Desapropriação 0007475-49.2013.4.03.6105 - TRF3

Desapropriação 0007475-49.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, JORGE LUIZ GRAPPEGGIA, EMA BIGARDI GRAPPEGGIA, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO, NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS FERNANDO ANDRADE - SP203802 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO, LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO, LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007475-49.2013.4.03.6105 Vistos. 1. ID 411683304: Diante do quanto informado pelo 3º Cartório e da manifestação da União, determino a expedição de ofício ao referido Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, para que, promova o registro da Carta de adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias. Como o ofício deverá ser encaminhado link de acesso integral aos autos, cópia da Carta de Adjudicação expedida (id 263842760), e cópia do ofício (id 411683304). 2. Com a notícia de registro da Carta de Adjudicação, dê-se vistas as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, 20 de março de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 21:58

Mero expediente

20/03/2026, 21:58

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 14:24

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 0007475-49.2013.4.03.6105 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes acerca dos documentos juntados ID 411682573, ID 411683304 para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, JORGE LUIZ GRAPPEGGIA, EMA BIGARDI GRAPPEGGIA, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO, NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS FERNANDO ANDRADE - SP203802 Advogado do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E Advogado do(a) EXEQUENTE: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995, THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995, FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007475-49.2013.4.03.6105 Vistos. ID 342626791: Com cópia da petição da União (id 342626791) e da nota devolutiva (id 330348283) constantes do presente feito, oficie-se ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, para que, em pormenor e justificadamente, manifeste-se, em 15 dias, sobre a (im)possibilidade das alternativas registrais aventadas pela União na peça contida no Id. 342626791 (a qual, como referido, deve instruir o ofício a ser expedido). Se acaso o titular do ofício entender incabível a prática dos atos referidos pela União, deverá o registrador esclarecer qual a providência registral para dar efetividade ao título judicial expedido nos presentes autos. Com a resposta do 3º CRI de Campinas, dê-se vista as partes pelo prazo de cinco dias. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se e intimem-se. Campinas, nesta data

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 15:54

Mero expediente

24/04/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 13:26

Expedida/certificada

07/10/2024, 14:48

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995, THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B Advogados do(a) AUTOR: CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995, FELIPE VIEIRA DA CUNHA - RJ148197, FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B REU: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, JORGE LUIZ GRAPPEGGIA, EMA BIGARDI GRAPPEGGIA, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO, NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 Advogado do(a) REU: MARCOS FERNANDO ANDRADE - SP203802 Advogado do(a) REU: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007475-49.2013.4.03.6105 Vistos em inspeção. 1. Diante do tempo decorrido desde a petição da União (id 305940673), determino sua intimação para comprovar o registro da carta de adjudicação e demais providências pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que pende pagamento de honorários periciais na desapropriação nº 0007693-77.2013.4.03.6105, que no referido processo poderá ser determinada a complementação do valor indenizatório, bem como em razão de ausência de manifestação da Infraero quanto ao despacho anterior, determino seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que vincule os valores depositados nesta desapropriação, conta 2554.005.00025134-7, ao processo acima referido (0007693-77.2013.4.03.6105), comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a realização da referida operação bancária. 3. Cumprido o item 2, traslade-se cópia do comprovante e do presente despacho ao processo 0007693-77.2013.4.03.6105. 4. A desapropriação 0007693-77.2013.4.03.6105 está inserido na Meta 2 do CNJ, desta feita cumpra-se a presente determinação com prioridade. 5. Após, cumpridos os itens 1 a 3 e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Campinas, 9 de maio de 2024.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B, CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 Advogados do(a) AUTOR: THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B, CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 REU: JOSE ALVES PEREIRA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, JORGE LUIZ GRAPPEGGIA, EMA BIGARDI GRAPPEGGIA, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO, NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA Advogado do(a) REU: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E Advogado do(a) REU: MARCOS FERNANDO ANDRADE - SP203802 Advogado do(a) REU: MARCOS FERNANDO ANDRADE - SP203802 Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO FILHO, LUIZ ANTONIO JUNQUEIRA FRANCO, LUIZ FERNANDO JUNQUEIRA FRANCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E SENTENÇA (Tipo A) DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007475-49.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Município de Campinas, Infraero e União Federal objetivando a desapropriação do Lote 06 da Quadra J das Chácaras Futurama, para a ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. Acompanharam a inicial os documentos de ID 13148102 - Pág. 14/114. O Município de Campinas juntou certidão negativa de débitos do imóvel e a Infraero comprovou o depósito da indenização ofertada (ID 13148102 - Pág. 123/126). A União e a Infraero requereram o sobrestamento do feito no aguardo de esclarecimentos a respeito da possível sobreposição do lote em questão com a Gleba 137, em razão da duplicidade de registros (ID 13148102 - Pág. 130/135), o que lhes foi deferido. Posteriormente, elas informaram que as respostas do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas a respeito da sobreposição não foram conclusivas. Requereram o processamento conjunto das ações referentes aos imóveis sobrepostos, nesta 2ª Vara Federal de Campinas. Juntaram documentos (IDs 13148102 - Pág. 148 a 13149245 - Pág. 57). Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, Luiz Antônio Junqueira Franco e Luiz Fernando Junqueira Franco compareceram espontaneamente nos autos para se declararem sucessores do compromissário comprador Luiz Carlos Junqueira Franco, informar que este quitara o compromisso de compra e venda celebrado com Núbia de Freitas Crissiúma, sustentar sua condição de titulares do direito à indenização ofertada nos autos e concordar com seu valor. Juntaram documentos (ID 13149245 - Pág. 59/71). Joel Romão e Lourdes Aparecida Cardoso Romão também compareceram espontaneamente para requerer a retenção da indenização até o julgamento da ação de usucapião nº 3010189-74.2013.8.26.0084, por eles ajuizada objetivando a declaração da prescrição aquisitiva sobre área composta pelo lote objeto deste feito. Juntaram documentos (ID 13149245 - Pág. 72/80). Houve, então, ordem de intimação do espólio de Luiz Carlos Junqueira Franco e das expropriantes para manifestação e esclarecimentos, deferimento do requerimento de citação editalícia de Núbia de Freitas Crissiúma, determinação de citação de Jorge Luiz Grappeggia e Ema Bigardi Grappeggia por carta precatória e indeferimento do pedido de reunião de processos nesta 2ª Vara Federal (ID 13149245 - Pág. 81/82). O espólio de Luiz Carlos Junqueira Franco reiterou a manifestação de Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, Luiz Antônio Junqueira Franco e Luiz Fernando Junqueira Franco, inclusive a anuência ao valor da indenização ofertada, e requereu a exclusão de Núbia de Freitas Crissiúma do polo passivo da lide. Acresceu que não possuía registro da quitação do compromisso de compra e venda celebrado com Jorge Luiz Grappeggia e que caberia a este comprovar o pagamento. Asseverou que, na ausência dessa comprovação, a indenização caberia a ele, espólio. Juntou documentos (ID 13149245 - Pág. 83/105). A Infraero se manifestou, discordando da alegação do espólio de Luiz Carlos Junqueira Franco de que ele seria o único legitimado passivo ad causam. Pugnou pela retenção da indenização ofertada até decisão definitiva sobre a titularidade do bem expropriado (ID 13149245 - Pág. 113/114). A União aderiu aos termos da manifestação da Infraero e requereu a inclusão de Joel e Lourdes Romão no polo passivo da lide (ID 13149245 - Pág. 118). Jorge Luiz Grappeggia e Ema Bigardi Grappeggia foram citados pessoalmente e concordaram com o valor da indenização ofertada (ID 13149245 - Pág. 123/125). Deferida sua inclusão no polo passivo da lide (ID 13149245 - Pág. 127), Joel e Lourdes Romão apresentaram manifestação a respeito da sobreposição de áreas e juntaram documentos (ID 13149245 - Pág. 128/187). Seguido a isso, apresentaram manifestação sustentando o direito à indenização pela posse e juntaram documentos (ID 13149245 - Pág. 188/209). Citada por edital (ID 13149245 - Pág. 212/218, 221), Núbia de Freitas Crissiúma silenciou, pelo que lhe nomeado curador especial, que usou da prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil (ID 13149245 - Pág. 227). Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, Luiz Antônio Junqueira Franco e Luiz Fernando Junqueira Franco alegaram sua legitimidade passiva exclusiva e requereram a exclusão de todos os demais requeridos do polo passivo da lide. Pugnaram, também, pela complementação do depósito da indenização ofertada com o montante correspondente à correção incidente entre as datas da avaliação e do depósito (ID 13149246 - Pág. 13/15). Sua manifestação foi tomada como apresentada pelo espólio de Luiz Carlos Junqueira Franco. Na mesma decisão, foi determinada a suspensão deste feito até o julgamento dos conflitos de competência 0012072-72.2015.403.0000 e 0012071-87.2015.403.0000 (ID 13149246 - Pág. 17/18). Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, Luiz Antônio Junqueira Franco e Luiz Fernando Junqueira Franco requereram a realização de prova pericial. Juntaram laudo pericial de outra ação, alegadamente similar à presente (ID 13149246 - Pág. 32/85). O Ministério Público Federal peticionou, afirmando que não havia transindividualidade a justificar sua intervenção e pugnando apenas pelo prosseguimento do feito (ID 13147325 - Pág. 3/4). A União se manifestou contrariamente à utilização do laudo apresentado por Luiz Carlos Junqueira Franco Filho, Luiz Antônio Junqueira Franco e Luiz Fernando Junqueira Franco como prova emprestada. Juntou documentos (ID 13147325 - Pág. 8/53). Almir Ferreira Alves e Ianan Ferreira Alves requereram sua habilitação no processo (IDs 16378498 e 18373269 a 18373279). Instada, a União discordou da habilitação (ID 26245873). O pedido de habilitação foi indeferido (ID 32396287). Houve designação de perícia, porém, antes mesmo de sua realização, Joel e Lourdes Romão peticionaram, afirmando o seguinte: “...Por força da sentença de usucapião, transitada em julgado, que é um título de propriedade apto a ser registrado no cartório de imóveis, extinguem-se os registros, averbações e todas as pendências e gravames anteriores, pois que se trata de forma de aquisição originária. Aplicando-se esse raciocínio ao caso vertente, é de ver que a sentença da usucapião da Gleba 137, transitada em julgado em 11/03/1996, data bem posterior ao loteamento, extinguiu a cadeia cessionária e, por consequência, o lote acima destacado, que ser desconsiderado, vez que a usucapião de 11/03/1996 se sobrepôs ao terreno. Logo, a desapropriação dos lotes era desnecessária, tanto que as ações respectivas ajuizadas às pressas, pelos expropriantes, ante a iminência de esgotar-se o prazo do decreto expropriatório, deviam ter sido extintas ab initio. Assim o fez Vossa Excelência, na sentença de imissão na posse na ação de desapropriação 0007853-05.2013.404.6105, que ilustra esta manifestação... Tal medida, além de resolver o problema da sobreposição, evitará despesas desnecessárias com perícias e outras diligências, decisões conflitantes, e até pagamento em dobro de indenizações. Ante o exposto, seja esta recebida como manifestação. Aguardam deferimento.” Instados a se manifestarem sobre a petição de Joel e Lourdes Romão, a DPU exarou ciência e as demais partes silenciaram. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, destaco que, com fulcro em prevenção provocada pela presente ação, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região declarou este Juízo da 2ª Vara Federal Campinas competente para o processamento e julgamento, também, das ações 0007693-77.2013.4.03.6105 e 0007488-48.2013.4.03.6105. Sem embargo, não há óbice ao sentenciamento apartado do presente feito, porque o objetivo da reunião dos processos perante o mesmo Juízo era acautelar a prolação de decisões conflitantes e a distribuição inadequada de indenizações, riscos que são afastados pela presente decisão, conforme adiante se verificará. Isso posto, passo ao sentenciamento, ressaltando de início que, na ausência de prova da aquisição definitiva da propriedade por qualquer dos expropriados, a hipótese era mesmo de colegitimidade passiva de todos eles. Por tudo, entendo presentes não apenas os pressupostos processuais, mas também as condições da ação, pelo que ingresso no mérito. Pois bem. O Município de Campinas, a União Federal e a Infraero principiaram o procedimento de expropriação seguindo estritamente os ditames legais. O conjunto probatório, formado pelos documentos juntados aos autos, comprova a existência do interesse público justificador do decreto expropriatório, na forma do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 c.c. o artigo 38 da Lei nº 7.565/1986. No que concerne ao valor indenizatório oferecido, entendo-o adequado. Com efeito, Luiz Carlos Junqueira Franco – Espólio, Jorge Luiz Grappeggia e Ema Bigardi Grappeggia anuíram expressamente ao teor do laudo anexado à petição inicial e Joel Romão e Lourdes Aparecida Cardoso Romão não o questionaram. Luiz Carlos Junqueira Franco – Espólio, inclusive, manifestou anuência em três oportunidades, a primeira delas em 28/10/2014 (ID 13149245 - Pág. 59/63) e a última em 05/07/2017 (ID 13149246 - Pág. 13/15), sendo certo que, nesta última ocasião, agregou apenas a necessidade de atualização do valor ofertado. Assim sendo, em 11/12/2017, data de seu requerimento pela realização de perícia (ID 13149246 - Pág. 32/34), estava preclusa, consumativa e temporalmente, sua oportunidade para o questionamento do laudo anexado à inicial. No mais, embora Núbia de Freitas Crissiúma tenha se utilizado da desoneração da impugnação específica prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que afasta a presunção de veracidade das alegações de fato trazidas pelos autores e não questionadas pelo curador especial do réu citado por edital, tomo por adequado o laudo anexado à inicial. Verifico que esse laudo foi elaborado em conformidade com critérios técnicos, considerando as peculiaridades do local e, por conseguinte, atribuiu valor indenizatório adequado à área expropriada. Com efeito, analisando o laudo de avaliação do imóvel – elaborado com observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas/ABNT – verifico que o valor do lote foi apurado após a descrição de suas dimensões e a constatação dos melhoramentos e serviços públicos existentes na região e da inexistência de benfeitorias no terreno. O laudo apresentado não destoa consideravelmente das diretrizes e critérios estabelecidos pela Comissão de Peritos Judiciais de Campinas – CPERCAMP, nomeada pela Portaria Conjunta nº 01/2010. Tal comissão foi justamente instituída para o fim de estabelecimento de valores unitários dos imóveis atingidos pela ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos. Por essa razão, reconheço a adequação técnica do laudo acostado à exordial, que atribuiu ao imóvel em questão o valor de R$38.280,00 para agosto de 2011. E, fixada nesse valor histórico, merece tal quantia receber atualização monetária. A esse fim, deverá incidir sobre ela o IPCA-E, desde agosto de 2011, em observância à previsão contida no capítulo atinente às Ações de Desapropriação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No que toca aos juros, cumpre tecer algumas considerações. O E. Supremo Tribunal Federal, no exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332 (Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 17/05/2018, Publicação: 16/04/2019), declarou constitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, de acordo com os quais “Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário” e “Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero”. Na espécie, no entanto, a parte expropriada não comprovou que auferia rendimentos do bem expropriado, razão pela qual não faz jus aos juros compensatórios. De outro turno, os juros moratórios, de 6% (seis por cento) ao ano (artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941), incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre a diferença entre o valor ofertado e o arbitrado judicialmente. Não subsistindo a diferença, na data do trânsito em julgado, em decorrência da complementação anterior do depósito judicial, os juros moratórios não se aplicam. Não obstante o exposto, entendo que o valor da indenização referido não deva ser entregue aos expropriados, em razão da noticiada sobreposição da Gleba 137, objeto da ação de desapropriação nº 0007693-77.2013.4.03.6105. A Gleba 137 se sobrepõe, entre outros, ao Lote 06 da Quadra J das Chácaras Futurama, objeto da presente ação, conforme documento de ID 13148102 - Pág. 152. Essa sobreposição é integral, ou seja, a área do lote está totalmente encoberta pela gleba. Cumpre destacar que não houve impugnação especificada ao documento de ID 13148102 - Pág. 152 e que, instados a se manifestarem sobre a alegação de sobreposição reiterada por Joel e Lourdes Romão, os demais expropriados silenciaram. A propósito, em quase 10 (dez) anos de tramitação processual, nenhum dos réus, para além de Joel e Lourdes, prestou qualquer esclarecimento ou juntou qualquer documento capaz de colaborar para a solução da controvérsia atinente à duplicidade de registros, pelo que se impõe resolvê-la com base no efeito próprio da usucapião, de instituir a propriedade originariamente e livre de vícios ou gravames a ela anteriores. Dito isso, ressalto que, de acordo com a matrícula de 13148102 - Pág. 128, em 1963, Luiz Carlos Junqueira Franco compromissou o Lote 06 da Quadra J a Jorge Luiz Grappeggia. Ocorre que, conforme matrícula nº 131.417 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (ID 13148102 - Pág. 160/161), a Gleba nº 137 foi usucapida por Nestido Alves Ferreira e Cícera Andrade Vieira, nos termos de sentença judicial transitada em julgado em 11/03/1996. Assim, tenho que a usucapião da Gleba 137 extinguiu o Lote 06 da Quadra J das Chácaras Futurama, razão pela qual entendo que ele não deva ser indenizado na presente ação. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, resolvendo-o no mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar incorporado ao patrimônio da União Federal o Lote 06 da Quadra J das Chácaras Futurama, independentemente de indenização. Em vista da extinção desse lote, por incorporação a área maior, objeto da ação nº 0007693-77.2013.4.03.6105, a imissão na posse será realizada naquele outro feito. Honorários advocatícios indevidos, tendo em vista do disposto no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Sem custas, conforme decidido no ID 13148102 - Pág. 121. Sem reexame (art. 28, § 1º, Decreto-Lei nº. 3.365/1941). Certificado o trânsito em julgado: expeça-se carta de adjudicação em favor da União, cabendo ao interessado sua instrução e apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis; expeça-se o necessário ao levantamento, pela Infraero, da indenização depositada nestes autos. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo. Traslade-se cópia da presente sentença e, futuramente, de eventuais acórdãos, bem assim da certidão de trânsito em julgado, aos autos da ação nº 0007693-77.2013.4.03.6105. Exclua-se José Alves Pereira dos registros processuais, visto que incluído indevidamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. CAMPINAS, 6 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B, CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 Advogados do(a) AUTOR: THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B, CARLOS PAOLIERI NETO - SP71995 REU: JOSE ALVES PEREIRA, LUIZ CARLOS JUNQUEIRA FRANCO, JORGE LUIZ GRAPPEGGIA, EMA BIGARDI GRAPPEGGIA, JOEL ROMAO, LOURDES APARECIDA CARDOSO ROMAO, NUBIA DE FREITAS CRISSIUMA Advogado do(a) REU: GLAUCIA ELAINE DE PAULA - SP199914-E Advogado do(a) REU: MARCOS FERNANDO ANDRADE - SP203802 Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 Advogado do(a) REU: ISIDIO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - SP179598 DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0007475-49.2013.4.03.6105 Vistos. 1. Diante da discordância manifestada pela parte autora (ids 47121210/47144236) quanto à proposta de honorários feita pela Perito do Juízo, bem assim o fato de que o denominado regulamento de honorários não tem o condão de estabelecer rigidez na análise a ser realizada pelo Juízo quanto à fixação dos honorários periciais, e, considerando ainda que a proposta de honorários mostra-se excessiva quando cotejadas características físicas do bem a demandar reduzida carga de trabalho do expert, acolho as razões postas pela Infraero e arbitro os honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos). 2.Intime-se o perita acerca do teor desta decisão, notadamente para que esclareça ao Juízo se aceita a nomeação. 3. Em caso positivo, intime-se a Infraero a que comprove o depósito, dentro do prazo de 05 (cinco) dias. 4. Comprovado o depósito, a intimação do perito deve ocorrer em conjunto com o processo 0007693-77.2013.4.03.6105. 5. No momento que o processo estiver em termos, deverá ser intimado o perito para que indique, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, data e horário para a realização da perícia, que deverá ser realizada em prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias contados da ciência da presente decisão. 6. Deverá o perito apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 7. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8. Não havendo pedidos de esclarecimentos a serem apreciados por este Juízo, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. 9. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se em caráter de urgência, por figurar o presente feito nas Metas do CNJ. Campinas, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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