Procedimento Comum Cível 0000515-37.2014.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000515-37.2014.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2023, 18:02

Trânsito em julgado

05/05/2023, 18:01

Publicação

07/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO Advogados do(a) EXECUTADO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395, NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO - SP326303 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000515-37.2014.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ação de conhecimento ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO tendo por objeto o título executivo judicial formado nos presentes autos. Apresentados os cálculos pela parte exequente (fls. 270/273), alterou-se a fase para cumprimento de sentença (fl. 273, id 123592855). Houve bloqueio de valores (fls. 282/283) e sua conversão em renda em favor da União (fls. 302/303). Instada a se manifestar, a união informou a quitação do débito (fl. 304). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Fica determinado o recolhimento de eventuais mandados de citação ou penhora; a solicitação da devolução de carta precatória expedida e o levantamento de eventuais restrições ou penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr) PEDRO LUIZ PIEDADE NOVAES Juiz Federal

06/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2023, 14:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2023, 17:25

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 16:48

Expedida/certificada

09/01/2023, 17:22

Mero expediente

30/05/2022, 14:52

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 13:53

Mero expediente

17/05/2022, 13:57

Conclusão (para despacho)

20/04/2022, 15:25

Expedida/certificada

22/03/2022, 15:15

Mero expediente

17/03/2022, 09:39

Documentos

Sentença

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO Advogados do(a) EXECUTADO: NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO - SP326303, HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000515-37.2014.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Defiro o requerimento da exequente mediante o bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s), até o limite do valor do débito exequendo, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Proceda-se à elaboração da minuta de bloqueio e transferência à ordem deste Juízo, certificando nos autos, ficando, desde já, deferida a reiteração das ordens não respondidas. Se bloqueados valores não irrisórios, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado por publicação na imprensa oficial, ou, não tendo advogado, intime(m)-se-o(s) por carta com AR, para querendo oferecer, impugnação, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 523 e seguintes, do novo CPC. Decorrido o prazo para impugnação, dê-se vista ao(à) Exequente para requerer o que de direito. Caso sejam bloqueados valores em montante superior ao valor total atualizado da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s), o excedente será desbloqueado depois de prestadas as informações que revelem tal excesso (Resolução 524/06, do CJF, art. 8º, parágrafo 1º). Também serão desbloqueados os valores que não sejam suficientes para pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 836 do CPC, e/ou sejam irrisórios, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento de montante ínfimo. Caso os valores bloqueados sejam significantes, porém não garantam a integralidade da execução, DECORRIDOS 05 (cinco) dias sem que haja manifestação do(s) executado(s) proceda-se à transferência à CEF, agência deste Juízo, via SISBAJUD, para fins de atualização monetária. Restando infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, determino a realização de penhora de veículo(s) no sistema RENAJUD. Juntados os extratos aos autos, dar-se-á vista à exequente para manifestação, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15(quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, data da assinatura eletrônica.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000515-37.2014.4.03.6107 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO. Abaixo passo a analisá-los. Recurso Extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA SISTEMÁTICA. REGIME DE CAIXA. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. APELO IMPROVIDO. 1. A tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do Artigo 145 da CF/88). Deve ser aplicado o regime de competência, antes mesmo da inovação legislativa promovida pela Lei nº 12.350/10. Precedentes o c. STJ. 2. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os valores fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. 3. Assim, em que pese a sujeição ao imposto de renda na fonte, os valores recebidos deverão ser submetidos às alíquotas vigentes nos respectivos meses de referência. 4. A respeito da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, a regra geral é a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 16, "caput", e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, inclusive naqueles percebidos nas reclamações trabalhistas, excetuando-se duas hipóteses: a) os juros de mora recebidos em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, tendo como causa a perda do emprego, independentemente da natureza jurídica das verbas principais - indenizatória ou remuneratória, isenta ou não isenta da incidência do imposto, a teor do disposto no artigo 6º, V, da Lei nº 7713/88; b) os juros de mora recebidos em decorrência de verbas trabalhistas isentas do imposto de renda, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante a regra do acessório que segue o principal. 5. Forçoso convir que, no caso em tela, não se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, mas de honorários advocatícios recebidos pelo autor em decorrência de pessoas jurídicas em que atuou como procurador de clientes, portanto, são rendimentos auferidos e tributados no mesmo ano calendário, pois são valores auferidos ao final de uma ação judicial, onde seu cliente sagrou-se vencedor, não havendo que se falar que são prestações devidas mês a mês. 6. Com efeito, rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste, conforme norma tributária expressa. 7. In casu, verifico que o patrono/autor pretende classificar seus honorários como rendimento recebido de forma acumulada, em decorrência de sentenças favoráveis na cobrança de benefícios atrasados devidos de seus clientes. 8. Os valores recebidos em ação trabalhistas, são rendimentos tributáveis no mês do recebimento e devem integrar a declaração de ajuste anual. 9. De rigor reconhecer que presentes os fatos e fundamentos legais que motivaram a autuação da parte autora, não há que se falar em inexistência de relação jurídica tributária obrigacional. 10. Apelo improvido. Em seu recurso excepcional, o Recorrente requer seja declarada a constitucionalidade da apuração dos honorários sucumbenciais, para fins de incidência do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF – no regime de competência, mês-a-mês, em respeito aos princípios da capacidade contributiva, isonomia e não confisco. Foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado foi decidido eminentemente sob o enfoque da legislação infraconstitucional, sendo que as alegadas ofensas à Constituição ocorreram apenas de forma indireta ou reflexa. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido do descabimento do Recurso Extraordinário em situações nas quais a verificação da alegada ofensa ao texto constitucional depende de cotejo com a legislação infraconstitucional. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, "a", da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido." (STF, ARE 676563 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 10-12-2012 PUBLIC 11-12-2012). PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (STF, AI-AgR 539291/RS-RIO GRANDE DO SUL, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 04/10/2005, DJ 11-11-2005). Neste caso, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Outrossim, o Recorrente não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados pelo aresto recorrido, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 284 do STF, aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Recurso Especial Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA SISTEMÁTICA. REGIME DE CAIXA. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. APELO IMPROVIDO. 1. A tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do Artigo 145 da CF/88). Deve ser aplicado o regime de competência, antes mesmo da inovação legislativa promovida pela Lei nº 12.350/10. Precedentes o c. STJ. 2. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os valores fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. 3. Assim, em que pese a sujeição ao imposto de renda na fonte, os valores recebidos deverão ser submetidos às alíquotas vigentes nos respectivos meses de referência. 4. A respeito da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, a regra geral é a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 16, "caput", e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, inclusive naqueles percebidos nas reclamações trabalhistas, excetuando-se duas hipóteses: a) os juros de mora recebidos em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, tendo como causa a perda do emprego, independentemente da natureza jurídica das verbas principais - indenizatória ou remuneratória, isenta ou não isenta da incidência do imposto, a teor do disposto no artigo 6º, V, da Lei nº 7713/88; b) os juros de mora recebidos em decorrência de verbas trabalhistas isentas do imposto de renda, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante a regra do acessório que segue o principal. 5. Forçoso convir que, no caso em tela, não se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, mas de honorários advocatícios recebidos pelo autor em decorrência de pessoas jurídicas em que atuou como procurador de clientes, portanto, são rendimentos auferidos e tributados no mesmo ano calendário, pois são valores auferidos ao final de uma ação judicial, onde seu cliente sagrou-se vencedor, não havendo que se falar que são prestações devidas mês a mês. 6. Com efeito, rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste, conforme norma tributária expressa. 7. In casu, verifico que o patrono/autor pretende classificar seus honorários como rendimento recebido de forma acumulada, em decorrência de sentenças favoráveis na cobrança de benefícios atrasados devidos de seus clientes. 8. Os valores recebidos em ação trabalhistas, são rendimentos tributáveis no mês do recebimento e devem integrar a declaração de ajuste anual. 9. De rigor reconhecer que presentes os fatos e fundamentos legais que motivaram a autuação da parte autora, não há que se falar em inexistência de relação jurídica tributária obrigacional. 10. Apelo improvido. Em seu recurso excepcional, o recorrente requer seja declarada a legalidade da apuração dos honorários sucumbenciais, para fins de incidência do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF – no regime de competência, mês-a-mês, em respeito aos princípios da capacidade contributiva, isonomia e não confisco. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Do compulsar dos autos verifico que o recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, nos termos expressos pela Súmula n.º 284 do STF, aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, imperioso anotar que, na via estreita do Recurso Especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, na medida em que o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, antes se encontrando vocacionado a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. A corroborar este entendimento, seguem os seguintes precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELEGAÇÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que, em consulta ao andamento processual da Ação de Improbidade, é possível observar que o Procurador-Geral delegou a atribuição a membro do Ministério Público. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.581.517, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/20160)(Grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Hipótese em que a recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar, genericamente, dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, no Recurso Especial, quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. III. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). IV. Considera-se, assim, deficiente a fundamentação, quando o Recurso Especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar, de forma expressa, clara e objetiva, o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). V. Na forma da jurisprudência, "não é lícito à parte usar do agravo regimental para sanar deficiência na fundamentação do seu apelo nobre já interposto e já julgado, haja vista a preclusão consumativa que se implementa com a interposição do recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 391.091/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013). VI. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp n.º 524.248/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014)(Grifei). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 15 de junho de 2021.

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000515-37.2014.4.03.6107 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO - SP131395-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, é bem de ver, que acerca da incidência do IRPF sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial, dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II, § 1º e 2º - (omissis)." Bem assim, o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, por seu turno, ao tratar do IRPF, determina: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário § 1º (omissis). § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento." Por sua vez, os artigos 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, quando recebidos acumuladamente. Não obstante a literalidade destes últimos dispositivos, devem eles ser interpretados em consonância com os princípios constitucionais. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando favoravelmente à aplicação do regime de competência mesmo antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 12.350/10: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DOS VALORES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. NÃO-INCIDÊNCIA. MORA EXCLUSIVA DO INSS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial (REsp 783.724/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 25/8/06). 2. Recurso especial provido." (STJ, 5ª Turma, REsp 613.996/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 21.05.2009, DJe 15.06.2009). "TRIBUTÁRIO. VERBA TRABALHISTA PAGA A DESTEMPO E ACUMULADAMENTE. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 97 DA CF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os precedentes desta Corte inclinam-se em considerar que o imposto de renda incidente sobre verba trabalhista paga a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Disso resulta que não seria legítima a cobrança do tributo sobre o valor global pago fora do prazo legal, nos termos do art. 12-a da Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350 /10. 2. Nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III e 105, III, da Carta Magna. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1469805/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 29/09/2014). Deveras, a questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os valores fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Assim, em que pese a sujeição ao imposto de renda na fonte, os valores recebidos deverão ser submetidos às alíquotas vigentes nos respectivos meses de referência. Vide julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp nº 1118429/SP, Primeira Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, votação unânime, J. 24/03/2010, DJe 14/05/2010)." O egrégio Supremo Tribunal Federal, em "repercussão geral", decidiu que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recolhido pelo regime de competência (RE 614.406, relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário em 23/10/2014, DJE: 27/11/2014). O aresto foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614.406, relatora Ministra Rosa Weber, relator p/acórdão: Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, Acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJE-233 divulgado em 26/11/2014, publicado em 27/11/2014) No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (TERCEIRA TURMA, APELREEX 0005720-49.2011.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2014; QUARTA TURMA, AI 0019728-85.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 08/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2012; SEXTA TURMA, APELREEX 0000576-65.2005.4.03.6121, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 25/08/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2011 PÁGINA: 2112) Anoto o teor do artigo 12, da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (ressaltei). A legislação prevê que da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos acumuladamente devem ser diminuídas as despesas, pagas pelo contribuinte, provenientes da ação judicial que gerou o correspondente recebimento e há menção específica as relativas a advogados. Destaque-se que a norma não menciona qualquer proporcionalidade a ser observada e o dispositivo que a regulamenta também não (artigo 56, do Decreto nº 3.000/1999). Com relação à Lei nº 12.350/2010, a qual expressamente prevê tal proporcionalidade (§ 2º do artigo 12-A incluído na Lei nº 7.713/1988), apenas entrou em vigor em 21/12/2010 e, ademais, conforme seu § 7º, os rendimentos recebidos entre 1º de janeiro desse ano e o dia anterior ao da sua publicação poderiam ser tributados nos termos do atinente artigo. Destarte, os rendimentos auferidos em data antecedente não devem ser submetidos à referida sistemática. Do contrário, restariam violados o princípio da irretroatividade e o artigo 105 do CTN, segundo o qual: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Ressalte-se que, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma legal, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no capítulo do CTN no qual está inserido justamente o citado artigo 105. Todavia, forçoso convir que, no caso em tela, não se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, mas de honorários advocatícios recebidos pelo autor em decorrência de pessoas jurídicas em que atuou como procurador de clientes, portanto, são rendimentos auferidos e tributados no mesmo ano calendário, pois são valores recebidos ao final de uma ação judicial, onde seu cliente sagrou-se vencedor, não havendo que se falar que são prestações devidas mês a mês. Com efeito, rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste, conforme norma tributária expressa. In casu, verifico que o patrono/autor pretende classificar seus honorários como rendimento recebido de forma acumulada, em decorrência de sentenças favoráveis na cobrança de benefícios atrasados devidos de seus clientes. Porém, os valores recebidos em ação trabalhistas, são rendimentos tributáveis no mês do recebimento e devem integrar a declaração de ajuste anual. Assim, de rigor reconhecer que presentes os fatos e fundamentos legais que motivaram a autuação da parte autora, não há que se falar em inexistência de relação jurídica tributária obrigacional. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000515-37.2014.4.03.6107 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial, observado o critério contábil do regime de competência, considerando a incidência mês a mês. Relata o autor, que é advogado especializado em causas previdenciárias, das quais recebe honorários sucumbenciais incidentes sobre as prestações em atraso devidas aos seus clientes. Narra que, no ano calendário de 2007 e ano exercício de 2008, recebeu junto à Caixa Econômica Federal a importância de R$ 90.115,74 e, no ano calendário de 2008 e ano exercício de 2009, recebeu o montante de R$ 162.972,11 referente ao pagamento de honorários sucumbenciais em liquidação das ações judiciais. Alega que foi autuado, nos termos das Notificações de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física nº 2008/815052864251422 e 2009/815052882617077, sob a justificativa de que, sobre tais proventos pende a pretensão da Fazenda Nacional de retenção de imposto de renda, referente ao ano calendário de 2007 e ano exercício de 2008, no importe de R$ 17.556,07, acrescido da multa no importe de R$ 13.167,05e juros de mora no importe de R$ 3.662,19, totalizando R$ 34.385,31, bem como referente ao ano calendário de 2008 e ano exercício de 2009, no importe de R$ 46.298,21, acrescido da multa no importe de R$ 34.723,65 e juros de mora no importe de R$ 4.069,61, totalizando R$ 85.091,47, os quais reputa incabíveis, vez que o Fisco estaria tributando a verba honorária segundo o regime contábil de caixa, quando o correto seria o regime de competência. Pugna pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária obrigacional ao pagamento do imposto de renda, em razão de pagamento de haveres de liquidação das ações judiciais, nas quais atuou como advogado, sob o critério contábil - regime de caixa, requerendo que a incidência de referido tributo deverá obedecer o critério contábil do regime de competência Tutela antecipada indeferida. Por meio de sentença, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a ação, considerando que o caso em tela versa sobre a omissão de rendimentos tributáveis, e não acerca da forma adotada para a tributação, seja a sistemática do regime de caixa ou regime de competência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que a omissão de rendimentos tributáveis referida pelo juízo de piso, resta equivocada, porquanto, o próprio órgão fazendário, reconheceu em sua decisão, em acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/POA, procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto relativo ao ano calendário de 2008, alterando o imposto de renda de 2009, mantendo a multa por falta do recolhimento de carne-leão, alterando o percentual da multa de ofício lançada de 225,5% alterando para 112,5% relativa aos anos calendários de 2008/2009, restando, pois, superada a questão no tocante a omissão. Pugna pela reforma da r. sentença, para que seja reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária obrigacional ao pagamento do imposto de renda, em razão de pagamento de haveres de liquidação das ações judiciais, nas quais atuou como advogado, sob o critério contábil do regime de caixa, para que seja declarada a incidência de referido tributo, pelo critério contábil do regime de competência. Com contrarrazões subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000515-37.2014.4.03.6107 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento a apelação, mantendo in totum a r. sentença guerreada, nos termos da fundamentação, É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA SISTEMÁTICA. REGIME DE CAIXA. REGIME DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. APELO IMPROVIDO. 1. A tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (§ 1º do Artigo 145 da CF/88). Deve ser aplicado o regime de competência, antes mesmo da inovação legislativa promovida pela Lei nº 12.350/10. Precedentes o c. STJ. 2. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os valores fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal percebido e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. 3. Assim, em que pese a sujeição ao imposto de renda na fonte, os valores recebidos deverão ser submetidos às alíquotas vigentes nos respectivos meses de referência. 4. A respeito da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, a regra geral é a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 16, "caput", e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, inclusive naqueles percebidos nas reclamações trabalhistas, excetuando-se duas hipóteses: a) os juros de mora recebidos em decorrência de rescisão do contrato de trabalho, tendo como causa a perda do emprego, independentemente da natureza jurídica das verbas principais - indenizatória ou remuneratória, isenta ou não isenta da incidência do imposto, a teor do disposto no artigo 6º, V, da Lei nº 7713/88; b) os juros de mora recebidos em decorrência de verbas trabalhistas isentas do imposto de renda, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante a regra do acessório que segue o principal. 5. Forçoso convir que, no caso em tela, não se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, mas de honorários advocatícios recebidos pelo autor em decorrência de pessoas jurídicas em que atuou como procurador de clientes, portanto, são rendimentos auferidos e tributados no mesmo ano calendário, pois são valores auferidos ao final de uma ação judicial, onde seu cliente sagrou-se vencedor, não havendo que se falar que são prestações devidas mês a mês. 6. Com efeito, rendimento auferido a título de honorários advocatícios pela atuação em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado, pelo cliente, de benefícios previdenciários de exercícios anteriores é tributável na fonte, no mês do recebimento, com a aplicação da tabela progressiva do mesmo mês, e na declaração de ajuste, conforme norma tributária expressa. 7. In casu, verifico que o patrono/autor pretende classificar seus honorários como rendimento recebido de forma acumulada, em decorrência de sentenças favoráveis na cobrança de benefícios atrasados devidos de seus clientes. 8. Os valores recebidos em ação trabalhistas, são rendimentos tributáveis no mês do recebimento e devem integrar a declaração de ajuste anual. 9. De rigor reconhecer que presentes os fatos e fundamentos legais que motivaram a autuação da parte autora, não há que se falar em inexistência de relação jurídica tributária obrigacional. 10. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento a apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(69)