Procedimento Comum Cível 5000678-18.2017.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000678-18.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:01

Mero expediente

30/01/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILSE JANE APARECIDA COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID 350342856: oficie-se ao TRF com urgência para que o precatório nº 20240066285, seja colocado à disposição do Juízo. Promova a Secretaria a inclusão de BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL como terceira interessada. Manifeste-se a exequente, no prazo de 30 dias. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000678-18.2017.4.03.6109

23/01/2025, 00:00

Mero expediente

10/01/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 10:57

Publicação

21/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSE JANE APARECIDA COUTINHO ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5000678-18.2017.4.03.6109 POLO ATIVO:

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 17:12

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSE JANE APARECIDA COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O GILSE JANE APARECIDA COUTINHO opôs os presentes embargos de declaração em face da decisão que homologou os cálculos da autarquia previdenciária alegando a existência de contradição, eis que conquanto tenha concordado com a impugnação ao cumprimento de sentença ainda assim foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Devidamente intimado, o INSS impugnou as alegações veiculadas no recurso. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Inexiste na decisão embargada quaisquer das hipóteses que autorizam a interposição dos embargos de declaração, quais sejam, erro material, obscuridade, contradição ou omissão, consoante teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Pretende-se, na realidade, a alteração substancial do ato decisório, o que não se admite, já que, em regra, não devem os embargos declaratórios revestir-se de caráter infringente. Sobre a pretensão veiculada no recurso, necessário considerar que o §1º do artigo 85 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença ainda que não tenha havido resistência. Posto isso, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos, nos termos acima expostos. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000678-18.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/10/2023, 10:00

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILSE JANE APARECIDA COUTINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000678-18.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença promovida por GILSE JANE APARECIDA COUTINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em razão de decisão proferida em ação de procedimento comum. A exequente apresentou cálculos de execução no montante de R$ 76.762,62 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos) e o executado, por sua vez, no valor de R$ 67.304,43 (sessenta e sete mil, trezentos e quatro reais e quarenta e três centavos) (ID 51845075 e 53284159). Alega o impugnante que a impugnada calculou os juros de mora em percentual acima do devido e que, além disso, os cobrou da parcela referente ao PSS, equivocadamente, já que não se trata de verba de titularidade da servidora (ID 53284159). De outro lado, a exequente não incluiu nos cálculos os honorários advocatícios, que foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (ID 46434025). Por fim, a exequente concordou com os valores apresentados pela autarquia previdenciária e requereu o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como o destaque dos honorários contratuais (ID 57328390 e 111531279). Decido. Tendo em vista a concordância da impugnada, acolho a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pelo impugnante no importe de R$ 67.304,43 (sessenta e sete mil, trezentos e quatro reais e quarenta e três centavos) para o mês de abril de 2021 (ID 53284159 e 53284165). Condeno a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade da impugnada de beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos (ID 111531288). Deixo de arbitrar os honorários advocatícios da fase de conhecimento, eis que já estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devendo a exequente apresentar os cálculos para liquidação de tal verba. Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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