Procedimento Comum Cível 5000757-89.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000757-89.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2024, 15:13

Publicação

08/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA DE FATIMA VERISSIMO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 S E N T E N Ç A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5000757-89.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REGINA DE FATIMA VERISSIMO SANTOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos, os valores foram devidamente pagos, estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2024, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2024, 16:00

Conclusão (para julgamento)

27/09/2024, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINA DE FATIMA VERISSIMO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito no prazo de 15 dias. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PIRACICABA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5000757-89.2020.4.03.6109 Intime-se.

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 14:13

Mero expediente

06/08/2024, 16:26

Conclusão (para despacho)

24/07/2024, 15:49

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REGINA DE FATIMA VERISSIMO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PIRACICABA, 10 de julho de 2024. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5000757-89.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

15/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA DE FATIMA VERISSIMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 5000757-89.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nula a cláusula contratual que limita o valor da indenização em 1,5 vezes o valor da avaliação e condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos materiais correspondentes ao valor de mercado das joias na data do roubo (10.05.2018), descontando-se o valor da indenização contratual já pago, tudo a ser apurado em liquidação por arbitramento (ID 44165860) A exequente apresentou laudo de avaliação das joias no valor de R$ 138.760,00 (cento e trinta e oito mil setecentos e sessenta reais). A CEF, por sua vez, impugnou o laudo apresentado pela exequente afirmando que o valor de mercado das joias corresponderia a R$ 9.397,15 (nove mil trezentos e noventa e sete reais e quinze centavos). Determinada a produção de prova pericial, o perito nomeado pela AJG, Sr. Luciano Francisco da Silva, apresentou laudo pericial, sobre o qual as partes foram intimadas a se manifestar (ID 256637995). Foi expedida requisição de honorários em favor do perito. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido Trata-se de cumprimento de sentença, em que a CEF restou condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao valor de mercado das joias empenhadas na data do evento danoso, de sorte que incabível a rediscussão, em sede de execução, dos parâmetros de apuração do quantum devido, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. No caso concreto, o perito Sr. Luciano Francisco da Silva avaliou as peças empenhadas em R$ 13.511,78 na data do roubo em 10/05/2018, a partir da consideração do peso das peças em ouro, ponderando que os adornos (pedras) não foram precificados – por menor que seja sua representação monetária – devido à ausência de especificação no contrato (ID 256637995): “Foram consideradas as normas e procedimentos utilizados pelo mercado nacional e internacional, conforme as diretrizes da ANM – Agência Nacional de Mineração, GIA – Gemological Institute of America, IGS – International Gem Society, ISO 9202 e NBR 10630; Cotação histórica do Metal Ouro na Bolsa de Valores, Rapaport Information Services e Tabela Referencial de Preços da IBGM/DNPM. “ [...] Foram desconsiderados os adornos (diamantes) visto a ausência de informações; desconsiderado os critérios de valor histórico ou colecionáveis, visto ausência de documentação comprobatória; desconsiderado as questões mercadológicas (marcas, processo produtivo e valor sentimental), sendo estes estipulados na formação do preço de compra e venda e não no seu preço de mercado, premissa desta perícia. [...] Diferentemente de uma avaliação, a perícia, exige os princípios científicos para identificar, descrever e concluir sobre o que se observa, considerando TODOS os elementos, por mínimo que seja e, a priori, independente do que possa representar monetariamente, cujo valor final – preço de mercado, está no embasamento técnico de padrões imutáveis, que podem ser verificados, a qualquer tempo, através de referências reconhecidas pelo mercado nacional e internacional. Neste contexto, o objetivo da lide não está na casualidade de compra e venda do patrimônio, com base no preço de avaliação (preço de compra e venda) e sim no interesse da restituição do patrimônio extraviado, cujo valor, deve estar embasado e atualizado na ciência estabelecida pelo mercado de joias (preço de mercado).” Nesse diapasão, há de se reconhecer pertinente o critério de cálculo com base no grama do ouro de 18 quilates, pois se de um lado não foram consideradas todas as pedras que serviam de adorno, em razão de não haver descrição de suas características e quantidade, de outro lado não foi efetuado o desconto dos fechos de metais não nobres. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se depreende dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. (...). - O dano material é uma lesão que afeta o patrimônio da vítima, e seu valor visa à reposição desse bem. No caso de furto/roubo de joias penhoradas, quando não há possibilidade de definição do real valor das peças, pela ausência de descrição detalhada ou fotos desses bens, convencionou-se utilizar o valor de mercado da cotação do grama do ouro 18 quilates para o cálculo dessa reparação. - Levando-se em conta que o objetivo da condenação ao pagamento do dano material é o ressarcimento do prejuízo sofrido, deve ser considerado, para o cálculo do dano material, o valor da cotação do grama do ouro 18 quilates no mercado na data do ajuizamento da ação, conforme pleiteado pela autora na inicial, sem o desconto das ligas metálicas, devendo ser descontado os valores pagos administrativamente sob o mesmo título. (...). (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000292-77.2021.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/07/2022, DJEN DATA: 11/07/2022) APELAÇÃO. CONTRATO DE PENHOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPOSITÁRIA. ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM CLAUSULA CONTRATUAL AFASTADA. LAUDO PERICIAL. COTAÇÃO DO GRAMA DE OURO. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (...). IV - No caso concreto, a avaliação pericial foi realizada de forma indireta, valendo-se o perito de informações contidas nos autos (características das joias empenhadas expressas no contrato de penhor). O expert fixou o valor da reparação dos danos materiais com base na cotação do valor do grama de ouro, acrescido do valor da mão de obra, na data do roubo. V - A CEF afirma que a avaliação pericial deveria pautar-se pelo valor de mercado de joias usadas. Todavia, o laudo informa o seguinte: “em avaliação de joias, o fato de as peças serem novas ou usadas nada altera o seu valor. O que enseja os valores são o valor do ouro, gemas e outros detalhes que complementam como o design, quem as confeccionou, mão de obra, gemas envolvidas com sua raridade.” Ressalta-se que o avaliador não teve contato físico com as peças, bem como não há, no presente feito, as características das joias empenhadas, de modo que não foi possível atestar a singularidade das joias perdidas, tais como seu valor histórico ou artístico. O perito judicial considerou apenas as especificações descritas nos contratos juntados aos autos. VI - Nessas condições, tendo em vista que não é possível saber o valor exato dos bens dados em garantia, é perfeitamente viável a realização de perícia indireta para apurar o valor de mercado das joias, tomando-se como parâmetro a cotação do valor do grama de ouro e o custo médio da mão de obra. Desta forma, entendo correta a metodologia utilizada pela perícia para o arbitramento de montante justo a título de ressarcimento pelos danos materiais sofridos pela parte autora. VII - Por fim, assiste razão à parte autora quando afirma que o valor indenizatório deve corresponder ao valor de mercado das joias a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, o valor pago a título de indenização deve ser suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelos autores. Desse modo, a cotação do valor de mercado das joias deve ser realizada próximo a data do recebimento dos valores indenizatórios. Nessa esteira, entendo que o valor pago a título de indenização deve ser suficiente na data do seu recebimento. Cumpre esclarecer que os valores recebidos pelos autores na via administrativa devem ser descontados do montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. VIII - Apelação da CEF improvida. Recurso adesivo interposto pela parte autora provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006434-52.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 01/12/2021, DJEN DATA: 06/12/2021). Ademais, considerando que a avaliação das joias pelo perito judicial foi realizada com base em perícia indireta, de acordo com a descrição das peças constantes do contrato de penhor, e que não consta dos autos qualquer outro documento que indique características, data e valor de compra das peças, não se mostra razoável nem possível exigir que a perícia atinja alto grau de detalhamento, sobretudo no que tange ao alegado valor agregado das peças empenhadas, tais como qualidade da ourivesaria, de pedras, diamantes ou pérolas, design, lapidação, cravações ou mão-de-obra. Ressalte-se, ainda, que eventuais elementos de adorno descritos nos contratos de penhor foram considerados pelo avaliador da CEF para determinação do valor dos lotes, assim como o estado de conservação das peças ao qual o perito judicial não teve acesso, como desgaste e outros problemas decorrentes do uso, de modo que o valor da indenização não pode se basear no preço de peças novas disponíveis no mercado. Posto isso, acolho o parecer do expert Luciano Francisco da Silva e fixo o valor do dano material em R$ 13.511,78 (treze mil quinhentos e onze reais e setenta e oito centavos), em 10/05/2018, descontando-se o valor da indenização contratual eventualmente pago, com incidência de juros de mora previstos no artigo 406 do Código Civil a partir da data da citação e correção monetária desde a data do evento danoso, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, ambos arcarão com honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 86, caput, e artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que a execução em face da exequente fica condicionada à perda da qualidade de beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

13/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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