Procedimento Comum Cível 5019211-47.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019211-47.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZA ANETE BURLAMAQUE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JAYME REATO PEREIRA - SP253895 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento anexado(s) aos autos. Intime(m)-se o(s) credor(es) para fins de SAQUE do(s) valor(es) depositado(s) no(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), DEVENDO o beneficiário da proposta, observando o princípio da cooperação e economia processual previstos no artigo 6º do CPC, INFORMAR este juízo quando do levantamento dos valores, para a devida extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019211-47.2020.4.03.6100 Indefiro eventual pedido de expedição de Ofício TEV - Transferência Eletrônica de Valores, eis que os bancos encontram-se funcionando normalmente e o valor depositado encontra-se livre de bloqueio. BANCO 001 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA PAB/JEF/SP - Av. Paulista, 1345 - 13º andar; BANCO 104 - CEF - AGÊNCIA TRF3 - Av. Paulista, 1842. Prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, confirme(m) a(s) parte(s) BENEFICIÁRIA(s) o(s) efetivo(s) LEVANTAMENTO(s) do(s) valor(es) depositado(s) para que venham conclusos à sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. myt

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 12:39

Mero expediente

30/03/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 15:01

Por decisão judicial

06/05/2025, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZA ANETE BURLAMAQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: JAYME REATO PEREIRA - SP253895 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência as partes da transmissão da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) no bojo da presente demanda. Aguarde-se em arquivo sobrestado a comunicação do E. TRF 3ªR acerca da disponibilização dos valores objeto do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019211-47.2020.4.03.6100

03/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2025, 14:44

Mero expediente

01/04/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 14:51

Publicação

18/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZA ANETE BURLAMAQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: JAYME REATO PEREIRA - SP253895 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Providencie, a parte credora (EXEQUENTE/AUTOR), as exigências constantes do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b) cálculo individualizado por beneficiário, nos exatos termos dos incisos X e XI do art. 8 da Resolução nº 822/2023; c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do "site" da Receita Federal, providenciando, se o caso, a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; d) havendo pluralidade de beneficiários, planilha de divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se considerados parcelas autônomas da execução. e) caso seja precatório de natureza alimentar, informar a data de nascimento do beneficiário e de eventual doença grave, comprovando-a, documentalmente; Assim, após a expedição, intimem-se as partes para manifestação sobre o(s) RPV(s)/PRC(s) expedidos, nos termos do art. 12 da Res. 822/2023 C.CJF, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo oposto, voltem os autos para transmissão das solicitações de pagamento expedidas, sobrestando-se os autos até a comunicação do pagamento. Comunicado, esta vara adotará as providências necessárias à ativação do processo, independentemente de requerimento e de recolhimento de custas. Prazo: 15 dias. Silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019211-47.2020.4.03.6100

20/11/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZA ANETE BURLAMAQUE Advogado do(a) EXEQUENTE: JAYME REATO PEREIRA - SP253895 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019211-47.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de feito em cumprimento de sentença em que há divergência entre as partes quanto à liquidação realizada. Na decisão ID 76520565, determinou-se o cumprimento da obrigação de fazer mediante ofício e o encaminhamento dos autos à Contadoria para a liquidação do julgado. Na petição ID 244805401, a parte autora juntou as Declarações do IRPF dos anos-base 2015 a 2020, para a confecção dos cálculos pela Contadoria. No ID 248094764, trouxe-se o valor total devidamente corrigido de R$ 309.567,75. Na petição de ID 250474237, a União argumenta que no ano-base de 2015, somente dever-se-ia ter iniciado o cálculo pela competência de setembro diante da prescrição quinquenal; que não se comprovou qualquer recolhimento nos exercícios de 2018 a 2020 e que no exercício de 2019 foram recolhidas apenas 3 das 8 parcelas do imposto. Assim, entende como correto o valor de R$ 288.303,93 para a data-base de 04/2022, idêntica data-base utilizada pela Contadoria. Na manifestação da parte autora de ID 253911572, refuta a ocorrência da prescrição parcelar pela existência de impugnação administrativa. Argumenta que são devidos os valores desde o quinquênio anterior ao pedido administrativo, de 08/2018, de forma que apresenta cálculos no valor total de R$ 386.693,78 na data-base de R$ 386.693,78. Em novo retorno à Contadoria (ID 287795347), a unidade técnica aduziu que apura a prescrição quinquenal pela data da entrega da declaração e não da data de retenção na fonte, de forma que, quanto à data-base de 2015 nenhum valor estaria prescrito, tudo em conformidade com o Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo (item 3.1.5.1.1.3 nota de rodapé n.107). Ainda, com a demonstração, pela União, de competências não pagas e com a inclusão no cálculo da gratificação natalina dos exercícios de 2015, 2017 e 2020, apurou-se que o valor realmente devido é de R$ 315.651,45, na mesma data-base de abril de 2022. Em nova abertura de vista às partes, a União reiterou seus argumentos (ID 290389844), enquanto a parte autora discordou dos abatimentos, no novo cálculo da Contadoria, quanto às parcelas não pagas, uma vez que teriam sido adimplidas. No mais, reitera que a prescrição estaria suspensa desde o pedido administrativo em 08/2018, de forma que a prescrição parcelar só fulminaria prestações anteriores a 08/2013, apresentando novo cálculo no valor total de R$ 450.050,58 atualizados até 30/06/23. A Contadoria reiterou seu posicionamento (ID 315120391), uma vez que a União impugnou apenas a matéria prescricional, de direito, e a parte autora apenas pretendeu a repetição de valores não pagos, o que exigiria decisão judicial expressa. Fundamento e decido. 1) Da Prescrição Divergem as partes sobre a matéria prescricional, aduzindo a União que a prescrição parcelar dever-se-ia contar competência a competência, enquanto a parte autora defende que a impugnação administrativa teria suspendido ou interrompido a prescrição. Sem razão ambas as partes, no entanto. Equivoca-se a parte autora uma vez que o pedido administrativo não interrompe nem suspende a prescrição. O art. 202 do Código Civil e o art. 174 do CTN trazem as causas gerais de interrupção da prescrição, dentre as quais não se encontra o pedido administrativo. Nessa toada, o entendimento já foi sumulado pelo C. STJ em sua súmula nº 625: Súmula 625-STJ: O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Ainda, equivoca-se a União considerando que a retenção mensal do imposto é mero adiantamento previsto na legislação federal, mas cujo fato gerador só se perfectibiliza ao final do exercício, de forma que a retroação deve ser dar em conformidade com os cálculos da Contadoria para atingir a integralidade do exercício. Neste sentido, já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, conforme decisão que se transcreve: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. DE IMPOSTODE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à apuração de indébito tributário em razão do reconhecimento de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2. É certo que, em regra, a restituição de indébito tributário pode ocorrer por meio de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, via requisição de pequeno valor ou precatório, ou ainda no âmbito da esfera administrativa, através de declaração de ajuste anual retificadora ou de procedimento semelhante. 3. O cálculo dos valores a serem restituídos a título de indébito tributário não se resume à mera verificação das quantias retidas pela fonte pagadora, mas exige a apuração em fase de liquidação de sentença, através do refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável. A retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não equivale ao pagamento da exação, mas é apenas uma das etapas da tributação da renda, a ser posteriormente submetida ao encontro de contas. 4. A atualização do indébito tributário é devida desde o recolhimento indevido até a efetiva devolução, sob pena de aviltamento dos valores. Isto é, a atualização do indébito tributário deve ser elaborada com a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 5. A sentença concessiva de mandado de segurança, não obstante seu caráter predominantemente declaratório, qual seja, mandamental, é título executivo judicial, para fins de apuração de proveito econômico devido a partir da impetração do remédio constitucional, sem que isso o torne sucedâneo de ação de cobrança ou lhe acarrete efeitos patrimoniais pretéritos. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006561-98.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 14/07/2022, Intimação via sistema DATA: 15/07/2022). (grifei). 2)Das parcelas a serem consideradas A União demonstrou, por meio do doc. ID 250478653, os valores que foram efetivamente retidos, com base nos quais a Contadoria retificou seus cálculos. De fato, não se pode promover a devolução de valores cujo pagamento não foi registrado, sem que a parte autora tenha demonstrado a existência desses pagamentos. Decisão Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO o cálculo da Contadoria do Juízo que apurou o montante de R$ 315.651,45 (trezentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) atualizados até 04/22. Deixo de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios ante a sucumbência mínima. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença a ser excluída da execução (10% da diferença entre seu último cálculo [ID 292882964] e o valor homologado), devidamente atualizado. Considerando o benefício da justiça gratuita deferida nos autos, fica suspensa a condenação enquanto persistir o benefício, com fundamento no art. 98, §2º, do CPC. Com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: LUIZA ANETE BURLAMAQUE Advogado do(a) PARTE AUTORA: JAYME REATO PEREIRA - SP253895-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5019211-47.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE AUTORA: LUIZA ANETE BURLAMAQUE Advogado do(a) PARTE AUTORA: JAYME REATO PEREIRA - SP253895-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: LUIZA ANETE BURLAMAQUE Advogado do(a) PARTE AUTORA: JAYME REATO PEREIRA - SP253895-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Diante da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional de inexistência de interesse em recorrer da sentença, o reexame necessário não deve ser conhecido, conforme disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002, verbis: “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.” Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. - O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que assegurasse ao contribuinte o direito à retificação de sua declaração anual de ajuste IRPF exercício 2015, dado o impedimento a que foi submetido no momento da transmissão eletrônica. - Considerada a manifestação da União por meio do documento de Id. 40968890 (página 4) no sentido de expressar o seu desinteresse em recorrer da sentença proferida pelo juízo a quo, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002. - Remessa oficial não conhecida, consoante a dicção do artigo 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002." (RemNecCiv 0000023-61.2017.4.03.6100, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 17/09/2019.) "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE EM RECORRER DA SENTENÇA. §2º DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO NÃO ESTÁ SUBORDINADA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5019211-47.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido em ação ajuizada por LUIZA ANETE BURLAMAQUE para declarar o direito da autora à não incidência do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com a consequente anulação dos débitos de IRPF sobre os rendimentos que foram indevidamente lançados e constituídos desde agosto de 2011, condenando a União a proceder à devolução dos valores indevidamente tributados a este título, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal. A União manifestou inexistência de interesse em recorrer da sentença (ID 154651520). ID 159288824: a parte autora apresentou petição em 11.05.2021, manifestando discordância com a sentença quanto ao afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentado no artigo 19, § 1º, da Lei 10.522/02, e requerendo a remessa dos autos à contadoria para apuração dos valores a serem restituídos, com a devida correção e juros. É o relatório. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5019211-47.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS PARTE Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança por força do entendimento pacificado na jurisprudência de que para os requerimentos administrativos protocolizados na vigência da Lei nº 11.457/2007, o prazo que o Fisco analise o pedido é de 360 dias, contados da data do protocolo do pedido (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010, julgado sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC/73). 2 - Tendo a União deixado de recorrer por força de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 502/16, art. 2º, V - ID 73269608), expedido com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a sentença não está subordinada ao duplo grau de jurisdição obrigatório e, portanto, o reexame necessário não pode ser conhecido, em razão da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto ao seu desinteresse em recorrer. 3 - Reexame necessário não conhecido." (RemNecCiv 5001980-12.2017.4.03.6100, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/12/2019.) Acerca da petição ID 159288824, nada a deliberar. Os autos foram remetidos a esta instância tão somente para reexame necessário. Aguarde-se o retorno dos autos à origem para a fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do reexame necessário. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PRODEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO EM RECORRER. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da autora à não incidência do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, com a consequente anulação dos débitos de IRPF sobre os rendimentos que foram indevidamente lançados e constituídos desde agosto de 2011, condenando a União a proceder à devolução dos valores indevidamente tributados a este título, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Diante da manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional de inexistência de interesse em recorrer da sentença, o reexame necessário não deve ser conhecido, conforme disposto no art. 19, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. 3. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu do reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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