Apelação Cível 0026217-84.2006.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0026217-84.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, FABIO SEMERARO JORDY - SP134717 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT D E S P A C H O ID 135681852: Considerando que não há execução judicial iniciada, bem como em razão do rito processual, prejudicado o pedido para homologação da renúncia da referida execução. Com efeito, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0026217-84.2006.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo cuida-se de mandado de segurança, cuja sentença tem caráter mandamental. Ademais, dispõe o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.". Todavia, recebo a referida petição, protocolada em 22/10/2021, pela impetrante ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA., CNPJ 60.909.215/0001-51, informando que "a Impetrante desiste da execução das despesas processuais despendidas na presente demanda, pleiteando-se pela sua homologação para fins de cumprimento da Instrução Normativa nº 1.717/2017 da Receita Federal do Brasil.". Outrossim, a expedição da certidão de objeto e pé deverá ser agendada por meio de e-mail institucional encaminhado à Secretaria deste Juízo, mediante comprovação do recolhimento das custas. Decorrido o prazo legal, não havendo manifestação, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int.. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/10/2021, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2021, 13:21

Trânsito em julgado

08/10/2021, 13:20

Publicação

19/08/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO SEMERARO JORDY - SP134717-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O debate dos autos gravita em torno da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A solução da controvérsia se deu nos exatos termos do quanto decido pela Corte Suprema na repercussão geral tema 69. Instada a se manifestar, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) informa que não há interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência de seus recursos. Em face do exposto, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência recursal pleiteada. Int. São Paulo, 12 de agosto de 2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026217-84.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

18/08/2021, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

17/08/2021, 14:22

Desistência de Recurso

12/08/2021, 23:27

Expedida/certificada

02/08/2021, 10:52

Mero expediente

30/07/2021, 15:48

Publicação

09/06/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO SEMERARO JORDY - SP134717-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de junho de 2021. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026217-84.2006.4.03.6100

08/06/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO SEMERARO JORDY - SP134717-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026217-84.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO SEMERARO JORDY - SP134717-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS COFINS. ICMS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Agravo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que o feito deve ser suspenso até a modulação dos efeitos do RE nº 574.706. Alega, ainda, que no conceito de receita bruta não está somente a receita líquida, isto é a renda, mas todos os custos que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte. Nestes custos encontram-se o valor dos salários pagos, despesas com o FGTS, o valor pago a título de energia elétrica, despesas com segurança, propaganda, planejamento, custo da matéria-prima, etc, e, inclusive, os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, eis que repassados ao consumidor no preço, tais como todos os outros custos citados anteriormente. Entre esses tributos têm-se as mais diversas taxas, impostos e contribuições, e, obviamente, o ICMS e o ISS, eis que, como os demais, são repassados para o preço final do produto ou do serviço, e cuja receita é justamente o fato econômico definido pelo legislador como a base de cálculo da COFINS e do PIS. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 149209756). É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026217-84.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALMANARA RESTAURANTES E LANCHONETES LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO SEMERARO JORDY - SP134717-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Com relação ao pedido de sobrestamento do feito até a publicação do julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE nº 574.706/PR, ou até o trânsito em julgado do mesmo RE, cabe ratificar que tal decisão, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. Ademais, quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, artigos 13, 19 e 20 da LC nº 87/1996, artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998, art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0026217-84.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 146485184) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 144867035) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. O v. acórdão foi proferido em sede de agravo interno, interposto pela União Federal em face da decisão proferida por este Relator que, nos termos do art. 932, do CPC, em Juízo de retratação, negou provimento à apelação da União Federal. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA(Relator), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/04/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Desistência de Recurso

Expedida/certificada

Mero expediente

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