Apelação Cível 0000102-10.2012.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 0000102-10.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA DE SOUZA FAVI BAPTISTELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000102-10.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 323764263, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

17/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA DE SOUZA FAVI BAPTISTELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, foi(ram) retificado(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s) Precatório(s)/Requisitório(s), que segue(m). RIBEIRãO PRETO, 6 de março de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000102-10.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VERA LUCIA DE SOUZA FAVI BAPTISTELLA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, foi(ram) cadastrado(s) o(s) Ofício(s) Requisitório(s) Precatório(s)/Requisitório(s), que segue(m). RIBEIRãO PRETO, 31 de janeiro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000102-10.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA FAVI BAPTISTELLA Advogados do(a) AUTOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência do retorno do feito do E. TRF/3ª Região. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000102-10.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA FAVI BAPTISTELLA Advogados do(a) AUTOR: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência do retorno do feito do E. TRF/3ª Região. Requeiram as partes o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000102-10.2012.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

01/11/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/08/2023, 15:47

Trânsito em julgado

10/08/2023, 15:47

Publicação

18/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERA LUCIA DE SOUZA FAVI BAPTISTELLA Advogados do(a) APELADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000102-10.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Esta Vice-Presidência determinou a restituição dos autos à Turma julgadora para fins de retratação, considerando o entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1.470.443/PR, representativo de controvérsia (Tema 878). Sobreveio, então, juízo positivo de retratação do acórdão recorrido (ID 262734376), o qual afastou a incidência de imposto de renda sobre a totalidade dos juros moratórios acrescidos aos valores reconhecidos na ação trabalhista. Decido. No presente caso, verifica-se que o juízo de retratação realizado esgotou, por completo, o objeto do recurso excepcional. Por essa razão, julgo-o prejudicado. Int. São Paulo, 14 de julho de 2023.

17/07/2023, 00:00

Recurso prejudicado

14/07/2023, 17:30

Não Conhecimento de recurso

14/07/2023, 17:30

Conclusão (para admissibilidade recursal)

30/09/2022, 18:49

Remessa (outros motivos)

23/09/2022, 21:06

Documentos

Sentença

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERA LUCIA DE SOUZA FAVI BAPTISTELLA Advogados do(a) APELADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000102-10.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERA LUCIA DE SOUZA FAVI BAPTISTELLA Advogados do(a) APELADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERA LUCIA DE SOUZA FAVI BAPTISTELLA Advogados do(a) APELADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao apreciar, nos autos do RE 855.91, o Tema 808 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou Tese no sentido de que Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Referido precedente está assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) O Superior Tribunal de Justiça, no intuito de compatibilizar sua jurisprudência com o entendimento emanado do Pretório Excelso, assentou as seguintes Teses nos autos do REsp 1.470.443 (Tema 878): 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Segue a respectiva ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.470.443/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 15/10/2021) No caso concreto, parte da discussão travada nos autos concerne à incidência ou não de imposto de renda sobre os juros de mora auferidos em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Diante do quanto decidido pelo STF no Tema 808 e pelo STJ no Tema 878, é de se concluir que os juros moratórios acrescidos às verbas reconhecidas em ação reclamatória trabalhista não devem sofrer a incidência de imposto de renda, por derivarem de atraso no pagamento de valores de natureza alimentar, situação na qual não se identifica acréscimo patrimonial. Quanto a essa questão, portanto, o acórdão recorrido comporta parcial reforma, para se deixar assente a não incidência de imposto de renda sobre a integralidade dos juros moratórios recebidos pela autora. Por outro lado, impende consignar que o apelo da União e a remessa oficial (tida por ocorrida) permanecerão providos em parte, pois a conclusão, manifestada no acórdão, no sentido de que a dedução dos honorários advocatícios deverá ser proporcional apenas com relação aos valores recebidos relativos às verbas de natureza remuneratória, conforme o disposto no art. 12, da Lei nº 7.713/1988 não se insere no âmbito de devolução do recurso excepcional, pois não está abrangida pelos entendimentos paradigmáticos destacados acima, além de estar em sintonia com a orientação jurisprudencial. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, exerço em parte o juízo positivo de retratação para, em atenção ao entendimento firmado pelo STF no Tema 808 e pelo STJ no Tema 878, alterar a conclusão do acórdão anterior para afastar a incidência de imposto de renda sobre a totalidade dos juros moratórios acrescidos aos valores reconhecidos na ação trabalhista, mantendo a parcial procedência da apelação da União e da remessa oficial, tida por ocorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). JUROS DE MORA ACRESCIDOS A VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE. 1. Ao apreciar, nos autos do RE 855.91, o Tema 808 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou Tese no sentido de que Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 2. O Superior Tribunal de Justiça compatibilizou sua jurisprudência com o entendimento emanado do Pretório excelso (REsp 1.470.443 - Tema 878). 3. Parte da discussão travada nos autos concerne à incidência ou não de imposto de renda sobre os juros de mora auferidos em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. 4. Diante do quanto decidido pelo STF no Tema 808 e pelo STJ no Tema 878, é de se concluir que os juros moratórios acrescidos às verbas reconhecidas em ação reclamatória trabalhista não devem sofrer a incidência de imposto de renda, por derivarem de atraso no pagamento de valores de natureza alimentar, situação na qual não se identifica acréscimo patrimonial. 5. Reforma parcial do acórdão, para se deixar assente a não incidência de imposto de renda sobre a integralidade dos juros moratórios recebidos pela autora. 6. O apelo da União e a remessa oficial (tida por ocorrida) permanecerão providos em parte, pois a conclusão, manifestada no acórdão, no sentido de que a dedução dos honorários advocatícios deverá ser proporcional apenas com relação aos valores recebidos relativos às verbas de natureza remuneratória, conforme o disposto no art. 12, da Lei nº 7.713/1988 não se insere no âmbito de devolução do recurso excepcional, pois não está abrangida pelos entendimentos paradigmáticos destacados acima, além de estar em sintonia com a orientação jurisprudencial. 7. Juízo positivo de retratação exercido em parte. Manutenção do parcial provimento da apelação da União e da remessa oficial, tida por ocorrida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000102-10.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de devolução dos autos, por determinação da Vice-Presidência, para reexame da controvérsia à luz do entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.091/DF – Tema 808) e verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação. Na presente ação declaratória, a autora (pessoa física), requer o reconhecimento da inexigibilidade e respectiva restituição do imposto de renda sobre os valores recebidos em ação judicial trabalhista, concernentes a: (i) honorários advocatícios pagos aos causídicos; b) juros moratórios. Os pedidos foram julgados procedentes em primeira instância, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por ocasião do julgamento realizado em 16.5.2013, esta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por ocorrida. O respectivo acórdão está assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. O STJ firmou entendimento no julgado proferido na 1ª Seção, RESP 1.089.720, Relatoria do Ministro Mauro Campbell, publicado no DJE 28/11/2012, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que recaem sobre verbas trabalhistas principais isentas do citado imposto, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante estabelece a regra do acessório que segue o principal. 2. Na hipótese dos autos, incide o imposto de renda sobre os juros de mora aplicados sobre o montante recebido na reclamação trabalhista a título do pagamento de horas extras e reflexos nos DSRs, gratificações semestrais e multas normativas, em razão da sua natureza remuneratória. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no E. STJ, a dedução dos honorários advocatícios deverá ser proporcional apenas com relação aos valores recebidos relativos às verbas de natureza remuneratória, conforme o disposto no art. 12, da Lei nº 7.713/1988. 4. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95. 6. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas processuais e os respectivos honorários advocatícios de seus patronos, a teor do disposto no art. 21, "caput", do CPC. 7. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas. Em decorrência de determinação do Superior Tribunal de Justiça, a Vice-Presidência devolveu os autos a esta Turma com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.091/DF (Tema 808). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000102-10.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, exerceu em parte o juízo positivo de retratação para, em atenção ao entendimento firmado pelo STF no Tema 808 e pelo STJ no Tema 878, alterar a conclusão do acórdão anterior para afastar a incidência de imposto de renda sobre a totalidade dos juros moratórios acrescidos aos valores reconhecidos na ação trabalhista, mantendo a parcial procedência da apelação da União e da remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VERA LUCIA DE SOUZA FAVI BAPTISTELLA Advogados do(a) APELADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000102-10.2012.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por VERA LUCIA DE SOUZA FAVI BAPTISTELLA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. O STJ firmou entendimento no julgado proferido na 1ª Seção, RESP 1.089.720, Relatoria do Ministro Mauro Campbell, publicado no DJE 28/11/2012, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que recaem sobre verbas trabalhistas principais isentas do citado imposto, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante estabelece a regra do acessório que segue o principal. 2. Na hipótese dos autos, incide o imposto de renda sobre os juros de mora aplicados sobre o montante recebido na reclamação trabalhista a título do pagamento de horas extras e reflexos nos DSRs, gratificações semestrais e multas normativas, em razão da sua natureza remuneratória. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no E. STJ, a dedução dos honorários advocatícios deverá ser proporcional apenas com relação aos valores recebidos relativos às verbas de natureza remuneratória, conforme o disposto no art. 12, da Lei nº 7.713/1988. 4. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39, da Lei 9250/95. 6. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas processuais e os respectivos honorários advocatícios de seus patronos, a teor do disposto no art. 21, "caput", do CPC. 7. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação a dispositivos legais. A Vice Presidência negou seguimento ao recurso especial quanto à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, e não o admito quanto ao que sobeja. Interposto agravo contra a decisão denegatória, com a subida dos autos ao STJ, o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 855.091/RS, cuja repercussão geral foi admitida pelo STF e que sobrestou o REsp 1.470.443 em caráter excepcional. É o relatório. DECIDO. Com o retorno dos autos do STJ, procedo conforme determinado na decisão ID 246089164. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855091/DF, alçado como representativo de controvérsia (tema 808) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Neste caso concreto, verifica-se que o entendimento emanado do acórdão recorrido contrasta, em princípio, com o atual entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão paradigma acima mencionado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.040, II do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz do paradigma citado e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie. Intimem-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(69)