Execução Fiscal 0014204-04.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0014204-04.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2023, 14:21

Trânsito em julgado

19/06/2023, 14:21

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 EXECUTADO: NEWTON MACHADO PINHEIRO JUNIOR SENTENÇA 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014204-04.2013.4.03.6134 Trata-se de execução fiscal movida em desfavor de Newton Machado Pinheiro Junior. Não foi realizada a citação e o executado faleceu. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que só é admitido o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio e sucessores do falecido quando o óbito do executado tenha ocorrido após a sua citação na demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, REsp 1832608/PR, Relator Ministro OG FERNANDES, j. 19/09/2019) No caso dos autos, há de ser reconhecida a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que não ocorreu a citação do executado antes do seu falecimento, o que impede o redirecionamento da execução aos seus sucessores/espólio. Ante o exposto, à vista da ausência de citação do executado e da consequente impossibilidade de redirecionamento contra o sucessor (espólio), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. Americana, data da assinatura digital.

Ausência das condições da ação

19/12/2022, 14:54

Conclusão (para julgamento)

19/12/2022, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 EXECUTADO: NEWTON MACHADO PINHEIRO JUNIOR D E S P A C H O O documento 244154854 comprova o falecimento do(a) executado(a). Nos termos do art. 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC, suspendo o andamento da execução e concedo à exequente o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação acerca de eventual sucessão processual, sob pena de extinção. Havendo bens deixados pelo(a) devedor(a) falecido(a), passíveis de utilização para satisfazer o crédito, a parte exequente deverá apontar concretamente, com documentos, para fins de habilitação, a qualificação dos sucessores e a eventual existência de inventário. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014204-04.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

03/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/03/2022, 18:55

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 14:59

Mero expediente

27/01/2022, 19:24

Conclusão (para julgamento)

25/01/2022, 12:49

Remessa (outros motivos)

10/11/2021, 18:28

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

10/11/2021, 16:29

Documentos

Sentença

•20/12/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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