Embargos à Execução Fiscal 5006655-58.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5006655-58.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogados do(a) EMBARGANTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - Relatório Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO contra a União, tendo por objeto a desconstituição do título executivo que embasa a execução fiscal nº 5006299-97.2019.403.6182, a qual veicula cobrança de créditos oriundos de multa de ofício, relativa à competência de 07/2002 (originária do débito de COFINS do mesmo período), com vencimento em 26/01/2004, consubstanciada no Processo Administrativo nº 19515004862/2003-91, inscrita na CDA nº 80.6.19.007810-39. Alegou a embargante que, ao aderir ao parcelamento (na data de 18/06/2003), ocorreu a denúncia espontânea e, portanto, a multa de ofício não poderia permanecer. Requereu que os embargos sejam julgados procedentes a fim de que seja desconstituída a CDA que ampara a cobrança, julgando-se extinta a Execução Fiscal. Com a inicial, juntou documentos. Embargos recebidos com efeito suspensivo (id 48026305). A União apresentou impugnação, sustentando que a opção da contribuinte pelo parcelamento se deu após a intimação do procedimento fiscal que ensejou o lançamento dos débitos, devendo ser mantida a multa de ofício, sob pena de violação à regra expressa do ordenamento jurídico. A embargante manifestou-se sobre a impugnação (id 52235389). II – Fundamentação O julgamento da lide é possível, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, porquanto a questão de mérito, de direito e de fato, demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial. A execução fiscal associada veicula a cobrança da Certidão de Dívida Ativa n° 80.6.19.007810-39, que diz respeito a multa ex-officio referente à competência de julho de 2002, originária do processo administrativo n° 19515.004862/2003-91. A embargante sustenta, contudo, que a multa não pode prevalecer, sob o argumento de que realizou o pagamento do débito de COFINS, por meio de adesão ao Parcelamento Especial, o qual foi requerido em 18/06/2003 e deferido em 30/06/2003, momento em que a embargante não possuía contra si nenhum procedimento fiscal ativo. Alega que a validade do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2002.03846-2 permaneceu hígida até 16/02/2003, ou seja, 60 dias após a sua primeira prorrogação, de forma que após 17/02/2003 a embargante readquiriu sua espontaneidade quanto aos débitos fiscalizados, tendo em vista a ausência de procedimento fiscal ativo e regular em curso. Ressalta que somente em 20/08/2003 foi deferida nova prorrogação do Termo de Início de Procedimento Fiscal, da qual a embargante foi intimada em 29/08/2003, datas posteriores à formalização do parcelamento. Pois bem. Analisando-se o processo administrativo apresentado nos autos, verifica-se que o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) n° 08.1.90.00-2002-03846-2 foi lavrado em 19/09/2002, tendo sido a embargante intimada em 27/09/2002. A fiscalização era voltada, inicialmente, à apuração de IRRF referente ao período de 01/1999 até 12/1999. Constou do MPF que ele deveria ser executado até 17 de janeiro de 2003 e que ele poderia ser prorrogado, a critério da autoridade outorgante, na eventualidade de qualquer ato praticado pelo contribuinte/responsável que impedisse ou dificultasse o andamento do procedimento ou a sua conclusão (id 29759170, p. 3). Posteriormente, foi elaborado Mandado de Procedimento Fiscal Complementar em 5 de dezembro de 2002, o qual alterou o objeto da fiscalização, para incluir a COFINS e o PIS do período de 01/1999 até 12/2001. A embargante intimada em 16/12/2002 (id 29759170, p. 5). Posteriormente, em 20 de agosto de 2003, foi elaborado novo Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, com o intuito de alterar o Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela execução do mandado. A embargante foi intimada em 29/08/2003 (id 29759170, p. 7). Ao contrário do que alegou a embargante, o MPF foi regularmente prorrogado por meio de registros eletrônicos, tal como comprovado pelo documento da página 11 do id 29759170 e autorizado pelo § 1° do art. 13 da Portaria SRF n° 3.007/2001. Nota-se, contudo, que, até a elaboração do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de 20/08/2003, a fiscalização não abarcava a COFINS relativa a julho de 2002. A constatação da ausência de recolhimento da COFINS referente a julho de 2002 somente se deu após a elaboração do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de 20/08/2003, como é possível verificar pela análise do processo administrativo juntado com a petição inicial. A embargante comprovou, por sua vez, que o parcelamento do débito de COFINS relativo a julho de 2002 foi solicitado em 18/06/2003, bem como que o parcelamento foi deferido em 30/06/2003. O parcelamento configura confissão de dívida, como reconheceu a própria embargada em sua impugnação (id 37571394, p. 2), sendo apto para configurar a denúncia espontânea e autorizar a exclusão da multa, desde que atendidos os pressupostos previstos no art. 138 e seu parágrafo único do CTN. De acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional, “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe, outrossim, que “Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração” (grifo nosso). Verifica-se, portanto, que na data da formalização do parcelamento (30/06/2003) não havia procedimento formal voltado à apuração do débito de COFINS relativo ao mês de julho de 2002. Até então, a fiscalização estava limitada à apuração do período de 01/1999 até 12/2001. Conclui-se, dessa forma, que na data do parcelamento não havia qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização voltado especificamente à apuração da COFINS relativa à competência de julho de 2002. Como até a data do parcelamento não havia procedimento fiscal destinado especificamente à apuração da COFINS relativa ao mês de julho de 2002, referido tributo ainda poderia ser objeto de denúncia espontânea. A esse respeito, trago à colação a lição de Luciano Amaro na obra Direito Tributário Brasileiro (9ª edição, São Paulo: Saraiva: 2003): “Por outro lado, não basta o início de qualquer procedimento ou a existência de qualquer medida de fiscalização por parte da repartição fiscal competente para apurar a infração praticada. É necessário, além disso, que a atuação do Fisco esteja ‘relacionada’ com a infração, no sentido de que o prosseguimento normal dos trabalhos de investigação tenha a possibilidade (não a certeza) de identificar a prática da infração. Se a medida de fiscalização diz respeito limitadamente ao exame de um determinado assunto, e a infração se refere a matéria estranha àquela que esteja sendo objeto da investigação, a espontaneidade não está afastada”. (grifos nossos) Transcrevo, ainda as seguintes passagens da obra Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, de Leandro Paulsen (9ª edição ver. Atual. – Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2007, p. 933/934): “=> Espontaneidade. Este parágrafo deixa claro que, juridicamente, para os fins do art. 138, é considerada espontânea toda denúncia apresentada pelo contribuinte antes de sofrer fiscalização. - ‘A espontaneidade tem um conceito normativo, que se infere do parágrafo único do art. 138. Se eu agir porque estou com medo do Fisco, eu estou agindo espontaneamente. Se eu agir porque a fiscalização está no meu vizinho, eu estou agindo espontaneamente. Se eu agir porque o Fisco diz que a partir de amanhã ele dará início a uma devassa geral em tais ou quais setores e eu atuo, hoje, no sentido de me denunciar – eu estou agindo espontaneamente. (...) Depois que o fiscal já lavrou um termo de início de fiscalização, onde disse que vai investigar tal ou qual coisa, isso já está fora da espontaneidade. Mas qualquer outra coisa, eu continuo podendo denunciar espontaneamente. Se ele fiscalizar as minhas despesas de certa natureza, eu posso fazer uma denúncia de um outro assunto, que não esteja dentro do escopo do que ele veio ver.’ (Luciano da Silva Amaro, Infrações Tributárias, RDT n° 67, Ed. Malheiros, p. 37)”. (grifos nossos) Logo, considero que restaram atendidos os pressupostos para reconhecer a denúncia espontânea no caso, pois o débito de COFINS do mês de julho de 2002 foi parcelado antes do início da apuração relativa a esse período no processo administrativo n° 19515.004862/2003-91. Assim, como bem salientou a embargante em sua petição inicial, “em 20/08/2003, quando houve o deferimento prorrogando o prazo para manter ativo o Mandado de Procedimento Fiscal anteriormente instaurado, a ora Embargante já havia procedido a sua adesão ao Parcelamento de débitos Pepar (18/06/2003), o qual, inclusive, já estava DEFERIDO (30/06/2003)”. Assim, não pode prevalecer o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, que, por “voto de qualidade”, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por considerar que “O parcelamento de débito após o início do procedimento fiscal não afasta a multa de ofício por ausência de espontaneidade” (id 29759173, p. 92). Assim, considerando que a embargante atendeu aos pressupostos do artigo 138 e parágrafo único do CTN, promovendo o parcelamento do crédito tributário relativo à COFINS de julho de 2002 em momento oportuno, inclusive dos juros e da multa moratória, ela faz jus ao cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal associada, diante da inexigibilidade da multa de ofício cobrada pela União. III – Dispositivo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006655-58.2020.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado nestes embargos para o fim de reconhecer a inexigibilidade da multa de ofício objeto da Certidão de Dívida Ativa n° 80.6.19.007810-39, a qual instruiu a execução fiscal associada. Por consequência, julgo extinta a execução fiscal (autos n° 5006299-97.2019.403.6182), com fundamento no art. 924, III, do CPC. Custas não são devidas (Lei n° 9.289/96, art. 7°). No caso dos autos, diante da evidente desconexão entre o valor atribuído à causa e a complexidade da matéria tratada nos embargos, o arbitramento dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa certamente ofenderia os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Por essa razão, os honorários serão arbitrados, na hipótese, por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8°, do CPC. Assim, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, ora fixados, por apreciação equitativa, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal associada (autos n° 5005345-17.2020.403.6182). A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão do disposto no art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(44)