Procedimento Comum Cível 5015783-02.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADMILSON RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ESTEFANIA CARVALHO DA SILVA - RJ196802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015783-02.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação de rito especial, com pedido de antecipação da tutela, através da qual a parte autora pleiteia a condenação do réu na concessão de benefício por incapacidade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Nos termos dispostos na Lei 8.213/91, o benefício por incapacidade permanente é devido ao segurado que estiver total e permanentemente incapacitado para o trabalho, enquanto o benefício por incapacidade temporária, na hipótese de a incapacidade ser temporária. Na perícia médica judicial realizada em 20.05.2021, o perito médico de confiança deste juízo concluiu que (laudo acostado aos autos no ID 174168575): Discussão: O autor refere que na data de 18/12/2011 sofreu fratura do corpo da vértebra C5 (quinta vértebracervical). O autor foi submetido a artrodese da coluna cervical e evoluiu comparaparesiacrural, bexiga neurogênica e déficit motor em membro superior direito distal. O autor realiza sondagens vesicais de alívio e é dependente de cadeira d erodas. As sequelas estão estabilizadas e é improvável recuperação. Conclusão: A pericianda apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. No entanto, apesar de o perito constatar incapacidade total e permanente da parte autora, verifico que não ficou comprovado o preenchimento do requisito da qualidade de segurada na data do início da incapacidade fixada (18.12.2011). De fato, o extrato do CNIS anexado aos autos atesta que o último vínculo da parte autora encerrou-se em 30.09.2009, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurada no máximo até 15.11.2011, nos termos do art. 15, inciso II e § 2º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. Após, voltou a contribuir ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, somente na competência de 03.2018. Nesse quadro, é forçoso reconhecer que, ao reingressar no RGPS, o autor já estava ciente de que era portador de incapacidade laborativa, o que é expressamente vedado pela Lei 8.213/91. Dessa forma, considerando que a perícia médica atestou a incapacidade da parte autora somente a partir de 18.12.2011, não merece prosperar o pedido formulado nos autos, eis que a parte autora não mais possuía qualidade de segurada da Previdência Social quando do início da sua incapacidade laborativa. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal

03/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

01/03/2021, 11:48

Publicação

22/01/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2021, 07:00

Incompetência

12/01/2021, 17:11

Conclusão (para decisão)

11/01/2021, 18:40

Remessa (outros motivos)

11/01/2021, 11:18

Recebimento

07/01/2021, 06:27

Antecipação de tutela

23/12/2020, 11:37

Conclusão (para decisão)

23/12/2020, 10:51

Distribuição (sorteio)

22/12/2020, 14:23

Documentos

•03/03/2022, 00:00