Procedimento Comum Cível 5005200-68.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005200-68.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 08:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2023, 08:09

Desarquivamento

09/02/2023, 20:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 20:23

Baixa Definitiva

12/09/2022, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2022, 18:58

Trânsito em julgado

12/09/2022, 18:58

Publicação

13/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO FLORES - SP169484, GRACY FERREIRA BARBOSA - SP194293 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005200-68.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença promovida por Celso Pereira de Almeida em face do INSS, na qual se reconheceu a existência de valores devidos em favor da parte autora. Iniciada a execução do julgado, sobreveio pagamento nos presentes autos. Relatei o necessário, DECIDO. Diante do integral cumprimento do julgado, de rigor a extinção do presente processo. Ante o exposto, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

12/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2022, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2022, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2022, 16:38

Conclusão (para julgamento)

09/07/2022, 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSO PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GRACY FERREIRA RINALDI - SP194293-A, MARCELO FLORES - SP169484-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005200-68.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSO PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GRACY FERREIRA RINALDI - SP194293-A, MARCELO FLORES - SP169484-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSO PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: GRACY FERREIRA RINALDI - SP194293-A, MARCELO FLORES - SP169484-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Por primeiro, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005200-68.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, apresentando a seguinte conclusão: “ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer como especial os períodos de 08/02/1982 a 31/07/1986, 01/08/1986 a 04/03/1987, 01/09/1989 a 30/03/1990 e 01/03/1996 a 27/08/1996, os quais deverão ser convertidos em tempo comum, e condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/195.174.673-0, desde 28/04/2020, afastada a incidência do fator previdenciário e observadas as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. Oficie-se para cumprimento da antecipação da tutela, conforme critérios expostos acima, em até 10 (dez) dias. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, corrigidas monetariamente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV e, após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, dentre aqueles elencados pelos incisos do art. 85, §3º do CPC, que corresponda ao valor apurado quando da liquidação, tendo como base as prestações vencidas até a presente data, nos termos do Enunciado 111 da súmula do STJ e do art. 85, §4º, II do CPC. Sem condenação ao pagamento ou ressarcimento de custas, diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96, e do deferimento de gratuidade de justiça ao autor. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente.” O INSS interpôs apelação requerendo o não reconhecimento da especialidade dos períodos 08/02/1982 a 31/07/1986, 01/08/1986 a 04/03/1987, 01/09/1989 a 30/03/1990 e 01/03/1996 a 27/08/1996, bem como a não condenação na concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. A entidade autárquica ainda requer a inversão do ônus da sucumbência. O autor apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Processado o feito, os autos vieram a esta Eg. Corte. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005200-68.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DO NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO QUANDO VALOR NÃO ALCANÇA 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS A hipótese dos autos não demanda reexame necessário. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, não há que se falar em sentença iliquida e a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. DA PRELIMINAR Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput d o art. 995, do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, e dos artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65, do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da lei 8.213/91 e artigo 299, do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]" -, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018 ) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (art. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO – MÉTODO DE AFERIÇÃO. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum, o C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Portanto, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. Nos termos do entendimento pacificado por esta C. Turma, em se tratando de ruído de intensidade variável, a média não pode ser aferida aritmeticamente, uma vez que a pressão sonora maior no setor acaba por encobrir a menor, não sendo de se supor, em detrimento do segurado, que o menor nível de ruído prevalecia no ambiente, em termos de duração, em relação ao maior (TRF3ª Região; AC 2011.61.83.005763-7/SP; Des. Fed. Paulo Domingues; DJ 24/09/2018; TRF3ª Região, AC 2011.61.04.004900-0/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DE 09/04/2018; TRF3ª Região, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 11/03/2019), de modo que se deve considerar, na análise do enquadramento, o maior nível de fragor aferido. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado. Não se olvida que a Instrução Normativa 77/2015 estabelece uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN) para aferição do ruído. Todavia, o fato de tal técnica não ter sido empregada pelo empregador não impede o reconhecimento da especialidade, já que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Não só. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). DO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento e averbação da especialidade dos períodos de trabalho de 08/02/1982 a 31/07/1986, 01/08/1986 a 04/03/1987, 01/09/1989 a 30/03/1990, 01/03/1996 a 27/08/1996 e de 23/01/2006 a 07/09/2011. O autor requer, ainda, que, com conversão dos períodos acima descritos, seja o INSS condenado na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento em 28/04/2020, com direito aos benefícios mensais atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, mais as despesas processuais e honorários advocatícios. A ação foi julgada procedente, para declarar a especialidade dos períodos de 08/02/1982 a 31/07/1986, 01/08/1986 a 04/03/1987, 01/09/1989 a 30/03/1990 e 01/03/1996 a 27/08/1996, os quais deverão ser convertidos em tempo comum e condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER) – 28/04/2020. Insurge-se o INSS contra o r. decisum, pleiteando o não reconhecimento e averbação de todos os períodos considerados especiais na r. sentença, bem como a suspensão dos efeitos da tutela antecipada e a inversão do ônus da sucumbência. Quanto aos períodos sobre os quais remanesce controvérsia, os elementos residentes nos autos revelam o seguinte: - o PPP (ID Num. 156255419 - Pág. 3), expedido pela empresa "Transtechnology Brasil Indústria e Comércio Ltda”, registra que, o autor laborou junto à empregadora, no setor de “ferramentaria” com exposição a ruído no importe de 82,3 dB(A) no período de 01/08/1986 a 04/03/1987; 81,7 dB(A) no período de 01/09/1989 a 30/03/1990; 82,2 dB(A) no período de 01/03/1996 a 27/08/1996. Considerando os limites legais estabelecidos (por categoria profissional até 28/04/1995, exposição a 80 dB até 04/03/1997, 90 dB de 05/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), extrai-se do PPP que a função desempenhada pelo autor, na referida empresa, o expunha, nos períodos acima apontados, a intensidade de ruído acima dos limites legais. - Em relação ao período de 08/02/1982 a 31/07/1986, conforme anotado no PPP (ID Num. 156255419 - Pág. 3) e na CTPS, o autor exerceu a função de torneiro mecânico, reconhecendo-se a especialidade quanto ao agente nocivo ruído durante este período pelo enquadramento da profissão, constante do anexo dos Decretos 55.931/1964 (item 2.5.3) e 83.080/1979 (item 2.5.1), sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico até 28/04/1995. Não merece prosperar o alegado pelo INSS, em razões de apelação, acerca da impossibilidade de enquadramento como especial do período em questão por não ter sido adotada a metodologia adequada para aferição do ruído. Ocorre que, como já mencionado anteriormente, a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). Por oportuno, vale mencionar que não procede o fundamento que PPP não seria hígido pela irregularidade do responsável técnico, pois foi indicado o profissional legalmente habilitado que efetivamente atestou os períodos laborados pela requerente e, conforme mencionado, o laudo não contemporâneo não impede o reconhecimento da atividade especial. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NOS DEMAIS PONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. [...] 6 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsáveltécnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. [...] (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1795372 - 0010329-42.2011.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017) Para finalizar, não há que se falar em não reconhecimento da especialidade de períodos laborados por ausência de habitualidade na exposição ao agente nocivo, tendo em vista que, como já mencionado anteriormente, constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. A par disso, a sentença deve ser mantida e o recurso do INSS não deve ser acolhido no que diz respeito à impossibilidade reconhecimento da especialidade, pois o PPP, regularmente preenchido, revela que o impetrante, no período sub judice, ficava exposto a agente nocivo ruído acima dos limites legais. Analisando os autos, portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 08/02/1982 a 31/07/1986, 01/08/1986 a 04/03/1987, 01/09/1989 a 30/03/1990 e 01/03/1996 a 27/08/1996, bem como condenado o réu à concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (28/04/2020). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões e exclusão dos períodos concomitantes) Considerando os períodos de labor comum e especial reconhecidos administrativamente pelo INSS e atividade especial nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em 28/04/2020, possuía 36 anos, 5 meses e 27 dias de tempo de serviço comum, consoante planilha anexada à sentença no ID Num. 156255538 - Pág. 1, a qual ora ratifico, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. TUTELA ANTECIPADA Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS, para condená-lo em honorários recursais, suspensa a exigibilidade, até o julgamento do Tema 1.059, do E. STJ, especificando juros e correção monetária nos termos expendidos no voto. É COMO VOTO. /gabiv/...jajusto E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RUÍDO. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. METODOLOGIA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. - A hipótese dos autos não demanda reexame necessário. A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua concessão, não há que se falar em sentença iliquida e a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. - Considerando que os recursos atualmente não possuem efeito suspensivo (caput d o art. 995, do Código de Processo Civil), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido (eis que deve ser apreciada a produção imediata dos seus efeitos em caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como deve ser demonstrada a probabilidade de provimento do recurso), deixo para analisá-la após o mérito. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum- segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Independentemente da prévia fonte de custeio, nos termos do art. 201, § 1º da Constituição Federal, os períodos em gozo de auxílio-doença intercalados por períodos considerados c omo especiais também devem ser enquadrados como especiais, eis que a Primeira Seção do C. STJ fixou a tese d e que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz j us ao cômputo desses períodos como especiais (Tema n º 9 98). Neste ponto, não merece acolhimento o recurso de apelação da entidade autárquica. - o PPP (ID Num. 156255419 - Pág. 3), expedido pela empresa "Transtechnology Brasil Indústria e Comércio Ltda”, registra que, o autor laborou junto à empregadora, no setor de “ferramentaria” com exposição a ruído no importe de 82,3 dB(A) no período de 01/08/1986 a 04/03/1987; 81,7 dB(A) no período de 01/09/1989 a 30/03/1990; 82,2 dB(A) no período de 01/03/1996 a 27/08/1996. - Considerando os limites legais estabelecidos (por categoria profissional até 28/04/1995, exposição a 80 dB até 04/03/1997, 90 dB de 05/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), extrai-se do PPP que a função desempenhada pelo autor, na referida empresa, o expunha, nos períodos acima apontados, a intensidade de ruído acima dos limites legais. - Em relação ao período de 08/02/1982 a 31/07/1986, conforme anotado no PPP (ID Num. 156255419 - Pág. 3) e na CTPS, o autor exerceu a função de torneiro mecânico, reconhecendo-se a especialidade quanto ao agente nocivo ruído durante este período pelo enquadramento da profissão, constante do anexo dos Decretos 55.931/1964 (item 2.5.3) e 83.080/1979 (item 2.5.1), sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico até 28/04/1995. - Não merece prosperar o alegado pelo INSS, em razões de apelação, acerca da impossibilidade de enquadramento como especial do período em questão por não ter sido adotada a metodologia adequada para aferição do ruído. - Ocorre que, como já mencionado anteriormente, a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). - Por oportuno, vale mencionar que não procede o fundamento que PPP não seria hígido pela irregularidade do responsável técnico, pois foi indicado o profissional legalmente habilitado que efetivamente atestou os períodos laborados pela requerente e, conforme mencionado, o laudo não contemporâneo não impede o reconhecimento da atividade especial. - Para finalizar, não há que se falar em não reconhecimento da especialidade de períodos laborados por ausência de habitualidade na exposição ao agente nocivo, tendo em vista que, como já mencionado anteriormente, constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. - A par disso, a sentença deve ser mantida e o recurso do INSS não deve ser acolhido no que diz respeito à impossibilidade reconhecimento da especialidade, pois o PPP, regularmente preenchido, revela que o impetrante, no período sub judice, ficava exposto a agente nocivo ruído acima dos limites legais. - Analisando os autos, portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 08/02/1982 a 31/07/1986, 01/08/1986 a 04/03/1987, 01/09/1989 a 30/03/1990 e 01/03/1996 a 27/08/1996, bem como condenado o réu à concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (28/04/2020). -Considerando os períodos de labor comum reconhecidos administrativamente pelo INSS e atividade especial nesta demanda, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em 28/04/2020, possuía 36 anos, 5 meses e 27 dias de tempo de serviço comum, consoante planilha anexada à sentença no ID Num. 156255538 - Pág. 1, a qual ora ratifico, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Considerando as evidências coligidas nos autos, nos termos supra fundamentado, bem como o caráter alimentar e assistencial do benefício, que está relacionado à sobrevivência de quem o pleiteia, deve ser mantida a tutela antecipada concedida pelo Juízo "a quo". - Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, para condená-lo em honorários recursais, suspensa a exigibilidade, até o julgamento do Tema 1.059, do E. STJ, especificando juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO PEREIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO FLORES - SP169484, GRACY FERREIRA RINALDI - SP194293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005200-68.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento ajuizada por Celso Pereira de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer o reconhecimento da atividade especial desenvolvida nos períodos de 08/02/1982 a 31/07/1986, 01/08/1986 a 04/03/1987, 01/09/1989 a 30/03/1990, 01/03/1996 a 27/08/1996, 23/01/2006 a 07/09/2011 e a concessão do benefício nº 42/195.174.673-0, desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o réu apresentou contestação refutando a pretensão inicial. Houve réplica. É o relatório. Decido. Do mérito A controvérsia tratada nestes autos diz respeito à possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão do tempo especial em comum. Em seu pedido, o autor requer o reconhecimento do tempo especial nos seguintes períodos: 08/02/1982 a 31/07/1986 01/08/1986 a 04/03/1987 01/09/1989 a 30/03/1990 01/03/1996 a 27/08/1996 23/01/2006 a 07/09/2011 Do Tempo Especial Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob condição de insalubridade, penosidade ou periculosidade que cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. Com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS foi instituído, em seu art. 31, a aposentadoria especial que possibilitou ao trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional. A LOPS foi regulamentada pelo Decreto nº 48.959-A, de 19/09/1960, que apresentou quadro de atividades autorizadoras da concessão da aposentadoria especial. Posteriormente, foi editado o Decreto nº 58.031, de 25/03/1964, que relacionou os agentes químicos, físicos e biológicos, além dos serviços e atividades profissionais cujo exercício era considerada atividade especial. Após várias regulamentações esparsas, o Poder Executivo, editou a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS (Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976). O Decreto n° 89.312, de 23/01/1984, que expediu nova edição na Consolidação das Leis da Previdência Social disciplinando em seu art. 35 considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que criou o Plano de Benefício da Previdência Social, foi disposto sobre aposentadoria especial em seus arts. 57 e 58, mantendo-se a sistemática anterior até 28/04/95. Assim, por força do artigo 152 da 8.213/91, continuaram sendo utilizadas as tabelas dos antigos decretos, que tornavam possível conceder a aposentadoria especial com base apenas na classificação profissional registrada na CTPS ou outro documento emitido pelo empregador que indicasse o exercício de determinada atividade prevista como especial. A exceção a esta regra do enquadramento profissional era verificada quanto aos agentes nocivos ruído e temperatura (frio/calor), hipóteses que sempre se exigiu a efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Com o advento da Lei nº 9.032/95, o art. 57 da LBPS sofreu importantes alterações de modo que, para concessão do benefício de aposentadoria especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, de maneira habitual e permanente, mediante a apresentação de formulários. Assim, somente com a edição da Lei 9.032/95, de 28/04/1995, que alterou o §3º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a comprovação do exercício habitual e permanente (não ocasional, nem intermitente) da exposição ao agente nocivo. Da mesma forma, o advento da Lei nº 9.032/95, trouxe a obrigatoriedade de efetiva comprovação da exposição à atividade insalubre. Tal comprovação se dava através da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador – novamente, exceto para o agente nocivo ruído e calor/frio que sempre exigiram a apresentação de laudo pericial, por dependerem de aferição técnica. A partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto nº 2.172/97, regulamentando a MP nº 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que entrou em vigor em 11/12/1997, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos através dos formulários r. citados, bem como laudo técnico elaborado por profissional especializado. Destarte, a presunção de insalubridade só perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, quando passou a ser exigida a apresentação dos formulários expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. A inovação trazida a partir do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997, diz respeito ao plus na exigência de complementação daqueles formulários, que agora deverão ser fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCA), assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Atualmente, no que tange a comprovação de atividade especial, compete ao Decreto 3.048/99, art. 68 sua regulamentação, que dispõe da seguinte forma: “Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) §3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)”. Por fim, destaco que desde a edição da INSS/DC Nº 99/2003 (atual INSS/PRES Nº 77/2015), passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP individualizado emitido pelo empregador, partir de 01/01/2004. Para fins de ilustração, segue abaixo esquema da evolução cronológica acima relatada. Período Trabalhado Enquadramento De 05/09/1960 a 28/04/1995 Bastava o enquadramento da atividade ou agente nocivo nas relações constantes dos anexos dos Decretos 53.831, de 25/03/1964 e nº 83.080, de 24/01/79, para que a atividade fosse reconhecida como especial. Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979. Sem exigência de laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído e calor. De 29/04/1995 (Lei nº 9.032) a 05/03/1997 Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964. Anexo I do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979. Passou a ser exigido a apresentação de formulários elaborados pelo INSS e demonstração da efetiva da exposição. Sem exigência de laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído e calor. De 06/03/1997 em diante Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997: tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos através dos Formulários, na forma estabelecida pelo INSS, bem como laudo técnico elaborado por profissional especializado Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Com exigência de laudo técnico para todos os agentes nocivos. De 01/01/2004 (INSS/DC Nº 99/2003) Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Com obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Finalmente, em relação à possibilidade de converter o tempo especial em comum, o Decreto Nº 4.827 de 03/09/03, permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando o dispositivo que vedava tal conversão. Quanto à agressividade do agente ruído, em síntese, é admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto 2.172/97, e a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, inclusive com repercussão geral, assentou o entendimento de que o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete, ao entender que “é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” Por fim, destaco o entendimento de que, a partir de 05/03/1997 as atividades consideradas perigosas, deixaram de ser consideradas como passíveis de contagem fictícia para efeitos previdenciários. Compreende-se que o intuito do legislador – com as Leis nº 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto 2.172/97 – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço. Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. No caso dos autos, requer o autor o reconhecimento do caráter especial da atividade desempenhada, nos períodos de: 08/02/1982 a 31/07/1986 01/08/1986 a 04/03/1987 01/09/1989 a 30/03/1990 01/03/1996 a 27/08/1996 23/01/2006 a 07/09/2011 Como já explanado acima, para ter direito à contagem especial, de 05/09/1960 a 28/04/1995, bastava o enquadramento da atividade ou agente nocivo nas relações constantes dos anexos dos Decretos 53.831, de 25/03/1964 e nº 83.080, de 24/01/79, para que a atividade fosse reconhecida como especial. De 29/04/95 a 05/03/97, a comprovação deve ser feita mediante a apresentação de formulários demonstrando a efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, arrolados nos Decretos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, salvo ruído e frio/calor que exigem a apresentação do formulário e de laudo pericial. A partir da edição do Decreto nº 2.172/97, em 05/03/97, regulamentando a MP nº 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que entrou em vigor em 11/12/1997, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos através dos formulários r. citados, bem como laudo técnico elaborado por profissional especializado. Pois bem, nos períodos de 08/02/1982 a 31/07/1986, 01/08/1986 a 04/03/1987, 01/09/1989 a 30/03/1990, 01/03/1996 a 27/08/1996 e 23/01/2006 a 07/09/2011, laborados na empresa Transtechnology Brasil Ind. e Com. Ltda., o autor esteve exposto ao agente agressor ruído, consoante PPP carreado aos autos, nas seguintes intensidades: - 08/02/1982 a 31/07/1986: nada consta; - 01/08/1986 a 04/03/1987: 82,3 decibéis; - 01/09/1989 a 30/03/1990: 81,7 decibéis; - 01/03/1996 a 27/08/1996: 82,2 decibéis; - 23/01/2006 a 08/08/2011: 82,6 decibéis; Conforme anotado no PPP mencionado e na CTPS carreada ao processo administrativo, no período de 08/02/1982 a 31/07/1986, o autor exerceu a função de torneiro mecânico, que se enquadra no quadro anexo aos Decretos 55.931/1964 (item 2.5.3) e 83.080/1979 (item 2.5.1), sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico até 28/04/1995. Os níveis de exposição ao ruído encontrados nos períodos de 01/08/1986 a 04/03/1987, 01/09/1989 a 30/03/1990 e 01/03/1996 a 27/08/1996 dão ensejo ao reconhecimento da insalubridade nesse aspecto, observando-se a impossibilidade de retroação ao regulamento de 1997, consoante Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. Ressalto que, nos termos do que decidido recentemente pelo Eg. TRF-3 (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1377558 - 0059877-41.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais, sendo desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre (destaquei). Por fim, cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Conclusão Desse modo, faz jus o autor ao reconhecimento do período especial de 08/02/1982 a 31/07/1986, 01/08/1986 a 04/03/1987, 01/09/1989 a 30/03/1990 e 01/03/1996 a 27/08/1996. Os períodos de 03/07/1978 a 02/03/1979, 05/03/1987 a 31/08/1989 e 01/04/1990 a 28/02/1996 foram enquadrados como tempo especial administrativamente. Nos termos da tabela em anexo, verifico que o autor reunia, até 12/11/2019, ao menos 36 (trinta e seis) anos, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, decorrentes da conversão do tempo especial em comum, de modo que faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme requerido na inicial. Verifico que a soma do tempo de contribuição e da idade do autor totaliza 97 (noventa e sete) pontos, portanto suficiente ao afastamento da incidência do fator previdenciário. Em suma impõe-se o provimento do pedido da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer como especial os períodos de 08/02/1982 a 31/07/1986, 01/08/1986 a 04/03/1987, 01/09/1989 a 30/03/1990 e 01/03/1996 a 27/08/1996, os quais deverão ser convertidos em tempo comum, e condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/195.174.673-0, desde 28/04/2020, afastada a incidência do fator previdenciário e observadas as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. Oficie-se para cumprimento da antecipação da tutela, conforme critérios expostos acima, em até 10 (dez) dias. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, corrigidas monetariamente. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, e de acordo com o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme decidido pelo C. STJ por ocasião do julgamento do REsp 1495146/MG, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV e, após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo, dentre aqueles elencados pelos incisos do art. 85, §3º do CPC, que corresponda ao valor apurado quando da liquidação, tendo como base as prestações vencidas até a presente data, nos termos do Enunciado 111 da súmula do STJ e do art. 85, §4º, II do CPC. Sem condenação ao pagamento ou ressarcimento de custas, diante da isenção do réu, nos termos do artigo 4º da Lei 9.289/96, e do deferimento de gratuidade de justiça ao autor. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)