Procedimento Comum Cível 0031764-71.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0031764-71.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: AYRTON CALABRO LORENA - SP162242, GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU - SP178474 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0031764-71.2007.4.03.6100 Vistos em inspeçã. Considerando o bloqueio integral dos valores, intime-se a parte executada (via imprensa oficial), para – caso queira – ofereça eventual Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Após, expeça-se ofício de conversão em renda, mediante a indicação do código, pela ANVISA. Oportunamente, cumprido o ofício de transferência, remetam-se os autos ao arquivo. Int. SÃO PAULO, 9 de maio de 2024

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 17:42

Mero expediente

09/05/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 14:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: AYRTON CALABRO LORENA - SP162242, GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU - SP178474 D E S P A C H O Petição ID 308216592: Reporto-me ao decidido no ID 302267264. Há dois valores distintos objetos de cobrança. Um deles se refere à multa fixada no Auto de Infração Sanitária, a qual não é cobrada nestes autos e foi objeto da notificação de ID 302040505. O outro se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais a que parte foi condenada a pagar e não comprovou tê-lo feito. Assim sendo, tornem conclusos para apreciação da petição de ID 307214545. Int. SãO PAULO, 28 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0031764-71.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2023, 12:32

Mero expediente

29/11/2023, 08:31

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 12:37

Expedida/certificada

14/11/2023, 12:45

Mero expediente

14/11/2023, 11:48

Documentos

Despacho

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AYRTON CALABRO LORENA - SP162242 D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento do julgado proferido nos autos, requerendo a transformação em pagamento definitivo do depósito judicial de fls. 238 dos autos físicos, o que restou devidamente cumprido, conforme se verifica no ofício de ID nº 123631535. A ANVISA foi intimada a manifestar-se quanto à verba sucumbencial e requereu a intimação da executada pata efetuar o pagamento do saldo remanescente de R$ 2.311,92, a ser atualizado pela SELIC até a data do depósito. Afirmou que o valor depositado judicialmente não foi integral. Instada a executada a comprovar o pagamento da diferença apontada, aduziu que efetuou o depósito judicial no valor de R$ 15.000,00, valor que representava, à época, a integralidade do valor do débito junto a exequente. A credora reiterou sua manifestação, revelando que depósito judicial oferecido em garantia não foi integral já à época do recolhimento. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Melhor analisando o feito, não cabe a este Juízo deliberar acerca da suficiência dos valores convertidos renda da ANVISA para quitação do débito. Decisão proferida na fase de conhecimento deferiu a antecipação de tutela para autorizar o deposito do montante devido, competindo a Ré fiscalizar esta integralidade Frise-se que a presente demanda é uma ação anulatória que foi julgada improcedente. Não há título que justifique a cobrança dos valores nestes autos. Eventual saldo devedor deverá ser objeto de cobrança em sede própria. Assim, reconsidero o despacho ID 135652028, ficando indeferido o pedido ID 159957837. Em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. SãO PAULO, 02 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0031764-71.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO KIYOSHI GUEDES INUMARU - SP178474, FERNANDO AUGUSTO DE CAMPOS PUPO ANHAIA LEITE - SP124278 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Advogado do(a) APELADO: HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO - SP145410 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031764-71.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO AUGUSTO DE CAMPOS PUPO ANHAIA LEITE - SP124278 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Advogado do(a) APELADO: HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO - SP145410 R E L A T Ó R I O APELANTE: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO AUGUSTO DE CAMPOS PUPO ANHAIA LEITE - SP124278 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA Advogado do(a) APELADO: HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO - SP145410 V O T O De início, esclareço que o Código de Processo Civil de 1973 será o diploma processual aplicável ao deslinde da controvérsia, pois a r. sentença foi publicada na vigência do código revogado. A apelante requer a desconstituição da penalidade que lhe foi imposta em processo administrativo sanitário, sob o argumento de inexistência de infração às normas sanitárias concernentes à propaganda de medicamentos que fundamentaram a imposição da sanção. O auto de infração: "Aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2004, às 18h00min (dezoito horas), no exercício da fiscalização, verificamos que a empresa supracitada infringiu os seguintes dispositivos legais: inciso II, do § 1.°, do art. 94, do Decreto 79.094/77; inciso X do art. alíneas 'b', 'd' e 'e', do inciso 1, do art. 13; art. 15 da RDC 102/2000; com a constatação das seguintes irregularidades: Divulgar o medicamento de venda sob prescrição médica BIOGLIC - Glimeperida, por meio de folder intitulado 'Biolab apresenta a maneira mais doce e econômica de reduzir a Glic', contrariando a legislação sanitária nos seguintes aspectos: 1) Não constar o número de registro ANVISA/MS; 2) Não constar as contra-indicações, cuidados e advertências; 3) As frases 'menor interação cardiovascular' e 'Não promove aumento de peso' não especificam referências bibliográficas; 4) A frase 'Excelente perfil de segurança' não especifica referência bibliográfica, bem como sugere que o medicamento é ausente de efeitos colaterais e adversos. Todas essas irregularidades tipificadas no inciso V, do artigo 10, da Lei 6.437/1977, pelo que lavramos o presente Auto de Infração (...)” (ID 102218586 - Pág. 47/48) O processo administrativo teve seu curso regular, com apresentação de defesa da ora apelante e, em decisão administrativa motivada, houve a manutenção da autuação, com a aplicação das seguintes penalidades: proibição de propaganda e multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob o fundamento de que o valor deveria ser aumentado em decorrência da reincidência da empresa em infração sanitária (anterior condenação no processo administrativo n.º 25000.05483/1999-13). Pois bem. A publicidade de medicamentos é restrita legalmente. A Lei n.º 6.330/76: “Art. 58. A propaganda, sob qualquer forma de divulgação e meio de comunicação, dos produtos sob o regime desta Lei somente poderá ser promovida após autorização do Ministério da Saúde, conforme se dispuser em regulamento. § 1º - Quando se tratar de droga, medicamento ou qualquer outro produto com a exigência de venda sujeita a prescrição médica ou odontológica, a propaganda ficará restrita a publicações que se destinem exclusivamente à distribuição a médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos. § 2º - A propaganda dos medicamentos de venda livre, dos produtos dietéticos, dos saneantes domissanitários, de cosméticos e de produtos de higiene, será objeto de normas específicas a serem dispostas em regulamento. Art. 59. Não poderão constar de rotulagem ou de propaganda dos produtos de que trata esta Lei designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou quaisquer indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade, que atribuam ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possua.” Por sua vez, o Decreto n.º 2.018/96: “Art. 10. A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde. Art. 11. A propaganda dos medicamentos, drogas ou de qualquer outro produto submetido ao regime da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, cuja venda dependa de prescrição por médico ou cirurgião-dentista, somente poderá ser feita junto a esses profissionais, através de publicações específicas. Art. 12. Os medicamentos anódinos e de venda livre, assim classificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde, poderão ser anunciados nos órgãos de comunicação social, desde que autorizados por aquele Ministério, observadas as seguintes condições: I - registro do produto, quando este for obrigatório, no órgão de vigilância sanitária competente; II - que o texto, figura, imagem, ou projeções não ensejem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à composição do produto, suas finalidades, modo de usar ou procedência, ou apregoem propriedades terapêuticas não comprovadas por ocasião do registro a que se refere o item anterior; III - que sejam declaradas obrigatoriamente as contra-indicações, indicações, cuidados e advertências sobre o uso do produto; IV - enquadre-se nas demais exigências genéricas que venham a ser fixadas pelo Ministério da Saúde; V - contenha as advertências quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória. § 1º A dispensa da exigência de autorização prévia nos termos deste artigo não exclui a fiscalização por parte do órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde, dos Estados e do Distrito Federal. § 2º No caso de infração, constatada a inobservância do disposto nos ítens I, II e III deste artigo, independentemente da penalidade aplicável, a empresa ficará sujeita ao regime de prévia autorização previsto no artigo 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, em relação aos textos de futuras propagandas. § 3º O disposto neste artigo aplica-se a todos os meios de divulgação, comunicação, ou publicidade, tais como, cartazes, anúncios luminosos ou não, placas, referências em programações radiofônicas, filmes de televisão ou cinema e outras modalidades. Art. 13. A propaganda dos medicamentos referidos neste Capítulo não poderá conter afirmações que não sejam passíveis de comprovação científica, nem poderá utilizar depoimentos de profissionais que não sejam legalmente qualificados para fazê-lo. Art. 14. Os produtos fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no art. 12 deverão apresentar comprovação científica dos seus efeitos terapêuticos no prazo de cinco anos da publicação da Lei nº 9.294, de 1996, sem o que sua propaganda será automaticamente vedada. Art. 15. Toda a propaganda de medicamentos conterá, obrigatoriamente, advertência indicando que, a persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado.” Percebe-se, da regulamentação citada, que ainda que a propaganda tenha como destinatários os profissionais de saúde, sendo o material utilizado para dar publicidade através de propagandistas, como alega a apelante, deve cumprir determinados requisitos. Além disso, o art. 4°, inciso X, da Resolução RDC n°. 102/2000 é exigia o prévio registro na ANVISA das propriedades que autorizam a utilização de expressões, as quais sugerem ausência de efeitos colaterais ou adversos em medicamentos, não bastando para o caso concreto a simples menção de estudo clínico. A publicidade do produto da apelante (ID 102215380 - Pág. 28 /36) atenta contra as normais citadas e, em especial, a ausência de informações referentes aos riscos de seu manuseio, nos termos do art. 94, inc. VII, do Decreto n.º 79.094/77: “Art 94 Os dizeres da rotulagem, das bulas, etiquetas, prospectos ou quaisquer modalidades de impressos referentes aos produtos de que trata este Regulamento, terão as dimensões necessárias a fácil leitura visual, observado o limite mínimo de um milímetro de altura e redigido de modo a facilitar o entendimento do consumidor. § 1º Os rótulos, as bulas, os impressos, as etiquetas, os dizeres e os prospectos mencionados neste artigo, conterão obrigatoriamente: I - O nome do produto, do fabricante, do estabelecimento de produção e o endereço deste. II - O número do registro precedido da sigla do órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da Saúde. III - O número do lote ou partida com a data de fabricação. IV - o peso, volume líquido ou quantidade de unidade, conforme o caso. V - finalidade, uso e aplicação. VI - O modo de preparar, quando for o caso. VII - As precauções, os cuidados especiais, e os esclarecimentos sobre o risco decorrente de seu manuseio, quando for o caso. VIII - O nome do responsável técnico, número de inscrição e sigla da respectiva autarquia profissional. IX - Em se tratando de medicamento importado observar o disposto no § 2º do artigo 12.” (o destaque não é original). Quanto ao mais, o processo administrativo atendeu aos requisitos legais e constitucionais, garantindo a ampla defesa. E o auto de infração foi motivado, não atentando contra quaisquer direitos da autora. Não há prova apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração. A jurisprudência desta Corte: “ADMINISTRATIVO. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO CONTROLADO SEM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. O art. 220, § 4º, da Constituição da República, assegura a livre manifestação do pensamento, impondo, contudo, limitações à propaganda comercial de medicamentos, sendo necessário contrabalançar, de um lado, a livre iniciativa e, de outro lado, a segurança e a saúde dos consumidores, não podendo haver preponderância de interesses meramente econômicos sobre o interesse público. 2. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada com o objetivo de proteger a saúde do cidadão, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços que devem ser submetidos à vigilância sanitária, sendo de sua competência, nos termos do art. 1º, da Lei n.º 9.782/99, exercer as atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. 3. A legislação em comento tem como objetivo impedir a divulgação promocional de medicamentos sujeitos a restrições legais, em qualquer esfera de veículos de comunicação com o intuito de proteger a sociedade dos males da automedicação. E, pela análise dos referidos dispositivos legais, conclui-se ter havido perfeita subsunção da hipótese em comento à disposição legal, inexistindo qualquer irregularidade passível de anulação. 4. A matéria objeto da ação não se reduz a um resumo ou relato de um acontecimento, tratando-se de publicidade destacando a qualidade do produto sem constar as contraindicações, os cuidados e advertências, a posologia e a classificação do medicamente em relação à prescrição e dispensação. 5. Publicidade irregular passível de enquadramento como infração sanitária, devendo prevalecer o contido no auto de infração combatido nestes embargos. 6. Recurso improvido.” (APELAÇÃO CÍVEL - 2270926..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006477-39.2016.4.03.6182..PROCESSO_ANTIGO: 201661820064771..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2016.61.82.006477-1,..RELATOR: Des. Fed. Marcelo Saraiva:, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3, o destaque não é original.) “ADMINISTRATIVO - ANVISA - PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - MULTA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - RAZOABILIDADE. 1. A apelante suscita a nulidade do auto de infração em decorrência da ausência de base legal para a aplicação da multa. O pedido configura inovação recursal. Não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 2. No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 15 de junho de 2005. A conduta imputada à apelante: "(...) divulgar o medicamento de venda sob prescrição médica FENAREN por meio de folheto publicitário intitulado "Dose Unitária é União Química, contrariando a legislação sanitária federal no seguinte aspecto: não apresentar informações essenciais sobre o medicamento, como contra-indicações, cuidados, advertências, reações adversas mais frequentes, interações medicamentosas e posologia. A referida irregularidade encontra-se tipificada na Lei nº 6.437/1977, art. 10, inciso V, c/c Lei nº 9.294/1996, art. 9º". 3. Não há prova apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração. 4. A autoridade administrativa fixou a multa em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), nos termos dos artigos 2º, da Lei nº. 6.437/77 e 9º, da Lei Federal nº. 9.294/96. 5. A infração foi considerada leve. A apelante foi considerada primária, sem a existência de atenuantes e agravantes. A sanção foi fixada com base na gravidade do fato e suas consequências para a saúde pública, bem como no fato da apelante ser empresa de grande porte. 6. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo. 7. A multa atende aos parâmetros legais e não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade. 8. Não é cabível a conversão da pena de multa em advertência. 9. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 10. Apelação conhecida, em parte, e, na parte conhecida, improvida.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5024248-60.2017.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR: Des. Fed. Fábio Prieto:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO. LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NOS DESPACHOS DECISÓRIOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dispõe o artigo 10, V, da Lei 6.437/1977 que constitui infração sanitária "fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária"; e prevê o artigo 9°, § 3º, da Lei 9.294/1996, que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, que se considera "infrator, para os efeitos desta lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta oi indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação". 2. A análise da prova dos autos revela, primeiramente, que não houve prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, pois o feito teve andamento antes da consumação do triênio legal, dado que proferido despacho de encaminhamento em 11/07/2008, não procedendo a alegação de que se trata de ato insusceptível de afastar a inércia administrativa, pois a legislação exige apenas movimentação do processo e não prolação de decisão final dentro de tal prazo. 3. Quanto ao mérito, restou demonstrado nos autos que a autora incorreu em infração consistente em divulgar medicamentos sujeitos à venda sob prescrição médica em veículo de comunicação sem caráter técnico-científico, segundo critérios técnicos de conteúdo e forma não verificados na espécie, direcionado e acessível não exclusivamente a profissionais da área médica, configurando, pois, publicidade vedada pela legislação, pelos riscos sanitários envolvidos com o incentivo publicitário ao consumo de fármacos, sendo imputável à empresa veiculadora da propaganda a responsabilidade por violar as regras objetivas e restritivas aplicáveis à publicidade e exposição de produto, independentemente da comprovação de efetivo dano ao bem jurídico tutelado, nos termos do artigo 10, V, da Lei 6.437/1977, e do artigo 9°, §3º, da Lei 9.294/1996. 4. Ao contrário do alegado, as decisões e manifestações exaradas pela autoridade administrativa foram fundamentadas, segundo os elementos fáticos do caso concreto e em cotejo à argumentação impugnativa expendida, não havendo, assim, vício de fundamentação. Na espécie, as reprografias do processo administrativo revelam que as autoridades administrativas consideraram que a divulgação de medicamentos, cuja venda é sujeita prescrição médica, não pode ser realizada por sítio eletrônico de acesso não restrito a profissionais de saúde - entre os quais não se enquadram aqueles sem habilitação a dispensar e prescrever tais fármacos, ainda que laborem em estabelecimentos farmacêuticos ou hospitalares. Da mesma forma, segundo consta das decisões proferidas, tanto o sítio eletrônico quanto o impresso produzido pela autora não podem ser caracterizados como meios técnico-científicos, por não reunirem as características de tais publicações. 5. Quanto ao valor cominado a título de multa, tampouco houve vício de motivação, não se vislumbrando, de resto, excesso ou ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dado que observado o limite estabelecido no artigo 2º, II e §§1º, I e 3º, da Lei 6.437/1977, e as circunstâncias do caso concreto, sendo cominado o montante de R$ 20.000,00, em atenção ao demonstrado nos autos. 6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 7. Apelação desprovida.” (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000670-97.2019.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR: Des. Fed. Carlos Muta:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/10/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) A r. sentença deve ser mantida. Por estes fundamentos, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANVISA. LEI N.º 6.330/76. PUBLICIDADE DE MEDICAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A apelante requer a desconstituição da penalidade que lhe foi imposta em processo administrativo sanitário, sob o argumento de inexistência de infração às normas sanitárias concernentes à propaganda de medicamentos que fundamentaram a imposição da sanção. - Ainda que a propaganda tenha como destinatários os profissionais de saúde, sendo o material utilizado para dar publicidade através de propagandistas, como alega a apelante, deve cumprir determinados requisitos. - Além disso, o art. 4°, inciso X, da Resolução RDC n°. 102/2000 é exigia o prévio registro na ANVISA das propriedades que autorizam a utilização de expressões, as quais sugerem ausência de efeitos colaterais ou adversos em medicamentos, não bastando para o caso concreto a simples menção de estudo clínico. - A publicidade do produto da apelante (ID 102215380 - Pág. 28 /36) atenta contra as normais citadas e, em especial, a ausência de informações referentes aos riscos de seu manuseio, nos termos do art. 94, inc. VII, do Decreto n.º 79.094/77. - Quanto ao mais, o processo administrativo atendeu aos requisitos legais e constitucionais, garantindo a ampla defesa. E o auto de infração foi motivado, não atentando contra quaisquer direitos da autora. Precedentes desta Corte. - Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031764-71.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de ação ordinária, intentada por Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. contra a ANVISA, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração sanitário intentado contra a autora. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Nas razões de apelação, a autora sustenta ofensa ao princípio da legalidade no auto de infração. Argumenta que o material continha apenas conteúdo de apoio a ser utilizado exclusivamente por propagandistas e não para divulgação a terceiros. Alega cerceamento de defesa no processo administrativo. Requer a procedência do pedido inicial. Houve apresentação do contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031764-71.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(106)