descrito pelo artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos I c VII, da Lei n.° 11.343/2006, bem como fez inserir, dolosamente, por intermédio de interposta pessoa (ARAL), dados falsos perante o DETRAN, com a intenção de dificultar a identificação do proprietário do veiculo, incidindo no preceito primário do art. 299 do Código Penal. A sentença (ID 167907723, pp. 26/36) foi publicada em 11 de maio de 2018 (idem, p. 37). Em suas razões de apelação (ID 167907724, pp.20/27), a defesa requer a absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não foi comprovada a autoria delitiva. Subsidiariamente, pede a fixação da pena-base no mínimo legal. Foram apresentadas contrarrazões (ID 167907724, pp. 30/37 e ID 167907725). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação (ID 183098634). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001506-33.2011.4.03.6005 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se apelação interposta por WALDINEI DE SOUZA RUIZ em face da sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Embora não seja objeto do recurso, registro que a materialidade foi devidamente comprovada pelo laudo de exame de equipamento – celular (ID 167907709, pp.20/26 e ID 167907710, pp.1/19) e pelo laudo de exame de material vegetal - maconha (ID 167907722, pp.8/11), que atesta ser maconha a substância apreendida. A defesa alega que o acusado deve ser absolvido porque a autoria não estaria comprovada. Sem razão, contudo. Não basta a simples negativa dos fatos para que a autoria seja afastada, sendo necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se, de forma consistente, com a versão dada, o que não ocorre no caso. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da sentença: Frise-se que a presente ação é desdobramento das informações contidas no IPI, n. 0445/2009-4, que investigou o tráfico de drogas praticado por Juliano Leite Lopes - que conforme ficou demonstrado nos autos agiu a mando de WALDINEY DE SOUZA RUIZ. — sendo que a identificação deste, e a individualização de sua conduta, deu-se por intermédio do interrogatório policial do primeiro, dos dados informados pelas operadoras das linhas telefônicas, bem como do reconhecimento fotográfico, em sede policial, feito pelo proprietário formal (Alberto Canhete) do veiculo apreendido com Juliano Leite Lopes. Em seu depoimento, a testemunha Vinicius de Oliveira Binda, delegado de policia responsável pelo caso, disse que Juliano Leite Lopes foi flagrado transportado 64k de maconha, e que depois foi instaurada uma nova investigação para apurar a eventual participação de mais pessoas no tráfico. Por intermédio dos números de telefones informados por Juliano foi identificado o real proprietário do veiculo – palio weekend placa HRN 7263 - usado para transportar a droga. Da quebra dos sigilos telefônico, comprovou-se que uma linha pertence a WALDINEY DE SOUZA RUIZ, e a outra à sua genitora (Catarina Ribeiro de Souza). (...) Ademais, Alberto Canhete, (fls 71 e 72), afirmou que foi ao cartório fazer a transferência do referido veiculo para o futuro comprador, que apesar de não saber o nome desta pessoa, tratava-se de uma pessoa bastante gorda, entretanto no CRLV constava o nome de uma mulher, que não estava no momento da transferência. No reconhecimento fotográfico, feito inquérito, Alberto Canhete reconheceu WALDINEY DE SOUZA RUIZ como comprador do veiculo e que estava no cartório. Apesar das negativas de WALDINEY DE SOUZA RUIZ no sentido de não ser o real proprietário do veiculo e de ter perdido os dois celulares de onde foram extraídas as conversas planejando o crime, bem como de jamais ter tido contato direto com o Juliano Leite Lopes, a autoria é irrefutável, pois as provas se coadunam de forma lógica, é dizer, WALDINEY, adquiriu o referido veiculo de Alberto Canhete, entretanto por questões ocultas, no documento de transferência constou o nome de FRANCISCA LOPES — que nunca foi encontrada — encomendou e forneceu todos os meios para realização do transporte da droga, possuindo domínio total do fato criminoso, tendo em vista que o réu Juliano Leite Lopes agiu sob suas ordens e orientação, sendo ambos coatores do trafico internacional de drogas. A autoria e o dolo, ademais, foram devidamente comprovados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Por isso, mantenho a condenação de WALDINEI DE SOUZA RUIZ pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, conforme a denúncia. Passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, acima do mínimo legal, considerando, preponderantemente, a natureza e a quantidade da droga apreendida (64 kg de maconha). A defesa pede a fixação da pena-base no mínimo legal, ao argumento de que “64 kg de maconha não deve considerada expressiva para a região de fronteira, eis que todos os dias são apreendidos toneladas de drogas”. Sem razão, contudo. As circunstâncias do crime relacionadas à natureza e à quantidade da droga apreendida são suficientes para por si só para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e, de acordo com a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos, a quantidade apreendida com o apelante justificaria a fixação da pena-base em patamar até superior àquele fixado na sentença. Contudo, como não houve recurso da acusação, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias atenuantes, o que confirmo, e reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), diante da existência de prévia condenação transitada em julgado por crime doloso (autos nº 2005.60.05.001313-8), elevando a pena intermediária para 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 670 (seiscentos e setenta) dias-multa, sem especificar a fração. Mantenho a agravante. Contudo, ainda que não exista consenso quanto à fração ideal a ser adotada, a jurisprudência dos Tribunais, incluindo-se este, é no sentido da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância atenuante ou agravante reconhecida, em obediência ao princípio da proporcionalidade e ao próprio sistema trifásico de dosimetria da pena (CP, art. 68). Nesse sentido: STJ, HC 198.291/SP, Sexta Turma Rel. Min. Og Fernandes, j. 22.03.2012, DJe 11.04.2012. Assim, elevada em 1/6 (um sexto), a pena intermediária ficaria em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 676 (seiscentos e setenta e seis) dias-multa. No entanto, como não houve recurso da acusação, mantenho a pena intermediária fixada na sentença. Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo, já que foi comprovada a transnacionalidade do delito e a fração utilizada é a mínima prevista, sendo razoável e condizente com a orientação firmada nesta Turma. A pena deveria passar para 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 781 (setecentos e oitenta e um) dias-multa. Conduto, na sentença constou 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 780 (setecentos e oitenta) dias-multa, o que, à falta de recurso da acusação, fica mantido. O juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição, o que confirmo. Com efeito, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não é aplicável ao caso porque o apelante é reincidente. Assim sendo, a pena definitiva fica mantida em 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 780 (setecentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §, 2º, "a"), tendo em vista que o apelante é reincidente, não sendo possível a substituição dessa pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. Não basta a simples negativa dos fatos para que a autoria seja afastada, sendo necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório coadunam-se, de forma consistente, com a versão dada, o que não ocorre no caso. 2. As circunstâncias do crime relacionadas à natureza e à quantidade da droga apreendida (64 kg de maconha) são suficientes para por si só para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e, de acordo com a jurisprudência das Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal para casos análogos, a quantidade apreendida com o apelante justificaria a fixação da pena-base em patamar até superior àquele fixado na sentença. Contudo, como não houve recurso da acusação, fica mantida a pena-base fixada na sentença. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2022, 00:00