Procedimento Comum Cível 5009985-61.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009985-61.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO CARLOS ROMERO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - MS6355-A ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949 ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 556191023. Tendo em vista que os autos n. 5009560-34.2019.4.03.6000 ainda não se encontram conclusos para julgamento, cumpra-se a decisão ID 308375828, suspendendo-se os autos. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009985-61.2019.4.03.6000

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2026, 15:17

Por decisão judicial

13/02/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 18:58

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO CARLOS ROMERO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - SP245567-A REU: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 38.893,00 mcb DECISÃO (Conversão em diligência) Tendo em vista que o processo conexo (5009560-34.2019.403.6000) ainda está na fase probatória, suspendo o presente até que alcancem a mesma fase processual com o fim de serem decididos de forma conjunta. Oportunamente, retornem os autos conclusos para sentença. Campo Grande, MS, 29 de novembro de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009985-61.2019.4.03.6000

06/12/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2023, 17:46

Por decisão judicial

05/12/2023, 17:46

Expedida/certificada

05/12/2023, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2023, 19:16

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 13:30

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO CARLOS ROMERO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - MS6355-A REU: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 38.893,00 frr DECISÃO FERNANDO CARLOS ROMERO TEIXEIRA ajuizou esta ação contra a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que a condenasse “a proceder à revisão da aposentadoria do autor” – com base nos requisitos da lei complementar n° 51/1985 –, “devendo o provento ser calculado na proporção de 22/30 avos”, porque, quando da aposentadoria, a parte autora contava com mais de 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, “devendo a diferença (R$-3.241,01) retroagir desde a data da concessão”: 26/10/2008, bem como condenar ainda a UNIÃO ao pagamento das “parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento”. Referido processo veio da 1ª Vara Federal de Campo Grande (id. 54961216). Diz ter sido nomeado, em 01/08/1996, em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público mediante conclusão de curso de formação profissional, no quadro do Departamento de Polícia Federal, para exercer o cargo de Delegado de Polícia Federal. Aduz que, em meados de 2011, iniciou um tratamento médico devido a moléstia profissional (CID 10: F31.3 e F41.1.), transtorno bipolar do humor com predomínio de sintomas depressivos associado a transtorno de ansiedade generalizada). Assim, que veio a se aposentar por invalidez permanente em 26/10/2018, com proventos proporcionais: art. 186, I (parte final), da Lei nº 8.112/1990, depois de a Administração entender que a referida aposentadoria não estar especificada em lei. Argumentou que nunca recebeu a carta de concessão do seu benefício, que só tomou conhecimento de que estava aposentado quando percebeu a queda brusca no valor do seu salário: em janeiro/2019, mês anterior à data da aposentadoria, recebeu salário de R$-30.936,91, em comparação ao mês de fevereiro/2019, quando recebeu, a título de aposentadoria, R$-19.446,05. Sobre o fato, recebeu a informação de que se seguiu orientação determinada pela AGU: utilização, como base de cálculo, a regra geral, previsão do art. 6-A da EC nº 41/2003, com a aplicação da proporção 22/35 anos. Manifestou discordância quanto aos dois aspectos aplicados em sua aposentadoria. Juntou documentos, entre eles: comprovante do recolhimento das custas judiciais (ID 25111603), documento de identificação RG (ID 25111608 p.1-2), cópia do documento de nomeação e posse e dados pessoais, com registro de tratamento de saúde e tempo averbado (ID 25111613 p. 1-12), comprovante de subsídio do mês anterior ao da aposentadoria (ID 25111615 p. 2), comprovante de subsídio do primeiro mês depois da aposentadoria (ID 25111616 p. 2), além de outros subsequentes, cópia da Portaria nº 9.523, de 26/10/2018, que o aposentou por invalidez permanente, com proventos proporcionais (ID 25111618), documentação pertinente ao manual de perícia oficial (ID 25111624), memorando nº 1695/2015-SAM-SR/DPF/MS com documentos pertinentes (ID 25111624 p. 1-50), atestado médico, prontuário, requerimento, resposta, recurso administrativo, laudo pericial (ID 25111625 p. 1-50), Laudo Médico Pericial (ID 25111627 p. 1-50) e Laudo Médico Pericial (ID 25111631 p. 4-50). Este Juízo, no exame inicial da lide, considerando as especificidades do quadro fático-jurídico, determinou o estabelecimento da relação processual e outras medidas pertinentes à tramitação do feito pela instância: ID 25122317. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, ID 28438957 – fls. 253 PDF do PJe. Impugnação apresentada (id. 29449413). Despacho proferido (id. 56718042) determinou as partes especificarem as provas que desejam produzir. A União (id. 29540295 e 244505260) peticionou informando não ter outras provas a produzir. A parte autora (id. 244619996) manifestou interesse na produção de prova testemunhal e designação de data para audiência para tentativa de conciliação entre as partes. É o relatório. Decido. Verifico ser indispensável ao deslinde o feito a realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, em especial pela autora considerando a especialidade do caso. Ademais, além de prestigiar a oralidade, a audiência de instrução tem por objetivo encerrar os atos probatórios, levando os autos à proximidade de sua fase final, qual seja, à prolação da sentença. Desta forma, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009985-61.2019.4.03.6000 defiro a produção de PROVA ORAL, conforme requerido (Id. 244619975), bem como a audiência para tentativa de conciliação entre as partes. Assim, designe a Secretaria data para audiência de instrução, neste Juízo, para oitiva das testemunhas. As partes poderão, arrolarem testemunhas e indicá-las, no prazo de quinze dias (art. 357, §4º, CPC), cabendo ao advogado informar suas testemunhas acerca do dia, hora e local da audiência designada (APÓS INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO), bem como as demais providências previstas no art. 455 do CPC, inclusive, comunicar as partes e testemunhas de que deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência à audiência, sob pena de responderem pelas despesas do adiamento, conforme o art. 362 do CPC, caso deixem de comparecer sem justo motivo. Havendo testemunha que seja servidora pública ou militar, bem como arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, intime-se conforme o art. 455, §4º, CPC. À Secretaria para que verifique se a audiência será feita de forma presencial, virtual ou mista (nos termos da Resolução CNJ 354-2020), ocasião em que deverá expedir ATO ORDINATÓRIO indicando, local, se físico, e sala virtual e procedimentos adotados, se virtual, tais como acesso via web à Sala Virtual, entre outros. Se, virtual, em caso de dúvidas ou problemas para acessar a sala, as partes devem entrar em contato pelos telefones (67) 3320-1143 ou (67) 3320-1100 (geral), ou e-mail [email protected], com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias da data para não comprometer o ato. Lembro que é responsabilidade do advogado que arrolou as testemunhas fazê-las comparecer ao ato (art. 455 do CPC), no caso, resguardando a incomunicabilidade no momento do depoimento. Intimem-se. Campo Grande, MS, 24 de abril de 2023. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: FERNANDO CARLOS ROMERO TEIXEIRA Advogada: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON - MS6355-A PARTE REQUERIDA: UNIÃO SENTENÇA MSLC 1 - Relatório FERNANDO CARLOS ROMERO TEIXEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que a condenasse “a proceder à revisão da aposentadoria do autor” – com base nos requisitos da lei complementar n° 51/1985 –, “devendo o provento ser calculado na proporção de 22/30 avos”, porque, quando da aposentadoria, a parte autora contava com mais de 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, “devendo a diferença (R$-3.241,01) retroagir desde a data da concessão”: 26/10/2008, bem como condenar ainda a UNIÃO ao pagamento das “parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento”. Foi nomeado, em 01/08/1996, em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público mediante conclusão de curso de formação profissional, no quadro do Departamento de Polícia Federal, para exercer o cargo de Delegado de Polícia Federal. Comentou que, em meados de 2011, iniciou um tratamento médico devido a moléstia profissional (CID 10: F31.3 e F41.1.), transtorno bipolar do humor com predomínio de sintomas depressivos associado a transtorno de ansiedade generalizada). Assim, veio a aposentar-se por invalidez permanente em 26/10/2018, com proventos proporcionais: art. 186, I (parte final), da Lei nº 8.112/1990, depois de a Administração entender que a referida aposentadoria não estar especificada em lei. Argumentou que nunca recebeu a carta de concessão do seu benefício, que só tomou conhecimento de que estava aposentado quando percebeu a queda brusca no valor do seu salário: em janeiro/2019, mês anterior à data da aposentadoria, recebeu salário de R$-30.936,91, em comparação ao mês de fevereiro/2019, quando recebeu, a título de aposentadoria, R$-19.446,05. Sobre o fato, recebeu a informação de que se seguiu orientação determinada pela AGU: utilização, como base de cálculo, a regra geral, previsão do art. 6-A da EC nº 41/2003, com a aplicação da proporção 22/35 anos. Manifestou discordância quanto aos dois aspectos aplicados em sua aposentadoria. Juntou documentos, entre eles: comprovante do recolhimento das custas judiciais (ID 25111603), documento de identificação RG (ID 25111608 p.1-2), cópia do documento de nomeação e posse e dados pessoais, com registro de tratamento de saúde e tempo averbado (ID 25111613 p. 1-12), comprovante de subsídio do mês anterior ao da aposentadoria (ID 25111615 p. 2), comprovante de subsídio do primeiro mês depois da aposentadoria (ID 25111616 p. 2), além de outros subsequentes, cópia da Portaria nº 9.523, de 26/10/2018, que o aposentou por invalidez permanente, com proventos proporcionais (ID 25111618), documentação pertinente ao manual de perícia oficial (ID 25111624), memorando nº 1695/2015-SAM-SR/DPF/MS com documentos pertinentes (ID 25111624 p. 1-50), atestado médico, prontuário, requerimento, resposta, recurso administrativo, laudo pericial (ID 25111625 p. 1-50), Laudo Médico Pericial (ID 25111627 p. 1-50) e Laudo Médico Pericial (ID 25111631 p. 4-50). Este Juízo, no exame inicial da lide, considerando as especificidades do quadro fático-jurídico, determinou o estabelecimento da relação processual e outras medidas pertinentes à tramitação do feito pela instância: ID 25122317. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, ID 28438957 – fls. 253 PDF do PJe. Inicialmente, alegou prejudicialidade externa: aposentadoria integral discutida nos autos do processo 5009560-34.2019.4.03.6000, em trâmite pela 4º Vara Federal desta Primeira Subseção Judiciária, em que pleiteia a condenação da UNIÃO ao pagamento da aposentadoria com proventos integrais ao cargo que ocupava como servidor ativo da Polícia Federal. E, nos presentes autos, a parte autora busca a condenação da UNIÃO em relação ao mesmo benefício previdenciário. Considerou que se a parte obtiver sucesso nos precitados autos, restará prejudicado o objeto destes autos. Dessa forma, requereu a suspensão do feito até a resolução definitiva do objeto da ação 5009560-34.2019.4.03.6000 ou, então, que seja declinada a competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal para a resolução definitiva em conjunto. No mérito, defendeu, em síntese, que à parte autora não assiste razão. Nesse passo, defendeu não existir previsão de modalidade de aposentadoria por invalidez especial na Lei Complementar nº 51/1985. Juntou extrato do processo 5009560-34.2019.4.03.6000, distribuído à Quarta Vara Federal em 12/11/2019, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que não fora deferido (ID original 28089313 – nestes autos ID 28438958), cópia da inicial do referido (ID 28438958 p. 3-20), valor à causa de R$-170.000,00, cópia da Portaria nº 9523, de 26/10/2018 (ID 28438959) e cópia de posicionamento do TCU (IDs 28438960 p. 1-9 e 28438961 p. 1-7). Instada (ID 28447005), a parte autora apresentou impugnação à contestação: ID 29449416 – fls. 300. De início, discordou da suspensão, alegando que a verba aqui discutida é alimentar e, neste feito, discute-se matéria de ordem estritamente material (aplicação ou não da LC 51/85: se 30 ou 35 avos), o que seria passível de julgamento antecipado da lide. Acrescentou, ainda, que entendeu por bem fracionar as demandas justamente pelo fato de que na outra ação – 5009560-34.2019.4.03.6000 – há a necessidade de perícia e certamente o seu curso será bem mais longo do que o andamento neste feito, que versa apenas de matéria de direito. Por fim, reiterou os termos da inicial. Instada sobre eventuais provas a produzir (ID 29465533), a UNIÃO disse não ter interesse em produzir novas provas: ID 29540295. Registro de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009985-61.2019.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE vistos em Correição (ID 42562790) e em Inspeção (ID 54539460). 2 - Fundamentação – Da aludida suspensão do feito: No quadro em exame, não se vislumbra hipótese para a suspensão do feito, ou seja, o aludido incidente processual (o ajuizamento da ação ordinária de benefício administrativo c/c tutela antecedente de nº 5009560-34.2019.4.03.6000), que trata, em essência, do mesmo objeto processual deste feito, causa de pedir e pedido: aposentadoria, revela quadro diverso, que culmina com o pedido alternativo que fora feito na sequência, qual seja, o do declínio da competência em favor da Quarta Vara Federal, Juízo prevento para o caso em exame. - Do declínio da competência em favor do Juízo da 4ª Vara Federal desta Primeira Subseção Judiciária para a resolução definitiva em conjunto: Primeiramente, quadra observar as datas de distribuição dos respectivos processos: o de nº 5009560-34.2019.4.03.6000, para a Quarta Vara, ocorreu em 12/11/2019, ao passo que, no caso deste feito, 5009985-61.2019.4.03.6000, a distribuição só se deu em 25/11/2019, ou seja, muito tempo depois. Ora, nos termos do disposto no art. 59 do novo estatuto processual civil, que simplificou a definição de juízo prevento, esse se dá com o Juízo em que primeiramente ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial. Para que não paire qualquer dúvida, veja-se: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. [Excertos destacados de propósito.] Como sabido, o fenômeno processual da prevenção, situação em que um determinado órgão jurisdicional passa a deter a competência para o processamento e julgamento de uma pretensão e de todos os efeitos que lhe são atinentes, decorrentes ou que gravitem em torno do mesmo objeto nodal. Essa situação processual surge da imprescindível necessidade de racionalidade da máquina judiciária, seja pela divisão objetiva de trabalho, ou pelo primado do juízo natural, como, principalmente, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente conflitantes sobre um mesmo tópico. Para mais bem elucidar a questão, vale observar alguns comandos do novel estatuto, a partir do esclarecimento do instituto jurídico das causas conexas ou, simplesmente, conexão: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido OU a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado....................................................................................................... § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles....................................................................................................... Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. [Excertos destacados de propósito.] In casu, as partes são as mesmas, bem como a causa de pedir, e os próprios pedidos cuidam do mesmo bem da vida. Por essa perspectiva, quadra repassar entendimento já consolidado, desde há muito, em nosso C. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. [...] CAUSA DE PEDIR COMUM. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO ENTRE OS QUATRO FEITOS. [...] NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME PARA A QUESTÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVENÇÃO. [...] APLICAÇÃO. PRECEDENTES. ART. 55, § 3º, DO CPC/2015. REEXAME, NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DO MÉRITO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DESIGNADO PARA, EM CARÁTER PROVISÓRIO, APRECIAR MEDIDAS URGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. I................................................................................................... II................................................................................................... IV. Nos termos do [...] e do art. 55, § 3º, do CPC/2015, há necessidade de reunião dos processos, por conexão, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, assim como daqueles feitos em que possa haver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, em homenagem ao postulado da segurança jurídica. V. No caso, conclui-se pela existência de conexão entre os feitos, pois, apesar de o pedido formulado nas [...] ser mais abrangente, todos os quatro feitos têm a mesma causa de pedir, [...]. VI. No presente caso, impõe-se o julgamento conjunto [...] recomendando-se o julgamento uniforme da questão, a fim de se evitar instabilidade nas decisões judiciais e afronta ao princípio da segurança jurídica. VII. Na forma da jurisprudência, “[...] em se tratando de ações [...] intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuído a primeira ação” (STJ, CC 22.693/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 19/04/99). VIII. Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ entendeu [...] que a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos, orientação aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos (STJ, CC 145918/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/05/2017). IX................................................................................................. X.................................................................................................. XI................................................................................................. XII................................................................................................ XIII. Em face da aplicação do disposto no [...] no art. 55, § 3º, do CPC/2015, encontra-se prevento o Juízo Federal da [...] para processar e julgar todas as [...] que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, em face de sua prevenção. XIV. Descabimento, em sede de Conflito de Competência, de reexame do mérito das decisões proferidas pelo Juízo designado para apreciar, em caráter provisório, as medidas urgentes. Precedentes. XV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará. STJ. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 160428 / DF. 2018/0215105-5. PRIMEIRA SEÇÃO. RELATOR: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe de 01/08/2019. De tal arte, a remessa dos autos à Quarta Vara desta Primeira Subseção Judiciária é medida que se impõe, onde deverá ocorrer a tramitação e julgamento do feito, conforme nosso ordenamento jurídico e a orientação jurisprudencial. 3 - Dispositivo Ante todo o exposto, utilizando-se, também, da técnica da motivação referenciada – nesse ponto, frise-se que o Pretório Excelso firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, por imposição do artigo 93, IX, da CF (REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158) –, em relação ao julgado do C. STJ, que passa a integrar a presente, reconhece-se, conforme explicitado, a conexão entre ambas as ações indigitadas e, por corolário, determina-se o encaminhamento destes autos eletrônicos para redistribuição à 4ª Vara Federal desta Primeira Subseção Judiciária da SJMS. Dê-se a baixa com as cautelas de praxe, cumprindo-se as anotações e diligências necessárias. P. R. I. Viabilize-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

09/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

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