Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003329-88.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003329-88.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2024, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ELSON RICARDO STANGARLIN FERNANDES, JOSE MARIA NOSSA ASCENCO, LEIBNITZ CARLOS GUIMARAES, MARIA DA GRACA MOREIRA, PEDRO NOLASCO ROJAS SUCEDIDO: RENATO BARBOSA DE REZENDE SUCESSOR: MAIRA LUCIA PIRES DE REZENDE, ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE COUTINHO, FABIANNA BARBOSA DE REZENDE, RENATA PIRES DE REZENDE KROETZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714, RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO - MS9250 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003329-88.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. No silêncio, considerando o levantamento integral das contas judiciais vinculadas aos autos, arquivem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

29/11/2024, 00:00

Mero expediente

28/11/2024, 17:34

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 10:44

Publicação

12/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ELSON RICARDO STANGARLIN FERNANDES, JOSE MARIA NOSSA ASCENCO, LEIBNITZ CARLOS GUIMARAES, MARIA DA GRACA MOREIRA, PEDRO NOLASCO ROJAS SUCEDIDO: RENATO BARBOSA DE REZENDE SUCESSOR: MAIRA LUCIA PIRES DE REZENDE, ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE COUTINHO, FABIANNA BARBOSA DE REZENDE, RENATA PIRES DE REZENDE KROETZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714, RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO - MS9250 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho/ofício ID 327680161, fica o exequente José Maria Nossa Ascenco reiteradamente intimado para que efetue o levantamento da importância depositada em seu favor (ID 290095123), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 10 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003329-88.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

11/07/2024, 00:00

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ELSON RICARDO STANGARLIN FERNANDES, JOSE MARIA NOSSA ASCENCO, LEIBNITZ CARLOS GUIMARAES, MARIA DA GRACA MOREIRA, PEDRO NOLASCO ROJAS SUCEDIDO: RENATO BARBOSA DE REZENDE SUCESSOR: MAIRA LUCIA PIRES DE REZENDE, ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE COUTINHO, FABIANNA BARBOSA DE REZENDE, RENATA PIRES DE REZENDE KROETZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 Advogados do(a) EXEQUENTE: DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714, RILZIANE GUIMARAES BEZERRA DE MELO - MS9250 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - ID 327686104 (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) Senhor Gerente, Pelo presente, solicito a Vossa Senhoria as necessárias providências para que seja efetuada a transferência do saldo total depositado na conta judicial nº 4400132668654, a título de pagamento de precatório, em 30/05/2023, devidamente atualizado a partir da data do depósito, com as retenções legais, para a conta de titularidade da sociedade de advogados Fontoura Advocacia & Consultoria (CNPJ 06.203.711/0001-40), Caixa Econômica Federal, Agência 2320, C/C 25-6, Op.003. Requisito, também, o envio do respectivo comprovante a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminho, para melhor esclarecimento, as peças processuais ID 290095124, 297943022 e 312719879. Atenciosamente, (data e assinatura conforme certificação digital) Senhor Gerente do Banco do Brasil S.A. – Agência Setor Público Nesta Capital Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003329-88.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

12/06/2024, 00:00

Mero expediente

07/06/2024, 14:46

Mero expediente

07/06/2024, 14:44

Julgamento em Diligência

04/06/2024, 17:25

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ELSON RICARDO STANGARLIN FERNANDES, JOSE MARIA NOSSA ASCENCO, LEIBNITZ CARLOS GUIMARAES, MARIA DA GRACA MOREIRA, PEDRO NOLASCO ROJAS SUCEDIDO: RENATO BARBOSA DE REZENDE SUCESSOR: MAIRA LUCIA PIRES DE REZENDE, ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE COUTINHO, FABIANNA BARBOSA DE REZENDE, RENATA PIRES DE REZENDE KROETZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIZE FAUSTINO BERNARDO - DF37714 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1 - Em atenção aos termos do Ofício nº SN03072023, informe-se à Gerência do Banco do Brasil – Agência Setor Público, que as transferências eletrônicas da importância depositada na conta judicial nº 4400132668654, a título de pagamento de precatório, deverão ser efetuadas após o recolhimento do PSS devido pelo espólio de Renato Barbosa de Rezende (CPF 039.437.391-04), cujos dados e valores foram previamente informados na requisição de pagamento e constam no sistema de depósitos judiciais do agente financeiro. No intuito de viabilizar a efetivação da operação, retifiquem-se parcialmente os termos do Ofício de Transferência Eletrônica ID 292913883, solicitando a transferência bancária do valor depositado na conta judicial nº 4400132668654 aos herdeiros de Renato Barbosa de Rezende, efetuadas as retenções legais e com a devida atualização a partir da data do depósito, da seguinte forma: - 40% para a conta bancária de titularidade da herdeira Maira Lúcia Pires de Rezende (CPF 257.981.201-63) – Banco do Brasil, agência 1881-3, conta corrente 19873-0; - 13,333% para a conta bancária de titularidade da herdeira Ana Carolina Pires de Rezende Coutinho (CPF 821.755.351-34) – Banco Itaú, agência 3937, conta corrente 24265-3; - 13,333% para a conta bancária de titularidade da herdeira Fabianna Barbosa Pires de Rezende Coutinho (CPF 693.955.781-49) – Banco Itaú, agência 3937, conta corrente 02638-7; - 13,333% para a conta bancária de titularidade da herdeira Renata Pires de Rezende (CPF 614.215.611-15) – Banco Santander, agência 1753, conta corrente 01000454-4; - 1,375% para a conta bancária de titularidade da sociedade de advogados Massa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 23.424.469/0001-53), sócio Humberto Ivan Massa (CPF 048.585.651-49), Caixa Econômica Federal – Agência 2878 – Conta 29-3, Op. 003, sem retenção de imposto de renda, considerando que a referida empresa informou que é optante do Simples Nacional; - 15,875% para a conta de titularidade da sociedade de advogados Moraes Gonçalves & Mendes Advogados Associados S/S (CNPJ 19.206.585/0001-29), sócio administrador Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (CPF 013.496.981-21), Banco do Brasil, Agência 2936-0, C/C 131.311-8; - 1,375% para a conta de titularidade do advogado Antônio César Amaral Medina (CPF 160.450.841-87), Caixa Econômica Federal, Agência 2228, CC 000599937975-6; - O valor remanescente, equivalente a 1,375% deverá permanecer depositado à disposição do Juízo, por conta da penhora efetuada no rosto dos autos. Encaminhem-se as peças processuais ID 290095124 e 294112953. 2 – Considerando a informação de que o exequente Leibnitz Carlos Guimarães deixou bens, conforme certidão de óbito ID 294141398, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003329-88.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o requerente Cneio Lucius Costa Guimarães para que esclareça se houve abertura de inventário, trazendo os documentos pertinentes, nos termos do art. 75, VII, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Este despacho servirá como Ofício à Gerência do Banco do Brasil – Agência Setor Público. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ELSON RICARDO STANGARLIN FERNANDES, JOSE MARIA NOSSA ASCENCO, LEIBNITZ CARLOS GUIMARAES, MARIA DA GRACA MOREIRA, PEDRO NOLASCO ROJAS SUCEDIDO: RENATO BARBOSA DE REZENDE SUCESSOR: MAIRA LUCIA PIRES DE REZENDE, ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE COUTINHO, FABIANNA BARBOSA DE REZENDE, RENATA PIRES DE REZENDE KROETZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1 - Considerando o teor dos documentos encaminhados pelo TRF da 3ª Região – Divisão de Pagamento de Requisitórios (ID 290587434 a 290587438), suspendo o andamento do feito, com relação a Leibnitz Carlos Guimarães, nos termos do art. 303, I, do CPC. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5003329-88.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se atuará no sentido de promover a devida sucessão processual, a fim de viabilizar o levantamento do depósito ID 290095122. E, em caso positivo, fica, desde já, concedido o prazo adicional de 60 (sessenta) dias, para que seja efetuada a devida habilitação dos herdeiros de Leibnitz Carlos Guimarães, com a juntada dos documentos pertinentes. 2 - Intimem-se os beneficiários José Maria Nossa Ascenço, Maria da Graça Moreira e Elson Ricardo Stangarlin Fernandes, para que efetuem o levantamento dos valores depositados em seu favor (ID 290095123, 290095125 e 290095126), cujo montante está disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. 3 - Trata-se de pedido apresentado pelo Sindicato-Autor, em que pleiteia a reconsideração da parte final da sentença ID 242333731, para que o crédito requisitado em favor do espólio de Renato Barbosa de Rezende possa ser levantado diretamente pelos sucessores, independentemente da apresentação de sobrepartilha (ID 290016003). De início, cumpre asseverar que os valores não recebidos em vida pela parte autora podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Assim, revi o posicionamento até então adotado quanto à necessidade de apresentação de escritura de sobrepartilha e/ou comprovação do recolhimento de ITCD nos casos como o dos autos. Caso tenha havido a devida regularização da representação processual da parte exequente mediante a apresentação dos documentos pertinentes, não se figura cabível condicionar a liberação do crédito à apresentação de partilha extrajudicial, bem como à comprovação da regularidade no recolhimento do tributo em questão uma vez que, não se tratando de processo de inventário, não incidem nestes autos as regras próprias que disciplinam referido instituto. Nesse contexto, defiro o pedido de reconsideração ID 290016003, para desvincular o levantamento dos valores devidos aos exequentes da apresentação de sobrepartilha, como também da comprovação de recolhimento do ITCD. Intimem-se os sucessores de Renato Barbosa de Rezende e os advogados/sociedades de advogados por eles contratados, para que informem os dados bancários de sua titularidade. Na sequência, expeça-se ofício ao Banco do Brasil – Agência Setor Pública, solicitando a transferência do valor depositado na conta judicial nº 4400132668654 (ID 290095124) aos herdeiros Maira Lúcia Pires de Rezende, Ana Carolina Pires de Rezende Coutinho, Fabianna Barbosa de Rezende Martin e Renata Pires de Rezende Kroetz, na proporção indicada na Escritura Pública de Inventário e Partilha dos Bens (págs. 19-29 do ID 242272280), observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, em consonância com o instrumento anteriormente apresentado. Registro que o montante cabível a Fontoura Advocacia & Consultoria deverá permanecer depositado à disposição do Juízo, em razão da penhora efetivada no rosto destes autos. 4 – Considerando as respostas encaminhadas pelo TRF da 3ª Região (ID 290422097 a 290423053, 290429275 a 290429281, 290991067 a 290991074) ao despacho ID 289360350, expeça-se ofício ao Juízo da 6ª Vara desta Subseção Judiciária, comunicando-se que os valores depositados em favor de Fontoura Advocacia & Consultoria estão à disposição do Juízo, por conta da penhora oriunda da Execução Fiscal nº 0013191-76.2016.4.03.6000. Encaminhem-se os extratos de pagamento ID 290095122 a 290095126, solicitando informações sobre o seu interesse na transferência do referido numerário e, se for o caso, indique os dados para viabilização da operação. Intimem-se. Cumpra-se. Este despacho servirá como Ofício ao Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande-MS. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ELSON RICARDO STANGARLIN FERNANDES, JOSE MARIA NOSSA ASCENCO, LEIBNITZ CARLOS GUIMARAES, MARIA DA GRACA MOREIRA, PEDRO NOLASCO ROJAS SUCEDIDO: RENATO BARBOSA DE REZENDE SUCESSOR: MAIRA LUCIA PIRES DE REZENDE, ANA CAROLINA PIRES DE REZENDE COUTINHO, FABIANNA BARBOSA DE REZENDE, RENATA PIRES DE REZENDE KROETZ Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003329-88.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado pelos substituídos do SINTSEP, objetivando o recebimento dos valores devidos pela União, condenada a efetuar a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos associados do autor, nos autos da ação principal nº 0001299-45.1994.4.03.6000. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se insurge contra o valor da conta apresentada pela parte exequente, alegando excesso no valor da execução. A decisão ID 22096145 determinou o envio dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para confecção de planilha de liquidação de sentença, autorizou a expedição dos ofícios requisitórios relativos à parcela incontroversa, e, bem assim, tratou das questões preliminares. Contra a referida decisão foram interpostos embargos de declaração pelas partes, apreciados pela decisão 45690321. A executada informa a interposição de Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a referida decisão, para que seja conferida validade à documentação que consta nos autos, que demonstra o acordo administrativo efetuado com o substituído Pedro Nolasco Rojas (ID 47457011). Houve o pagamento da verba incontroversa, conforme extratos juntados sob ID 56716358 a 56716360. Foi comunicado o resultado do Agravo de Instrumento nº 5005668-07.2021.4.03.0000 (ID 58683394), cuja ementa abaixo transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULOS BASEADOS NOS SISTEMAS SICAP/SIAPE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PERANTE OS ADMINISTRADOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual os cálculos realizados pelo Sistema de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União – SICAP, utilizando-se de índices extraídos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos –SIAPE possuem fé pública e gozam de presunção de veracidade perante os administrados. II - Cumpre destacar, ainda, que não necessitam de homologação judicial os acordos administrativos celebrados pelos substituídos da parte agravada, como é o caso do servidor Pedro Nolasco Rojas, uma vez que poderiam, em tese, não ter figurado como partes em ações judiciais contra a agravante quando transigiram. III - Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria (ID 69796995), a partes requereram prazo adicional (ID 76985211 e 84497330). A União requereu a suspensão do Feito, com fundamento no fato de que iniciou tratativas para realização de conciliação, visando solucionar a lide, o que foi deferido nos termos do despacho ID 150163386. As partes conjuntamente apresentaram a petição ID 241008630, instruída com os documentos pertinentes, em que informam a composição de acordo com os substituídos José Maria Nossa Ascenco, Leibnitz Carlos Guimarães e Maria da Graça Moreira, requerendo a sua homologação e a expedição dos precatórios correspondentes. Noticiam, ainda, o pagamento administrativo realizado em favor do substituído Pedro Nolasco Rojas. Foi apresentado pedido de habilitação ao crédito pelas herdeiras de Renato Barbosa Rezende, que também informaram a adesão aos termos do noticiado acordo (ID 242272274). É o relato do necessário. Decido. Considerando os documentos apresentados pelas herdeiras de Renato Barbosa Rezende (ID 242272280), defiro o pedido de habilitação apresentado por Maira Lúcia Pires de Rezende, Ana Carolina Pires de Rezende Coutinho, Fabianna Barbosa de Rezende Martin e Renata Pires de Rezende Kroetz. Anote-se no registro de autuação do Feito. Homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre a União e os exequentes José Maria Nossa Ascenco, Leibnitz Carlos Guimarães, Maria da Graça Moreira e espólio de Renato Barbosa Rezende, para solução da lide sobre a qual se funda a presente ação, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, com relação aos exequentes José Maria Nossa Ascenco, Leibnitz Carlos Guimarães, Maria da Graça Moreira e espólio de Renato Barbosa Rezende, nos termos do art. 487, III, b, do CPC; e com relação a Pedro Nolasco Rojas, nos termos do art. 924, III, do mesmo diploma legal. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Expeçam-se os ofícios requisitórios do crédito total em favor de Maria da Graça Moreira e espólio de Renato Barbosa Rezende, e do crédito suplementar em favor de José Maria Nossa Ascenco e Leibnitz Carlos Guimarães, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Observo que, com relação ao crédito de Renato Barbosa Rezende, o valor deverá ser requisitado em favor da inventariante Maira Lúcia Pires de Rezende, à disposição do Juízo, eis que na Escritura Pública de Inventário e Partilha (págs. 19-29 do ID 242272280) não consta a destinação do valor executado neste Feito. O levantamento da referida importância deverá ser precedida da apresentação de sobrepartilha, que deverá tratar inclusive dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 669, II, do CPC. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação consoante disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, intime-se o exequente Elson Ricardo Stangarlin Fernandes, para que se manifeste acerca do seu interesse na adesão aos termos do acordo, conforme requerido. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ELSON RICARDO STANGARLIN FERNANDES, JOSE MARIA NOSSA ASCENCO, LEIBNITZ CARLOS GUIMARAES, MARIA DA GRACA MOREIRA, PEDRO NOLASCO ROJAS, RENATO BARBOSA DE REZENDE Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O exequentes: Elson Ricardo Stangarlin Fernandes e José Maria Nossa Ascenco; acrescentando, ainda, às referidas normas, a MP 431/2008 com relação aos exequentes: Maria da Graça Moreira Severo dos Santos e Renato Barbosa Rezende. E, com relação ao exequente Leibnitz Carlos Guimarães, pelas Leis 10.355/2001 e 10.876/2004. Assim, tenho que a decisão merece esse breve reparo, a fim de sanar a omissão apontada com relação à indicação das leis que serviram de base para a reestruturação da carreira, bem como quais substituídos foram efetivamente contemplados com referida reestruturação, pelo menos a quem toca o presente cumprimento de sentença, o que torna viável o parcial acolhimento dos presentes aclaratórios. No tocante aos embargos da União, não há que se falar em contradição ou omissão, uma vez que, em relação ao tópico por ela relacionado, a decisão foi clara ao afirmar que “em se tratando de reestruturação de carreira/instituição de novo regime jurídico remuneratório por leis posteriores ao trânsito em julgado e, portanto, supervenientes ao título executivo, modifica-se a situação fático-jurídica (causa de pedir) existente quando da propositura da ação e, consequentemente, faz cessar os efeitos da coisa julgada. (...) Portanto, os servidores substituídos têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 28,86%, mas limitado pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem.” Portanto, o que se verifica, na verdade, é a discordância da embargante quanto ao fundamento da decisão, que, no entanto, revela-se clara e suficientemente fundamentada. A pretexto de esclarecer a sentença, o que pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos de declaração. De igual forma não há omissão no tocante a ausência de condenação em honorários, pelo simples fato de não haver extinção da fase executiva que dê ensejo à mesma. O cumprimento de sentença com relação aos substituídos José Maria Nossa Ascenco, Pedro Nolasco Rojas e Renato Barbosa de Rezende prossegue com relação aos vínculo existente junto ao Ministério da Saúde. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003329-88.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, bem como pela executada, em face da decisão proferida sob ID 22096145. O SINTSPREV/MS assevera que a decisão foi omissa em relação ao acórdão paradigma do TRF-3ª Região suscitado em sua réplica; ao fato de que as teses de compensação e limitação temporal já foram decididas pelas instâncias superiores; à indicação expressa de quais leis servem de base para a alegada compensação e tratam da alegada reestruturação de carreira; quais categorias obtiveram reajustes específicos; quais substituídos foram efetivamente contemplados com os alegados reajustes e reestruturações; bem como acerca das questões aventadas para afastar a alegada ilegitimidade passiva da União Federal com relação a alguns dos substituídos (sua atuação como substituto processual; a preliminar deveria ter sido alegada em sede de contestação; e, impossibilidade de figurar como executado aquele que não participou da fase cognitiva). No mais, sustenta que a decisão é contraditória não somente em relação à sua própria argumentação, mas também com relação à jurisprudência que afirma embasar seu entendimento (ID 22305588). A União Federal, por sua vez, alega que a sentença é omissa uma vez que não fixou honorários no que toca à extinção da execução com relação aos substituídos José Maria Nossa Ascenco, Pedro Nolasco Rojas e Renato Barbosa Rezende; bem como contraditória e omissa, em relação ao seu direito de “compensar o valor devido com os reajustes/reestruturações concedidos por leis posteriores à sentença foi proferida em 10/1995” (ID 22580523). Contrarrazões nos IDs 22742758 (SINTSPREV/MS) e 22875608 (União Federal). É o relato do necessário. Decido. A viabilidade de embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de apelo de integração e não de substituição. No caso sub judice, assiste parcial razão aos embargos de declaração do SINTSPREV/MS. Com relação aos embargos de declaração do SINTSPREV/MS, saliento, primeiramente, que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos sustentados pelas partes, bastando que solucione a controvérsia fundamentadamente. Em outras palavras, estando resolvida a questão de fundo da lide, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e dos argumentos expendidos pelas partes, especialmente quando a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme se deu no presente caso. Nesse sentido: APELREEX 00183001720114036301, Desembargador Federal Antônio Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017. No mais, quanto aos demais argumentos por ele apresentados, transcrevo abaixo parte da decisão embargada: No que se refere aos valores pleiteados pelos substituídos JOSÉ MARIA NOSSA ASCENCO, PEDRO NOLASCO ROJAS e RENATO BARBOSA DE REZENDE, referentes a seus vínculos funcionais com a UFMS (ID 19038716, 19038714 e 19038712), verifico que, de fato, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, pois a FUFMS detém personalidade jurídica própria. A legitimidade na execução, seja de ordem passiva ou ativa, pressupõe o cotejo com o título executivo. Assim, tratando de ação coletiva proposta em face da União (INAMPS), não pode a sentença alcançar servidores da FUFMS. Nesse mesmo sentido: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0000157-18.2011.4.02.5101, REIS FRIEDE, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Com relação ao valor controverso, a questão ora posta cinge-se em analisar, inicialmente, se o pedido de compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, a aplicação da limitação temporal prevista na MP 1.704/98 e o abatimento dos valores previstos nas reestruturações ocorridas na carreira dos exequentes, ferem a coisa julgada que acoberta a sentença executada, a qual não prevê a possibilidade de compensação e não traz qualquer limitação. (...) Portanto, os servidores substituídos têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 28,86%, mas limitado pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem. (...) No mais, no que diz respeito à limitação temporal pretendida pela União, anoto que o reajuste salarial reivindicado foi incorporado à remuneração dos servidores por força da MP nº 1704, de 30 de julho de 1998, de modo que entendo cabível tal limitação, desde que devidamente comprovado, até porque citada Medida Provisória é posterior à última oportunidade de defesa da União no processo cognitivo em questão – sentença exequenda proferida em 02/10/1995 e apelação interposta pela União em 23/10/1995. (...).” Assim, pela simples leitura da decisão aqui objurgada verifica-se que não assiste total razão ao embargante, posto que esta examinou devidamente a controvérsia posta em debate, acolheu justificadamente a preliminar de ilegitimidade passiva da União com relação aos substituídos José Maria Nossa Asceno, Pedro Nolasco Rojas e Renato Barbosa de Rezende, no que toca ao vínculo existente com a UFMS; apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão de que “os servidores substituídos têm direito a receber a diferença de reajuste no percentual de 28,86%, mas limitado pela superveniente concessão do reajuste no percentual correto ou pela reestruturação da carreira à qual pertencem” – ou seja, entendeu que o pedido de compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 fere a coisa julgada que acoberta a sentença executada. Com relação à indicação das Leis que serviriam de base para a alegada reestruturação de carreira, bem como quais substituídos foram efetivamente contemplados com os alegados reajustes e reestruturações, ressalta-se todo o conteúdo do PARECER TÉCNICO/NECAP/PU/MS/Nº 0593/2019-C (ID 19038706), juntado com a Impugnação ID 19038703. Consta do referido parecer técnico, expressamente, que as reestruturações foram regularmente promovidas através da Lei 10.483/2002 e MP 301/2006, com relação aos Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União e acolho, em parte, os embargos de declaração do SINTSPREV/MS, para sanar a omissão apontada, mantendo-se, no mais, a decisão ID 22096145, a qual deve ser integralmente cumprida. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, 17 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Julgamento em Diligência

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