Cumprimento de sentença 5025770-25.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5025770-25.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/07/2025, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J I ARBEX - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: CARLO LEANDRO MARANGONI - SP221342, PAULO AMERICO FERREIRA TORRES - SP339298 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) REU: LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN - SP277672, MAURY IZIDORO - SP135372 DESPACHO ID 367181558: Em face da juntada do ofício de transferência efetivamente pago, a título de verba sucumbencial, aguarde-se no arquivo sobrestado até que sobrevenha pagamento do precatório expedido (ID 324051950). Intimem-se e, após, cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025770-25.2017.4.03.6100

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J I ARBEX - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: CARLO LEANDRO MARANGONI - SP221342, PAULO AMERICO FERREIRA TORRES - SP339298 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) REU: LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN - SP277672, MAURY IZIDORO - SP135372 DESPACHO ID 367181558: Em face da juntada do ofício de transferência efetivamente pago, a título de verba sucumbencial, aguarde-se no arquivo sobrestado até que sobrevenha pagamento do precatório expedido (ID 324051950). Intimem-se e, após, cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025770-25.2017.4.03.6100

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 20:24

Conclusão (para despacho)

14/06/2025, 17:06

Mero expediente

02/06/2025, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J I ARBEX - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: CARLO LEANDRO MARANGONI - SP221342, PAULO AMERICO FERREIRA TORRES - SP339298 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) REU: LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN - SP277672, MAURY IZIDORO - SP135372 DESPACHO ID 358360883: PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025770-25.2017.4.03.6100 Defiro. Nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, expeça-se ofício de transferência do montante depositado a título de principal (ID 356497375), devendo a Secretaria observar os dados bancários fornecidos pelo patrono dos Exequentes. Após, sobrevindo a via liquidada do ofício de transferência, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2025, 19:18

Mero expediente

01/04/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J I ARBEX - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: CARLO LEANDRO MARANGONI - SP221342, PAULO AMERICO FERREIRA TORRES - SP339298 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) REU: LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN - SP277672, MAURY IZIDORO - SP135372 DESPACHO ID 356497375: Ciência ao Exequente do pagamento do ofício de requisitório de pequeno valor, devendo requerer o que entender cabível em 15 (quinze) dias. Silente, aguarde-se no arquivo sobrestado, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025770-25.2017.4.03.6100

24/03/2025, 00:00

Mero expediente

18/03/2025, 08:45

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J I ARBEX - INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA. - EPP Advogados do(a) AUTOR: CARLO LEANDRO MARANGONI - SP221342, PAULO AMERICO FERREIRA TORRES - SP339298 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: LINARA CRAICE DA SILVA BERTOLIN - SP277672, MAURY IZIDORO - SP135372 DESPACHO ID 289990322: PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025770-25.2017.4.03.6100 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela ECT que alega omissão na decisão homologatória ID 284242895. A parte contrária, Exequente, manifestou-se contrariamente (ID 295973254). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Os Embargos Declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O erro material é a inexatidão relacionada a aspectos objetivos e perceptíveis desde logo, tais como: erro de grafia, cálculo matematicamente incorreto, supressão de palavras, erros de digitação e outros da mesma natureza. Não possui, portanto, a amplitude capaz de alterar o resultado da demanda. Não há erro material passível de correção pela via dos embargos. “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte”. (STJ – 4ª turma, RESP nº 218.528-SP, j. em 07.02.2002, DJU 22.04.2002, p. 210, Rel. Min. César Rocha) Assim, a contradição que enseja embargos de declaração é aquela no corpo da decisão, entre o que se afirma em um ponto e se nega no outro. Resta evidente a ausência de qualquer contradição no julgado. Obscuridade é defeito de linguagem que torna impossível ou extremamente difícil ao interlocutor a compreensão da mensagem que se pretende transmitir. Verifico não ser este o caso dos autos, vez que a parte embargante, ao apresentar sua irresignação nesta oportunidade, apenas se insurge quanto a pontos que, em seu entender, comportariam decisão diversa, demonstrando, à evidência, que apreendeu a decisão em seus termos. Tampouco houve omissão, vez que a decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concorde a embargante. Em verdade, o que a embargante aponta como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta aplicação da lei ou da jurisprudência. Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios. Eventual análise equivocada das provas, bem como eventual sentença citra petita, ultra petita ou extra petita, deve ser objeto de reforma pela Instância Superior, não comportando amparo pela via dos aclaratórios. Vale frisar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pela parte, sob pena de transformar a petição inicial em verdadeiro “questionário” a ser respondido pelo magistrado. Cabe ao Juiz decidir a demanda com a observância das questões relevantes e imprescindíveis ao seu deslinde. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido no julgamento. Contudo, nada havendo para ser corrigido, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Nesse sentido os seguintes julgados: STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1724818, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/08/2018, DJE:20/11/2018; EDcl no AgRg nos EAREsp 92.923/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 12.6.2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 27.5.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 30.3.2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.172.121/RS, CORTE ESPECIAL Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 2.2.2015; STJ, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1326597, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/04/2018, DJE 16/04/2018, entre outros. Pelo exposto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo, "in totum", a decisão embargada, devendo ser expedido Precatório - PRC e, oportunamente, transmitido, após prévia ciência das partes. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente.

18/12/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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