Execução Fiscal 0002868-93.2009.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0002868-93.2009.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2022, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2022, 18:03

Trânsito em julgado

04/07/2022, 18:03

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FITZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA SALZEDAS GIAFFERI - SP271804 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002868-93.2009.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor de Fitz Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - ME. Em 03/04/2013, os autos foram remetidos ao arquivo (id. 42397825 – p. 47 do PDF). Em 02/02/2022, a executada interpôs exceção de pré-executividade pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 241350802). Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional afirmou que “reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, informa que não apresentará defesa nos autos e que tomou as providências administrativas para cancelamento da CDA 36.459.440-3” (ids. 241350532 e ss.). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos, não tendo se verificado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional no presente caso. Diante o exposto, em face do prazo decorrido, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, incluído pela Lei n. 12.844/2013, pois a exequente reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, não sem antes levantar eventuais penhoras, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 19:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/03/2022, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2022, 14:29

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 19:06

Expedida/certificada

08/02/2022, 11:23

Mero expediente

07/02/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2022, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2022, 12:23

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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