Procedimento Comum Cível 5005072-84.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005072-84.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA DA SILVEIRA BORGES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILBERTO DE LIMA - SP385894-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: TACIANA NUNES LEONCINI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO TACIANA NUNES LEONCINI: GILBERTO DE LIMA - SP385894-A DESPACHO Petição Id.575855563: autorizo os levantamentos dos créditos depositados à disposição deste Juízo., observando-se a cessão de crédito noticiada nos autos. Expeça(m)-se alvará(s). Após, intime(m)-se a parte interessada para imprimir o(s) alvará(s) em três vias e dar cumprimento junto ao banco depositário, observado o prazo de validade de 60 dias. Saliento que, realizadas as diligências mencionadas, a parte deverá comprovar o levantamento nos autos. Cumpridas as diligências acima e nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005072-84.2020.4.03.6102 Intime-se. Ribeirão Preto, 6 de maio de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA DA SILVEIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO DE LIMA - SP385894-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição ID.358751154 e demais documentos juntados: providencie a Secretaria o cadastro da cessionária Taciana Nunes Leoncini, inscrita no CPF sob o n° 413.909.508-32, bem como, oficie-se, à Divisão de Precatórios do E. TRF3R, solicitando que o precatório seja pago à disposição deste Juízo. Ainda, vistas às partes com respeito ao pagamento da sucumbência. Após, em termos, sobrestem-se os autos até o pagamento do precatório. Ribeirão Preto, 7 de maio de 2025. SEGUNDA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP Rua Afonso Taranto, n.º 455 – 5.º andar - Nova Ribeirânia 14096-740 - Ribeirão Preto – SP / Fone: (16)3603-1629 / 3603-1627 Endereço eletrônico: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005072-84.2020.4.03.6102

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2025, 15:21

Mero expediente

07/05/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANA DA SILVEIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO DE LIMA - SP385894-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Vistas às partes do(s) ofício(s) cadastrado(s) no Sistema PRECWEB, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação em contrário, proceda-se à validação e transmissão. Outrossim, ante o prazo exíguo para inscrição dos ofícios na modalidade precatório na proposta orçamentária subsequente, foram autorizadas a validação e transmissão dos mesmos, postergada a intimação para manifestação, resguardado o direito a eventuais correções mediante aditamento que venham a se verificar necessárias. Ribeirão Preto, 21 de março de 2025. 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005072-84.2020.4.03.6102

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANA DA SILVEIRA BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: GILBERTO DE LIMA - SP385894-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Face à concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo-os para que surtam os efeitos legais. Providencie(m)-se o(s) cadastramento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) no Sistema PRECWEB, com vista oportuna às partes, tendo em vista o tempo exíguo para o processamento da presente requisição. Autorizo, desde logo, sejam utilizados os sistemas disponibilizados pela Justiça Federal para eventual pesquisa dos dados pessoais das partes envolvidas, visando o correto preenchimento dos ofícios em questão. Não há sucumbência em favor de nenhuma das partes ante a inexistência de qualquer resistência à liquidação do julgado proposta. No mais, proceda-se à validação e transmissão. Intimem-se. Ribeirão Preto, 18 de março de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005072-84.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2025, 11:03

Mero expediente

18/03/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 16:38

Expedida/certificada

29/07/2024, 17:16

Recebimento

17/07/2024, 11:11

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:37

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA DA SILVEIRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO DE LIMA - SP385894-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005072-84.2020.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de ação sob o rito ordinário na qual a parte autora alega que foi casada com Rubens Martins Borges de 13/06/1987 a 14/03/2013, quando ocorreu o óbito. Aduz que o requerimento de pensão, formulado em 21/03/2013, foi indeferido com o argumento da perda da qualidade de segurado. Aduz que o falecido mantinha a qualidade de segurado na época, conforme anotações na CTPS, o que lhe garantiria o direito de receber a pensão por morte desde a DER. Apresentou documentos. Veio aos autos cópia do PA. O INSS foi citado e apresentou contestação na qual alegou a prescrição e a ausência de prova da qualidade de segurado, dentre outros argumentos. Apresentou documentos. Durante a instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora, bem como a CEF informou a respeito de depósitos do FGTS na conta vinculada do falecido. A parte autora apresentou alegações finais, reiterando seus argumentos anteriores. O INSS, apesar de intimado, não se manifestou. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Acolho a preliminar para declarar a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, na forma da Súmula 85, do STJ. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. Da pensão por morte Pretende a parte autora, a concessão do benefício previdenciário de "pensão por morte" na condição de companheira. O artigo 74, da Lei nº 8.213/91, em vigor na data do óbito (14/03/2013), dispunha: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Diz-se que a pensão por morte é “o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei n.º 8.213/91. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. Em face disto, considera-se direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus à mesma” (Manual de Direito Previdenciário, Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzri, Editora LTR, 3ª edição, SP, 2002, p. 495). Por sua vez, o artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, diz que o cônjuge, a (o) companheira (o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependentes do segurado. O § 4º, desse mesmo artigo, dispõe que a dependência econômica desses dependentes é presumida. No caso em exame, entendo que a parte autora atende aos requisitos necessários para obter a concessão do benefício pretendido. Vejamos. A qualidade de dependente é manifesta, uma vez que a autora era cônjuge do falecido e mantinha o casamento na data do óbito, na forma do artigo 16, I, da Lei 8.213/91. Quanto à carência, aplica-se o previsto no artigo 26, da Lei n. 8.213/91, com redação em vigor na data do óbito "independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte..." Resta analisar o ponto controvertido quanto à qualidade de segurado do falecido na data do óbito. Segundo a autora, as anotações da CTPS comprovam a existência de vínculo de emprego do falecido com início em 12/04/2012, com a empresa J.M. Pereira dos Santos Empreiteira de Mão de Obra Ltda, de tal forma que ostentava a qualidade de segurado na data do seu falecimento. O INSS, por sua vez, sustenta que os dados do CNIS, que apontam dois recolhimentos de contribuições feitos em 2012, pelas empresas LIMA E PIMENTEL COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA e J. M. PEREIRA DOS SANTOS EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, não seriam suficientes para comprovar os vínculos e emprego, pois não haveria anotações de praxe como remuneração, décimo terceiro e nem ao menos a ocupação, de tal forma que seria necessária a comprovação de veracidade dos vínculos. Entendo que assiste razão à autora. Além da presunção de veracidade das anotações da CTPS e dos registros do CNIS, verifico que a CEF apresentou nos autos os extratos de depósitos na conta vinculada do FGTS do falecido que confirmam a existência do contrato de trabalho do falecido com a empresa Auri Empreiteira de Mão-de-obra, com admissão em 12/04/2012 e a realização de depósito relativo ao mês de abril de 2012, esclarecendo, ainda, que o depósito foi tempestivo e realizado na época própria. Da mesma forma, as testemunhas ouvidas em Juízo ratificaram a existência do vínculo de emprego. Assim, o falecido manteria a qualidade de segurado por 12 meses a contar de abril de 2012, de tal forma que ostentava esta qualidade na data de seu óbito em março de 2013, na forma do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, em vigor na época. Não cabe a exigência de apresentação de outros documentos quanto aos vínculos, dado o tempo decorrido desde a prestação dos serviços. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, entendo que a autora faz jus à pensão desde a data do óbito, pois o requerimento foi feito em prazo inferior ao previsto na Lei 8.213/91, com renda mensal a ser calculada segundo as regras em vigor na época. Por fim, não verifico os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, dado o tempo decorrido e a falta de demonstração de necessidade imediata do benefício. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido e condeno o INSS a conceder à autora a pensão pela morte de seu cônjuge Rubens Martins Borges, falecido em 14/03/2013, incluindo abono anual, com renda mensal de 100% do salário de benefício, a ser calculada pelo INSS na forma da legislação em vigor na data do óbito, não inferior ao salário mínimo, com DIB na data do óbito e pagamento de todos os valores em atraso com atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, observada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno o INSS a pagar os honorários aos advogados da parte autora, nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a IV, do §3º, do artigo 85, do CPC/2015, observando-se a escala progressiva lá prevista, segundo o §5º, do mesmo artigo, sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (STJ, súmula 111), a serem apuradas na fase do cumprimento do julgado. Custas na forma da lei. Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, segundo os critérios adotados pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146;MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018, sem prejuízo de índices futuros, e, ainda, observando-se o provimento em vigor na data do cumprimento do julgado. Para os fins do Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria-geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue o tópico síntese do julgado: 1) Benefício Concedido: Pensão por morte 2) Beneficiária: Luciana da Silveira Borges 3) Renda mensal inicial do benefício: a ser calculada 4) Data de início do benefício: 14/03/2013, observada a prescrição 6) CPF da beneficiária: 024.270.176-04 7) Nome da mãe: Sebastiana de Fatima de Oliveira Silvestre 8) Endereço: Estrada Antonio Mugnatto Marincek, nº 136, Jardim Florestan Fernandes, Ribeirão Preto/SP, CEP 14079-300. Extingo o processo com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Tendo em vista que o STJ está em fase de revisão da Súmula 490, e simples cálculos aritméticos demonstram que o valor da condenação será inferior ao limite legal, deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de novembro de 2022.

25/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Ato ordinatório

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