Procedimento Comum Cível 5015780-53.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015780-53.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ROBERTO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015780-53.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS ROBERTO DE MOURA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Relata que sofre de diversos problemas de saúde, como diabetes, doenças cardíacas, pulmonares e reumatológicas, entre outras, encontrando-se com incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas. Alega que recebeu os benefícios de auxílio-doença NB 530.285.881-5 e 545.146.831-8, este último cessado em 10/06/2011. Sustenta que as doenças progrediram e impedem a sua reinserção no mercado de trabalho. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Contestação, ID 170652939. Inicialmente distribuídos ao Juizado Especial Federal, por força da decisão proferida em 22/10/2021 (ID 170653373), foi determinada a redistribuição à Justiça Federal. É o relatório. Decido. Ciência às partes da redistribuição dos autos à 8ª Vara Federal de Campinas. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Ratifico os atos anteriormente praticados, inclusive o indeferimento do pedido de antecipação de tutela (ID 170653353), tendo em vista a necessidade de dilação probatória, principalmente quanto à caracterização da existência da incapacidade alegada e o implemento dos requisitos para a concessão do benefício. Sem prejuízo, determino a antecipação da prova e designo desde logo perícia médica. Para tanto, nomeio como perito o Doutor José Ricardo Pereira de Paula. Aguarde-se a designação de data pelo perito, consoante já solicitado em e-mail. Deverá o autor comparecer na data e local marcado para a realização da perícia, portando documentação de identificação pessoal, tais como RG, CPF e CTPS (antigas e atuais), comprovantes (xerocópias) de todos os tratamentos e exames já realizados, constando necessariamente data de início e término dos mesmos, CID e medicação utilizada. Obrigatório o uso de máscara, devido à COVID-19. Encaminhe-se ao senhor Perito cópia da inicial, com quesitos da parte autora e os constantes do Anexo de Quesitos Unificados da Recomendação nº 01 do Conselho Nacional de Justiça – Recomendação Conjunta nº 01, ambas de 15/12/2015, que elenco a seguir: Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos, no prazo de cinco dias. O INSS se reporta aos quesitos do CNJ, supra explicitados, conforme oficiado a este Juízo. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Esclareça-se ao Perito que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária, podendo a Justiça Federal arcar com os honorários periciais até o limite previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o autor a juntar o procedimento administrativo referente ao benefício em questão, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que este juízo intervirá em caso de recusa na apresentação do documento ou demora injustificada pelo réu. Deverá, ainda, a parte autora a informar seu endereço eletrônico e o número de seu telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. Com a juntada do processo administrativo e do laudo pericial, venham os autos conclusos para reapreciação do pedido de tutela antecipada, quando então deverá ser designada data de audiência para conciliação (se for o caso). Intimem-se. CAMPINAS, 7 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE MOURA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DE MOURA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)