Execução Fiscal 0001236-56.2014.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0001236-56.2014.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CELSO DAVID FERRO, CELSO DAVID FERRO M E - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816 TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GONSALEZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001236-56.2014.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú VISTOS EM INSPEÇÃO. Nos termos do despacho proferido no id 274835132, foi determinado o traslado para a EF 0001179-67.2016.4.03.6117 de a toda a tramitação processual verificada neste processo piloto a partir do apensamento, o que se deu em 19/02/2018, de acordo com a certidão constante da f. 69 do processo físico digitalizado (id 33306058, página 13). Tendo em vista que a penhora que incidiu sobre os imóveis objetos das matrículas ns. 14.402 e 14.403 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP foram efetivadas após a reunião das execuções, conforme página 11 do id 33306059 (fs. 84-85 do processo físico digitalizado), torno sem efeito a determinação de cancelamento das constrições, vez que garantem também a EF 0001179-67.2016.4.03.6117, não extinta. Cumpra-se o traslado determinado no comando citado. Cadastrem-se na autuação da EF 0001179-67.2016.4.03.6117 os interessados e os advogados participantes desta execução. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida no id 312668600. Intimem-se. Sucessivamente, arquivem-se.

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 13:12

Trânsito em julgado

20/05/2024, 13:06

Mero expediente

18/05/2024, 20:14

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 17:47

Julgamento em Diligência

16/05/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 17:43

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CELSO DAVID FERRO, CELSO DAVID FERRO M E - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816 TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GONSALEZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001236-56.2014.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor de Celso David Ferro ME e Celso David Ferro. Processado regularmente o feito, a exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção desta execução fiscal (Num. 261285181 e Num. 262654893). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, na forma do artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Considerando, no entanto, o teor do artigo 1º, inc. II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 e do artigo 2º da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, e calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas remanescentes, pois tal procedimento, em comparação com o valor a ser arrecadado, seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Ficam levantadas eventuais penhoras ou restrições remanescentes; providencie-se o necessário. Em caso de imóvel (is), fica deferida a expedição de ofício ao competente cartório de registro de imóveis para cancelamento da penhora efetuada nos autos, condicionada esta providência à comprovação de recolhimento das despesas pela parte interessada (Lei Federal n. 6.830/80, artigos 7º, IV, e 39; Lei Estadual n. 11.331/2002, Tab. 1, item 1.7 das Notas Explicativas c.c. Item 46 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Cópia desta sentença servirá como ofício. Transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/01/2024, 13:06

Conclusão (para julgamento)

17/07/2023, 14:50

Documentos

Despacho

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CELSO DAVID FERRO, CELSO DAVID FERRO M E - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816 TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GONSALEZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001236-56.2014.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor de Celso David Ferro ME e Celso David Ferro. Processado regularmente o feito, a exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção desta execução fiscal (Num. 261285181 e Num. 262654893). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, na forma do artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Considerando, no entanto, o teor do artigo 1º, inc. II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 e do artigo 2º da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, e calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas remanescentes, pois tal procedimento, em comparação com o valor a ser arrecadado, seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para a inscrição do débito em dívida ativa. Ficam levantadas eventuais penhoras ou restrições remanescentes; providencie-se o necessário. Em caso de imóvel (is), fica deferida a expedição de ofício ao competente cartório de registro de imóveis para cancelamento da penhora efetuada nos autos, condicionada esta providência à comprovação de recolhimento das despesas pela parte interessada (Lei Federal n. 6.830/80, artigos 7º, IV, e 39; Lei Estadual n. 11.331/2002, Tab. 1, item 1.7 das Notas Explicativas c.c. Item 46 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Cópia desta sentença servirá como ofício. Transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CELSO DAVID FERRO, CELSO DAVID FERRO M E - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL GUSTAVO SERINO - SP229816 TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GONSALEZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROMARIO ALDROVANDI RUIZ - SP336996 D E S P A C H O Informa o arrematante FERNANDO GONSALEZ o pagamento da integral da arrematação. Juntou a estes autos as guias de pagamento, cujos depósitos foram efetivados na conta 2527.635.00029474-0, até a prestação de n. 30. Custas recolhidas na conta 2742.005.86401651-5. Opostos os embargos de terceiro n. 5000824-30.2020.4.03.6117, por JOSE RODRIGO BOCHEMBUZIO e outros, tendo por objeto o imóvel de matrícula n. 14.402 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, foram estes julgados improcedentes (ID 55648797). A sentença de primeiro grau foi confirmada em segunda instância. Opostos os embargos de terceiro n. 5000826-97.2020.4.03.6117, aforados por NAYARA SOFFNER em face da constrição que incidiu sobre o imóvel objeto da matrícula n. 14.403 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú/SP, foram também estes julgados improcedentes (ID 56448252); decisão confirmada em grau apelação. Em vista disso, inexiste óbice à expedição de cartas de arrematação, conforme requerido no id 42303787, observado o auto de arrematação juntado no id 42449194. Tendo em vista o preceito inserto no parágrafo 2º do artigo 901 do CPC, em virtude do qual a carta de arrematação deverá fazer expressa menção à existência de eventual ônus real ou gravame, e tendo sido o pagamento do preço parcelado, da carta a ser expedida constarão as informações elencadas no artigo 98 da Lei 8.2121/91, alíneas “a” a “d”, em especial, a instituição de hipoteca em favor da União (Fazenda Nacional), exceto se já quitado o preço. A tanto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001236-56.2014.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se o arrematante FERNANDO GONSALEZ para que, em DEZ DIAS: (i) comprove o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 901 do Código de Processo Civil; (ii) junte aos autos a qualificação completa do cônjuge ou companheiro(a), se casado ou em regime de união estável; (ii) esclareça se de fato promoveu o pagamento integral da arrematação, tendo em vista que, de acordo com o auto juntado no id 42449194, a compra judicial foi parcelada em 59 prestações; (iv) junte a este feito o requerimento de parcelamento do preço da arrematação junto à PGFN, acaso ainda não quitado. Atendidas as determinações supra, expeça-se carta de arrematação dos imóveis adquiridos. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que informe os parâmetros para transformação em pagamento definitivo em face dos depósitos já promovidos neste feito (conta n. 2527.635.00029474-0). Em prosseguimento, determino ao gerente da CEF, agência local, proceda à conversão em renda da União da importância depositada a título e custas processuais na conta n. 2742.005.86401651-5, através de GRU, utilizando os códigos: UG 090017, gestão 00001, código para recolhimento 18.710-0. Cumpra-se, servindo este despacho como OFÍCIO. Intimem-se. Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

10/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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