Procedimento Comum Cível 5015239-14.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015239-14.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2024, 12:28

Trânsito em julgado

27/02/2024, 11:28

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARISTELA DIAS FORTIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISTELA DIAS FORTIN Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ACACIO ALVES LIMA - SP325059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015239-14.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2024, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/01/2024, 15:40

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARISTELA DIAS FORTIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISTELA DIAS FORTIN Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ACACIO ALVES LIMA - SP325059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme extrato(s) anexados nos autos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015239-14.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. Dê-se ciência, ainda, de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

25/01/2024, 00:00

Mero expediente

24/01/2024, 15:45

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 23:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 23:13

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARISTELA DIAS FORTIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISTELA DIAS FORTIN Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ACACIO ALVES LIMA - SP325059 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância do INSS, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente de ID 242323399, no importe de R$ 109.672,75, em 02/2022. A fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015239-14.2020.4.03.6183 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar, conforme o art. 27, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 458/2017, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e e) apresentar comprovante de endereço atualizado do autor. Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Após, tornem conclusos para novas deliberações. São Paulo, na data da assinatura digital.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARISTELA DIAS FORTIN Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ACACIO ALVES LIMA - SP325059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015239-14.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por MARISTELA DIAS FORTIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, por meio da qual requer a concessão de benefício de pensão por morte (NB 21/183.893.015-6 – DER em 13/11/2017), em razão do óbito de seu companheiro, Sr. Clovis Borges de Carvalho, ocorrido em 23/04/2017. Em síntese, a parte autora aduz que viveu em união conjugal com o falecido, Sr. Clovis Borges de Carvalho, por mais de 15 anos. Entretanto o benefício pleiteado em sede administrativa foi negado, sob o fundamento de que não restou comprovada a união estável entre a requerente e o instituidor. Petição inicial instruída com documentos. Inicialmente os autos foram ajuizados perante o Juizado Especial Federal. Após emenda da inicial, foi indeferida a medida antecipatória postulada e determinada a expedição de ofício ao INSS para apresentação de cópia integral do processo administrativo NB 21/183.893.015-6 (fl. 201/202*). Foi juntada aos autos cópia do processo administrativo NB 21/183.893.015-6 (fls. 207/250). Citado, o INSS apresentou contestação em que suscitou, preliminarmente, a incompetência do JEF em razão do valor da causa, arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a improcedência do pedido. A parte autora requereu o prosseguimento do feito e, posteriormente, requereu a produção e prova oral, apresentado rol de testemunhas e endereço eletrônico. Foi designada a realização e audiência virtual para o dia 29/09/2020. Após a apresentação e cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, foi determinada a intimação da parte autora para informar se pretende renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, resultante da soma das parcelas vencidas às 12 (doze) vincendas. A parte autora requereu a remessa dos autos a uma Vara Previdenciária desta capital. Posteriormente, foi fixado de ofício valor da causa, reconhecia a incompetência absoluta do JEF e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias da Capital (fls. 302/303). Redistribuídos os autos a este Juízo da 6ª Vara Previdenciária, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, cientificadas as partes acerca da redistribuição, ratificados os atos praticados no JEF, determinada a intimação da parte autora acerca da contestação, bem como das partes sobre seu interesse em produzir provas. A parte autora apresentou rol de testemunhas. Foi designada a realização de audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 01/07/2021. A parte autora arrolou nova testemunha. Em 01/04/2021 foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e das testemunhas Claudia Regina Simeão de Araújo e Natália do Nascimento Alves Albertino de Souza e Deivid de Lima Teixeira Santos. Ausente a testemunha Vivian Aline Cecato da Silva Dias, o advogado da autora desistiu da oitiva da mesma (fls. 321/232). Alegações finais remissivas pelas partes. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo (13/11/2017) ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda no JEF (02/04/2020). Passo ao exame do mérito. Conforme o Enunciado nº 340 da súmula da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Cuida-se do princípio tempus regit actum. A partir da vigência da Lei n. 9.528, de 10.12.1997 (D.O.U. de 11.12.1997), o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991 tomou a seguinte feição: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários três requisitos a serem preenchidos cumulativamente, quais sejam, óbito do instituidor, condição de dependente da parte autora e qualidade de segurado do falecido. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, resultante da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, várias alterações foram incluídas, das quais se destacam a instituição de pensões temporárias para o cônjuge ou o companheiro (a depender do número de contribuições vertidas pelo segurado, do tempo da união conjugal ou de fato, e da idade do beneficiário na data do óbito), de hipóteses de perda do direito ao benefício (prática de crime doloso do qual resulte a morte do segurado, e simulação ou fraude a viciar o vínculo conjugal ou a união de fato), de regramento das pensões concedidas a dependentes com deficiência intelectual ou mental, ou com deficiência grave qualquer A vitaliciedade da percepção do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheira (o) passou a ser relativizada. Aplicável, se atendidos, simultaneamente, três requisitos, aferidos na data do óbito: (i) período mínimo de contribuição: o segurado deve ter vertido um número mínimo de dezoito (18), contribuições mensais; (ii) período mínimo do início do casamento ou da união estável: estar casado ou viver em união estável com o segurado a pelo menos dois (2) anos e (iii) ter o cônjuge ou companheiro completado quarenta e quatro (44) anos de idade. Houve também uma grande inovação no sistema de pagamento do benefício da pensão por morte, trazendo no seu conteúdo mais um critério limitador, que vincula os períodos de pagamento do benefício à idade do beneficiário (cônjuge ou companheira), calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário da pensão na data do óbito do segurado. Idade Tempo de recebimento do benefício de Pensão por Morte para o cônjuge ou companheiro Menos de 21 anos 3 anos Entre 21 e 26 anos 6 anos Entre 27 e 29 anos 10 anos Entre 30 e 40 anos 15 anos Entre 41 e 43 anos 20 anos 44 anos ou mais (Pensão por Morte vitalícia) A partir de 13/11/2019 a Reforma da Previdência entrou em vigor e com ela adveio uma nova regra de cálculo do valor do benefício: 50% (do valor que o falecido recebia de aposentadoria ou o valor que ele teria direito se fosse aposentado por invalidez) + 10% por cada dependente, até o limite de 100%. Lembrando que o valor total pago ao(s) dependente(s) não pode ser inferior a 1 salário-mínimo. Nº de dependentes Porcentagem que os dependentes terão direito 1 60% 2 70% 3 80% 4 90% 5 100% (limite) 6 100% … 100% DO CASO CONCRETO Do óbito O óbito do Sr. Clóvis Borges de Carvalho ocorreu em 23.04.2017 (cf. Certidão de Óbito fl. 29). Da qualidade de segurado Note-se que, a teor da lei, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor na época em que tais condições foram atendidas (artigo 102, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97). Preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III – até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV – até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V – até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às forças Armadas para prestar serviço militar; VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para ao segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. O "de cujus" possuía qualidade de segurado pois, no momento do óbito, recebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/172.483.539-1 (cf. Extrato CNIS – fls. 221). Ressalto, ainda, que o indeferimento administrativo do benefício de pensão por morte em sede administrativa ocorreu em razão da ausência de comprovação de união estável em relação ao segurado instituidor (fl.250). Da qualidade de dependente da parte autora A qualidade de dependente, por sua vez, é fornecida pela mencionada lei, a qual apresenta o rol daqueles que devem ser assim considerados, para fins de concessão de pensão por morte. Nestes termos, o artigo 16 da Lei 8.213/91 dispõe: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Consoante dispositivo acima transcrito, depreende-se que, sendo a pessoa beneficiária cônjuge ou companheiro e filho menor de 21 anos, a dependência econômica é presumida. Na presente lide, o ponto controvertido diz respeito à existência de união estável da requerente com o segurado. A parte Autora, no intuito de comprovar que convivia em união estável com o pretenso Instituidor, na propositura do feito apresentou documentos, dentre os quais destaco: - Cópia dos autos da Ação Ordinária De Reconhecimento De União Estável ‘Post Mortem’ Com Partilha De Patrimônio Comum movida pela autora em face dos filhos do falecido (fls. 14/139) em que as partes se compuserem, reconhecendo os requeridos a união estável pleiteada, no período compreendido entre o ano de 2004 a 23/04/2017, data do óbito do Sr. Clóvis Borges de Carvalho. Em contrapartida, a autora renunciou em favor dos requeridos todo e qualquer direto à sucessão do falecido. O Acordo foi homologado, declarando a existência e a dissolução da união estável entre Maristela Dias Fortin e o falecido Clóvis Borges de Carvalho, no período entre 2004 e 23/04/2017. Constando, ainda, da Certidão de Publica de Relação que, não bastasse o acordo, a realidade da união estável nos é dada por documentos juntos com a inicial, notadamente o de fls. 24, onde atestado a qualidade da autora como companheira do "de cujus". Ainda, o fato de que o casal teve dois filhos comuns (fl. 136); - Certidão de Nascimento da filha em comum: Larissa Dias Carvalho e (fls. 227); - Declaração de Associação, informando que o Sr. Clovis Borges ao se associar à entidade, em 16/07/2010, incluiu como sua dependente para uso dos benefícios associativos (médicos, odontológicos, de lazer e outros), sua companheira Sra. Maristela Dias Fortin e seus filhos menores à época Larissa Dias Carvalho e Denis Carvalho (fl. 228); - Comprovante de endereço em nome da autora, datado de 06/03/2017, Rua José Miguel Ackel, 363 (fl. 230); - Contato de Locação de imóvel situado no mesmo endereço informado pela autora, em nome do Sr. Clovis Borges de Borges (fls. 232/236) e recibos de aluguel do imóvel anos de 2017,2016 e 2015, também em nome do falecido (fls. 237/246). Para corroborar os documentos juntados, foi produzida prova oral: Em seu depoimento pessoal a autora Maristela Dias Fortin relatou que o falecimento do segurado ocorreu na cidade de Itapeva/MG, ele residia com a depoente em São Paulo, mas ficou muito doente e foi para Campestre, onde veio a falecer. Ficou em Campestre 7 meses antes de falecer. Os irmãos o levaram para Campestre para passar no médico, depois ele piorou e não voltou mais para São Paulo. Duas irmãs do Sr. Clóvis, que são enfermeiras aposentadas, acharam melhor levá-lo para Campestre para cuidar dele lá. Disse que não pode ir ao sepultamento porque as irmãs não deixaram. Viu o marido um dia antes de seu falecimento, ficou sete meses sem vê-lo e quando saiu do hospital ele faleceu. Tiveram relacionamento desde que a filha nasceu, tem 28 anos, passaram a morar juntos quando a filha tinha 7 anos, em sua casa, em São Paulo, depois se mudaram para outra casa, onde ficaram juntos até ele ir para Campestre, em 2016. Antes disso nunca tinham se separado. As irmãs queriam que a depoente e a filha também fossem para Campestre, mas a depoente não pode ir por causa do trabalho da filha e queria que o tratamento fosse realizado em São Paulo, no Hospital AC Camargo. Moveu uma ação na Justiça Estadual para o reconhecimento da união estável. Antes de se relacionar com a depoente teve um relacionamento, teve 04 filhos desse relacionamento, mas quando se conheceram eles já estavam separados há 25 anos. A testemunha Cláudia Regina Simeão de Araújo disse que conhece a autora faz tempo, moravam na mesma rua. Acompanhou o relacionamento da autora com o Sr. Clovis desde o início, em 1995. Foi a depoente quem apresentou o casal, era amiga de ambos. Ficaram um tempo juntos e depois foram morar juntos, acha que em 2003, tiveram dois filhos. Viviam como se casados fossem, marido e mulher. O casal frequentava casa da depoente. Acompanhou o problema da autora com as irmãs, elas não aceitavam o relacionamento deles. Ele não era feliz no outro casamento, mas a família não aceitou o fim do relacionamento. Ele bebia muito, inclusive a autora chegou a interná-lo em uma clínica para que se recuperasse, mas as irmãs não aceitavam e quando ele ficou doente, elas o levaram e não trouxeram mais. A depoente chegou a acompanhar a autora em viagem a Minas Gerais, mas as irmãs não a deixaram ver o Sr. Clóvis. Ele teve câncer, ninguém podia contactar com ele, só as irmãs tinham acesso a ele. Não sabe quantos filhos ele tinha do antigo casamento, sabe que ele tinha um filho, o Denis. Não conhece a esposa do primeiro casamento, ele mencionava que morava com uma tia em São Paulo, acha que ele mentia e essa tia era a esposa dele, isso antes do relacionamento com a autora. A partir do momento que ele se juntou com a autora acha que ele não teve outros relacionamentos. Ele era açougueiro e a vida era trabalho/casa. A testemunha Natália do Nascimento Alves disse que foi casada com o sobrinho da autora, e que atualmente não tem relação próxima. Relatou que morou no mesmo terreno da autora, moravam na casa a autora, o Clovis, a filha deles Larissa e um sobrinho da Maristela que era dono da casa. Era um sobrado e na casa de cima morava a depoente e o marido. Eles viviam como um casal. Conhece a autora desde 1999, nessa época conheceu o Rodrigo, que é sobrinho da autora, nessa época ela já era casada com o Clovis. Em 2003 a depoente foi morar nessa casa e a autora e o Clovis já moravam lá. Sabe que o Sr. Clovis se mudou para Campestre quando ficou doente porque a família dele o levou para lá. Ele ficou lá por meses, menos de um ano. Não chegou a ir em Minas visitá-lo a família não permitia que tivessem contato, tinha notícias dele pela Maristela. A irmã do Clóvis que o levou para Campestre, disse que ele ia visitar a mãe e não o deixou voltar. A depoente permaneceu morando no mesmo terreno por 5 anos, quando ele faleceu não morava mais no local, mas sabe que o Clóvis e a autora continuaram morando juntos, o Clovis e a Maristela são padrinhos da filha da depoente. Não tinha contato direto com o casal, mas a filha visitava a madrinha. Chegaram a visitar o Clovis no hospital um dia antes do falecimento, depois de meia hora que saíram da visita ele faleceu, mas só tiveram notícia do óbito no dia seguinte. Não avisaram a tempo de chegarem para o enterro, quando chegaram já tinham enterrado. A Maristela chegou a ir para Minas antes, mas a família não deixava vê-lo. As testemunhas ouvidas foram unânimes em dizer que a Sra. Maristela e o Sr. Clovis viveram juntos por mais de 15 anos, moravam na mesma casa e viviam como marido e mulher, tiveram uma filha em comum e se apresentavam socialmente como um casal, não tendo conhecimento de qualquer separação do casal até que ele ficou doente e foi levado pelas irmãs para a Cidade de Campestre/MG, em 2016, onde veio a falecer. Com efeito, do conjunto probatório dos autos, restou devidamente comprovada a condição de companheira da autora, não se observando nos autos elementos a afastar a presunção de dependência econômica. Ressalto que não é um número mínimo de documentos que tem o condão de demonstrar a existência de união estável entre um casal, mas sim a sua força probatória, que deve ser analisada em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Preenchidos os requisitos (qualidade de segurado do instituidor e de dependente da parte autora), a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora Maristela Dias Fortin é medida que se impõe. Se assim é, tendo o instituidor do benefício preenchido a carência de 18 contribuições (estando, inclusive aposentado à época do falecimento) e a parte autora contar com mais de 44 anos de idade na data do óbito, verifico preenchidos, simultaneamente, os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte em caráter vitalício, ex vi do artigo 77, alínea c item 6, da Lei 8.213/91. Data de início do benefício Como já mencionado a concessão do benefício de pensão por morte é norteada pelo princípio tempus regit actum. Para óbitos ocorridos entre 11/11/1997 até 04/11/2015, a DIB será fixada: do óbito, quando for requerida até 30 dias depois do falecimento do segurado; do requerimento administrativo no INSS, se for solicitada após o prazo do ponto anterior; da decisão judicial, nos casos de morte presumida. A partir da Lei n.º 13.183/2015, de 4 de novembro de 2015, passou o artigo 74 da Lei 8.213/91 a ostentar a seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [Redação dada pela Lei n. 9.528/97] I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; [Redação dada pela Lei n. 13.183/15] II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. [Incisos II e III incluídos pela Lei n. 9.528/97] Nesse contexto, considerando que o óbito ocorreu em 23/04/2017 e o requerimento do benefício de pensão por morte – NB 21/183.893.015-6 foi formulado em 13/11/2017, o benefício deverá ser concedido a partir da data do requerimento formulado. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a arguição de prescrição quinquenal das parcelas e julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, Maristela Dias Fortin, desde a data do requerimento administrativo – NB 21/183.893.015-6, formulado em 13/11/2017, pagando-se as parcelas daí decorrentes. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Por fim, entendo presentes os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando a expedição de ofício eletrônico à AADJ para concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias Publique-se. Intimem-se. *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. SãO PAULO, 24 de julho de 2021.

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARISTELA DIAS FORTIN Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO ACACIO ALVES LIMA - SP325059 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A Portaria Conjunta PRES/CORE n° 10, de 03 de julho de 2020, ao dispor sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciária de São Paulo e Mato Grosso do Sul em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus, estabelece em seu artigo 8º: “Artigo 8º As audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ". Diante disso e considerando que, em regra, jurisdicionados e testemunhas envolvidos nos feitos previdenciários pertencem ao grupo de risco, intimem-se as partes para realização de audiência virtual em 01/07/2021, às 16 horas. Fica desde já advertido o advogado que as testemunhas deverão ficar em local incomunicável, não podendo permanecer conectadas no link principal durante o depoimento da parte autora e das demais testemunhas. A fim de viabilizar o envio dos links e demais orientações, deverão as partes, no prazo de 5 dias, informar seus endereços de e-mail e de suas testemunhas. Por fim, caso a parte autora e/ou suas testemunhas não disponham de internet rápida, o que muitas vezes inviabiliza a prática do ato à distância e gera atraso desnecessário, deverá o advogado informar o fato a este Juízo. Nessa hipótese, o ato ocorrerá de maneira mista na data acima designada, ou seja, a parte autora e suas as testemunhas serão ouvidas nas dependências da 6ª Vara Previdenciária e a Autarquia Previdenciária participará por meio virtual. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015239-14.2020.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 19 de março de 2021.

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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